A estratégia de colocar o Projeto de Lei 29/2007, que trata do setor de TV por assinatura e do audiovisual, em regime de urgência, perdeu esta semana um apoio fundamental. Ao contrário das informações que foram passadas ao deputado Jorge Bittar (PT-RJ), o líder do PMDB, deputado Henrique Eduardo Alves (RN), não assinou o requerimento que permitiria levar o PL-29 para votação em Plenário ainda neste ano.

O motivo da retirada do apoio é o entendimento, da parte do líder, de que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) seria atropelada pela medida. O relator do PL-29 na CDC é o presidente da comissão, deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que além de ser peemedebista, tem excelentes relações com Henrique Alves, segundo informações do gabinete da liderança.

O apoio do PMDB em um requerimento como este é fundamental para a aprovação. Primeiramente porque a bancada do PMDB tem 90 deputados – é a maior da Câmara dos Deputados -, o que dá uma grande vantagem para a obtenção da representação de 171 deputados, necessária para a apresentação do requerimento. E em segundo plano, pela força política do partido: o aval do PMDB é considerado fundamental nessas negociações como sinal de que há consenso político sobre a votação das propostas.

A mudança de posição do PMDB teria sido decidida depois de um encontro entre Rêgo Filho e o líder do partido. Rêgo Filho que, aliás, só apresentará seu relatório depois do dia 16, por conta de novo adiamento na última audiência pública sobre o PL-29.

Segundo fontes ligadas à liderança do PMDB, Rêgo Filho procurou Alves e reclamou da estratégia de colocar o projeto em regime de urgência. Argumentou que os prazos regimentais de análise pela CDC ainda estão correndo e que seu trabalho corria riscos com a medida. Solidário com as ponderações do deputado de sua bancada, Henrique Alves comunicou ao deputado Jorge Bittar (PT/RJ) – maior articulador da estratégia de levar o PL ao Plenário – o adiamento da sua decisão sobre a assinatura para a próxima semana.

Prudência

Apesar de compreender a estratégia de Bittar, o PMDB concluiu que o mais adequado seria aguardar a análise pela CDC, já que esta é uma comissão comandada pelo partido e a relatoria está com um deputado do partido. "Nós não temos essa pressa não", sintetiza a fonte. A idéia que povoa a liderança é a necessidade de se aguardar o fim dos prazos regimentais de análise da CDC e só então negociar a necessidade ou não de se colocar o PL-29 em regime de urgência.

Além disso, há certo ceticismo no PMDB se a tramitação em urgência realmente concluiria a votação do PL-29 na Câmara. Isso porque existem hoje mais de 60 projetos na Mesa Diretora com requerimentos assinados pelos líderes para tramitação em urgência e, mesmo assim, as propostas continuam sem votação. O tema já foi inclusive motivo de conflitos entre os líderes e a presidência da Câmara. A presidência reclama que os líderes se empenham para aprovar tais requerimentos, mas depois não se mobilizam para votar as matérias.

Outras baixas

O indicativo de que o texto que seria levado a Plenário é a última "versão paralela" produzida por Bittar também incomodou algumas empresas afetadas pela medida. Record e Bandeirantes, que em diversos momentos apoiaram o projeto, inclusive o polêmico sistema de cotas para o fomento do audiovisual, agora se voltam contra o PL-29. O principal motivo de incômodo é, no caso da Record, o aumento do limite de veiculação de publicidade pelas TVs pagas, presente na última versão construída por Bittar. E no caso da Band, o fim do teto de 25% para conteúdos nacionais de uma mesma programadora.