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FNDC propõe ato para defender TV Brasil

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A TV pública brasileira é indispensável ao país. Com base nesse entendimento, o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) está se mobilizando para a criação de uma frente parlamentar pró-TV pública e a realização de ato público em Brasília.

O FNDC defende a TV pública brasileira e por isso apóia a TV Brasil, recentemente inaugurada. Para difundir na sociedade a importância da iniciativa pública nesse sentido, conforme explica o jornalista Celso Schröder, Coordenador-geral da entidade, já estão sendo feitos contatos com as bancadas progressistas do Senado e da Câmara Federal, em articulação com movimentos sociais e entidades da sociedade civil, para que contribuam na organização de uma grande manifestação em defesa da TV pública. “Estamos propondo para breve a realização de um ato público em Brasília, antes das votações da MP.

Um dos principais méritos da TV pública, no entendimento de Schröder, é a sua vocação para enfrentar a concentração e a hegemonização da TV comercial no país, chamada pelo jornalista de “hipertrofia comercial”, estabelecida a partir de um modelo que nunca teve contraponto nem qualquer tipo de regulamentação e de regulação efetivas. “A consolidação de um novo tipo de televisão é fundamental, porque permite que o público tenha acesso a novas linguagens e conteúdos”, destaca Schröder.

Radiodifusores inviabilizaram a TV pública

O FNDC pretende mobilizar uma frente progressista no Congresso Nacional contrapondo-se aos radiodifusores comerciais e aos seus representantes históricos no parlamento. Eles se manifestam invariavelmente contra o conceito de TV Pública, argumentando que ela é desnecessária porque não teria audiência. O Fórum demonstrará que tal argumento nasceu de um círculo vicioso. “As emissoras públicas tem pouca audiência porque foram criadas para não tê-la, foram colocadas num gueto pelos próprios radiodifusores, que inviabilizaram o seu acesso aos recursos necessários”, lembra Schröder.

Desse modo, a TV pública brasileira foi imaginada para não concorrer com a radiodifusão comercial. “Porque as emissoras comerciais vendem audiência, é assim que elas faturam, essa é sua forma de remuneração. Por isso, para estes radiodifusores, a televisão pública não pode ter audiência. Esse é o pensamento histórico de uma elite brasileira que trabalha para inviabilizar o sucesso das iniciativas públicas na radiodifusão”, acusa o Coordenador-geral do Fórum.

O FNDC considera que a TV pública proposta pelo governo federal terá um caráter renovador, beneficiando inclusive a radiodifusão comercial. Esta poderá acompanhar experimentações de linguagens que não pode fazer, dada a sua condição de mercado. “Há uma necessidade urgente de desverticalizar, descomprimir e permitir que surjam novos formatos” pondera o Coordenador.

Ampliar a convergência e mudar a audiência

A nova TV pública também poderá radicalizar as possibilidades da digitalização – algo que a TV comercial não se propôs a fazer, para não pôr em risco o seu modelo de negócios. Embora tal hipótese não tenha sido contemplada no projeto, poderá ser concretizada a partir de emendas propostas à MP. Trata-se, na prática, de imprimir a convergência tecnológica e disseminar nacionalmente seus benefícios.

Por outro lado, conforme observa Schröder, no Brasil predomina uma visão distorcida de audiência. “Não é possível, em uma democracia, imaginar que as audiências tenham as dimensões brasileiras, chegando aos 80, 70 pontos”. Ele lembra que nos Estados Unidos, por exemplo, isso é proibido. Aqui, essa característica integra um modelo de sustentação ultrapassado, onde os recursos circulando no sistema concentram-se em poucas televisões. “Precisamos remodelar a forma de financiamento de tal maneira que as audiências não precisem ter os índices atuais. As emissoras devem aceitar, assim como em qualquer lugar do mundo, que dois, três pontos de audiência é algo significativo, pois ela deve ser compartilhada com toda a rede de emissoras do país”, sustenta.

Entretanto, tal como está estruturado o mercado nacional para a Globo, por exemplo – que já atingiu 90 pontos de audiência em algumas novelas – , obter 60, 40, ou 20 pontos de audiência, é considerado muito pouco. Diferentemente, semelhantes índices são considerados altos na maioria dos países.

