Entidades vão criar indicadores do direito à comunicação

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Será que a comunicação no país é mais democrática hoje do que há dez anos? Será que o nosso sistema é mais plural do que o dos países vizinhos? Qual seria a situação ideal para se dizer que o direito à comunicação foi concretizado? Embora cada um tenha suas próprias respostas para essas questões, não é simples respondê-las. Um dos motivos pode ser a falta de um sistema de medidas para objetivar e quantificar o grau de democracia na mídia brasileira. Com essa preocupação, setores acadêmicos se uniram à Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) e ao Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social para formular uma pesquisa que resulte na criação de indicadores do direito à comunicação.

O processo de construção dos indicadores está se realizando tendo como base dois documentos. Um feito pela Unesco e outro pelo Intervozes [disponíveis aqui]. Atualmente os textos estão sendo colocados em discussão em eventos pelo país. Já foram realizados dois. O primeiro no Rio de Janeiro e o segundo aconteceu na quarta-feira (11), em Brasília. Este ano ainda haverá outro em São Paulo, no próximo dia 24.

Além dos dois grupos já citados, participam da pesquisa o Laboratório de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (LaPCom) e o Núcleo de Estudos Transdisciplinares de Comunicação e Consciência da Universidade Federal do Rio de Janeiro (Netccon.UFRJ).

O objetivo desses seminários é recolher contribuições dos participantes sobre os documentos. Elas serão compiladas e divulgadas em um último evento, de abrangência nacional, que vai acontecer no ano que vem. Depois, o conjunto de propostas deve ser aglutinado à pesquisa para que se tenha indicadores validados pelo máximo de pessoas possível. Ainda em 2010, pretende-se aplicar o resultado em alguma cidade ou região do país.

A jornalista Mariana Hoffmann acompanhou o seminário em Brasília e achou interessante a proposta. Ela avalia que os indicadores facilitarão a criação de políticas públicas mais consistentes. A parceria entre os realizadores também agradou Mariana. No entanto, ela ressaltou que seria importante o envolvimento do governo com o projeto.

Ação política

O coordenador de Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, Guilherme Canela, fez uma comparação para explicar a importância dos indicadores para a comunicação. “Começamos a mudar o quadro da mortalidade infantil quando se começou a fazer as contas. Além disso, quando a gente começa a matematizar permitimos pontes de diálogo em campos diferentes”, disse ele no seminário.

Além de contribuir para medir e avaliar as várias dimensões da mídia, os indicadores também pretendem munir a sociedade de informações. “A idéia dos indicadores aparece no momento certo para a discussão acadêmica e política. Existe um déficit democrático no Brasil e na América Latina em relação à comunicação. Os atores hegemônicos são basicamente os mesmos da ditadura, os meios continuam concentrados, entre outras coisas”, opinou o professor e presidente da Asociación Latino-americana de Investigadores de la Comunicación (Alaic), César Bolaño.

Também participaram do seminário os representantes do Intervozes Bia Barbosa e João Brant, os professores da UnB e membros do LaPCom Sayonara Leal e Fernando Paulino e o integrante do NETCCON da UFRJ Evandro Ouriques.

A estudante de Audiovisual da UnB Luciana Newton achou interessante a exposição do professor Evandro, que afirmou que a democratização da comunicação é uma condição para a democracia na sociedade. “Nunca tinha analisado dessa forma”, percebeu Luciana. Ela avalia que uma questão importante a ser tratada na pesquisa seria a distribuição de filmes no país.

Relatório MacBride

A construção dos indicadores remete a um outro processo também conduzido pela Unesco, só que em outros tempos. Em 1977, uma comissão internacional composta por 16 membros começou um estudo para avaliar as desigualdades do fluxo de comunicação no mundo. Três anos depois foi produzido um documento de referência para área conhecido como Relatório MacBride ou “Um Mundo e Muitas Vozes”.

O coordenador da Unesco acredita que, assim como naquele momento, os indicadores pretendem criar uma discussão sólida sobre o assunto. No entanto, as aproximações não vão além disso, na sua opinião. “Não há paralelo porque o contexto político internacional de Guerra Fria era uma situação única. É uma comparação difícil”, avaliou Guilherme Canela.

