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Governo quer formar rede de ensino a distância

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O governo federal pretende, nos próximos quatro anos, quase triplicar a oferta de vagas no ensino profissionalizante no País, que atualmente conta com cerca de 700 mil estudantes matriculados. A medida faz parte do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), que propõe como uma das estratégias principais de ação a implementação de uma rede de educação profissional a distância nas instituições públicas de ensino (federais, municipais e estaduais).

O governo federal pretende estabelecer uma rede nacional de formação de professores, com equipes técnicas de orientação escolar voltada para a educação profissional de nível médio, utilizando recursos e metodologias da educação a distância, afirma o secretário de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação (MEC), Eliezer Pacheco.

Para tanto, o MEC publicou edital em 27 de abril, resultado de uma parceria entre a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e a Secretaria de Educação a Distância (Seed/MEC), no qual constam os critérios para que as instituições públicas de ensino implantem cursos técnicos de nível médio em suas unidades. Uma das exigências é que as escolas apresentem um plano de adequação às exigências para ministrar ensino a distância. 

O objetivo do MEC é que todos os municípios brasileiros tenham, pelo menos, uma escola oferecendo educação profissional. De acordo com a Setec, a primeira etapa será focada na seleção das instituições que ofertarão os cursos. Em seguida, serão ministrados cursos de formação para os professores em educação profissional a distância. A terceira e última fase contempla a oferta de curso técnico de nível médio a distância aos alunos das localidades onde foram criados os cursos.

A partir da publicação do edital, as escolas têm prazo de 60 dias para elaboração e envio de propostas. O resultado final será divulgado em janeiro do próximo ano. No período de janeiro a março de 2008, estão previstas atividades para a adequação das instituições, preparação dos orientadores educacionais, produção de material didático e demais ajustes. A previsão de início dos cursos é a partir de março do mesmo ano. Mais informações na página eletrônica da Setec.

Unificação Profissional

Para reorganizar o modelo de Rede Federal de Educação Profissional e Tecnológica, o governo federal vai criar os Institutos Federais de Educação Tecnológica (IFETs), instituições de educação superior, básica e profissional. Terão caráter pluricurriculares e multicampi (vários campus espalhados nas regiões), especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, desde educação de jovens e adultos até doutorado profissional.

As instituições federais de educação profissional interessadas se inscreverão voluntariamente para fazer parte do novo modelo. Metade do orçamento dos IFETs será destinada à oferta de cursos profissionalizantes de nível médio. Proposta que tem por objetivo fortalecer o ensino técnico integrado ao ensino médio, à educação de jovens e adultos e à formação inicial e continuada de trabalhadores da educação. Na educação superior, 20% dos investimentos serão reservados a cursos de licenciatura para formação pedagógica de professores e especialistas em Física, Química, Matemática e Biologia.

Senado retoma projeto de controle da web

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Depois de causar grande polêmica no final do ano passado, o projeto de lei substitutivo do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) sobre o controle da internet será colocado novamente em votação, hoje, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, ainda com polêmicas, ao obrigar provedores a informar eventuais crimes ea criar o conceito de defesa digital, que permitirá o ataque a eventuais hackers (invasores de sites).

O projeto permite que técnicos e profissionais de informática invadam comunicações de terceiros, em caso de suspeita de ataques de hackers, para prevenir ou barrar ataques a seus sistemas, ao criar o conceito de 'defesa digital'.

O projeto tem por objetivo incluir no Código Penal a tipificação dos chamados crimes cibernéticos. Os profissionais que agirem em 'defesa digital' estariam imunes à pena de dois a quatro anos de reclusão prevista para os demais queacessarem dados de terceiros sem autorização, prática incluída entre os crimes contra a rede de computadores, dispositivos de comunicação e sistemas informatizados.

Grampo
O presidente da ONG Safernet (Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos), Thiago Tavares, compara a figura do direito digital à escuta telefônica.

