Uma mudança significativa no projeto de lei sobre o Marco Civil da Internet deve garantir o apoio do governo à proposta e permitir a votação do texto ainda nesta quarta-feira, 11/7: a neutralidade de rede será regulamentada por Decreto.

O acerto foi finalizado na noite desta terça-feira, 10/07, após uma nova reunião do relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), com a Casa Civil e a Secretaria de Relações Institucionais. Desde cedo, a equipe do parlamentar já procurava os integrantes da comissão especial que analisa o PL 2126/2011 para garantir quórum na sessão.

Essa não foi a única alteração no projeto, mas é, de longe, a mais relevante, visto que, até aqui, a ideia era evitar que o tema da neutralidade ficasse sujeito a regulamentação posterior – inclusive porque a expressão fora retirada pelo relator do anteprojeto encaminhado pelo Executivo.

No mais, a falsa polêmica sobre a papel do Comitê Gestor da Internet foi superada com um ajuste de redação. Assim, onde antes se lia que “a discriminação ou degradação do tráfego respeitará as recomendações do Comitê Gestor da Internet”, agora prevê que essa discriminação ou degradação será regulamentada por Decreto, ouvidas as recomendações do CGI.

Ainda dentro do artigo que trata da neutralidade, mais duas mudanças. Uma ajusta a redação sobre casos de degradação, na qual o provedor deve abster-se de causar prejuízos aos usuários – a versão anterior falava em prejuízos “injustificados”. Outra mudança aparentemente reduz obrigações relativas aos detentores das redes – ou seja, as teles – com a eliminação de parte do texto do parágrafo terceiro.

“Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, [bem como na transmissão, comutação ou roteamento de pacotes de dados] é vedado bloquear, monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas na legislação”. O texto entre colchetes foi eliminado.

Outras alterações tratam, essencialmente, de aprofundar garantias aos internautas de alguma forma já previstas na proposta. Dessa forma, o artigo 7, que trata dos direitos dos usuários, ganhou três novos incisos, detalhando a questão da coleta de informações. Ou seja, são assegurados direitos a:

VII – a informações claras e completas sobre a coleta, uso, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para as finalidades que fundamentaram sua coleta, respeitada a boa-fé;
VIII – à exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de Internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes; e
IX – à ampla publicização, em termos claros, de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à Internet e de aplicações de Internet.

Foi retirado o direito aos usuários de requerer, a qualquer tempo, a exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido. Na prática, essa previsão foi substituída pelo inciso VIII do artigo 7o, que prevê a eliminação dessas informações ao fim da relação contratual entre provedor e internauta.

Outras modificações se deram na parte do projeto sobre a retirada de conteúdos da Internet. Assim, caiu a previsão da retirada de conteúdo por iniciativa própria do provedor, bem como o dispositivo que previa a possibilidade de que o mesmo respondesse judicialmente por essa decisão. O Convergência Digital disponibiliza o novo texto do Marco Civil da Internet.

Para o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), a nova redação do projeto de lei 2126/2011 é firme no conceito de neutralidade de rede, restando apenas as exceções – ou seja, os casos em que será possível alguma degradação das conexões – para regulamentação a ser feita por Decreto Presidencial.

“Para quem queria enfraquecer a neutralidade, o tiro saiu pela culatra. A neutralidade está garantida. Mesmo que não mencionássemos no projeto do Marco Civil a necessidade de regulamentação posterior, ela poderia acontecer. Da forma como está colocado, isso se dará pela maior instância possível”, afirma o deputado, que concedeu uma entrevista ao Convergência Digital.

Além disso, Molon sustenta que as linhas gerais das exceções já estão previstas: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e a priorização a serviços de emergência. “E o Comitê Gestor da Internet terá que ser ouvido. Eliminei o risco da inconstitucionalidade sem ceder um milímetro na proteção à neutralidade ”, insiste o relator.

O governo brandiu o argumento de que a lei não poderia dar ao CGI.br poder normativo. E embora a redação anterior mencionasse “recomendações” do Comitê Gestor, a previsão de que essas deveriam ser respeitadas poderia dar caráter vinculativo a elas. “O risco apontado era de ações judiciais contra esse ponto”, explica Molon.

Além disso, o relator defende que a neutralidade fica garantida a partir da aprovação do Marco Civil pelo Congresso. “Se vierem argumentar que fica pendente de regulamentação, ela se resume às exceções. A aplicação da neutralidade como regra geral tem aplicação imediata”, afirma o relator do projeto.

Para quem acompanha a tramitação da proposta, a solução encontrada pelo relator tem o mérito de evitar que a regulamentação das exceções seja feita por portaria ministerial ou, até, por alguma regra a ser definida pela Anatel. Repise-se que a agência já tem uma proposta sobre o conceito de neutralidade, parte do regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia, ainda não votado.

O texto sugerido pela Anatel, porém, é suficientemente vago para dar margem a distintas interpretações. Ou seja, a agência proíbe tratamento discriminatório, mas tal vedação “não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”.

As empresas de telecomunicações – vale dizer, as detentoras das redes por onde trafegam as informações e aplicações da Internet – querem garantir mais tempo para a discussão do Marco Civil, com especial dedicação a modificar o texto em relação à neutralidade de rede.

As teles já apresentaram sugestão de mudança no texto durante os três dias em que o substitutivo do relator, Alessandro Molon (PT-RJ) ao PL 2126/2011 foi aberto à sugestões na semana passada. Nesta terça-feira, 10/7, foram ao Ministério das Comunicações pedir ajuda para um novo adiamento da votação.

“O Marco Civil é muito importante, mas o processo está se dando de forma muito rápida e, da forma como está, pode engessar o desenvolvimento do setor. Há muita delicadeza na interpretação da palavra neutralidade”, afirma o diretor-executivo do sindicato nacional das teles, o Sinditelebrasil, Eduardo Levy.

Segundo ele, a legislação deve prever a “possibilidade de administrar de forma mais eficiente a rede de Internet brasileira”, mas o substitutivo, como está, criaria “risco de muita restrição a qualquer possibilidade [dessa administração] e qualquer medida pode ser interpretada como ofensa à neutralidade”.

A proposta das teles para a neutralidade prevê justamente a “administração eficiente da rede”, bem como substituiu o papel do Comitê Gestor da Internet por regulamentação da Anatel. “O CGI não é um órgão de Estado. A Anatel, sim. E aquilo que a Anatel já regula hoje é suficiente para garantir a qualidade da Internet”, sustenta Levy.

Até aqui, o relator do projeto pretende manter a apresentação do texto em sessão marcada para esta quarta-feira, 11/7. Mas ele participará ainda na noite desta terça-feira, 10/7, de uma nova reunião com representantes do governo – após a primeira, pela manhã, confirmou-se o adiamento da votação inicialmente prevista para hoje.

Nessa reunião serão discutidas as mudanças feitas por Molon no texto, após as ressalvas do Executivo, especialmente às atribuições dadas ao CGI.br – que, apesar da celeuma criada, aparece apenas como responsável por recomendações no texto do relator.

Com governo e empresas preferindo impedir que a votação aconteça ainda antes do recesso parlamentar, o movimento tem tudo para ser bem sucedido. Mas por conta da tramitação em regime de urgência do projeto, isso exigirá a ausência de quórum na sessão desta quarta, ou a aprovação de um requerimento de adiamento – ou ainda convencer o presidente da comissão, deputado João Arruda (PMDB-PR) a cancelar a sessão.