Justiça mantém bloqueio das ações da Intelig, mas libera transação com a TIM

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Em mais uma decisão, a Justiça do Trabalho manteve o bloqueio das ações da Intelig em favor do pagamento de dívidas trabalhistas da Gazeta Mercantil, mas o corregedor-geral, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, autorizou a conclusão da operação de troca de ações negociada com a TIM. ‘No mundo do trabalho, deve-se ponderar valores que busquem equilíbrio entre a iniciativa empresarial com os direitos trabalhistas”, ponderou o magistrado.

Na mesma decisão, o ministro suspendeu o bloqueio da conta da Holdco Participações, empresa proprietária da Gazeta Mercantil e da Intelig, que tinha R$ 200 milhões bloqueados por conta da mesma dívida. Em seu parecer, o ministro acatou a argumentação da defesa, que reclamava a ocorrência simultânea de dois arrestos: das ações e da conta.

Na semana passada, a juíza Maria Aparecida Duenhas, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, indeferiu o pedido de liminar da Holdco que tentava desbloquear as ações da Intelig.

YouTube negocia aluguel de filmes

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Segundo o jornal The Wall Street Journal, o YouTube está em negociações com estúdios de cinema de Hollywood para oferecer aluguel de filmes via streaming ainda em setembro. A matéria aponta ainda que Lions Gate, Sony, MGM e Warner estão envolvidos nas negociações.

A reportagem afirma que nenhum acordo foi fechado ainda, mas que entre os principais pontos da negociação estão a forma com que a receita do serviço de aluguel de filmes seria dividida entre o YouTube e seus parceiros, e se os filmes estariam também acessíveis por meio de celulares.

Segundo o jornal, os alugueis devem custar em torno de 3,99 dólares cada.

Um teste do serviço deve ser programado ainda para este mês, enquanto as negociações com os estúdios continuam.

Durante a palestra Digital Age 2.0 2009, o pelo cofundador do serviço, Chad Hurley já havia anunciado que umas das estratégias da empresa seriam os investimentos em reprodução de vídeos mais longos e com melhor qualidade.

Para comemorar o aniversário de 25 anos do filme “Ghostbusters”, o YouTube fechou uma parceria com a Sony para exibir o filme na íntegra dentro do site.

Futuro promissor para as políticas culturais

Análises

Lançado esta semana na Câmara dos Deputados, o Plano Nacional de Cultura é o mais importante instrumento da política cultural brasileira. Ele define a abrangência e diretrizes concretas para lidar com a questão cultural. O documento está excelente, pois reúne as discussões promovidas pela sociedade nos últimos anos.

Reconheço no processo de construção do PNC aquele Ministério da Cultura que nos entusiasmou e nos convocou para uma cruzada inglória e cheia de percalços. Nada a ver com este que fez o Profic, um projeto mal formulado, sem participação, cheio de manipulações, intencionalidades escusas e sem contato com a realidade do mercado. E que já revela uma queda abrupta e o esvaziamento da única forma de financiamento à cultura existente no país.

O PNC ora apresentado é maduro, contempla todas as discussões promovidas pela sociedade, pelas organizações e documentos internacionais e situa a cultura, em sua função pública, de maneira avançada e contemporânea.

A única coisa que me assusta no documento é a distância enorme entre a proposta e a realidade atual das políticas culturais. As mudanças estruturais que deveremos promover nos próximos anos para gerir o PNC são de proporções gigantescas. Por alto, precisaríamos de um Ministério da Cultura dez vezes mais forte, em estrutura, equipe e orçamento. O Plano não diz como chegaremos lá.

Diante da realidade política atual – composta de mensalões, mensalinhos e crises do Senado – vejo com certo grau de ceticismo as possibilidades de alcançarmos espaços concretos de participação e construção coletiva de uma democracia cultural baseada na diversidade, na livre expressão e na constituição de um novo espaço público para o país. E com isso a constitutição de instâncias governamentais que garantam direitos culturais a todos os cidadãos e possibilitem o surgimento de uma cidadania cultural efetiva e abrangente.

Isso não diminui o documento. Muito pelo contrário, o PNC demonstra, de maneira triste e evidente a instransponível distância entre os desafios da cultura e a precária estrutura disponível para lidar com eles. Nisso não temos como discordar, ou deixar de reconhecer os esforços do ministro Juca Ferreira.

O PL é a consagração de um processo, resultado de toda uma etapa de discussão pública que inclui seminários, conferências municipais, estaduais e federal de cultura, da revisão pelas áreas do MinC para um nivelamento conceitual e da avaliação da relatora Fátima Bezerra (PT-RN). A expectativa é que não haja muitas emendas, por isso é virtualmente o texto final na Câmara.