Empresários apresentam demandas para revisão do marco regulatório

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O seminário organizado pela Câmara dos Deputados para discutir a atualização e a consolidação das leis que organizam a comunicação no país, realizado na terça-feira (10), foi uma oportunidade para o esclarecer as demandas do setor empresarial sobre um novo marco regulatório. Demandas que devem, inclusive, dar o tom da participação do empresariado na 1ª Conferência de Comunicação, que acontece entre os dias 14 e 17 de dezembro, em Brasília. O encontro foi uma iniciativa do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, coordenado pelo deputado José Mentor (PT-SP).

Os deveres dos produtores de conteúdo na internet foi um dos assuntos centrais no debate. O diretor-geral do Grupo RBS em Brasília, Paulo Tonet Camargo, afirmou que antes de pensar na consolidação das atuais leis, é necessário revisá-las. Uma das preocupações colocadas por Paulo Tonet diz respeito à proliferação da produção de conteúdos pelas empresas de telefonia, principalmente os jornalísticos.

Ele lembrou que empresas jornalísticas têm restrições quanto à propriedade por pessoas jurídicas e por empresas de capital estrangeiro, mas não as teles. Segundo ele, um portal de internet, por exemplo, é empresa jornalística e tem previsão constitucional de como devem funcionar. “Onde é que fica o princípio constitucional da igualdade?”, indagou.

Já o representante de uma das maiores empresas de telefonia do país tem opinião diferente sobre os portais. “Vejo na internet uma instituição de ensino; um parque de diversões; um cassino; uma biblioteca. Tem um pouco de jornalismo também, mas é um pouco de exagero reduzir a internet a apenas uma das coisas que ela é”, disse João de Deus, diretor de Planejamento Executivo da Oi.

A advogada Vanda Nogueira também defendeu regras para os sites noticiosos. Segundo ela, os portais estão fazendo jornalismo sem nenhuma regulamentação. “Temos que regulamentar os portais como comunicação social e desregulamentar e desburocratizar um pouco a radiodifusão, chegando a um denominador comum”, disse ela.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Marcelo Bechara, afirmou que a pasta não tem uma posição sobre o assunto. Mas defendeu que há provedores de acesso que não devem estar sujeitos à regulação ou controle. “Só vale à pena discutir uma regulação para os provedores de conteúdo que seja exeqüível. Como faríamos com servidor colocado fora do país? Estariam submetidos às mesmas regras estabelecidas para empresas jornalísticas e de radiodifusão? E como faríamos em relação aos blogueiros?”, questionou.

A Constituição limita a participação de capital estrangeiro nas empresas de comunicação (rádio, televisão e imprensa escrita) a 30% do capital com direito a voto e do capital total. Até 2002, a participação estrangeira era proibida no setor e a propriedade de meios de comunicação era permitida só a brasileiros natos ou com mais de dez anos de naturalização.

Marco legal

O foco do seminário, porém, não era a discussão específica da regulamentação da internet. O evento estava voltado a colher opiniões a respeito do Projeto de Lei nº 3.516/2008, que tramita na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Bruno Rodrigues (PSDB-PE). Ele pretende organizar – e não alterar – as leis relativas à comunicação em um só dispositivo legal. Hoje, a legislação do setor é feita por um conjunto disperso de regulações, como o Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, e a Lei Geral de Telecomunicações, de 1997, e um outro grande número de leis específicas, como a Lei da Radiodifusão Comunitária e a Lei do Cabo.

Enquanto a convergência aproxima os serviços de transmissão de voz, dados e imagens, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abert) acredita que a separação no marco regulatório entre a radiodifusão e telecomunicação deve ser mantida. O diretor jurídico da entidade, Rodolfo Machado Moura, embora considere que a atual legislação precise ser atualizada, defende a consolidação das leis como um primeiro passo. Uma das premissas é a divisão do serviço de transporte (telecomunicações) do serviço de conteúdo (radiodifusão). “Pelo menos enquanto isso estiver posto na Constituição”, argumentou.

