O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara, o deputado federal Vital do Rego Filho (PMDB-PB), prevê para até junho de 2009 a criação da lei de TV paga no país. Segundo informou o DCI, a medida é pauta de discussão no governo desde junho de 2007. A expectativa é de que com a aprovação do Projeto de Lei 29 (PL-29), o setor aumente o número de assinaturas, melhore a qualidade e diminua o preço cobrado pelo serviço.

O político, que deve entregar o mandato na CDC em março, acredita que o PL deverá ser retomada assim que os novos presidentes das comissões da Câmara forem eleitos. "O projeto é muito importante e ganhou uma dimensão muito grande com a discussão do conteúdo atrelado à convergência tecnológica", ressaltou o deputado.

A expectativa da aprovação do PL para o fim do semestre está vinculada à pressão das grandes empresas de telefonia, como Telefónica, Embratel e Oi, que querem adentrar no mercado de TV paga, ação ainda não permitida fora de suas áreas de concessão.

O deputado ainda espera que o PL seja encaminhado novamente à Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) da Câmara, local em que o projeto já foi pauta de discussão durante um ano e meio.

O presidente da Telefônica no Brasil, Antônio Carlos Valente, acredita que o projeto de lei que libera o ingresso das teles no mercado de TV paga (o PL-29) será votado ainda este semestre pelo Congresso Nacional. O seu otimismo, argumenta, se deve ao fato de o acordo entre os setores envolvidos – radiodifusores, produtores de conteúdo nacional e operadoras de telecom- estar praticamente fechado. “O projeto está em discussão há dois anos e ele é bom para todos”, afirmou.

Para ele, o melhor é que o projeto de lei seja votado em bloco – conforme a proposta original do ex-deputado Jorge Bittar (PT-RJ), com cláusulas de proteção ao conteúdo audiovisual nacional, ao invés de ser fatiado. “O acordo se dá em torno de todos os temas”, defende.

Valente entende que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deveria esperar pela aprovação do novo projeto de lei antes de propor mudanças nas regras de licitação de licenças de TV a cabo. “O cenário ideal é ter o projeto aprovado, pois ele demandará, inclusive, mudanças nos atuais contratos de concessão”, completou.

IPTV

Enquanto o Congresso não muda as regras, a Telefônica e suas subsidiárias continuam a avançar no mercado de distribuição de conteúdo audiovisual pelos caminhos possíveis. Em junho, anunciou Valente, a TVA lança em São Paulo o IPTV. O novo serviço irá oferecer os canais de TV aberta e de vídeo on demand.

Ele defendeu ainda a manutenção de toda a faixa de 2,5 GHz para as operadoras de TV paga por MMDS (que inclui a TVA, cuja proposta de renovação das outorgas por mais 15 anos está em consulta pública pela Anatel). “Se no dia de hoje o MMDS e o WiMAX podem levar banda larga e vídeo para cidades brasileiras que não têm nenhum serviço, por que segurar essa oferta em função de um negócio que só irá se viabilizar dentro de 5 a 10 anos?”, indaga.

A aprovação de novas regras para as TVs por assinatura devem ficar para o ano que vem. O substitutivo ao Projeto de Lei 29/07, que cria cotas de programação e permite a entrada das empresas de telefonia e telecomunicações no setor, ainda está em discussão na Comissão de Defesa do Consumidor.

De autoria do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), o projeto sofreu várias alterações nas comissões em que foi analisado – Desenvolvimento Econômico; Ciência e Tecnologia e Comunicação; e Defesa do Consumidor.

Uma das principais alterações é a criação de cotas de programação brasileira, regional e independente nos canais da TV por assinatura.

Novo substitutivo

Na comissão do Consumidor, o relator Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) já anunciou que também pretende apresentar um novo substitutivo à proposta, o que deverá acontecer somente na semana que vem.

No entanto, o relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Jorge Bittar (PT-RJ), continua tentando levar o texto para votação no Plenário da Câmara na próxima semana, antes do recesso de fim de ano.

Discussão madura

Jorge Bittar destacou que a proposta está sendo discutida há bastante tempo com todos os interessados no tema. "Neste momento, estou dialogando com todos, inclusive com o relator na Comissão de Defesa do Consumidor, e me esforçando para levar essa matéria diretamente ao Plenário da casa, porque ela está bastante madura", entende o deputado.

"Para mim, o ideal seria que, através de um requerimento de urgência, nós levássemos, na próxima semana, essa matéria ao Plenário e votássemos, com as contribuições de todas as comissões", acrescentou Bittar. O parlamentar está conversando com os líderes para que o projeto seja incluído na pauta.

Questão em aberto

Na avaliação do presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado Walter Pinheiro (PT-BA), não dá mais para votar o assunto ainda em 2008. "Lamentavelmente, a gente vai encerrando o ano e essa é uma das questões que o Legislativo vai deixando em aberto", comenta o parlamentar.

