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Hélio Costa apoia fusão entre Brasil Telecom e Telemar

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, diz ser pessoalmente favorável à idéia de uma golden share na mão do governo para uma eventual empresa que combine Brasil Telecom e Telemar. 'Sou totalmente favorável à golden share, mas há quem diga que sou nacionalista demais', diz Costa.

Ele explica que ainda não existe uma posição do governo sobre a discussão, colocada em pauta em reportagens de imprensa nos últimos dias. 'O governo não tem nenhuma posição ainda e eu não fui procurado por nenhuma das empresas', diz Costa. Ele diz que terá nesta terça, 10, uma reunião pela manhã com a ministra Dilma Roussef em que deverá tratar do assunto, assim como uma reunião com o presidente Lula à tarde, onde colocará o tema para apreciação. 'Eu tenho a preocupação de preservar uma empresa nacional, sem prejuízo dos investimentos estrangeiros realizados. Mas acho que qualquer atitude do governo deve partir de como o Congresso está se posicionando sobre o tema, porque é ali o reflexo da sociedade'.

Hélio Costa não quis atrelar uma eventual mudança nas regras atuais para permitir a fusão entre Brasil Telecom e Telemar a uma discussão mais ampla de reforma da Lei Geral de Telecomunicações. 'As duas iniciativas são importantes e é importante saber o que o Congresso pensa sobre esse tema. De qualquer maneira, o governo pode tomar uma iniciativa antes, porque precisa apenas de uma mudança em um decreto (o Plano Geral de Outorgas) para que a fusão seja liberada'. Costa também se mostrou preocupado com a questão concorrencial: 'Esse é sempre um desafio, porque podemos resolver um problema e criar outro. Isso não acontece no mundo das celulares porque há várias empresas competindo na mesma área'.

Interesses internos divergentes na Telemar?
As declarações do ministro Hélio Costa vêem no contexto de um final de semana em que diversas reportagens tratando da possibilidade de fusão entre Brasil Telecom e Telemar apareceram, sempre com ênfase na suposta existência de estudos internos dasoperadoras sobre essa possibilidade. A Telemar, inclusive, depois de um dia de forte valorização de seus papéis na bolsa (assim como da Brasil Telecom) se apressou em divulgar, ao final do dia (e não de manhã, como poderia se esperar) um desmentido de que tenha estudos nesse sentido.

O que este noticiário apurou é que sempre existe, entre os acionistas das Telemar e da Brasil Telecom, a possibilidade de fusão sendo colocada na mesa. Mas um estudo interno de um dos acionistas da Telemar a que este noticiário teve acesso mostra que outra preocupação de parte do bloco controlador da tele não é com a fusão em si, mas a posição de alguns desses acionistas frente às investidas externas. O que está acontecendo na Telemar, basicamente, é que existem alguns acionistas querendo vender suas posições e outros que não vêem essa necessidade imediata. E existe um movimento fortede fundos de private equity interessados em adquirir o controle da empresa, comprando as ações em mercado, consideradas hoje baratas pelos analistas, e ações dos acionistas vendedores.

Entre os que se movimentam externamente nesse sentido existem até alguns velhos conhecidos, como o grupo Opportunity, que tem ações na Telemar (ainda que esteja afastado do controle) e estaria no mercado trabalhando a vinda de um investidor (como a tele Orascom e outros fundos estrangeiros). Para o Opportunity, interessa intermediar qualquer acordo nesse sentido, até para que ele possa vender ou trocar suas ações em outras teles. Como Opportunity e GP (um dos sócios controladores da Telemar) sempre tiveram uma relação próxima, há quem aposte que algum movimento de tomada do controle da Telemar venha desta frente. Fundos de pensão e Citibank, que também são acionistas da Telemar (e também estão afastados do controle) também já manifestaram a intenção de vender suas ações.

Tomada hostil
Para evitar esse movimento, outros acionistas da Telemar estão buscando formas de fortalecer a posição do atual bloco de controle no longo prazo, evitando assim uma 'tomada hostil'. Com esse fortalecimento, os acionistas que se interessassem poderiam sair via mercado no futuro, e no processo, a própria Telemar estaria mais fortalecida para uma eventual compra ou fusão com a Brasil Telecom.