A advogada Vanda Nogueira, consultora na área da radiodifusão e ex-funcionária do Ministério das Comunicações, defendeu a atual legislação da radiodifusão, o CBT, dizendo que “só uma lei forte dura 40 anos”. Segundo ela, a lei da década de 60 não atrapalhou nenhum avanço tecnológica e precisa apenas de reparos. Para ela, os reparos seriam para desburocratizar o setor e citou como exemplo o projeto de lei do atual ministro Hélio Costa que desobriga a notificação das mudanças societárias das concessionárias [saiba mais].

Alguns deputados também participaram do seminário para discutir o papel do Legislativo na modernização das leis para a área. Alguns deles avaliam que é preciso revisar leis antes de consolidá-las. O deputado Gilmar Machado (PT-MG), por exemplo, criticou o fato de ainda existirem artigos sem regulamentação no Capítulo da Comunicação Social da Constituição. “Se a TV é uma concessão, elas têm que participar da regionalização da comunicação”, citou, em referência a um dos pontos desregulamentados. “Precisamos cobrar das concessionárias uma melhora nas suas grades de programações”, completou.

A consultora Vanda Nogueira fez uma defesa em sentido totalmente oposto. Pregou o fim de exigências que ela considera “excessos de regulamentação”. Entre os excessos, citou destinar no mínimo 5% do horário de sua programação diária à transmissão de serviço noticioso; limitar no máximo 25% do horário de sua programação diária o tempo destinado a comerciais; integrar gratuitamente as redes de radiodifusão quando convocadas pela autoridade competente.

O coordenador de Comunicação da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), Josué Lopes, fez questão de frisar os problemas da atual legislação, principalmente para o setor que representa. Segundo ele, é preciso alterar os marcos legais para enquadrar a radiodifusão comunitária no sistema público e permitir que as rádios comunitárias operarem em rede, por exemplo. Ele também defendeu a regulamentação do Capítulo V da Constituição Federal e a submissão do concessionário de rádio e TV ao controle social, por meio, por exemplo, da reinstalação do Conselho de Comunicação Social do Senado.

“Nossa lei de direitos autorais não dá mais conta dos desafios da internet”

Entrevistas

Mesmo com o advento da digitalização mundial e dos downloads pela Internet, a lei com relação aos direitos autorais no Brasil ainda não se adaptou à nova realidade. Buscando modificar os impedimentos dessa lei, o licenciamento de obras em Creative Commons possibilita a autorização prévia de artistas sobre os usos de suas obras. É sobre este mecanismo que conversamos com o professor Sérgio Branco. Em entrevista, por telefone, à IHU On-Line, Branco fala sobre o funcionamento, os usos, a função social e os impactos econômicos do Creative Commons. Segundo ele “quanto maior o aproveitamento de obras legais por terceiros, maior a possibilidade de criação de obras. Com esta criação, movimenta-se o mercado econômico também por criações novas, ainda que sejam por obras derivadas”.

Sérgio Branco é professor na Escola de Direito do Rio de Janeiro da FGV e doutorando e mestre em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Confira a entrevista.

IHU On-Line – Como funciona o Creative Commons?

Sérgio Branco – Em primeiro lugar, é importante falar sobre nossa lei de direitos autorais, cuja proposta de mudanças está sendo discutida em São Paulo. Nossa lei atual é extremamente restritiva e proíbe uma série de coisas, inclusive proíbe a cópia integral de qualquer obra. Mesmo que eu, por exemplo, como autor de uma música, queira que as pessoas baixem minha música pela Internet, a lei só permite que os usuários gravem pequenos trechos de cada obra. O Creative Commons serve como um mecanismo de ajuste do impedimento da lei. É um licenciamento pelo qual o autor autoriza previamente quais usos podem ser feitos de sua obra pela sociedade. Se eu sou músico e quero licenciar minha obra em Creative Commons, eu crio uma licença que irá permitir, no mínimo, que as pessoas possam copiar minha música na íntegra, ao contrário do que prevê nossa lei atual.

IHU On-Line – Como funciona hoje a lei dos direitos autorais no Brasil?