A TV pública, para o FNDC, não pode abrir mão da audiência, disputando-a com a radiodifusão comercial e contribuindo para desconcentrá-la. Não deve, entretanto, ser pautada exclusivamente pela referida audiência. Para isso, necessita apoiar-se em um modelo de sustentação diferenciado do comercial. “O debate da MP permitirá que essas questões sejam abordadas, mas para o FNDC é inquestionável que o País precisa da TV pública e nós vamos defendê-la com todas as nossas forças”, conclui o Coordenador.

Compra da Brasil Telecom pela Oi/Telemar pode levar a monopólio

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As negociações entre os controladores da Oi e da Brasil Telecom avançaram nos últimos dias e podem desembocar na formação de uma megaoperadora com o monopólio nacional do setor, sob o comando dos empresários Andrade Gutierrez e Carlos Jereissati. Os acionistas das duas empresas têm se reunido e o valor da megaoperação seria de R$ 4,8 bilhões. A venda ou fusão criará uma das maiores empresas do Brasil, faturando, em 24 meses, cerca de R$ 12 bilhões por ano.

Se, por um lado, a nova tele criaria uma empresa com potencial de competição internacional, por outro ela concentraria quase 70% do potencial de consumo do setor de telecomunicações no Brasil e reduziria ainda mais a possibilidade de concorrência na telefonia fixa. Em telecomunicações, a competição entre empresas já é pequena na área de telefonia fixa no país. Embora BrT e Oi atuem em regiões distintas, há hoje a possibilidade de uma entrar em estados dominados pela outra, acirrando a competição. “A transformação das companhias em uma só elimina essa chance, tornando o mercado mais concentrado”, argumenta Luiz Fernando Moncau, advogado do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).  

Para ele, estas aquisições costumam causar problemas ao consumidor. “As estruturas de atendimento são modificadas, produtos são extintos e ocorre quebra unilateral de contratos, prejudicando o cliente. Além disso, se a concorrência não é solução para tudo, o monopólio é ainda pior”, afirma.

Na opinião de Ronaldo Sá, sócio da Orion Consultores Associados, a criação de uma megaempresa pode dificultar o trabalho da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a exemplo do que ocorre no México, "onde a Telmex (gigante que domina o mercado) controla a regulação". O especialista acrescenta que uma companhia dominante também tende a apresentar mais empecilhos para que empresas espelhinhos, concorrentes menores, ingressem no mercado.

Mercado regula

A despeito dos questionamentos, segundo alguns sites especializados no setor, o negócio estaria fechado, mas o anúncio formal seria feito “homeopaticamente”, porque a operação é bem mais complexa do que uma aquisição de uma companhia pela outra. A concretização do negócio depende de alteração – por meio de decreto presidencial – no Plano Geral de Outorgas (PGO) do setor de telecomunicações, instrumento regulatório que dividiu o mercado brasileiro de telefonia fixa em três áreas para efeito da privatização. O contrato estabeleceu as regiões de concessão da telefonia no país há 10 anos. O PGO (Decreto 2.534, de 2 de abril de 1998) impede que o controlador de uma área tenha participação majoritária na operadora que atua em outra. Desta forma, a operação hoje estaria vetada.  

Mas segundo o ministro Helio Costa, das Comunicações, que no ano passado chegou a sugerir a criação de um grupo interministerial para viabilizar a fusão das duas companhias, a Lei Geral de Telecomunicações não restringe a operação e o governo não será obstáculo para a união entre as operadoras nacionais. Ele afirmou que há disposição em alterar, por meio de um decreto presidencial, o PGO. “A negociação é privada, exclusivamente entre empresas. O governo não interfere”, declarou. O ministro disse que o governo é apenas observador neste processo e que estará preparado para tomar a decisão correta se o negócio se concretizar. Fontes do Ministério das Comunicações afirmaram que, embora o decreto ainda não esteja redigido, pode sair rapidamente. O importante, ressaltaram, é que o governo já deu informalmente carta branca às operadoras.  

