Arquivo da categoria: Notícias

Comissão da Câmara aprova obrigatoriedade de laboratórios informática em escolas

Notícias

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o Projeto de Lei 6964/06, da deputada Professora Raquel Teixeira (PSDB-GO), que obriga as escolas públicas do ensino fundamental e médio a manter laboratórios de ciências e de informática.

Para financiar a instalação desses laboratórios, o texto prevê a utilização de parcela dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). De acordo com a lei que o instituiu, o Fust deve ser aplicado também em programas educacionais.

O relator, deputado Gustavo Fruet (PSDB-PR), apresentou parecer favorável ao projeto, mas com emenda que impede o uso de verbas do Fust na manutenção desses laboratórios. "A instalação e manutenção de laboratórios de ciências, cujo funcionamento não depende do acesso a serviços de telecomunicações, não podem ser feitas com tais recursos. Para esse fim, devem ser utilizados apenas os recursos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional", afirmou.

Fruet ressalta que a medida contribuirá para diminuir a "brecha digital" que existe no País, onde somente 14% dos domicílios possuem acesso à internet. As escolas, observa, servirão como única porta de entrada para a rede mundial de computadores dos alunos da rede pública que não possuem internet em casa.

Tramitação

A matéria tramita em caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Educação e Cultura; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Gil quer alterar legislação brasileira de direito autoral

Notícias

Rio de Janeiro – O ministro da Cultura, Gilberto Gil, disse ontem (5) ao abrir o seminário Direitos Autorais no Século 20, que esse foi o primeiro passo para uma mudança na legislação sobre o direito autoral brasileiro. O evento é o primeiro de sete outros seminários que vão acontecer em 2008 para a discussão do tema. Paralelo ao seminário, foi aberto oficialmente o Fórum Nacional de Direito Autoral.

O ministro Gilberto Gil explicou que o ministério quer discutir com a sociedade, artistas, autores, consumidores e representantes do setor, formas de atualizar a legislação sobre direitos autorais, que é de 1998, “e não acompanha as mudanças tecnológicas e as necessidades do país como um todo".

"Há vários aspectos que não são contemplados pela lei, como a diferenciação entre cópia privada e comercial. Isso facilitaria muito a vida dos estudantes e usuários, que precisam de trechos de obras literárias ou científicas para estudos", argumentou o ministro.

O coordenador geral de Direito Autoral do Ministério da Cultura, Marco Souza, disse que após as discussões com a sociedade sairá um esboço de um projeto de lei que deve ser apresentado ao Congresso Nacional no início de 2009.

"As discussões é que vão determinar uma mudança ou não na legislação. Claro que vai haver muito choque de interesses, mas a nossa decisão sairá do conjunto", explicou Souza.

Segundo ele, os autores também seriam beneficiados com uma nova legislação. "É preciso colocar limites nos contratos entre autor e investidores, como por exemplo a proibição da cessão total e definitiva de uma obra".

Regras com direitos do assinante da TV paga entram em vigor

Notícias

Entrou em vigor nesta quarta-feira, 5, o Regulamento de Proteção e Defesa dos Direitos dos Assinantes dos Serviços de Televisão por Assinatura, aprovado pela Anatel em outubro. A resolução 488, publicada no Diário Oficial, dá às operadoras de TV paga 180 dias para se adequarem às novas regras. Boa parte das exigências estipuladas pela agência reguladora faz parte do Código de Defesa do Consumidor, como os prazos de atendimento aos consumidores e regras de cobrança e protesto de débitos.

No entanto, uma série de regras específicas foi incluída no regulamento, que unificou o entendimento sobre temas controversos na prestação do serviço ao cliente. Um destaque é a definição do ponto extra. Entendido pela Anatel como uma extensão do ponto principal, os serviços recebidos pelo ponto extra não podem ser cobrados do assinante. Assim, o cliente passa a ter o direito de pagar uma única vez pelo pacote de programação mesmo que tenha dois receptores em casa. A agência permite apenas a cobrança da instalação, ativação e manutenção da rede sobre este segundo equipamento, mas não pelo serviço.

Outro aspecto incluído no regulamento é a exigência de que sempre haja um plano sem fidelização no conjunto de serviços oferecidos pelas operadoras. As empresas também passam a ser obrigadas a oferecer os pacotes pay-per-view e demais programações contratadas individualmente para todos os planos de serviço, sem discriminação. Também passa a ser proibido o encaminhamento do nome dos clientes para os sistemas de proteção ao crédito sem avisar previamente o inadimplente.

Algumas inovações foram testadas anteriormente pela Anatel em regulamentos para outros serviços de telecomunicações. Das novas regras estabelecidas para as teles, vieram obrigações como a implantação de centros de atendimento pessoal capazes de atender presencialmente demandas como contestações de débitos, segunda via de cobranças e solicitações de reparo. A Anatel estipulou ainda que os assinantes tenham o direito de suspender temporariamente os serviços, sem ônus, por um período de no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias por ano.