Sérgio Branco – A lei atual é de 1998, que aparece quando o mundo já está se digitalizando. A Internet não tinha ainda a abrangência que tem hoje, mas já existia, já existiam CDs, o mundo já era digital. Porém, a lei de 1998, ao contrário da lei anterior, de 1973, não permite a cópia integral de obras, permite apenas a cópia de pequenos trechos. Faz poucas exceções para usos educacionais, não faz exceção nenhuma para uso por meio de organizações não governamentais, asilos, presídios e escolas públicas. É uma lei bastante restritiva. Comparada a outros países, e eu já analisei as leis de diversos países, é uma das mais restritivas do mundo. E como a lei impõe todas essas restrições, a sociedade se organizou de modo a buscar um mecanismo que estivesse em conformidade com a lei, mas permitisse um uso mais flexível das obras intelectuais. É neste contexto que surge a licença Creative Commons.

IHU On-Line – Como o Creative Commons muda essa lógica?

Sérgio Branco – Uma vez que o autor tem maior autonomia para dispor de sua obra, ele poderá, dentro do exercício livre de seu direito como autor, determinar que usos poderão ser feitos com a mesma. Ele que irá dizer se a sociedade pode usar a obra com ou sem fins lucrativos, se poderão somente copiá-la, se poderão modificá-la e criar outras derivadas. Eu posso compor um tipo de música e autorizar que as pessoas modifiquem a letra, a melodia, transformem minha música em outra. No mundo em que vivemos hoje, do remix, do reaproveitamento de obras, o Creative Commons se presta muito bem para esta finalidade, uma vez que, por meio da licença, permite que as pessoas legalmente possam usar de uma obra com os fins determinados por seu autor.

IHU On-Line – Como funciona a criação de uma licença Creative Commons? Como são as classificações dessas licenças?


Sérgio Branco – Acho que o Creative Commons é extremamente simples de se entender. O site mostra o que é preciso fazer para criar a licença, que é simplesmente responder a duas perguntas: se você permite que se faça uso econômico de sua obra e se permite que sejam criadas obras derivadas a partir dela. Uma vez que você responda a essas duas perguntas principais, o próprio site gera uma licença que é absurdamente autoexplicativa, ela indica para a sociedade o que os usuários podem fazer com sua obra independentemente de uma nova autorização do autor. Essa licença pode ser colocada em meios físicos. Eu mesmo lancei dois livros já licenciados em Creative Commons e a licença está impressa no próprio livro, de modo que para o usuário é bastante simples, só abre o livro e vê de que forma ele está licenciado e de que forma ele pode se valer daquela obra. Para o autor é simples também, é só criar a licença, que tanto pode estar em um meio físico como pode ser colocada nos sites, no licenciamento de música ou textos e fotos de um site. Surgem as licenças a partir da combinação dada às duas perguntas do site. Haverá uma série de licenças que surgem a partir da combinação das respostas, quer o autor tenha autorizado o uso comercial ou não, quer ele autorize obras derivadas ou não. É uma análise combinatória das respostas possíveis, por isso surgem licenças diferentes, mas elas nada mais são do que o respeito à manifestação de vontade do autor quando ele determina quais usos podem ser dados àquela obra licenciada em Creative Commons.

IHU On-Line – Qual setor hoje é o que mais usa o Creative Commons?

Sérgio Branco – Eu não saberia dizer exatamente qual setor, mas vejo muito uso em música e em sites. A Internet tem essa natureza de dar muita visibilidade a obras, e, ao mesmo tempo, um controle menor sobre o que a outra pessoa vai ou não poder fazer. Quando se coloca a própria obra na Internet, e o autor pode fazer isso, é muito difícil ter um controle. O Creative Commons vem apenas para legitimar aquilo que as pessoas geralmente fazem, que é copiar as obras que estão disponíveis na Internet, quer a lei permita ou não. Por meio do Creative Commons, legaliza-se um uso que as pessoas fariam de qualquer jeito, por isso para a Internet é tão importante. Se você licencia um site com Creative Commons, autorizado o uso comercial ou não, obras derivadas ou não, de qualquer forma, você permite que as pessoas possam, no mínimo, copiar o conteúdo do site. É importante dizer que até na licença que permite apenas copiar o uso, e não permite qualquer utilização na obra, é indispensável dizer a origem. Se você tem um site onde coloca seus textos e outra pessoa os copia, essa pessoa, por meio de uma licença Creative Commmons, está obrigada a indicar o site de onde tirou o texto ou seu autor.    Para a Internet, isso é extremamente útil, e tenho visto muitos sites usando licença Creative Commons.