'A legislação prevê o grampo telefônico, para investigação de crimes, mas desde que autorizado previamente pela Justiça e se não houver outro meio de obtenção da prova e que tenha sido requisitado pela polícia ou pelo Ministério Público', diz.

Segundo ele, o projeto do senador prevê o grampo digital sem ordem judicial, por um técnico de informática, 'o que cria uma insegurança muito grande para o usuário da internet e até empresas, que podem vir a ter suas redes invadidas por espiões, agindo na suposta legítima defesa digital.'

De acordo com Tavares, é muito subjetivo o conceito de legítima defesa no meio cibernético: 'Onde termina a defesa e onde começa o ataque?', pergunta. Ele considera que o artigo é inconstitucional –fere o inciso 12 do artigo 5º da Constituição federal, que trata do direito à privacidade.

Comunicação de crimes
Outro ponto polêmico do projeto é o que obriga os provedores de acesso à internet a informarem de forma sigilosa à autoridade policial denúncias de que tenham tomado conhecimento e que contenham indícios de conduta delituosa na rede de computadores sob sua responsabilidade.

O artigo foi inspirado no acordo firmado entre os provedores de internet e o Ministério Público Federal, em São Paulo, para que comuniquem todas as suspeitas de casos de divulgação de pedofilia e de apologia à discriminação de raça, etnia, sexo, cor, idade, crença religiosa e outras formas de discriminação.

Segundo o presidente da Safernet, o projeto de lei, no entanto, extrapolou o acordo existente em São Paulo, ao exigir que os provedores comuniquem à polícia qualquer suspeita de ocorrências de conduta delituosa – no Brasil, há mais de 600 tipos de condutas tipificadas como crimes -, inclusive algumas sobre as quais não há consenso, como as relativas ao patrimônio.

No entendimento de provedores, a medida, se aprovada, poderia atingir, exemplo, usuários que baixam músicas na internet, já que há milhares de reclamações relativas a desrespeito de direito autoral nesse campo.

Audiência
A inclusão do projeto na pauta de votação da CCJ surpreendeu os provedores. O presidente da Abranet (Associação Brasileira dos Provedores de Internet), Eduardo Parajo, defende que o projeto seja discutido em audiência pública, antes de ser votado pelo Senado.

'É um assunto que diz respeito a milhões de pessoas e que trará desdobramentos futuros', afirmou. De acordo com Parajo, a Abranet não teve acesso à versão final do projeto que será votado pela CCJ.

A Abranet defende a auto-regulação e afirma que enviará proposta nesse sentido ao Comitê Gestor da Internet.

Anvisa restringe publicidade de álcool no rádio e televisão

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Foi publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União o decreto que aprova a Política Nacional sobre o Álcool, que será coordenada pela Secretaria Nacional Antidrogas. O objetivo da política é estabelecer estratégias para o enfrentamento dos problemas relacionados ao consumo do álcool, desenvolvendo ações para reduzir os danos à saúde e as situações de violência e criminalidade associados ao uso prejudical de bebidas alcóolicas. 

A Política Nacional sobre o Álcool é discutida há três anos com diversos segmentos do governo e será articulada com vários ministérios, como o da Saúde, e órgãos de governo como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).  

No conjunto das medidas que deverão ser adotadas está a regulamentação e fiscalização da publicidade de bebidas alcoólicas, com novas restrições de horários e a inserção de advertência mais fortes na propaganda de bebidas com mais de 0,5 graus de álcool, como cervejas e cooleres. A frase “beba com moderação”, por exemplo, deve ser substituída por advertências mais incisivas, como “o álcool em excesso causa inúmeras doenças como câncer de fígado e lesões cerebrais”.  

Restrição de horário
A mudança faz parte da regulamentação que a Anvisa prepara para o próximo mês. Em relação à regulamentação da propaganda comercial de bebidas alcoólicas, uma das medidas prevê a proibição da veiculação de propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 graus entre 8h e 20h. As emissoras de rádio e televisão terão 180 dias para se adaptar à nova regra.  