Para fortalecer a companhia, estuda-se uma operação financeira de consolidação das empresas (erespectivas ações) a partir da Telemar Participações S/A (onde estão os atuais controladores, como BNDES, fundos, GP, La Fonte, Andrade Gutierrez etc) envolvendo papéis da holding Tele Norte Leste Participações S/A (TNL) e da operadora Telemar Norte Leste S/A (TMAR). A operação em estudo envolveria a aquisição das ações preferenciais de TMAR e migração das ordinárias para a Telemar Participações S/A. Mas é ainda um estudo (encomendado à consultoria Rothschild), cujo propósito seria fortalecer o atual bloco de controle, evitando a tomada hostil por conta da entrada de umacionista externo via desagregação do bloco de controle atual. Mas certamente outros acionistas da Telemar, com outros interesses, buscam outras alternativas.

Poder de veto
Vale lembrar que a Telemar tem como principal acionista individual o BNDES, e que os fundos de pensão, apesar de afastados docontrole da Telemar por serem controladores da Brasil Telecom, também têm expressiva posição em ações da tele. É curioso notar que hoje o BNDES já tem um poderoso acordo de acionistas, que dá a ele inclusive o poder de veto sobre qualquer operação dos demais acionistas que possa prejudicar a empresa. Esse poder de veto nunca foi utilizado, nem o governo ou o próprio BNDES disseram o que pensam a respeito do futuro da companhia. O acordo de acionistas do BNDES foi conseguido em um momento de urgência, em que os demais sócios precisavam de recursos para pagar a dívida adquirida noleilão de privatização e o banco estatal entrou financiando a operação. Está lá até hoje.Negando rumoresNesta segunda, 9, tanto Brasil Telecom quanto Telemar negaram haver entendimentos sobre qualquer operação de fusão, compra ou venda. A Brasil Telecom disse ser essa a posição inclusive dos acionistas controladores.

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Debate sobre regulação é inadiável, avalia pesquisador

Brasília – O pesquisador do Núcleo de Estudos de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima avalia que, devido ao atual contexto de transição tecnológica, o país precisa ter uma só lei que regule as atividades de telecomunicações e radiodifusão. Ele também avalia que o debate é inadiável, diante do atual cenário. “É necessário que haja uma lei que regule o setor inteiro, contemplando a convergência tecnológica, a TV digital, as diferentes possibilidades de TV paga, as TVs abertas”, afirma.

Venício lembra que, ainda no primeiro mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, entre 1995 e 1998, já se falava em criar uma lei geral da comunicação eletrônica. “Chegaram a fazer uma consulta pública pela Internet. Mas nunca se enviou nada para o Congresso”, conta o pesquisador.

Ele acredita que a atual preocupação do governo federal com o tema, expressa, por exemplo, com o anúncio do ministro das Comunicações, Hélio Costa, de que enviará ao Congresso um projeto de lei sobre o tema, reflete o fato de que o debate está cada vez mais acalorado por uma questão de ocupação do mercado.

“Em termos de legislação única para o setor nada caminhava antes porque não havia interesse dos radiodifusores de alterar o status quo da legislação que os beneficiava”, diz ele. “Nos últimos meses, a situação mudou completamente, porque a entrada da TV digital e a pressão das teles em distribuir conteúdo tornou absolutamente inadiável a regulação completa do setor.”

Venício lembra um fato recente no campo normativo que “balançou o mercado”, na opinião dele, e terá conseqüências futuras: a autorização concedida pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) à Telefónica, empresa de origem espanhola que opera no ramo da telefonia fixa e móvel, para que explore no país o serviço de televisão por satélite (DTH).

“Era um setor monopolizado pela Sky, que é uma empresa global, da News Corporation, um dos maiores grupos de mídia do mundo e associado às Organizações Globo”, conta o pesquisador. Para Venício, o que está em disputa é o mercado. “As teles estão querendo entrar, e os grupos de radiodifusão, querendo preservar (o mercado para si)”, avalia.

Entenda como funciona a atual legislação das telecomunicações no Brasil

Uma disputa de mercado cada vez mais acirrada se aproxima com a expansão da internet e a implantação da TV digital no Brasil, anunciada para o final do ano. Empresas de telefonia querem permissão para transmitir sons e imagens, o que, na prática, significa exibir conteúdo televisivo. De outro lado, empresas de radiodifusão, aí incluídas rádios e TVs, querem exclusividade na transmissão de conteúdo sonoro e de sons e imagens.

A atual realidade de convergência jamais foi imaginada na década de 60, quando se criou grande parte da legislação do setor. O pesquisador do Núcleo de Estudos de Mídia e Política da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima lembra: “Antes, você precisava de telefone para transmitir voz, de rádio para transmitir som e voz, de televisão para transmitir som, voz e imagem, de telex para transmitir dados físicos”. “Hoje, com a tal convergência de mídia, com a revolução digital e a convergência tecnológica, tem a possibilidade de numa mesma plataforma tecnológica operar tipos diferentes de mídia, que antes demandavam tecnologias diferentes.”