Ao ser questionado se as empresas não estariam fazendo um contrato de gaveta, já que o negócio não é permitido por lei, Costa afirmou que até onde ele sabe não há nenhum contrato assinado, são apenas negociações e que, portanto, não é uma atitude contrária à lei. Ele disse que não falou, neste dias, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a compra da BrT pelo Grupo Oi, mas que sempre que este assunto vem à tona, a reação do presidente é de tranqüilidade. “Nossa posição é esta, de acompanhar, e se amanhã tiver de haver uma intervenção nossa, a intervenção será de análise do PGO e em princípio, nós acenamos favoravelmente”.  

A boa vontade demonstrada pelo governo em alterar o Plano Geral de Outorgas, para permitir a aquisição da Brasil Telecom (BrT) pela Oi (antiga Telemar), além de ser criticada por especialistas e desconhecida da agência reguladora do setor, poderá causar desconforto entre as corporações do ramo. Segundo analistas, as outras duas grandes competidoras no mercado de telefonia fixa, Telefônica e América Móvil (dona da Embratel), provavelmente se sentirão prejudicadas pela mudança na lei e podem entrar na briga pela autorização de atividades que hoje são vedadas.

No Congresso, sinalização também positiva. O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), acredita que uma fusão pode estimular a competição no setor de telefonia. “Se for feita dentro de uma visão mais moderna da concorrência, que considere as novas tendências de concentração, sou a favor de que se mude o PGO”, afirmou.

Anatel não foi avisada

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) afirmou que ainda não foi informada oficialmente de que esteja em curso ou que já tenha sido fechada a compra da Brasil Telecom pelo Grupo Oi. Segundo informações do jornal O Estado de S.Paulo, a assessoria de imprensa da Anatel diz só ter tido conhecimento das negociações por meio das notícias veiculadas pela imprensa.

As operações de compra e venda no setor de telecomunicações e mudanças de acionistas das operadoras só podem ser concretizada com o consentimento da Agência. A Anatel analisa as operações tanto do ponto de vista regulatório quanto sob o aspecto da concorrência.  

Segundo a LGT, antes de apresentar a proposta a Planalto, a agência tem de estabelecer um prazo, por meio de uma consulta pública, para que empresas e sociedade civil possam opinar sobre o assunto. “Se o rito não for obedecido, qualquer mudança pode ser questionada, pois a sociedade estaria sendo impedida de se manifestar”, afirma Juarez Quadros, ex-ministro das Comunicações e hoje consultor do setor.  

Segundo Quadros, permitida a mudança no modelo, com a edição do decreto, a Anatel terá de voltar a analisar a mudança de controle das empresas no processo de anuência prévia para a compra. A agência também faz uma análise sob o aspecto da concorrência antes de encaminhar o processo ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).  
 

* Com informações do Valor Online, Portal Imprensa, Telecom Online, O Estado de S. Paulo e agências.

Programas que violam direitos humanos são alvo do MP local

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“Oh dúvida cruel, é do marido ou é do outro? Será que ele é filho de tiquim? Tiquim de um, tiquim de outro?”. A frase acima, pronunciada no quadro “Investigação de Paternidade”, veiculado no programa Bronca Pesada, de Recife, tinha o objetivo de fazer rir. Mas de engraçada não tem nada. Transmitido diariamente às 7h e às 12h25 pela TV Jornal do Commercio – que alcança a maior parte dos municípios do estado de Pernambuco, do litoral ao sertão – e conduzido pelo apresentador popularmente conhecido em Pernambuco por Cardinot, recordista em audiência na programação local, o programa é alvo de uma Ação Civil Pública (ACP) contra violações de direitos humanos na mídia. Protocolada no último dia 10 de dezembro, a ACP também trata do “Papeiro da Cinderela”, apresentadopor Jeison Wallace, supostamente um programa humorístico, veiculado às 11h25, que diariamente ridiculariza os homossexuais.

“O que se enxerga nos programas sob enfoque, que passam ao largo de uma legítima expressão artística, é apenas um enfoque bizarro tanto de situações do cotidiano ou dos próprios seres humanos, ali escolhidos para servirem de troça aos telespectadores (…) Sob o manto dissimulado da comédia, o que na verdade se vê é a execração pública das pessoas humildes, de suas vidas privadas, de seu sofrimento e dramas pessoais. Dessa forma, tornam a realidade cruel, injusta, sofrida ou violenta de uma população já excluída, um motivo de zombaria para os que a assistem”, diz o texto da ação, que segue: “O que se vê é uma postura constante de veiculação e propagação de idéias preconceituosas, discriminatórias e homofóbicas e que atentam claramente contra princípios constitucionais, em especial a dignidade humana”.

