Para o relator do Marco Civil da Internet, Alessandro Molon (PT-RJ), a nova redação do projeto de lei 2126/2011 é firme no conceito de neutralidade de rede, restando apenas as exceções – ou seja, os casos em que será possível alguma degradação das conexões – para regulamentação a ser feita por Decreto Presidencial.

“Para quem queria enfraquecer a neutralidade, o tiro saiu pela culatra. A neutralidade está garantida. Mesmo que não mencionássemos no projeto do Marco Civil a necessidade de regulamentação posterior, ela poderia acontecer. Da forma como está colocado, isso se dará pela maior instância possível”, afirma o deputado, que concedeu uma entrevista ao Convergência Digital.

Além disso, Molon sustenta que as linhas gerais das exceções já estão previstas: requisitos técnicos indispensáveis à fruição adequada dos serviços e aplicações, e a priorização a serviços de emergência. “E o Comitê Gestor da Internet terá que ser ouvido. Eliminei o risco da inconstitucionalidade sem ceder um milímetro na proteção à neutralidade ”, insiste o relator.

O governo brandiu o argumento de que a lei não poderia dar ao CGI.br poder normativo. E embora a redação anterior mencionasse “recomendações” do Comitê Gestor, a previsão de que essas deveriam ser respeitadas poderia dar caráter vinculativo a elas. “O risco apontado era de ações judiciais contra esse ponto”, explica Molon.

Além disso, o relator defende que a neutralidade fica garantida a partir da aprovação do Marco Civil pelo Congresso. “Se vierem argumentar que fica pendente de regulamentação, ela se resume às exceções. A aplicação da neutralidade como regra geral tem aplicação imediata”, afirma o relator do projeto.

Para quem acompanha a tramitação da proposta, a solução encontrada pelo relator tem o mérito de evitar que a regulamentação das exceções seja feita por portaria ministerial ou, até, por alguma regra a ser definida pela Anatel. Repise-se que a agência já tem uma proposta sobre o conceito de neutralidade, parte do regulamento de Serviço de Comunicação Multimídia, ainda não votado.

O texto sugerido pela Anatel, porém, é suficientemente vago para dar margem a distintas interpretações. Ou seja, a agência proíbe tratamento discriminatório, mas tal vedação “não impede a adoção de medidas de bloqueio ou gerenciamento de tráfego que se mostrarem indispensáveis à garantia de segurança e da estabilidade do serviço e das redes que lhe dão suporte”.