Para garantir o domínio comercial nesse espaço que, desde a década de 60, vem sendo exclusivo das empresas de rádio e TV, os radiodifusores alegam que estão respaldados pela Constituição e pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (lei de 1962), mas o vácuo jurídico já afeta os negócios das empresas, sejam de produção de conteúdo ou de transmissão de dados ou informação.

Hoje, não há regulação sobre o que é transmitido pela Internet, por exemplo, considerada a maior expressão da convergência. A mistura de sons, imagens (de vídeo ou fotográficas), texto, combinada com a possibilidade de interação com o conteúdo,ou mesmo da utilização do canal para serviços de telefonia (o sistema Voip, ou voz sobre IP) já está tirando clientes das empresas tradicionais de TV ou telefonia.

Telecomunicações e radiodifusão já foram regidos pela mesma lei no Brasil, o Código Brasileiro de Telecomunicações. Hoje, há legislações específicas. As empresas de telefonia fixa, pela lei que estabeleceu as privatizações, passaram a ser disciplinadas pela Lei Geral das Telecomunicações, de 1997. Essa lei revogou o CBT, exceto naquilo que o código prevê para as empresas de radiodifusão, que são as emissoras de rádio e de TV aberta.

Já as empresas de TV a cabo obedecem aos preceitos da legislação de telecomunicações, conforme estabelecido em lei de 1995, que trata da concessão e participação societária das TVs a cabo. E outra lei rege as emissoras de TV paga, transmitidas por satélite, as chamadas DTHs (Serviço de Distribuição de Sinais de TV e Áudio por Assinatura Via Satélite) e as transmitidas por microondas, as chamadas MMDS (Serviço de Distribuição de Sinais Multiponto Multicanal).

Venício Lima destaca uma das contradições geradas por essa confusão. Em relação à composição societária das empresas: as empresas de radiodifusão só podem ter até 30% de capital estrangeiro. No caso da TV paga, se for a cabo, o percentual é de 49%. Já no caso das TVs pagas por satélite (DTH) e por microondas (MMDS), não há limite. Essas empresas podem operar no Brasil, mesmo que seu controle seja totalmente de um grupo estrangeiro. É que se aplica a essas últimas a legislação das telecomunicações, por serem consideradas “serviços especiais de telecomunicações”.

“Na prática, significa que qualquer telespectador que assista ao Bom Dia Brasil na TV Globo, por exemplo, e depois assista à reprise do mesmo programa na Globo News, um canal transmitido em Brasília pela Net, estará no primeiro caso vendo radiodifusão e no segundo, telecomunicações”, ironiza o pesquisador da UnB.

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Shopping tem de recolher direitos autorais ao Ecad

A música ambiente traz bem-estar ao consumidor. Pode, portanto, atrair o cliente ao estabelecimento, gerando lucros para a empresa. Com esse entendimento, a juíza Tânia Sardinha Nascimento, da 22ª Vara Cível do Rio de Janeiro, condenou o Shopping Cassino Atlântico a pagar R$ 23,8 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). O shopping, no entanto, terá de ser reembolsado pela Rádio Imprensa, contratada para cuidar do som ambiente.

O Ecad é a sociedade civil responsável pela arrecadação e distribuição de direitos autorais decorrentes da execuçãopública de músicas nacionais e estrangeiras. O órgão moveu ação de cobrança contra o shopping alegando que o estabelecimento não pagou as taxas referentes à execução de música ambiente em suas dependências.

Em sua defesa, o shopping argumentou que contratou a Rádio Imprensa e, no valor pago à rádio, responsável pela execução da música, já estava incluído o que deveria ser pago ao Ecad. O shopping alegou também 'não estar provado ser o Ecad substituto processual dos titulares dos direitos autorais' e também não ser legítimo o débito já que 'não precisapagar porque não aufere lucro com a música'.

Na ação, a juíza discorreu sobre a diferença entre 'música ambiente ou funcional' e 'radiodifusão', já que o shopping aferiu a responsabilidade da reprodução sonora em seu condomínio a uma terceira parte, esta sim executando serviço de radiodifusão, porém em âmbito privado e com finalidades específicas.

Segundo a juíza, o Shopping Cassino Atlântico não deixa de ser devedor mesmo tendo contratado outra entidade, a menos que o credor aceitasse a substituição. Já quanto à função da reprodução sonoraem suas dependências, assinalou na decisão que 'a música ambiente gera ambiente favorável que atrai o público às lojas, ao shopping que inclusive recebe aluguel proporcional ao rendimento na parte variável do aluguel'.