Os promotores de Justiça Jecqueline Guilherme Aymar Elihimas e José Edivaldo da Silva, que assinam a ACP, pedem na Justiça a suspensão dos programas, uma indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais, a serem revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife, e a veiculação por 60 dias de um direito de resposta às violações veiculadas. Segundo eles, a TV Jornal do Commercio vem “incansavelmente” ferindo tanto a Constituição brasileira quando a legislação infraconstitucional em vigor no país, com destaque para o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas com Deficiência e os Pactos Internacionais de Direitos Civis e Políticos e de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, todos ratificados pelo Brasil.

Em seu Artigo 221, a Constituição Federal estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão devem atender aos princípios, entre outros, de preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas e de respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família. Já o Pacto internacional sobre direitos civis e políticos afirma, em seu Artigo 26, que “todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação alguma, a igual proteção da lei. A este respeito, a lei deverá proibir qualquer forma de discriminação e garantir a todas as pessoas proteção igual e eficaz contra qualquer discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, situação econômica, nascimento ou qualquer outra situação”.

Para os promotores, ao incitar o telespectador a zombar, ridicularizar, menosprezar ou maltratar, por exemplo, uma criança cuja paternidade não foi reconhecida, uma pessoa deficiente que apresenta dificuldade de expressão ou compreensão, a emissora comete “um evidente desrespeito aos valores éticos da pessoa e da família, viola a intimidade, a honra, a vida privada e a imagem dessas pessoas”. “Exercem, assim, papel de destaque para a introjeção de preconceitos sociais de toda ordem (…) além de expor as próprias crianças, idosos e deficientes referidos nos programas a situações de humilhação deploráveis”, afirmam.

O texto da ação cita uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que afirma que as liberdades públicas não são incondicionais, e por isso devem ser exercidas de maneira harmônica. O preceito da liberdade de expressão, por exemplo, não consagra o direito à incitação ao racismo. “Isto implica dizer que a liberdade de imprensa, como qualquer outro direito, há que se sujeitar aos limites constitucionais, democraticamente outorgados”, dizem. “Democracia e a própria Liberdade, sustentam-se, outrossim, em pilares de respeito e equilíbrio entre diversos direitos individuais e coletivos”. Para a promotora Jecqueline Elihimas, as emissoras ainda têm muito que amadurecer no enfoque dado aos direitos humanos, sobretudo quando o discurso da liberdade de imprensa e de expressão é colocado em jogo.

Luta antiga

A Ação Civil Pública que agora corre na Justiça de Pernambuco é resultado de uma representação formulada por sete organizações da sociedade civil pernambucana contra os programas do apresentador Cardinot: Auçuba, Centro de Cultura Luiz Freire, Gajop, Instituto Academia de Desenvolvimento Social, Movimento Nacional de Direitos Humanos, Rede de Resistência Solidária e Sinos – Organização para o Desenvolvimento da Comunicação Social. Há vários anos as entidades acompanham a conteúdo veiculado e, por diversas vezes, tentaram dialogar com a emissora visando uma modificação na programação.
   
“Tentamos chegar a um acordo. Em abril de 2006, houve uma audiência pública, quando eles admitiram que havia problemas nos programas. Disseram que melhorariam, mas até outubro não fizeram nada. Foi quando entramos com a representação”, conta Ivan Moraes Filho, articulador estadual do Movimento Nacional de Direitos Humanos.

O Ministério Público Estadual instaurou então um procedimento administrativo e, durante um ano, também buscou o diálogo com a TV Jornal do Commercio, para que a emissora se retratasse perante o público e revertesse os danos causados com a programação veiculada. Uma minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser enviada ao canal, sem resultados.

