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Rádio pública ainda é uma abstração no Brasil, analisa pesquisador

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Rio de Janeiro – A rádio pública brasileira ainda é uma abstração, segundo o coordenador do Núcleo de Pesquisa de Rádio e Mídia Sonora da Sociedade Brasileira de Estudos Interdisciplinares de Comunicação (Intercom), Luiz Ferrareto.  Para o pesquisador, a rádio pública ainda não existe de maneira concreta. “É uma coisa que vai se alcançar no futuro”, estimou Ferrareto que participou hoje (22) do 1º  Fórum Nacional de Rádios Públicas, no Rio de Janeiro.

A opinião é compartilhada pela professora Sonia Virgínia Moreira, também da Intercom.  “Não podemos dizer que hoje nós temos emissoras públicas no Brasil. Temos emissoras estatais, governamentais, como é o caso da Radiobrás, da Rádio MEC AM e FM, da TV Educativa”, afirmou Sonia Moreira.

A pesquisadora da Intercom disse que uma rádio pública tem características que “não existem em nenhuma emissora brasileira”. Entre elas, citou a total desvinculação do governo; a valorização de uma identidade nacional; o espaço aberto para grupos distintos da sociedade, comunidades e minorias;  a supremacia da qualidade em relação à quantidade, expressa em termos de audiência; os subsídios; e a universalidade geográfica.

Sonia Virginia Moreira salientou que, em todo o mundo, as rádios públicas não estão baseadas em leis, mas em regras específicas para o setor. De acordo com a pesquisadora, para que a rádio pública possa ser implantada de forma efetiva no Brasil, é preciso elaborar pesquisas exploratórias e mapear o que existe no país em termos de emissoras de origem não-comercial. Outro passo importante é a realização de estudos de conteúdo.

A rádio pública também deve priorizar conteúdos locais já que a preocupação principal é contemplar o cidadão, com isenção, diversidade e equilíbrio, defendeu a pesquisadora.

Para Ferrareto, coordenador do Núcleo de Pesquisa de Rádio e Mídia Sonora da Intercom, a rádio pública precisa de uma participação ativa da população. “Rádio pública toca música clássica e Rolando Boldrin”, afirmou, referindo-se ao artista que costuma apresentar músicas folclóricas de todo o país em seus programas de televisão e rádio, valorizando desde a música sertaneja ao samba.

Segundo Luiz Ferrareto, é preciso que a realidade das pessoas seja discutida. “Porque rádio pública pode ser tudo. Menos elitista”, salientou. Na avaliação do especialista, a rádio pública deve incluir todos os segmentos, classes, etnias, opções sexuais e tipos de público.  

Demanda atendida é desprezada por modelo de negócio

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Organização das redes de TV, montadas com forte presença das afiliadas, impede interiorização por conta própria; RTVs em municípios pequenos não geram receita.

Entender a lógica que cria a rede de retransmissoras públicas para uso privado (ver matéria anterior) requer pensar em dois planos: o comercial e o político. A soma destes dois fatores afeta tanto a distribuição geográfica das autorizações de serviço de RTV outorgadas para prefeituras, como a opção dos governos locais por servir a esta ou àquela emissora.

Ao interiorizarem as programações das emissoras, as RTVs ampliam a audiência das redes e lhes dão caráter ao mesmo tempo nacional e local. No setor privado, estes são fortes valores a serem agregados ao preço dos espaços publicitários. No entanto, há um limite claro no interesse das emissoras em bancarem a montagem e manutenção das RTVs: pequenos municípios, com economias frágeis ficam de fora dos planos das redes.

Este limite é imposto pela forma como as grandes redes nacionais se organizam: cabeças-de-rede gerando programações nacionais e geradoras regionais afiliadas, que inserem algumas poucas horas de programas e publicidade locais.

As RTVs estão, em sua maioria, ligadas às geradoras regionais. Para as cabeças-de-rede, que negociam os grandes contratos publicitários de cobertura nacional, parece bom negócio aumentar sua área de coberturas. Já para estas emissoras regionais não há muita vantagem em gastar com antena, transmissor e manutenção em localidades que não tenham anunciantes de interesse regional.

Airton Nedel, presidente-interino da TVE-RS, descreve a situação no Rio Grande do Sul e confirma este modus operandi das redes. “A RBS tem 10 geradoras no interior do estado. Pode faturar em cada uma delas, vendendo anúncios regionais. Ela só não tem retransmissora nas cidades em que não tem interesse comercial nenhum”, relata. “Já a Record tem 3 geradoras no estado, ou seja, 3 possibilidades de faturamento. Agora, SBT e RedeTV não tem nenhum interesse em instalar RTVs, porque não têm geradoras no interior”.