Cultura e Mercado acompanhou com atenção, entusiasmo e apoio ao MinC, toda a sequência de desenvolvimento do PNC. Temos o dever de acompanhar, apoiar e celebrar o substitutivo de Projeto de Lei que será re-encaminhado dia 23 de setembro, já que foi tirado da pauta na quarta passada, dia 9.

Clique aqui e leia o documento na íntegra.
http://www.camara.gov.br/sileg/integras/686226.pdf

ProTeste agenda ato público a favor da redução da assinatura básica

Curtas

Reproduzido do Telecom Online

Depois de enviar ofício para a Anatel sem obter resposta, a ProTeste decidiu promover um ato público a favor da redução do valor da assinatura básica da telefonia fixa. A manifestação acontece na terça-feira, ao meio dia, na Praça da Sé, em São Paulo. Segundo a entidade, serão coletadas assinaturas para reforçar a petição que pede a redução dos valores e que conta atualmente com 35 mil adesões.

A entidade propõe que o preço da assinatura mensal seja reduzido em 75%, dos atuais R$ 40 para R$ 14, com impostos, e com direito a chamadas locais sem limite. A proposta foi lançada em fevereiro, por meio de ofícios encaminhados ao Ministério das Comunicações, Anatel, Casa Civil, Tribunal de Contas da União e Ministério Público Federal. “A Anatel nunca sequer respondeu se recebeu o documento. Queremos, pelo menos, que nos convençam que estamos errados”, disse a diretora da ProTeste, Flávia Lefrève, na quarta-feira, ao comentar a denúncia feita pela entidade contra a Anatel junto ao TCU. (Redação)

Com anulação do informe das multas, até 200 multas devem ser revalidadas

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A decisão de determinar a retirada dos informes sobre multas elevadas dos processos contra as concessionárias e não reconhecer o estudo que deu origem a estes documentos, formalizada na quarta-feira, 9, com a publicação de despacho no Diário Oficial da União, deu início a outro grande esforço da Anatel. Com os informes invalidados, a agência terá agora que reverter aproximadamente 200 suspensões de multas, concedidas por conta das considerações presentes nesses documentos. Os efeitos suspensivos estão relacionados com cada um dos Procedimentos de Apuração por Descumprimento de Obrigação (Pados) onde os informes estavam anexados.

As suspensões da aplicação das multas com base nos informes foram concedidas pela Presidência da Anatel com a intenção preservar os direitos das partes. Após realizar auditoria na agência, a Controladoria-Geral da União (CGU) já havia recomendado a revisão imediata dos efeitos suspensivos deferidos com base nos informes, por entender que esses documentos sobre o impacto econômico e financeiro das multas consistiam em "fornecimento indevido de subsídio para contestação" das sanções.

A decisão de manter as suspensões, por ora, foi justificada pela agência como uma decisão "técnico-decisória" que pretendeu "garantir nos autos dos processos questionados, ante a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, maior segurança aos interessados", conforme resposta encaminhada pela Chefia de Gabinete da Anatel à CGU obtida por este noticiário. O fumus boni iuris e do periculum in mora – "fumaça do bom direito" e o "perigo da demora" – são dois conceitos comumente usados para a concessão de decisões liminares ao levar em conta que a demora na decisão poderia prejudicar as partes. Esse cenário, no entanto, mudou após a decisão de "não conhecer" o estudo técnico que embasou a criação dos informes.

Agora, cada um dos Pados suspensos por conta dos informes deve ser retomados e as multas homologadas serão executadas. Segundo alta fonte da Anatel, o processo de revogação das suspensões já teve início, junto com a decisão de "desentranhar" os informes das ações administrativas. A lógica que está sendo usada é que, como o estudo de impacto econômico e financeiro foi invalidado pelo Conselho Diretor, as suspensões não têm mais razão de ser e os argumentos presentes nos informes – como a possibilidade de um "risco sistêmico" para o setor caso as multas fossem executadas – não são cabíveis.

Mas além do esforço de reativar os diversos Pados onde a Anatel anexou os informes, e que totalizam mais de R$ 1,163 bilhão em multas, a agência também terá trabalho por muito tempo, invalidando a presença dos informes em outros inúmeros processos. Isso porque as concessionárias pediram a anexação dos informes em diversos processos fora da lista inicial da Anatel, que só considerava os Pados com sanções acima de R$ 50 mil. Nestes casos, a Anatel não tem como exigir a retirada do informe, já que se trata de documento levado aos autos pelas partes e não pela agência reguladora. Para cada um desses processos a Anatel terá que emitir uma análise invalidando o que havia dito a superintendência.