Também está prevista a proibição da vinculação do consumo de bebidas alcoólicas ao prazer, ao sucesso, à juventude e aos esportes. O ministro da saúde, José Gomes Temporão, inclusive, defende a proibição da participação de pessoas famosas nas campanhas. 

O presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, explica que a intenção do governo não é proibir a propaganda das bebidas. “Queremos garantir que o indivíduo tenha informações corretas sobre o produto que vai usar e saiba dos danos que o uso excessivo do produto pode levar”, afirmou Mello acrescentado que este é um processo educativo. 

De acordo com Mello, a regulamentação estabelecerá normas também para o rótulo das bebidas, com o aumento das letras, e também para os cartazes, que deverão estampar as frases de advertência do Ministério da Saúde.  

O documento da regulamentação é preparado por um comitê técnico da Anvisa que recebeu, em um processo de consulta pública, críticas de cerca de 150 instituições, entre universidades, associações de empresas produtoras de bebidas alcoólicas e sindicatos de publicitários.  

Apoio à medida 
Em nota publicada em seu site, o Idec (Instituto de Defasa do Consumidor) reiterou seu apoio à medida. Segunda a nota, “a corajosa iniciativa de regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas proposta pela Anvisa está de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor ao proibir a publicidade abusiva (a antiética, de qualquer espécie, como, por exemplo, a que induz o consumidor a um comportamento prejudicial à sua saúde). Nesse caso, a resolução explicita o que já está proibido pela legislação”. 

Ainda segundo Idec, “como toda medida que contraria interesses, ela suscita reações. Por isso, é importante que a sociedade, beneficiária da medida, também se manifeste, quer para apoiá-la, quer para reafirmar que este é só um passo, ainda pequeno, para que alcance uma patamar mínimo de civilidade no setor”. 

Movimento quer restrição maior
Para o psiquiatra coordenador do Movimento Propaganda Sem Bebida, Ronaldo Laranjeiras, a restrição da publicidade de bebidas no rádio e na televisão somente até 20h não é suficiente. Ele pede, senão a proibição, a ampliação da restrição até às 22hs. De acordo com o médico, são sugestões da Organização Mundial de Saúde (OMS) para prevenir o alcoolismo, o fim da propaganda, o aumento do preço das bebidas e a proibição da venda para crianças e adolescentes.  

Segundo Dirceu Mello, o 5º Levantamento Nacional sobre o uso de drogas da Secretária Nacional Antidrogas realizado com mais de 48 mil estudantes em 2004, mostrou que crianças começam a beber entre 10 e 12 anos “e o consumo tem começado cada vez mais cedo”. O processo de regulação da propaganda, segundo Mello, será um processo educativo, “assim como foi a campanha de uso do cinto de segurança, pois, hoje as pessoas têm a consciência da importância do uso do dispositivo”. 

Resistência natural
Temendo a perda de receitas, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), divulgou, na semana passada, nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas. Onze entidades assinaram a nota, entre elas associações de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. O Conar sustenta que o artigo 220 da Constituição prevê que compete à lei federal impor restrições à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, agrotóxicos e terapias.

 * Com Informações da Agência Brasil 

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Cobrança de assinatura básica vai a julgamento no STJ

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BRASÍLIA – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começa a debater, nesta quarta-feira, dia 23, a legalidade da cobrança de assinatura básica mensal para telefones fixos. Em julgamento inédito, a Primeira Seção vai analisar o mérito da questão, isto é, o ponto central da discussão.

O ministro José Delgado é o relator do recurso especial da empresa Brasil Telecom, que tenta reverter decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) favorável a uma consumidora. A consumidora gaúcha moveu uma ação de inexigibilidade da cobrança, cumulada com repetição de indébito. Ela pretende, além de ser desobrigada do pagamento da cobrança, receber de volta, em dobro, os valores pagos pela assinatura do telefone fixo à Brasil Telecom. Em primeira instância, a consumidora não teve sucesso. Apelou ao TJ/RS, que atendeu o pedido.