Adesão

Diante do desinteresse econômico das geradoras, resta ao poder público, enfim, assumir a missão de conectar a cidade com os serviços de radiodifusão de som e imagem. Entram em cena aí, interesses pouco claros, mas que desenham um sistema de retransmissão plenamente favorável às grandes redes comerciais de televisão.

Segundo Nedel, no Rio Grande do Sul, a TVE, que deveria ser a primeira opção, “é a última. Se as prefeituras vão escolher, escolhem pela audiência: a RBS, a Record, o SBT”, diz. Seria uma maneira de responder a uma demanda “natural” da população local e apostar em agradar um maior número de eleitores.

Os números levantados pelo pesquisador James Göergen mostram, no entanto, que apenas a lógica da audiência não explica o fenômeno. Ele cita, a título de exemplo, o fato dos grupos Record e Rede TV! – respectivamente segunda e quinta colocadas nas pesquisas de audiência – apresentarem o mesmo número de RTVs vinculadas a prefeituras.

As prefeituras com que o Observatório do Direito à Comunicação entrou em contato citaram, invariavelmente, a demanda dos cidadãos por assistir programas que reflitam a realidade regional. Isso porque boa parte da população do interior do Brasil opta pelo uso de antenas parabólicas, que permite a recepção do sinal de satélite, ou seja, apenas as programações nacionais podem ser assistidas. Porém, em muitos casos, o sinal da geradora retransmitida vem da capital do estado, às vezes distante vários quilômetros do município. Em outros, é o próprio sinal de satélite que é retransmitido.

Inversão

Para James Göergen, para além de uma inversão da lógica que deveria reger a destinação da infra-estrutura pública – no sentido de que todas estas RTVs sequer servem para a conformação de uma rede pública e nacional de televisão –, há também uma subversão do espírito original do serviço de RTV. “O espírito da coisa pensada ainda no regime militar é que as RTVs fossem operadores da rede, com financiamento próprio, em um modelo igual ao de outros serviços de telecomunicações”, comenta. Neste modelo, uma entidade autorizada a ser retransmissora deveria garantir a distribuição de todos os sinais de TV gerados para a região. E garantir sua subsistência, por exemplo, com publicidade local.

Prefeituras financiam emissoras comerciais de televisão

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Negócios privados funcionando com infra-estrutura pública. É este o perfil da TV comercial brasileira traçado pelo estudo do pesquisador James Göergen, do Instituto de Estudos e Pesquisas em Comunicação (Epcom), sobre como prefeituras municipais de Norte a Sul do país dão suporte à formação das redes nacionais de televisão.

Recentemente publicada, a pesquisa mostra que um terço das autorizações para a prestação de serviço de retransmissão de sinal de TV registradas na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem como entidade outorgada uma prefeitura. Em números absolutos, são 3.270 retransmissoras (RTVs) em nome de 1.604 municipalidades. Destas RTVs, 95% estão a serviço das redes privadas de televisão.

A porcentagem expõe a magnitude do que Göergen chama de “apropriação patrimonialista” desse sistema, afinal, público. Porém, a “exploração semi-privada das estruturas públicas”, outra expressão usada pelo pesquisador para definir a situação, é até mais refinada e de mais difícil mensuração. Isto porque para cada uma destas RTVs pertencentes às prefeituras há um modelo diverso de cessão às geradoras dos sinais das redes comerciais. “Em alguns lugares, a equipe técnica é da rede e a instalação da prefeitura. Em outros, tudo é mantido pela prefeitura”, exemplifica Göergen. “Os contratos, em geral, não são conhecidos e muito menos há garantias de contrapartidas ao município”.

Além disso, como mostram casos levantados pelo Observatório do Direito à Comunicação, a confusão entre estrutura pública e interesses privados ultrapassa os limites formais da autorização de RTV repassada a uma emissora comercial. Mesmo retransmissoras que não estão legalmente sob a responsabilidade dos governos municipais são beneficiadas por investimentos públicos.

Suporte significativo

O estudo de Göergen permite avaliar o peso relativo do suporte público às redes privadas. A participação das RTVs de prefeituras no total da infra-estrutura de retransmissão das cinco maiores redes privadas de televisão do país – Globo, Record, SBT, Bandeirantes e Rede TV! –, é em média de 41%.