IHU On-Line – E que setores ainda podem utilizá-lo?

Sérgio Branco – Qualquer obra protegível por direito autoral pode ser licenciada em Creative Commons. O mais difícil hoje em dia são filmes. As obras audiovisuais têm tradicionalmente usado menos as licenças Creative Commons, acho que por conta dos custos que são mais elevados e pela produção mais escassa. Não é muito comum haver essas licenças, sobretudo de longas metragens. Mas nada impede que filmes venham a ter licenças Creative Commons. A licença pode ser utilizada para absolutamente qualquer obra que possa ser protegida por direito autoral.

IHU On-Line – Podemos dizer que o Creative Commons, da forma como está se desenvolvendo e sendo utilizado, gera uma cultura da economia do conhecimento?

Sérgio Branco – Sem dúvida. Vivemos hoje em uma expansão gigantesca do conhecimento, e o Creative Commons estimula as pessoas a licenciarem suas obras e a legalizar aquilo que a sociedade vem fazendo à margem da lei: a cópia integral de obras sem autorização do autor. A licença permite a difusão do conhecimento de um modo legal, permite o uso de obras em instituições de ensino e ONGs, tem um papel social extremamente relevante a cumprir.

IHU On-Line – Qual é o impacto econômico que teremos com a flexibilização dos direitos autorais?

Sérgio Branco – O impacto econômico pode ser medido de diversas formas, mas, quanto maior o aproveitamento de obras legais por terceiros, se tem maior possibilidade de criação de obras. Com esta criação, movimenta-se o mercado econômico também por criações novas, ainda que sejam por obras derivadas. Obras em domínio público são extremamente relevantes do ponto de vista econômico porque, embora não se tenha a obrigação de pagar direitos autorais para utilizá-las, como peças de Shakespeare, ou músicas de compositores clássicos, como Chopin e Mozart, gera uma grande movimentação econômica com o reaproveitamento, com a modificação e a criação de novas obras a partir de uma dessas.

IHU On-Line – Como o senhor vê as iniciativas paralelas ao Creative Commons?

Sérgio Branco – A nossa lei de direitos autorais não dá mais conta dos desafios que a Internet impõe, porque, hoje em dia, o mais comum é que muitas pessoas baixem obras, copiem e modifiquem, independentemente das proibições legais. Os artistas vêm buscando novos modelos de negócios. Temos um problema hoje que se divide em dois: um problema legal e de modelo de negócio. O problema legal, temos que resolvê-lo modificando a lei, e é nesse sentido que o Minc está promovendo seminários, consultas e debates públicos, para tentar ajustar e modificar a lei e torná-la mais em conformidade com as novas tecnologias e com o que a sociedade vem fazendo. Mas temos também um problema de modelo de negócios, que é tentar ajustar a forma de ganhar dinheiro com obras intelectuais ao tempo em que vivemos, e não se aproveitar de obras intelectuais para ganhar dinheiro com modelos de negócios dos anos 1970 ou 1980, que não existem mais porque o suporte, a tecnologia e o acesso são outros. Nos anos 1980, o direito autoral só interessava para quem tinha uma gravadora, uma editora, e hoje interessa a todo mundo, pois todos têm acesso a obras pela Internet, todos modificam, criam, remixam e disponibilizam. Então, a forma de remuneração também tem que ser repensado, não basta repensar só a lei. Por isso, iniciativas como do Radiohead (que disponibilizou em seu site suas músicas para serem baixadas) são louváveis, pois é uma busca por um novo modelo de negócio, sabendo que o anterior já não funciona mais.