O Tribunal entendeu que é abusiva a exigência de contraprestação por serviço não fornecido, além de inexistir previsão legal para a cobrança e terem aplicação ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Brasil Telecom recorreu, então, ao STJ, sustentando que os direitos previstos no CDC não excluem os decorrentes da legislação ordinária preexistente, qual seja, a Lei Geral das Telecomunicações. Disse ainda que a tarifa mensal não é voltada apenas à cessão de linha ou de terminal telefônico, mas também à infra-estrutura fornecida. Alega que norma da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) autoriza a cobrança da tarifa de assinatura e que somente caberia a repetição do indébito quando demonstrado o erro do pagamento voluntário.

A Primeira Seção, formada pelos dez ministros da Primeira e da Segunda Turma do Tribunal, reúne-se a partir das 13h. O órgão é responsável por analisar processos que tratam de Direito Público.

Ancine quer cota para filme nacional no mercado de vídeos

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A Agência Nacional de Cinema (Ancine) está trabalhando para estabelecer um percentual de participação de obras cinematográficas brasileiras na distribuição de vídeos domésticos no país. A informação é de Leopoldo Nunes, diretor da Ancine, durante o 10º Encontro Tele.Síntese, em Brasília. Segundo ele, o primeiro passo nessa direção é a regulamentação da lei 11.437, do final do ano passado, no sentido de obrigar as distribuidoras a fornecerem informações de mercado.“A partir daí, podemos começar a discutir o tema da cota”, afirmou.

O diretor da agência informou queo mercado brasileiro de valor de serviços com produtos audiovisual gerou, em 2005, uma receita de 5,46 bilhões de euros, ou cerca de quatro vezes menos do que o faturamento da Time Warner, dos EUA, a 20º empresa no ranking mundial do setor. O segmento de vídeo doméstico representa R$ 1,1 milhão desse faturamento nacional; ao lado de R$ 700 milhões obtidos com as exibições em salas de cinema; R$ 5,1 bilhão na TV por assinatura; e R$ 9,5 bilhões na TV aberta. Estruturação de um modelo O diretor da Ancine acredita que o foco da discussão sobre convergência tecnológica no audiovisual deve ir além do confronto entre “quem pode ou não atuar nesse mercado, em que está configurada a disputa entre o setor de radiodifusão e de telecomunicações”. Para ele, é preciso debater “se queremos ou não desenvolver uma indústria audiovisual, e como ela poderia tirar o máximo proveito da convergência digital”.

A indústria cinematográfica nacional, na opinião de Nunes, sofre de “insuficiência de marco legal e ausência de regulamentação econômica”. O que, entre outros efeitos, produz um baixo market share (de apenas 15%) para os filmes brasileiros, embora o investimento anual médio nas produções nacionais, por meio de aplicação direta do Ministério da Cultura ou via renúncia fiscal, seja de R$ 150 milhões. A atual cota de tela nos cinemas prevê que o filme nacional fique 28 dias em cartaz, no caso de o exibidor ter apenas uma sala de cinema. Mas não há regras para a política de circulação dos filmes para as distribuidoras.

A mesma lei 11.437 prevê um Fundo Setorial do Audiovisual, que, segundo o diretor da Ancine, será administrado por um comitê gestor. Os seus recursos devem permitir reduzir o peso da renúncia fiscal no modelo de produção, mecanismo que tem a desvantagem de atrelar os filmes aos interesses de marketing ou institucionais das empresas apoiadoras, fomentando a produção independente e a diversificação. Na opinião de Nunes, estão postos vários desafios para o setor na convergência, entre eles uma regulação da TV por assinatura, e futuramente das novas mídias, que incentive a programação de conteúdos nacionais; além de medidas para assegurar que os novos atores desse mercado, que cheguem com a convergência, estejam “comprometidos com a veiculação de conteúdo audiovisual brasileiro”.