Pinheiro considera o projeto "de suma importância", pois entende que ele permitirá a universalização do acesso. "A gente perdeu essa oportunidade e eu, particularmente, não acredito mais que isso entre na pauta do Legislativo até a última sessão deste ano. Mas vamos continuar o esforço para que esta questão possa voltar à baila em 2009."

A estratégia de colocar o Projeto de Lei 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual, em regime de urgência, perdeu esta semana um apoio fundamental. Ao contrário das informações que foram passadas ao deputado Jorge Bittar (PT-RJ), o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), não assinou o requerimento que permitiria levar o PL-29 para votação em Plenário ainda neste ano.

O motivo da retirada do apoio é o entendimento, da parte do líder, de que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) seria atropelada pela medida. O relator do PL-29 na CDC é o presidente da comissão, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que além de ser peemedebista, tem excelentes relações com Henrique Alves, segundo informações do gabinete da liderança.

O apoio do PMDB em um requerimento como este é fundamental para a aprovação. Primeiramente porque a bancada do PMDB tem 90 deputados – é a maior da Câmara dos Deputados -, o que dá uma grande vantagem para a obtenção da representação de 171 deputados, necessária para a apresentação do requerimento. E em segundo plano, pela força política do partido: o aval do PMDB é considerado fundamental nessas negociações como sinal de que há consenso político sobre a votação das propostas.

A mudança de posição do PMDB teria sido decidida depois de um encontro entre Rêgo Filho e o líder do partido. Rêgo Filho que, aliás, só apresentará seu relatório depois do dia 16, por conta de novo adiamento na última audiência pública sobre o PL-29.

Segundo fontes ligadas à liderança do PMDB, Rêgo Filho procurou Alves e reclamou da estratégia de colocar o projeto em regime de urgência. Argumentou que os prazos regimentais de análise pela CDC ainda estão correndo e que seu trabalho corria riscos com a medida. Solidário com as ponderações do deputado de sua bancada, Henrique Alves comunicou ao deputado Jorge Bittar (PT/RJ) – maior articulador da estratégia de levar o PL ao Plenário – o adiamento da sua decisão sobre a assinatura para a próxima semana.

Prudência

Apesar de compreender a estratégia de Bittar, o PMDB concluiu que o mais adequado seria aguardar a análise pela CDC, já que esta é uma comissão comandada pelo partido e a relatoria está com um deputado do partido. "Nós não temos essa pressa não", sintetiza a fonte. A idéia que povoa a liderança é a necessidade de se aguardar o fim dos prazos regimentais de análise da CDC e só então negociar a necessidade ou não de se colocar o PL-29 em regime de urgência.

Além disso, há certo ceticismo no PMDB se a tramitação em urgência realmente concluiria a votação do PL-29 na Câmara. Isso porque existem hoje mais de 60 projetos na Mesa Diretora com requerimentos assinados pelos líderes para tramitação em urgência e, mesmo assim, as propostas continuam sem votação. O tema já foi inclusive motivo de conflitos entre os líderes e a presidência da Câmara. A presidência reclama que os líderes se empenham para aprovar tais requerimentos, mas depois não se mobilizam para votar as matérias.

Outras baixas

O indicativo de que o texto que seria levado a Plenário é a última "versão paralela" produzida por Bittar também incomodou algumas empresas afetadas pela medida. Record e Bandeirantes, que em diversos momentos apoiaram o projeto, inclusive o polêmico sistema de cotas para o fomento do audiovisual, agora se voltam contra o PL-29. O principal motivo de incômodo é, no caso da Record, o aumento do limite de veiculação de publicidade pelas TVs pagas, presente na última versão construída por Bittar. E no caso da Band, o fim do teto de 25% para conteúdos nacionais de uma mesma programadora.

A estratégia de levar o Projeto de Lei 29/2007 para votação no Plenário da Câmara começou a funcionar nesta semana. Caso a manobra funcione, o projeto, que reformula o setor de TV por assinatura e do audiovisual, pode ser votado ainda em 2008 pelos deputados e encaminhado ao Senado Federal. Ao invés de colher as assinaturas dos deputados, o que exigiria a adesão de dois terços dos parlamentares da Comissão ou de membros da Mesa Diretora, as representações partidárias da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) decidiram procurar diretamente seus líderes.

Até o momento, as lideranças dos dois maiores partidos na Câmara, PT e PMDB, já teriam assinado o documento, de acordo com as informações do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), relator na CCTCI e principal articulador do encaminhamento do PL-29 ao Plenário. O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), também aderiu à proposta, assim como o PR do líder Luciano Castro (RR). Outros dois partidos, o PPS e o PSDB, estariam em vias de assinar o requerimento, segundo Bittar.