“Eles reconheceram que havia problemas e chegaram a realizar algumas mudanças, mas foi algo muito pequeno perto do que desejamos. Tínhamos a expectativa de firmar o TAC, porque sabemos que o processo judicial é lento. Mas não foi possível. As violações ainda são grandes e por isso entramos com a ação”, explicou a promotora Jecqueline Elihimas.

Para Jecqueline, a ACP é resultado dessa movimentação da sociedade civil de Pernambuco em monitorar o conteúdo da programação televisiva e apresentar denúncias ao Ministério Público. “O MP já havia entrado com ações pontuais em relação à violações dos direitos das crianças e adolescentes principalmente nos meios impressos, com resultados positivos. O monitoramento da televisão é mais difícil. Por isso foi importante este acompanhamento mais constante da sociedade civil”, conta. “Apesar de ainda não termos tido um retorno do pedido de liminar, acredito que a perspectiva de julgamento é positiva. Acho possível que se obtenha êxito na ação. Em 2004, conseguimos uma decisão favorável em primeira instância que suspendeu o programa “Pernambuco Urgente”, da mesma emissora. O processo hoje está no Tribunal de Justiça”, relata.

Direito de resposta

Para que a condenação da emissora chegue o mais próximo possível da efetiva reparação das violações veiculadas e sirva de advertência para evitar sua repetição, a Ação Civil Pública exige que a emissora, em substituição aos dois programas, passe a veicular uma contrapropaganda, com mensagens voltadas exatamente à defesa dos direitos humanos violados. Assim como aconteceu com a ACP movida em 2005 pelo Ministério Público Federal em São Paulo contra o programa “Tardes Quentes”, do apresentador João Kleber, o direito de resposta seria produzido pelas organizações que entraram com a representação junto ao MP Estadual de Pernambuco com estrutura fornecida pela própria emissora.

“A idéia é produzir programas parecidos, no formato, com os programas hoje veiculados pela emissora, para mostrar que é possível fazer um programa que utilize uma linguagem próxima do povo e que, em vez de ser preconceituoso, que seja pautado em cobranças construtivas e que denuncie as violações de direitos humanos, no lugar de cometê-las. No caso do programa humorístico, queremos produzir algo que faça rir, que seja engraçado, sem para isso precisar discriminar. Pelo contrário”, afirma Ivan Moraes Filho.

“Quanto mais rápido estes telespectadores puderem receber o direito de resposta como contrapropraganda aos ensinamentos que a Requerida lhes repassou no sentido de menosprezar idosos, homossexuais, crianças, mulheres e outras pessoas vítimas da exclusão social, mais provavelmente poderão refletir e introjetar novos conceitos de respeito à diversidade e aos direitos humanos”, afirmam os promotores na ACP.

“Este é um momento histórico no nosso estado, porque nunca houve uma Ação Civil Pública em Pernambuco contra violações de direitos humanos em geral cometidas pela mídia. Esses programas têm muitos processos na área de infância e juventude, mas esta ação trata da violação de outros direitos. Politicamente, é muito importante para nós”, avalia Aline Lucena, da Sinos, uma das organizações que entrou com a representação junto ao Ministério Público. “Se conseguirmos o direito de resposta, será fantástico, mas o simples fato da ACP existir é fundamental para a sensibilização e início efetivo de controle social da sociedade civil pernambucana frente a esse tipo de programa”, acredita.

Como os programas também são recordistas em anúncios, as ONGs devem agora procurar as agências de publicidade e anunciantes dos programas para informá-los que há uma ação do Ministério Público contra a emissora. Outro trabalho visa a uma aproximação com o Ministério Público Federal – que recebeu a mesma representação e até agora não se manifestou sobre o assunto – e com o Poder Judiciário.

“Já temos essa parceria com o MP Estadual, mas precisamos dialogar com o Federal e com o Judiciário. É um desafio para a sociedade civil organizada que luta pelo direito humano à comunicação se aproximar dos juízes, para que comecem a responder de forma positiva às denúncias apresentadas. Este ainda é um espaço impenetrável. Sabemos que a ACP é o primeiro momento de um grande caminho, cheio de desafios. Mas o processo em si já é extremamente rico”, conclui Aline Lucena.

