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Anatel e Polícia Federal: abuso contra pequenas rádios de São Paulo

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A auto-intitulada Operação Interferência executada em março pela Policia Federal (veja aqui) contra as rádios comunitárias em São Paulo foi uma flagrante ilegalidade que está sendo contestada na Justiça. Em reunião na sede paulista da AMARC/OBORÉ no dia 27 de março, algumas das associações prejudicadas decidiram entrar com medidas judiciais para interromper este abuso de poder das autoridades policiais e recuperar seus equipamentos apreendidos. 

O Núcleo de Prática Jurídica/Escritório Modelo D. Paulo Evaristo Arns da PUC-SP está dando entrada a um Habeas Corpus na Justiça Federal para trancamento dos inquéritos policiais em que foram baseadas as apreensões da PF. A pedido de algumas das associações afetadas, o Escritório Modelo também está impetrando um mandado de segurança para a devolução dos equipamentos apreendidos. "Nosso equipamento estava fora de operação, todo empoeirado numa estante", disse Airton Eduardo dos Santos, da Associação Cultural de Vila Natal. "Ninguém estava operando rádio nenhuma. Estamos esperando, isso sim, o pedido que fizemos atendendo ao Aviso de Habilitação do Ministério das Comunicações". 

Manifestações de apoio às associações afetadas vieram logo. A Frente Parlamentar de Apoio às Rádios Comunitárias (ver aqui) está convocando uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa de São Paulo. A data e detalhes da Audiência serão anunciadas durante a 9ª Mesa de Trabalho com o Ministério das Comunicações em Apoio às Rádios Comunitárias  marcada para o dia 3 de abril, na Câmara Muncipal de São Paulo.  (Veja aqui).

OPERAÇÃO DA PF – Na segunda-feira, dia 26, Policia Federal deixou de lado bandidos perigosos, em São Paulo, e foi executar mandados de busca e apreensão de equipamentos de radiodifusão em associações comunitárias da cidade. O crime que a PF estava cerceando era o de operar equipamento ilegal e, com isso, provocar interferência "nas residências das imediações e nas comunicações de polícia, bombeiros e navegação aérea", segundo disse após a ação policial o delegado da PF Fábio Henrique Maiurino. 

Nesta 'Operação Interferência', com o objetivo de cumprir 37 mandados de busca e apreensão nos municípios da Grande São Paulo. Segundo o delegado, os proprietários das emissoras fechadas foram encaminhados para a sede da PF para que fosse lavrado um termo circunstanciado. Em 19 locais foram apreendidos equipamentos, em 15 os agentes encontraram emissoras operando e em três só havia equipamento desligado – que, mesmo assim, foi confiscado. 

AGUARDANDO CONCESSÃO – Airton Eduardo dos Santos, presidente da Associação Cultural Comunitária de Vila Natal, na zona sul paulistana, local onde desde 1999 estava instalada a Rádio Alitavi FM, disse que foi surpreendido pela operação, principalmente porque a emissora não estava em operação. Em entrevista à Agência Brasil, Santos disse que já tinha enviado toda a documentação necessária para obter a concessão da Anatel. "O equipamento estava completamente desligado, o estúdio estava vazio e a antena desconectada porque a gente estava aguardando a concessão”. Para o delegado, o fato de uma rádio estar esperando a concessão ou estar com os seus equipamentos desligados não impede de que ela seja autuada. “Essas rádios, embora não estejam funcionando no momento, podem já ter funcionado no passado”. Participaram da operação 80 agentes da PF e 39 agentes de fiscalização da Anatel. Os proprietários das rádios vão responder pelo crime de atividade de radiodifusão indevida e podem ser acusados de atentado contra a segurança de transporte aéreo, crime previsto no Código Penal.
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Fórum de TVs Públicas lança segundo Caderno de Debates

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Os grupos temáticos de trabalho do I Fórum Nacional de TVs Públicas concluiram a etapa de mapeamento do diagnóstico do segmento do campo público de televisão e de elaboração das pautas a serem levadas para a plenária do encontro, que ocorrerá em maio deste ano. As conclusões e os relatórios estão reunidos no Caderno de Debates Volume 2, que será apresentado na próxima segunda-feira, 9, no Rio de Janeiro. O lançamento contará com as presenças do ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz Dulci; do ministro da Cultura, Gilberto Gil; do secretário executivo do MinC, Juca Ferreira; e do secretário do Audiovisual, Orlando Senna.
O segundo volume da publicação foi desenvolvido e produzido a partir de uma série de reuniões realizadas, no mês de dezembro, pelos oito grupos temáticos. Cada grupo contou com a participação de representantes do Governo Federal, entidades do campo público de televisão e da sociedade civil. São eles: Missão e Finalidade das TVs Públicas, Configuração Jurídica Institucional, Legislação e Marcos Regulatórios, Programação e Marcos de Negócios, Tecnologia e Infra-Estrutura, Migração Digital, Financiamento e Relações Internacionais.