Pelo Regimento Interno da Câmara, apenas com a adesão do PMDB e do PT já se teria obtido o número mínimo para a solicitação de urgência: a regra para pedidos feitos por lideranças é que um terço dos parlamentares deve estar representado pelos líderes que aderiram à proposta. Este número corresponde a 171 deputados e somente o PMDB possui uma bancada de 94 parlamentares, enquanto o PT possui 80 deputados.

Acordo político

Mas, além da matemática regimental, pesa em favor dos requerimentos de urgência a capacidade de demonstrar consenso em favor da matéria, com a adesão do maior número possível de partidos. Por conta desse jogo político, os deputados da Comissão de Ciência e Tecnologia ainda pretendem engrossar a lista de assinaturas das lideranças ao longo desta semana, antes de apresentar formalmente o pedido de tramitação em urgência à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.

Vencida esta etapa, o segundo passo deverá ser a articulação com o presidente da Casa, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que o PL-29 em urgência entre rapidamente na agenda de votações. Isso é necessário porque a simples classificação do projeto como urgente não garante sua votação imediata, uma vez que existe uma infinidade de propostas com regime de urgência aguardando deliberação do Plenário.

Moderadamente otimistas

Apesar da proximidade do fim do ano, Bittar acredita que há chances de votação em 2008. "Estamos moderadamente otimistas, até porque há um movimento para que a Reforma Tributária, que é uma matéria importante para o país, seja votada apenas no primeiro semestre de 2009 a pedido da oposição. Se isso acontecer, é possível o PL-29 entrar na pauta do Plenário", analisa Bittar, esclarecendo que a conversa com a presidência da Câmara só ocorrerá quando a lista de assinaturas estiver robusta. "Cada coisa a seu tempo."

Texto acordado

Com relação ao texto que está sendo acordado nas negociações partidárias, prevalece a última versão construída em discussões com os deputados da CCTCI. Este texto não chegou a ser apresentado como um substitutivo, pois, no momento em que foi arrematado, o projeto havia sido redirecionado para a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), onde permanece ainda hoje em análise. Neste parecer paralelo, mantém-se o sistema de cotas de veiculação de conteúdos nacionais, mas deixa de existir o limite de programação dos canais brasileiros por uma única programadora, estipulado em 25% no último substitutivo oficial.

Também é alterado o teto de publicidade para as TVs por assinatura, que sobe de 10% para 25% no total da programação e de 15% para 30% em cada hora. Outra alteração importante é a retirada dos artigos que tratavam do carregamento das retransmissoras, que passa a não ter nenhuma regra de balizamento.

Segundo Bittar, esta última versão não foi alterada até agora, mas o deputado não afasta a possibilidade de que novos acordos sejam fechados. Porém, na opinião do parlamentar, este texto representa um consenso construído com os setores e com os parlamentares e está equilibrado o suficiente para a votação. "Não é um marco regulatório ideal para nenhum dos setores, mas estabelece uma medial muito boa. Todos têm consciência de que este marco regulatório é democrático", afirma o relator na CCTCI. Este noticiário apurou, contudo, que os grupos Record e Band teriam fortes resistências a um acordo que não colocasse limites de concentração na programação.

Sem "personalização"

Às vésperas de deixar a Câmara dos Deputados para assumir a Secretaria de Habitação da prefeitura do Rio de Janeiro, Bittar continua se dedicado à votação do PL-29. Mesmo com sua posição de liderança à frente do assunto, o deputado descarta que exista qualquer sentimento de "personalização" do PL entre os demais deputados. "É como dizem naquele programa humorístico: Este projeto já não me pertence mais. Ele pertence à Câmara e por todo trabalho construído, deve encher de orgulho os deputados", diz Bittar.

O deputado não acredita que exista constrangimento da parte da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) por conta da estratégia de solicitação de urgência para o projeto. Bittar lembra que o relator na CDC, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), realizou audiências públicas sobre o PL-29 e pretende finalizar seu substitutivo ainda neste mês – a previsão divulgada na comissão é 10 de dezembro. Bittar conta que não chegou a conversar com o relator da CDC, mas que o representante do PMDB na CCTCI nas discussões sobre PL-29, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB/CE), tem mantido Rêgo Filho informado sobre as negociações.

Para Bittar, mesmo que não se consiga votar o projeto ainda neste ano, as negociações feitas nos últimos meses resultaram em um texto bastante robusto. "Na pior das hipóteses, vamos deixar um legado muito bom; um projeto redondinho e amadurecido", avalia o deputado, que assume o cargo no Rio em janeiro. Tecnicamente, o recesso parlamentar começa no dia 21 de dezembro, mas é possível que os trabalhos se estendam por mais alguns dias. Tudo dependerá da votação do Orçamento de 2009, já que os deputados só podem sair em recesso após a aprovação da peça orçamentária.