A inclusão de cotas explícitas no PL 29/2007 – que unifica as regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e os serviços de TV por assinatura – pela Comissão de Desenvolvimento Econômico praticamente não alterou os planos do próximo relator da medida, deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Em entrevista a este noticiário, Bittar confirmou que irá apresentar um novo substitutivo à proposta e não apenas um parecer. A hipótese de ser apresentado um parecer – para os casos onde o texto do projeto não é alterado – agilizaria a tramitação ao evitar a espera por emendas ao substitutivo.

A necessidade de apresentar um novo texto se dá por duas razões. Bittar pretende "aperfeiçoar" a definição de cotas sugerida pelo deputado João Maia (PR/RN) e aceita pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, deputado Wellington Fagundes (PR/MT). Para o relator, a proposta de Maia – empacotadoras devem garantir 50% de produção nacional nos canais, sendo que 10% devem vir de produtoras independentes – não está distante de sua idéia original.

"O conceito das cotas já vinha sendo apresentado por nós (Comissão de Ciência e Tecnologia) há algum tempo. E se for reparar, a definição do deputado João Maia não é muito diferente da que propus, de 40% no caso das empacotadoras. Falta o refinamento", explicou. Existe apenas uma ressalva do parlamentar: ele insiste em estabelecer cotas também para as programadoras, o que implicaria cotas de conteúdo dentro de cada canal individual.

Produção nacional

Bittar entende que há espaço para fixar cotas mais específicas que estimulem a criação de uma indústria de produção audiovisual no Brasil. "É importante encontrar um ponto de equilíbrio nessa questão. Também é preciso definir melhor o que é produção nacional, dentro dos parâmetros que já existem na Ancine", afirma.

"Entendo que é importante ter uma cota na programação. Acho que mesmo os canais internacionais, de filmes, por exemplo, são capazes de ter um mínino de conteúdo nacional", complementa. Em seu relatório preliminar, apresentado no dia 27 de setembro, Bittar sugeriu que 10% da programação sejam reservados para produções nacionais.

Caso o relator mantenha essa linha, o percentual será escalonado para os diferentes tipos de programação veiculada pelas TVs por assinatura. A proposta inicial é 17% para teledramaturgia; 6% para conteúdo regional; 17% para produção independente; e 7% para conteúdo educativo.

Mais produtoras

O relator também questiona a restrição criada pela Comissão de Desenvolvimento Econômico às operadoras telefônicas de entrarem no mercado de produção de conteúdo. "Vamos ter que discutir essa coisa rigorosamente. É importante evitar que o mercado seja dominado por uma ou duas empresas, mas também não podemos criar normas que impeçam o financiamento da produção. Até porque, ampliar esse financiamento é importante para conseguir cumprir as cotas que vamos definir", pondera o deputado.

Pelo texto aprovado nesta quinta-feira, 22, as operadoras do SMP e as concessionárias de telecomunicações não podem realizar a aquisição de direitos de exploração de imagens de eventos nacionais e contratação artistas brasileiros, nem participarem com mais de 30% de empresas produtoras ou programadoras. Na opinião de Bittar, essa regra é uma limitadora à entrada de novos concorrentes no mercado.

Senado apenas em 2008

No que depender do relator do PL 29 na Comissão de Ciência e Tecnologia, a análise do projeto não deverá se alongar em sua próxima parada. O deputado Jorge Bittar (PT/RJ) acredita que a missão de discutir o texto da proposta que define novas regras de produção, programação e distribuição de conteúdos audiovisuais e os serviços de TV por assinatura já foi cumprida em audiências conjuntas realizadas nos últimos meses com a Comissão de Desenvolvimento Econômico. "Nós já fizemos diversas audiências conjuntas e não acho que seja necessário reabrir o debate. Agora, é tocar a matéria e apresentar o substitutivo", afirmou Bittar a este noticiário.

Caso o relator convença seus colegas de comissão a abrir mão de fazer novas audiências, o projeto deve ter uma tramitação rápida na Ciência e Tecnologia. Mesmo assim, Bittar não é otimista quanto à aprovação plena da proposta em todas as comissões da Câmara em tempo hábil de encaminhar o PL 29 para o Senado ainda neste ano. "O calendário está apertado e votar até o dia 21 de dezembro (quando acaba o ano legislativo) está complicado", afirmou Bittar. Segundo o parlamentar, o ideal era passar pela Ciência e Tecnologia e pela CCJ (Constituição e Justiça) e deixar apenas o Senado para 2008. "Mas os prazos regimentares acabam tornando isso muito difícil de acontecer", afirmou. Esses prazos são os períodos para as emendas parlamentares: um primeiro, aberto logo após a chegada do projeto; e um segundo, caso o relator apresente um substitutivo à proposta. Ambos os prazos são de cinco sessões da comissão.

Pressa

Temendo deixar o projeto parado por uma semana inteira, o presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Júlio Semeghini (PSDB/SP), já assinou despachos ratificando a escolha de Jorge Bittar para a relatoria e abrindo o processo de emendas à proposta. Semeghini estará fora do País na próxima semana e acertou com Bittar a preparação dos despachos, que devem ser apresentados na terça-feira, 27, (relatoria) e na quinta-feira, 29 (emendas).

Uma reunião fechada entre os integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia já está pré-agendada para a próxima quinta-feira, 29, onde o relator deverá discutir suas idéias sobre o projeto com os demais deputados. Apesar de defender que o projeto não precisa mais ser debatido publicamente, Bittar organizou uma audiência sobre o tema no Rio de Janeiro e distribuiu convites para os interessados. O encontro batizado de "Uma nova legislação para a TV por assinatura" será na próxima segunda-feira, 26, às 18h no Palácio Gustavo Capanema.

Acordo

A tramitação acelerada faz parte de um acordo com a presidência da Câmara dos Deputados, que nas últimas semanas passou a se envolver diretamente na questão. Até a complementação do texto aprovado nesta quinta-feira, 22, foi acertado com o presidente, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP). Para evitar que o deputado João Maia (PR/RN) apresentasse um voto separado – o que comprometeria a votação realizada hoje -, o próprio Chinaglia ligou para o parlamentar e articulou com o relator Wellington Fagundes (PR/MT) a inclusão das cotas.

Bittar também está comprometido em ajudar na tramitação rápida da proposta, apesar de achar que o calendário está muito estreito para que a Ciência e Tecnologia aprove o conteúdo a tempo de ser analisado ainda neste ano pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Caso os deputados consigam fazer essa análise relâmpago até o dia 21 de dezembro, o projeto sairia da CCJ diretamente para o Senado Federal, pois sua tramitação é terminativa, liberando a proposta de passar pelo crivo do Plenário.