As empresas também passam a ser obrigadas a manter um registro de todas as interrupções de serviço por um período de 24 meses, independentemente da duração de cada corte na transmissão. Esse cadastro servirá para cumprir exigências de ressarcimento pela interrupção de serviço e ajudar na fiscalização da agência. As operadoras terão que comunicar à Anatel com antecedência mínima de três dias úteis, os cortes programados para manutenção que se prolongarem por mais de 24 horas. A íntegra do regulamento está disponível em www.paytv.com.br/arquivos/reg_direitos_TV_paga.pdf

GSM Association classifica PL 29 como anacrônico e retrógrado

Notícias

O vice-presidente sênior para políticas públicas da GSM Association na América Latina, Ricardo Tavares, classificou como "anacrônica e retrógrada" a parte da PL 29/2007 que impõe restrições à atuação de operadoras móveis na venda de conteúdo audiovisual. "O Brasil é o único país do mundo que quer regular o audiovisual no telefone celular. Esse é o maior obstáculo para a 3G aqui", criticou Tavares. Pelo projeto de lei, que encontra-se sob a relatoria do deputado Jorge Bittar (PT/RJ) na Comissão de Ciência e Tecnologia, na Câmara dos Deputados, as operadoras de SMP não poderiam, por exemplo, deter direitos de imagem sobre eventos nacionais ou artistas brasileiros.

Padronização

A entidade defende também uma maior harmonização no uso de freqüências na América Latina. Hoje, as operadoras celulares ocupam aproximadamente 450 MHz em cada país da região. Segundo Tavares, até 2020 será necessário multiplicar por três essa quantidade de espectro. Por isso, é importante desde já fazer um trabalho conjunto para que os países usem as mesmas freqüências. Ele aposta que faixas como a de 700 MHz, hoje usada para emissoras de TV em UHF, e 2,5 GHz, muito usada para MMDS, serão destinadas para telefonia celular mais cedo ou mais tarde. "Com a renovação de licenças de MMDS na América Latina, abre-se uma oportunidade para reservar freqüência para telefonia celular", acredita.

Bornhausen chama cotas de “idéia infeliz” e promete barrar votação

Notícias

A campanha contra a criação de um sistema de cotas para a produção audiovisual encabeçada pela ABTA ganhou um aliado. O deputado Paulo Bornhausen (DEM/RS), em sintonia com os protestos da associação de TV paga, disparou críticas contra os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico. Autor do texto original do PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e da transmissão de conteúdo audiovisual, Bornhausen tem respondido aos e-mails encaminhados pela população com críticas à inclusão das cotas feita pelo deputado João Maia (PR/RN).

João Maia é membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e quase embargou a votação do PL 29/2007 para conseguir incluir as cotas criticadas publicamente na campanha criada pela Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA). A peça publicitária veiculada pela entidade sugere aos consumidores que se pronunciem contra os percentuais mínimos de produção audiovisual nacional na televisão paga, votando em um site criado especialmente para receber os protestos (www.liberdadenatv.com.br).

No mesmo site, existe um formulário pré-escrito onde os consumidores podem enviar um texto criticando a medida para os parlamentares que estão debatendo o tema. Atualmente, o assunto está na Comissão de Ciência e Tecnologia. Por isso, o foco dos e-mails tem sido a lista de deputados membros dessa comissão.

Bornhausen tem respondido a estes e-mails dizendo-se também contrário ao sistema de cotas. "Eu também quero decidir o que passa na minha TV, concordo plenamente com isso", afirma logo no início da mensagem, destacando que em sua proposta não existem esses percentuais. Logo após, o parlamentar propõe aos consumidores que entrem em contato com João Maia, responsável por "essa idéia infeliz", nas palavras do deputado. "Sugiro que envie o seu e-mail de protesto ao autor dessa idéia o deputado João Maia e também a todos os membros da Comissão de Desenvolvimento Econômico que aprovaram esse famigerado relatório."

A idéia de João Maia, incluída no substitutivo aprovado na comissão pelo próprio relator, deputado Wellington Fagundes (PR/MT), é que 50% dos canais veiculem conteúdo nacional, sendo que 10% desse total sejam de produtoras independentes. Mas a proposta também encontra respaldo na Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual Bornhausen é membro. As primeiras iniciativas nesse sentido partiram do novo relator da matéria, deputado Jorge Bittar (PT/RJ).

Em uma apresentação prévia feita antes da deliberação final da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Bittar apresentou um sistema de cotas que atingiria também a programação de cada um dos canais. Bornhausen diz no e-mail que vai lutar para derrubar a idéia na Comissão de Ciência e Tecnologia.