Assim, a juíza Tânia Sardinha Nascimento condenou o ShoppingCassino Atlântico ao pagamento dos direitos autorais relativos à musica e mandou a Rádio Imprensa reembolsá-lo.

 

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Ministro diz que emissoras não podem fazer multiprogramação

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse que, no momento, nenhuma das transmissões de TV digital poderá fazer multiprogramação, ou seja, aproveitar o espectro disponível para, além do canal digital "espelho" do analógico, transmitir também outros canais com conteúdos diferenciados. Tecnicamente, com a compressão MPEG 4 (adotada pelo padrão brasileiro), até oito canais poderiam ser transmitidos no canal digital de 6 MHz. "Nosso entendimento é que as emissoras têm que oferecer o que está no ar hoje, na forma analógica, no novo canal digital. Para transmitir outras programações, precisa de autorização do ministério", disse Costa, após solenidade de assinatura dos termos de consignação dos canais adicionais de 6 MHz que serão utilizados para a migração em São Paulo.

É a primeira vez que Hélio Costa se posiciona sobre esse tema. Algumas emissoras de televisão também entendem que não seria saudável, nesse momento, que houvesse uma multiplicação dos canais (e conteúdos) disponíveis, sob risco de que haja pulverização da audiência. No entanto, o decreto 5.820/2006, que criou as condições de transição, é omisso em relação à multiprogramação das redes comerciais (só fala explicitamente sobre o tema em relação aos canais públicos), o que, segundo advogados, pode ser entendido como um sinal verde, já que não haveria vedação. Vale lembrar ainda que o decreto 4.901/2003, que estabeleceu a política de TV digital, falava em "estimular a evolução das atuais exploradoras de serviço de televisão analógica, bem assim o ingresso de novas empresas".

Segundo fontes do Ministério das Comunicações, o assunto é realmente delicado e existem argumentos, na legislação, que poderiam impedir que uma mesma emissora operasse dois ou mais canais com conteúdos diferentes em uma mesma localidade. "Vale lembrar que a radiodifusão é caracterizada pela recepção livre e direta para o público em geral. Se só quem tem o set-top de TV digital conseguir ver um canal, então não será recepção livre e direta para o público em geral", diz a mesma fonte, que imediatamente coloca um contra-argumeto. "Vão dizer que no começo das transmissões em FM também foi assim: só pegava o sinal quem tinha rádio FM. E é verdade, por isso a discussão é complicada". Vale lembrar também que o governo não pode ser conivente com o uso ineficiente do espectro.

O Ministério das Comunicações recebeu apenas a indicação de um radiodifusor, da cidade de São Paulo, que está declaradamente disposto a investir em multiprogramação: foi o grupo Abril, acionista da MTV. Segundo fontes do Minicom, provavelmente será a partir de uma manifestação oficial da Abril que o ministério será forçado a se manifestar e decidir sobre o problema. 

Consignações 

Nesta segunda, 9, o Ministério das Comunicações celebrou com os grupos Rede TV!, Fundação Padre Anchieta (TV Cultura), Rede 21, TV SBT, Rede Bandeirantes, Rede Record, Abril (MTV), Rede Globo, TV Gazeta e CBI (MixTV) o termo de consignação do canal adicional de 6 MHz. "A partir de agora eles podem colocar o sinal no ar, o que deve acontecer em julho, sendo obrigatória a transmissão digital a partir de dezembro na cidade de São Paulo", disse Hélio Costa.

Samuel Possebon – TELA VIVA News

 

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Google faz acordo com RJ para coibir crimes no Orkut

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e a empresa Google Inc. firmaram acordo para diminuir a burocracia para a retirada de páginas do Orkut que façam apologia a atividades ilegais.

Pelo acordo, o MP terá uma página no serviço Orkut especificamente projetada, que estará disponível 24 horas por dia, para que os promotores peçam diretamente ao Google a remoção de conteúdo ou a preservação de informação relacionada à atividade ilegal.

O Google manterá uma equipe disponível para responder aos pedidos do Ministério Público, que deverão ser atendidos em até um dia útil.

O Google também se comprometeu a preservar e armazenar, por um período de seis meses, os endereços dos Protocolos de Internet (IP) disponíveis naquele momento, gravados dos usuários dos serviços mediante correta solicitação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.

A empresa também tornará disponível para o MP uma conta no serviço Orkut para promover campanha contra a pornografia infantil e contra a disseminação do preconceito contra origem, raça, etnia, sexo, opção sexual, cor, idade, crenças religiosas e outras formas de discriminação, ou outras atividades ilegais, de competência da Justiça Estadual do Rio de Janeiro.