Fórum de TVs Públicas

As plenárias finais para a realização do Fórum Nacional de TVs Públicas terão lugar em Brasília, entre 8 e 11 de maio, com a participação de representantes de emissoras de TV e radiodifusoras públicas e educativas, TVs universitárias, TVs comunitárias, TVs legislativas, expositores internacionais, instituições participantes dos grupos temáticos de trabalho, autoridades do Governo Federal, secretários estaduais de Cultura, organizações da sociedade civil e parlamentares.

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Anatel e operadores não estão de acordo sobre renovação do MMDS

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Se existe um serviço de telecomunicações que vive na corda bamba regulatória é o serviço de MMDS. São licenças de TV por assinatura que ocupam, hoje, nada menos do que 200 MHz na nobre faixa dos 2,5 GHz. Trata-se de uma das faixas mais adequadas para a implementação de redes WiMax, e é isso que pretendem fazer os operadores de MMDS. A mais recente 'balançada' na corda regulatória do serviço envolve a renovação das primeiras licenças para o serviço, outorgadas no começo da década de 90 e que começam a vencer a partir do final do ano que vem. De um lado, estão os operadores, que querem a renovação automática das licenças e respectivas autorizações de uso do espectro. Do outro, está a Anatel, preocupada com o uso eficiente do espectro e com os valores a serem cobrados pelo uso das faixas, agora que a perspectiva de serviços, com o WiMax, é muito mais ampla. A rigor, o processode renovação começou já no ano passado. As operadoras que têm as primeiras outorgas liberadas no país (TVA, TV Filme e Net) encaminharam, três anos antes do vencimento, como pede o regulamento de uso do espectro (Resolução 259/01), o pedido para renovação, esperando que a Anatel encaminhasse, em 12 meses, uma resposta.

A resolução 259 de 2001, em seu Artigo 56, inciso II, parágrafo 3º, diz que se a Anatel não se manifestar em 12 meses após o protocolo do pedido de renovação, a mesma estará tacitamente aprovada. Em fevereiro e março de 2007, então, as operadoras de MMDS comemoraram aliviadas, pois não receberam nenhuma manifestação contrária da agência. Mas o problema é mais complexo. Fontes da Anatel explicam que em casos absurdos, em que a operação de MMDS está sendo evidentemente mal utilizada (como nos casos em que não há mais do que algumas dezenasde assinantes), a agência solicitou um cronograma de ações para que o espectro passasse a ser eficientemente aproveitado. Algumas operadoras passaram o cronograma para a agência, outras disseram que isso não era do escopo de fiscalização da Anatel.

Em outros casos, a Anatel se manifestou satisfeita com a situação da empresa. Em nenhum dos casos, contudo, a agência disse que a renovação estará garantida. 'Nem haveria razão para isso. Entendemos que se a Anatel não se manifestou, é porque a renovação está tacitamente aprovada, como diz a resolução', diz uma fonte ligada àsoperadoras. Próximos passos Mas não é bem assim que as coisas devem acontecer. Ao que tudo indica, a Anatel prepara para o final deste ano a minuta do contrato de autorização destas licenças. O contrato irá a consulta pública, para manifestação formal de concordância pelos interessados. Lá, estabelecerá as condições, inclusive em relação ao que é uso eficiente do espectro e, principalmente, ao preço da renovação, que promete tomar por base as perspectivas do serviço, inclusive o uso da faixa para Serviços de Comunicação Multimídia em plataformas WiMax. Essa não é aprimeira vez que o setor de MMDS sofre a angústia de incertezas regulatórias. No final do ano passado, a Casa Civil chegou a pedir à Anatel que revogasse a Resolução 491/2006, que justamente abriu a possibilidade de uso do MMDS para serviços multimídia. Antes disso, a própria Anatel, com a finalidade de rever o espectro para a terceira geração de telefonia móvel, ameaçou deixar os operadores de MMDS com apenas metade da faixa que têm hoje.

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PF descumpre Lei em fechamento de rádios comunitárias

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São Paulo – A operação da última segunda-feira (26) da Polícia Federal, que levou ao fechamento de pelo menos três rádios comunitárias,  gerou críticas dos presidentes de duas associações de bairro. Segundo eles, as rádios não estavam sequer em funcionamento para configurar uma irregularidade que justificasse a ação repressiva dos policiais. 