A Bandeirantes é a que apresenta o maior índice de “dependência” destas retransmissoras, com 53%. O grupo paulista é o único em que o número de RTVs de prefeituras supera o de instalações próprias e de afiliadas.

A Rede Globo vem em segundo lugar, com 42%.  Em números absolutos, no entanto, o maior conglomerado das comunicações no país mostra a sua força: 1.358 RTVs autorizadas para prefeituras estão disponibilizadas para a transmissão do sinal da Globo e/ou suas afiliadas. O SBT conta com 834 retransmissoras das municipalidades; a Bandeirantes com 414; a Record com 370 e a Rede TV! com 322.

A título de comparação, as duas maiores redes nacionais de TV de caráter público, a TV Cultura de São Paulo e a Radiobrás, têm apenas cerca 10% das suas redes de retransmissoras formadas por RTVs dos governos municipais.

Quanto custa ao cidadão?

É difícil saber, exatamente, quanto ganham as redes privadas com este suporte das prefeituras. De um lado, há um ganho difuso no que diz respeito ao faturamento publicitário. Como aponta o pesquisador, a presença da rede em um número maior de regiões significa poder estabelecer melhores preços para os espaços em sua programação. Por outro lado, há a economia direta por parte das empresas, que deixam de gastar com instalação, manutenção, segurança da infra-estrutura de retransmissão. Dada a diversidade de contratos e formas de relação estabelecidas entre municípios e geradoras, fica difícil saber quanto dinheiro sai do bolso do contribuinte para manter os negócios de algumas famílias. Mas é possível ter uma idéia a partir do contato com as prefeituras.

Em Otacílio Costa (SC), por exemplo, a Prefeitura Municipal desembolsou cerca de R$ 18 mil reais com a instalação de uma antena e retransmissores para distribuir o sinal da RBS TV Blumenau. Apesar deste gasto, estimado pelo secretário de Administração do município,Valdecir José Carvalho, a instalação da RTV não resolveu o problema. “Foi uma furada, até agora. A maior parte do pessoal ainda pega muito mal (o sinal da RBS)”, comenta Carvalho.

O valor apontado pelo secretário de Santa Catarina é modesto perto da estimativa feita pelo presidente interino da TVE-RS, o engenheiro Airton Nedel. “Contando todos os custos, uma retransmissora simples não te custa menos de R$ 70 mil, num município pequeno”, estima Nedel, que trabalha há mais de 20 anos no departamento técnico da emissora gaúcha.

Em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), para reconstruir apenas a estrutura metálica da antena, destruída por um vendaval no fim de 2005, a prefeitura gastou cerca de R$ 40 mil.

Manutenção

Uma vez cedido o serviço de retransmissão à geradora de TV comercial, construída a infra-estrutura, as prefeituras têm ainda de lidar com o custo de manutenção das RTVs. Segundo Nedel, da TVE-RS, o mais comum é o governo local repassar às geradoras este serviço. “A forma de parceria normal é a prefeitura entrar com a cessão de local e a energia elétrica. Já na manutenção de equipamentos, as prefeituras estão tirando o pé”, afirma o engenheiro.

É o que acontece em Otacílio Costa. “A RBS trouxe os técnicos para a instalação e quando dá problema a própria RBS vem para arrumar”, conta Carvalho, secretário de Administração do município.

Mas há casos em que esta cessão de gestão de um bem público a uma empresa privada é ainda acompanhada de custos para a prefeitura. O pesquisador James Göergen flagrou este tipo de situação. No estudo, cita o caso da cidade de Ponta Porã (MS), em que o Diário Oficial do município registra que a prefeitura pagou à TV Campo Grande (afiliada do SBT) R$ 25 mil para a exploração da outorga do município.

Em Santa Cruz do Rio Pardo, a prefeitura municipal mantém um contrato com um técnico de manutenção, mas a assessoria de imprensa não informou o valor deste contrato.

Antena coletiva

O caso da cidade do interior paulista mostra claramente que a participação dos governos municipais na formação e manutenção das redes privadas de TV vai além da cessão de suas autorizações de RTV.

O município tem autorização para retransmitir o sinal de uma emissora. O sistema de consulta de dados da Anatel informa que a geradora vinculada a esta autorização é o SBT de São Paulo. Porém, segundo informações da assessoria de imprensa da prefeitura, o SBT teria antena e transmissor próprios.

