Foi publicado nesta quarta-feira (23) no Diário Oficial da União o decreto que aprova a Política Nacional sobre o Álcool, que será coordenada pela Secretaria Nacional Antidrogas. O objetivo da política é estabelecer estratégias para o enfrentamento dos problemas relacionados ao consumo do álcool, desenvolvendo ações para reduzir os danos à saúde e as situações de violência e criminalidade associados ao uso prejudical de bebidas alcóolicas.
A Política Nacional sobre o Álcool é discutida há três anos com diversos segmentos do governo e será articulada com vários ministérios, como o da Saúde, e órgãos de governo como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Fundação Nacional do Índio (Funai).
No conjunto das medidas que deverão ser adotadas está a regulamentação e fiscalização da publicidade de bebidas alcoólicas, com novas restrições de horários e a inserção de advertência mais fortes na propaganda de bebidas com mais de 0,5 graus de álcool, como cervejas e cooleres. A frase “beba com moderação”, por exemplo, deve ser substituída por advertências mais incisivas, como “o álcool em excesso causa inúmeras doenças como câncer de fígado e lesões cerebrais”.
Restrição de horário
A mudança faz parte da regulamentação que a Anvisa prepara para o próximo mês. Em relação à regulamentação da propaganda comercial de bebidas alcoólicas, uma das medidas prevê a proibição da veiculação de propaganda de bebidas com teor alcoólico acima de 0,5 graus entre 8h e 20h. As emissoras de rádio e televisão terão 180 dias para se adaptar à nova regra.
Também está prevista a proibição da vinculação do consumo de bebidas alcoólicas ao prazer, ao sucesso, à juventude e aos esportes. O ministro da saúde, José Gomes Temporão, inclusive, defende a proibição da participação de pessoas famosas nas campanhas.
O presidente da Anvisa, Dirceu Raposo de Mello, explica que a intenção do governo não é proibir a propaganda das bebidas. “Queremos garantir que o indivíduo tenha informações corretas sobre o produto que vai usar e saiba dos danos que o uso excessivo do produto pode levar”, afirmou Mello acrescentado que este é um processo educativo.
De acordo com Mello, a regulamentação estabelecerá normas também para o rótulo das bebidas, com o aumento das letras, e também para os cartazes, que deverão estampar as frases de advertência do Ministério da Saúde.
O documento da regulamentação é preparado por um comitê técnico da Anvisa que recebeu, em um processo de consulta pública, críticas de cerca de 150 instituições, entre universidades, associações de empresas produtoras de bebidas alcoólicas e sindicatos de publicitários.
Apoio à medida
Em nota publicada em seu site, o Idec (Instituto de Defasa do Consumidor) reiterou seu apoio à medida. Segunda a nota, “a corajosa iniciativa de regulamentação da publicidade de bebidas alcoólicas proposta pela Anvisa está de acordo com o que dispõe o Código de Defesa do Consumidor ao proibir a publicidade abusiva (a antiética, de qualquer espécie, como, por exemplo, a que induz o consumidor a um comportamento prejudicial à sua saúde). Nesse caso, a resolução explicita o que já está proibido pela legislação”.
Ainda segundo Idec, “como toda medida que contraria interesses, ela suscita reações. Por isso, é importante que a sociedade, beneficiária da medida, também se manifeste, quer para apoiá-la, quer para reafirmar que este é só um passo, ainda pequeno, para que alcance uma patamar mínimo de civilidade no setor”.
Movimento quer restrição maior
Para o psiquiatra coordenador do Movimento Propaganda Sem Bebida, Ronaldo Laranjeiras, a restrição da publicidade de bebidas no rádio e na televisão somente até 20h não é suficiente. Ele pede, senão a proibição, a ampliação da restrição até às 22hs. De acordo com o médico, são sugestões da Organização Mundial de Saúde (OMS) para prevenir o alcoolismo, o fim da propaganda, o aumento do preço das bebidas e a proibição da venda para crianças e adolescentes.
Segundo Dirceu Mello, o 5º Levantamento Nacional sobre o uso de drogas da Secretária Nacional Antidrogas realizado com mais de 48 mil estudantes em 2004, mostrou que crianças começam a beber entre 10 e 12 anos “e o consumo tem começado cada vez mais cedo”. O processo de regulação da propaganda, segundo Mello, será um processo educativo, “assim como foi a campanha de uso do cinto de segurança, pois, hoje as pessoas têm a consciência da importância do uso do dispositivo”.
Resistência natural
Temendo a perda de receitas, o Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), divulgou, na semana passada, nota afirmando que a Anvisa não tem competência para legislar sobre restrições à propaganda comercial de bebidas alcoólicas. Onze entidades assinaram a nota, entre elas associações de anunciantes, agências de publicidade e veículos de comunicação. O Conar sustenta que o artigo 220 da Constituição prevê que compete à lei federal impor restrições à propaganda de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos, agrotóxicos e terapias.
* Com Informações da Agência Brasil