De acordo com Airton Eduardo dos Santos, da Associação Cultural Comunitária de Vila Natal, bairro que concentra cerca de 40 mil pessoas na zona Sul da cidade, a Rádio Alitavi FM já não estava em operação quando foi surpreendida pela apreensão dos equipamentos de radiodifusão. “O equipamento estava completamente desligado, o estúdio estava vazio, a antena desconectada, porque a gente estava aguardando a concessão”, afirmou. 

Para José Luis Ribeiro, presidente da Central Única de Associações, que pretende obter uma concessão para a rádio Super Dimensão, a operação policial de ontem demonstrou “que a Anatel está desinformada sobre o aviso de habilitação”. Ele argumentou que está seguindo o "processo direitinho desde dezembro“.

E explicou: "Entramos com nossa documentação no Ministério das Comunicações. Passei o número do meu processo para o fiscal ontem, mas a Anatel não estava informada a esse respeito ou sobre esse número. Senti falta de informação do que acontece com as rádios comunitárias”. Ribeiro disse temer que a ação policial prejudique o processo de habilitação da rádio. “Esse é o meu grande medo porque lá eles não fecharam a rádio. Eles alegaram que configurava a existência de uma rádio. Não existia a rádio funcionando ali, existiam os equipamentos”, afirmou. 

Para o presidente da Central Única de Associações, a abordagem da Polícia Federal durante a Operação Interferência gerou discriminação: “Praticamente somos tratados como pessoas que estão cometendo o maior crime do mundo. E o que a gente mais quer, na realidade, é passar informação, fazer um social”. A central foi criada em dezembro passado, segundo Ribeiro, com o objetivo de conseguir a habilitação e atender a comunidade de Jabaquara, bairro com cerca de 170 mil pessoas, também na zona Sul. “É um bairro muito problemático, com 98 favelas. A função dessa rádio comunitária seria de abordar os problemas dentro dessas favelas, onde falta informação.

O problema que esse lugar enfrenta não é o mesmo do bairro do Morumbi, por exemplo. Temos problemas de enchentes, de doenças, de lixo. A função dessa rádio, no futuro, seria fazer toda essa área social”, afirmou. Na tarde de hoje (27), representantes das associações comunitárias e do Escritório Modelo da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (que presta apoio jurídico às rádios) e representantes da Câmara Municipal e da Assembléia Legislativa de São Paulo decidiram, em reunião na sede da Associação Mundial das Rádios Comunitárias e Cidadãs (Amarc-Oboré), entrar com uma ação judicial contestando a operação da Polícia Federal. Na terça-feira (3), segundo Ribeiro, as rádios atingidas deverão entrar com pedido de trancamento do inquérito na Justiça e solicitar também a devolução dos equipamentos apreendidos.    

Minicom vai flexibilizar regras para consignar canais digitais

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O Ministério das Comunicações decidiu flexibilizar as normas para consignação de canais digitais, para emissoras de São Paulo que encontram-se em situação burocrática irregular. Segundo o ministro Hélio Costa, será assinado um Termo de Ajuste de Conduta (TAC), no qual será dado um prazo, possivelmente até 31 de dezembro deste ano, para que os inadimplentes forneçam a documentação exigida pelo ministério.

'Eu não posso impedir que a empresa comece a fazer investimentos em equipamentos e opere o canal digital porque falta de uma certidão. A empresa assina um termo e autorizo a fazer. Se chegar lá no dia 31 de dezembro você (a empresa) não tiver esse documento, perde o canal', disse o ministro ao Convergência Digital.

De acordo com Hélio Costa, duas emissoras paulistas, que ele não revelou os nomes, encontram-se em situação irregular. O ministro também não informou quais as pendências dessas emissoras, se seriam de caráter societário, técnico ou fiscal.

'Os casos são simples, mas têm problema de faltar documentos. Mas eu sei que com 20 ou 30 dias as empresas vão conseguir', disse o ministro das Comunicações.

Além dessas emissoras, o ministro apontou a TV Gospel como inabilitada, neste momento, de receber canal digital. Ao sair de uma audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, Hélio Costa disse que a TV Gospel simplesmente não renovou sua outorga junto ao Congresso Nacional e, portanto, não poderá solicitar ao Ministério das Comunicações a consignação de um canal digital.

Segundo o ministro, a TV Gospel inclusive perdeu o prazo legal para solicitar a consignação. 'As outras todas estão legais, bem direitinhas', disse.

Porém o ministro deixou claro, que isso não significa que a TV Gospel não terá canal digital. 'Neste momento eles apenas não estão em condições técnicas de pedir e apresentar a documentação deles' destacou.

Costa disse que tudo está pronto, inclusive um decreto, para a assinatura dos aditivos aos contratos de concessão das emissoras paulistas, que legalizarão a distribuição dos canais digitais. 'Só falta uma conversa com a ministra Dilma Rousseff ', disse o ministro das Comunicações.