A antena mantida pela prefeitura, recém-reconstruída, é usada para retransmitir outras 4 programações. Uma delas é a TV Cultura de São Paulo. As outras três são a Record, a Rede TV! e a Bandeirantes. Todas essas autorizações são próprias das geradoras instaladas na região. O técnico de manutenção contratado pela municipalidade atende a todas elas.

Outra antena coletiva é mantida pela prefeitura de Poços de Caldas (MG). O governo local não tem nenhuma autorização de RTV outorgada, mas no abrigo mantido pela prefeitura, funcionam diversas retransmissoras de TVs. A situação é ainda mais complicada na cidade mineira, considerando as informações de matéria publicada no site da prefeitura em 28 de março de 2006. O texto afirma que um temporal danificou os equipamentos da “Rede Vida, Século XXI e Rede Mulher” e que “a normalização dos sinais ficou ainda mais difícil, uma vez que o poder público enfrenta algumas barreiras burocráticas para  a substituição dos elementos danificados”.

Segundo os dados do sistema de consultas da Anatel, nenhuma destas emissoras têm autorização para instalar retransmissoras no município. No texto, o assessor de imprensa da prefeitura reconhece a situação de ilegalidade e diz que o governo municipal estudava, à época, contratar um técnico para montar o projeto técnico e pleitear autorizações de RTV para a regularização de várias emissoras. Mas, se as rádios comunitárias sem autorização sofrem com a fiscalização da agência, o mesmo não acontece com estas retransmissoras.

Em Ilhéus (BA), o site da prefeitura registra notícia que exemplifica outra situação em que a prefeitura coloca-se a serviço das emissoras. O governo municipal não tem, segundo os registros no sistema de consulta da Anatel, nenhuma autorização de RTV própria. Mas por conta do furto de equipamentos e da destruição de parte do centro de transmissão onde estão instaladas as retransmissoras das TVs Aratu, Cabrália, Itapoã e Bandeirantes, a prefeitura cedeu pedreiros, serralheiros e eletricistas para reparos da estrutura. Além disso, comprometeu-se em manter seguranças no local.

O Observatório do Direito à Comunicação procurou a Prefeitura de Poços de Caldas para atualizar os dados referentes às retransmissoras instaladas na cidade, mas a assessoria de imprensa não retornou o pedido de informações. Na Prefeitura de Ilhéus, não foi possível localizar a assessoria de comunicação, responsável por repassar as informações.

PL 29 ainda sofrerá a pressão das emissoras de TV, das teles e da ABTA

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O texto final do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que foi aprovado nesta quinta, 22, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi fruto de uma intensa negociação entre os principais executivos das concessionárias de telefonia fixa local e de emissoras de televisão. A partir disso, seria possível deduzir que as duas partes estariam satisfeitas com o texto. Contudo, esse noticiário ouviu de fontes ligadas ao setor de radiodifusão que a disputa por delimitação de territórios não termina no que foi conseguido no PL 29. Ou seja, haverá, por parte de empresas de comunicação, pressão sobre a Comissão de Comunicação da Câmara, na próxima etapa da tramitação. O que se buscará é deixar ainda mais claro que empresas de telecom não podem, em hipótese alguma, entrar na seara do conteúdo.

Um ponto que também deve despertar a atuação intensa dos radiodifusores é a questão das cotas de conteúdo. Nenhum radiodifusor gosta da idéia de ter em alguma legislação a determinação de cotas, mesmo que seja para TV paga, como propõe o PL 29. Isso porque, uma vez havendo o precedente de uma cota na TV por assinatura, seria incongruente não haver cota para a TV aberta.

Para ABTA, PL 29 esquece do monopólio e da transição

O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao PL 29/2001, aprovado nesta quinta, 22, deu às concessionárias de telefonia fixa locais o que elas pediam, que era a abertura do mercado de TV paga. Deu também às emissoras de televisão aberta alguma garantia de que não sofrerão concorrência na produção de conteúdos destinados a brasileiros por parte das teles. Mas o projeto desagradou dois setores: o setor de telefonia móvel e o de TV por assinatura.

