O texto final do PL 29/2007, que cria novas regras para o setor de TV por assinatura e que foi aprovado nesta quinta, 22, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, foi fruto de uma intensa negociação entre os principais executivos das concessionárias de telefonia fixa local e de emissoras de televisão. A partir disso, seria possível deduzir que as duas partes estariam satisfeitas com o texto. Contudo, esse noticiário ouviu de fontes ligadas ao setor de radiodifusão que a disputa por delimitação de territórios não termina no que foi conseguido no PL 29. Ou seja, haverá, por parte de empresas de comunicação, pressão sobre a Comissão de Comunicação da Câmara, na próxima etapa da tramitação. O que se buscará é deixar ainda mais claro que empresas de telecom não podem, em hipótese alguma, entrar na seara do conteúdo.

Um ponto que também deve despertar a atuação intensa dos radiodifusores é a questão das cotas de conteúdo. Nenhum radiodifusor gosta da idéia de ter em alguma legislação a determinação de cotas, mesmo que seja para TV paga, como propõe o PL 29. Isso porque, uma vez havendo o precedente de uma cota na TV por assinatura, seria incongruente não haver cota para a TV aberta.

Para ABTA, PL 29 esquece do monopólio e da transição

O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico ao PL 29/2001, aprovado nesta quinta, 22, deu às concessionárias de telefonia fixa locais o que elas pediam, que era a abertura do mercado de TV paga. Deu também às emissoras de televisão aberta alguma garantia de que não sofrerão concorrência na produção de conteúdos destinados a brasileiros por parte das teles. Mas o projeto desagradou dois setores: o setor de telefonia móvel e o de TV por assinatura.

No caso da TV paga, o descontentamento é público. Para Alexandre Annenberg, presidente da ABTA, o projeto falha ao não prever uma regra de transição entre o que existe hoje e o que se espera que seja o mercado com a entrada das empresas de telecomunicações. "Ninguém nunca negou a inevitabilidade da convergência entre os dois setores. O que não se discutiu foram as regras de transição entre o momento atual e esse novo momento. Ninguém discute que competição é algo que faz parte do interesse público, mas é igualmente do interesse público impedir a criação de monopólios, e isso não foi previsto", diz o executivo. Ele explica que a ABTA fez duas propostas objetivas ao deputado Wellington Fagundes (PR/MT), relator da matéria: que se abrisse o mercado de TV paga às teles nos mais de 5 mil municípios que não têm hoje TV a cabo, mas onde existem operações de cabo, fosse dado um período de transição de quatro anos.

Fagundes rechaçou a proposta da ABTA com dois pareceres jurídicos, que já estavam inclusive prontos. Durante a votação do substitutivo, nesta quinta, ele disse que não pôde acatar as propostas da ação por falta de previsão legal para tanto. Curiosamente, o dispositivo que limita a entrada das teles na TV a cabo está justamente no artigo 15 da Lei do Cabo, vigente desde 1995, e nos contratos de concessão das teles locais. Há diferentes interpretações sobre a aplicação do artigo após a desestatização do setor de telecomunicações, mas não se discute que seja uma disposição legal válida.

Annenberg também estranha a inclusão, de última hora, de uma proposta de cota de conteúdo nacional. "Não está nada claro como seria a aplicação desse dispositivo. Pede-se 50% de conteúdo nacional, mas isso leva em conta os canais abertos? Leva em conta os canais em pay-per-view? E mesmo assim, é uma cota que não faz sentido para um serviço que é, essencialmente, pago", diz o presidente da ABTA.

Teles celulares não gostam das restrições do PL 29

As empresas de telefonia celular (SMP) estão tentando digerir o impacto causado pelo PL 29/2007, aprovado nesta quinta, 22, na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara. As operadoras celulares são diretamente afetadas pelas novas regras criadas supostamente ao mercado de TV por assinatura. Pelo projeto elas ficam impedidas, por exemplo, assim como as concessionárias de telefonia fixa, de adquirir ou financiar a aquisição de eventos nacionais ou contratar talentos artísticos ou direitos sobre obras nacionais com a finalidade de produzir conteúdo audiovisual eletrônico. Acontece que o mercado de telefonia celular já explora, hoje, serviços de valor adicionado que envolvem a distribuição de conteúdos. As teles celulares são patrocinadores de grandes eventos musicais, e com isso garantem, em troca, os direitos sobre estes eventos para serem explorados em serviços de valor adicionado. Ou patrocinam a Seleção Brasileira (caso da Vivo), e com isso exploram o direito de imagens em treinos, por exemplo.