Ministério da Justiça promete vigiar “Big Brother” por 30 dias

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O Ministério da Justiça promete monitorar o conteúdo exibido pelo "Big Brother Brasil" por um período de 30 dias. A oitava edição do reality show da Globo começa nesta terça-feira (8), após a novela "Duas Caras".

O programa estréia com classificação indicativa para maiores de 16 anos, como solicitou a Globo. Anteriormente, a emissora carioca tentou classificar o reality show para horário livre, mas voltou atrás.

Uma equipe de técnicos do governo vai fazer a análise do conteúdo do "BBB 8" já a partir desta terça-feira. Se em 30 dias não for constatada nenhuma irregularidade, essa equipe encerra o monitoramento.

O Ministério da Justiça informa que essa é a praxe de sua atuação para todos os programas da TV brasileira. Caso surjam denúncias após esse período, os técnicos reabrem o processo de análise por mais 30 dias.

Se detectada alguma infração, o governo entra em contato com a emissora, iniciando um processo que pode resultar em advertência ao canal. O "BBB 8" terá 14 participantes, que disputam um prêmio de R$ 1 milhão. A atração deve terminar no final de março, após 12 semanas. Neste ano, o programa terá mais entradas ao vivo.

Recentemente, o Ministério da Justiça conseguiu fazer com que a Globo explodisse a boate da novela "Duas Caras", palco das cenas de "pole dance" (dança sensual no poste) pela personagem Alzira (Flávia Alessandra).

Sociedade civil quer debate sobre proposta da ONU

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Uma declaração com proposições sobre a diversidade da radiodifusão no mundo começa a ser discutida no Brasil. O documento, elaborado no mês passado por representantes da Organização das Nações Unidas (ONU) e Organização dos Estados Americanos (OEA), trata da diversidade dos meios de comunicação, das fontes de informação e do conteúdo divulgado.

Para a coordenadora do escritório brasileiro da organização não-governamental (ONG) Artigo 19, Paula Martins, comparado aos países mais avançados no setor, o Brasil está apenas no início do processo. “Estamos anos luz distantes de países como a Inglaterra, por exemplo, que há muitos anos tem um sistema público”, avalia Paula.

Segundo ela, a idéia é que a declaração sirva para orientar uma nova legislação na área de telecomunicações do país, de acordo com os padrões internacionais. O código geral de telecomunicações em vigor atualmente foi formulado em 1962 e não trata de temas como a digitalização e o sistema público de comunicação.

“A gente quer tentar influenciar para que a legislação siga os padrões internacionais na interpretação daquilo que está na declaração. Isso envolve vários subtemas, como a própria legislação ligada às rádios comunitárias, como se dará a expansão da digitalização, a questão da interatividade da TV Digital, e a própria criação de um sistema público de televisão no Brasil.”

A coordenadora disse que a declaração está sendo discutida com a sociedade civil e o próximo passo é apresentá-la ao Ministério das Comunicações. “Temos estudado como apresentar isso ao governo, como fazer isso no momento propício para que tenhamos uma reunião e um encaminhamento das propostas que estão aqui.”

O especialista Joaquim Carlos Carvalho, ex-coordenador jurídico da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), reclama que, além do problema da legislação, o processo de concessão é lento. Ele diz que a legislação é restritiva e a fiscalização beneficia o monopólio, além de não haver controle sobre os processos de permissão de novas rádios e renovação das autorizações.

“O Brasil continua o caos nessa área, beneficiando o monopólio e o oligopólio das comunicações e os grandes grupos. Enquanto isso as rádios comunitárias são reprimidas, são fechadas, as pessoas continuam sendo presas e não se cria nenhum mecanismo para agilizar os processos de outorga."

Segundo Carvalho, existem hoje em território nacional cerca de três mil rádios comunitárias outorgadas. Entretanto, outras 15 mil funcionam sem a autorização do governo. Isso porque muitas cidades ainda não têm permissão para o funcionamento de uma rádio comunitária. "Mais de 50% dos municípios brasileiros não tiveram direito a rádio outorgada”, afirmou o especialista.

A Conferência Nacional de Comunicação para discutir uma nova lei de radiodifusão, que teve sua importância levantada na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, havia sido prometida para este ano, mas até o momento não há uma data oficial para o evento.