No caso da TV paga, o descontentamento é público. Para Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, o projeto falha ao não prever uma regra de transição entre o que existe hoje e o que se espera que seja o mercado com a entrada das empresas de telecomunicações. "Ninguém nunca negou a inevitabilidade da convergência entre os dois setores. O que não se discutiu foram as regras de transição entre o momento atual e esse novo momento. Ninguém discute que competição é algo que faz parte do interesse público, mas é igualmente do interesse público impedir a criação de monopólios, e isso não foi previsto", diz o executivo. Ele explica que a ABTA fez duas propostas objetivas ao deputado Wellington Fagundes (PR/MT), relator da matéria: que se abrisse o mercado de TV paga às teles nos mais de 5 mil municípios que não têm hoje TV a cabo, mas onde existem operações de cabo, fosse dado um período de transição de quatro anos.

Fagundes rechaçou a proposta da ABTA com dois pareceres jurídicos, que já estavam inclusive prontos. Durante a votação do substitutivo, nesta quinta, ele disse que não pôde acatar as propostas da ação por falta de previsão legal para tanto. Curiosamente, o dispositivo que limita a entrada das teles na TV a cabo está justamente no artigo 15 da Lei do Cabo, vigente desde 1995, e nos contratos de concessão das teles locais. Há diferentes interpretações sobre a aplicação do artigo após a desestatização do setor de telecomunicações, mas não se discute que seja uma disposição legal válida.

Annenberg também estranha a inclusão, de última hora, de uma proposta de cota de conteúdo nacional. "Não está nada claro como seria a aplicação desse dispositivo. Pede-se 50% de conteúdo nacional, mas isso leva em conta os canais abertos? Leva em conta os canais em pay-per-view? E mesmo assim, é uma cota que não faz sentido para um serviço que é, essencialmente, pago", diz o presidente da ABTA.

Teles celulares não gostam das restrições do PL 29

As empresas de telefonia celular (SMP) estão tentando digerir o impacto causado pelo PL 29/2007, aprovado nesta quinta, 22, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. As operadoras celulares são diretamente afetadas pelas novas regras criadas supostamente ao mercado de TV por assinatura. Pelo projeto elas ficam impedidas, por exemplo, assim como as concessionárias de telefonia fixa, de adquirir ou financiar a aquisição de eventos nacionais ou contratar talentos artísticos ou direitos sobre obras nacionais com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual eletrônico. Acontece que o mercado de telefonia celular já explora, hoje, serviços de valor adicionado que envolvem a distribuição de conteúdos. As teles celulares são patrocinadores de grandes eventos musicais, e com isso garantem, em troca, os direitos sobre estes eventos para serem explorados em serviços de valor adicionado. Ou patrocinam a Seleção Brasileira (caso da Vivo), e com isso exploram o direito de imagens em treinos, por exemplo.

Bittar insiste em cotas para programação; votação no Senado só em 2008

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A inclusão de cotas explícitas no PL 29/2007 – que unifica as regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e os serviços de TV por assinatura – pela Comissão de Desenvolvimento Econômico praticamente não alterou os planos do próximo relator da medida, deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Em entrevista a este noticiário, Bittar confirmou que irá apresentar um novo substitutivo à proposta e não apenas um parecer. A hipótese de ser apresentado um parecer – para os casos onde o texto do projeto não é alterado – agilizaria a tramitação ao evitar a espera por emendas ao substitutivo.

A necessidade de apresentar um novo texto se dá por duas razões. Bittar pretende "aperfeiçoar" a definição de cotas sugerida pelo deputado João Maia (PR/RN) e aceita pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Wellington Fagundes (PR/MT). Para o relator, a proposta de Maia – empacotadoras devem garantir 50% de produção nacional nos canais, sendo que 10% devem vir de produtoras independentes – não está distante de sua idéia original.

"O conceito das cotas já vinha sendo apresentado por nós (Comissão de Ciência e Tecnologia) há algum tempo. E se for reparar, a definição do deputado João Maia não é muito diferente da que propus, de 40% no caso das empacotadoras. Falta o refinamento", explicou. Existe apenas uma ressalva do parlamentar: ele insiste em estabelecer cotas também para as programadoras, o que implicaria cotas de conteúdo dentro de cada canal individual.

Produção nacional

Bittar entende que há espaço para fixar cotas mais específicas que estimulem a criação de uma indústria de produção audiovisual no Brasil. "É importante encontrar um ponto de equilíbrio nessa questão. Também é preciso definir melhor o que é produção nacional, dentro dos parâmetros que já existem na Ancine", afirma.

"Entendo que é importante ter uma cota na programação. Acho que mesmo os canais internacionais, de filmes, por exemplo, são capazes de ter um mínino de conteúdo nacional", complementa. Em seu relatório preliminar, apresentado no dia 27 de setembro, Bittar sugeriu que 10% da programação sejam reservados para produções nacionais.