Uma coisa importante é que não existe uma incompatibilidade entre o licenciamento gratuito das obras, o que o Creative Commons promove, de modo geral, e o fato de que o autor não vai ganhar dinheiro. Esta busca por novos modelos de negócio gera também novas formas de remuneração. Há casos de autores, sobretudo de música, que licenciaram suas obras em Creative Commons e, ainda assim, ganham bastante dinheiro com outras formas, como shows, por exemplo. O BNegão, que integrava o grupo Planet Hemp, é um exemplo disso. Ele licenciou todas suas músicas em Creative Commons e tem vivido a partir de shows na Europa etc. Então não há uma incompatibilidade entre as obras estarem gratuitamente disponíveis na Internet e o fato de o autor ganhar dinheiro com elas. Isto é possível. Só deve ser pensada uma forma de acontecer, e aí cada caso é diferente, mas há vários casos de sucesso.

Bahia terá conferência livre de comunicação da população negra

Curtas

Reproduzido do Portal Vermelho

A população de Salvador terá mais uma oportunidade de discutir a comunicação no país. A I Conferência Livre de Comunicação da População Negra da Bahia acontece na próxima sexta-feira (13/11), a partir das 17h, no auditório do Conselho de Desenvolvimento das Comunidades Negras do Estado da Bahia (CDCN), no Pelourinho. O objetivo do evento é combater a visão racista da mídia e consolidar os meios de comunicação sob posse da comunidade negra.

A atividade é preparatória para a etapa baiana da I Conferência Nacional de Comunicação, marcada para os dias 14 e 15 de novembro na Fundação Luís Eduardo Magalhães, no Centro Administrativo da Bahia (CAB), em Salvador. A Confecom tem a meta de firmar carta com propostas imediatas para temas como: ampliação da distribuição das concessões de radiodifusão, combater a ausência de investimentos públicos para produção de mídia diversa e plural, exigir a efetivação de mecanismos de controle público aos abusos cometidos pelos grandes meios e universalizar o acessos as novas tecnologias de comunicação.

Na abertura da Conferência Livre será exibido o documentário A Negação do Brasil: o negro na telenovela, dirigido por Joel Zito Araújo. O longa discorre sobre a representação dos afrodescendentes no produto cultural mais assistido pelos brasileiros na tevê.

Logo após será aberta uma roda de diálogo com as participações: Paulo Rogério, do Instituto de Mídia Étnica, que fará um histórico das reivindicações pela efetivação do direito à comunicação em nível nacional e estadual e as deformações no capítulo da comunicação no Estatuto da Igualdade Racial a ser assinado no dia 20 de novembro em Salvador. DJ Branco, da CMA HipHop, falará sobre a importância do acesso as concessões de radiodifusão e da ausência de investimentos na produção cultural dos negros e negras; enquanto Elenira Onijá, produtora cultural, defenderá a importância do controle publico dos meios de comunicação e Pedro Caribé, do Coletivo Intervozes, apresentará um panorama da Confecom com os interesses, limites e potencialidades em jogo.

Limite de publicidade na TV paga volta a ser objeto de debate no PL-29

Curtas

Reproduzido da PAY TV News

A disputa travada entre radiodifusores e TVs por assinatura pelo mercado publicitário continua acirrada no âmbito do PL 29/2007. O conflito de visões sobre o tema foi mais uma vez explicitado nas emendas apresentadas pelos parlamentares ao projeto de lei.

Enquanto alguns deputados, como Paulo Teixeira (PT/SP), pedem que seja novamente incluído na proposta um limite claro para a exploração de publicidade pelas TVs por assinatura – de 12,5% do total diário da programação e de 25% a cada hora – outros, como Sandes Júnior (PP/GO), defendem que radiodifusoras e TVs pagas tenham o mesmo percentual de permissão para a veiculação de comerciais. Há ainda parlamentares que sugerem que o artigo que trata sobre o tema seja retirado do projeto, deixando sem uma definição legal sobre a atuação das TVs por assinatura neste quesito.

A proposta do relator Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), presente no substitutivo, pretendia ser uma espécie de "meio-termo" na disputa. Lustosa definiu que a publicidade das TVs pagas não pode ultrapassar os percentuais estabelecidos para a radiodifusão. Com essa saída, sem definição de limites específicos, caberia à Ancine definir o patamar a ser praticado no setor tendo por base as emissoras abertas.

(Mariana Mazza)