Caso o relator mantenha essa linha, o percentual será escalonado para os diferentes tipos de programação veiculada pelas TVs por assinatura. A proposta inicial é 17% para teledramaturgia; 6% para conteúdo regional; 17% para produção independente; e 7% para conteúdo educativo.

Mais produtoras

O relator também questiona a restrição criada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico às operadoras telefônicas de entrarem no mercado de produção de conteúdo. "Vamos ter que discutir essa coisa rigorosamente. É importante evitar que o mercado seja dominado por uma ou duas empresas, mas também não podemos criar normas que impeçam o financiamento da produção. Até porque, ampliar esse financiamento é importante para conseguir cumprir as cotas que vamos definir", pondera o deputado.

Pelo texto aprovado nesta quinta-feira, 22, as operadoras do SMP e as concessionárias de telecomunicações não podem realizar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais e contratação artistas brasileiros, nem participarem com mais de 30% de empresas produtoras ou programadoras. Na opinião de Bittar, essa regra é uma limitadora à entrada de novos concorrentes no mercado.

Senado apenas em 2008

No que depender do relator do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, a análise do projeto não deverá se alongar em sua próxima parada. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) acredita que a missão de discutir o texto da proposta que define novas regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e os serviços de TV por assinatura já foi cumprida em audiências conjuntas realizadas nos últimos meses com a Comissão de Desenvolvimento Econômico. "Nós já fizemos diversas audiências conjuntas e não acho que seja necessário reabrir o debate. Agora, é tocar a matéria e apresentar o substitutivo", afirmou Bittar a este noticiário.

Caso o relator convença seus colegas de comissão a abrir mão de fazer novas audiências, o projeto deve ter uma tramitação rápida na Ciência e Tecnologia. Mesmo assim, Bittar não é otimista quanto à aprovação plena da proposta em todas as comissões da Câmara em tempo hábil de encaminhar o PL 29 para o Senado ainda neste ano. "O calendário está apertado e votar até o dia 21 de dezembro (quando acaba o ano legislativo) está complicado", afirmou Bittar. Segundo o parlamentar, o ideal era passar pela Ciência e Tecnologia e pela CCJ (Constituição e Justiça) e deixar apenas o Senado para 2008. "Mas os prazos regimentares acabam tornando isso muito difícil de acontecer", afirmou. Esses prazos são os períodos para as emendas parlamentares: um primeiro, aberto logo após a chegada do projeto; e um segundo, caso o relator apresente um substitutivo à proposta. Ambos os prazos são de cinco sessões da comissão.

Pressa

Temendo deixar o projeto parado por uma semana inteira, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), já assinou despachos ratificando a escolha de Jorge Bittar para a relatoria e abrindo o processo de emendas à proposta. Semeghini estará fora do País na próxima semana e acertou com Bittar a preparação dos despachos, que devem ser apresentados na terça-feira, 27, (relatoria) e na quinta-feira, 29 (emendas).

Uma reunião fechada entre os integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia já está pré-agendada para a próxima quinta-feira, 29, onde o relator deverá discutir suas idéias sobre o projeto com os demais deputados. Apesar de defender que o projeto não precisa mais ser debatido publicamente, Bittar organizou uma audiência sobre o tema no Rio de Janeiro e distribuiu convites para os interessados. O encontro batizado de "Uma nova legislação para a TV por assinatura" será na próxima segunda-feira, 26, às 18h no Palácio Gustavo Capanema.

Acordo

A tramitação acelerada faz parte de um acordo com a presidência da Câmara dos Deputados, que nas últimas semanas passou a se envolver diretamente na questão. Até a complementação do texto aprovado nesta quinta-feira, 22, foi acertado com o presidente, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Para evitar que o deputado João Maia (PR/RN) apresentasse um voto separado – o que comprometeria a votação realizada hoje -, o próprio Chinaglia ligou para o parlamentar e articulou com o relator Wellington Fagundes (PR/MT) a inclusão das cotas.

Bittar também está comprometido em ajudar na tramitação rápida da proposta, apesar de achar que o calendário está muito estreito para que a Ciência e Tecnologia aprove o conteúdo a tempo de ser analisado ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso os deputados consigam fazer essa análise relâmpago até o dia 21 de dezembro, o projeto sairia da CCJ diretamente para o Senado Federal, pois sua tramitação é terminativa, liberando a proposta de passar pelo crivo do Plenário.