Proposta do Minicom prevê de isenções tributárias a editais de cabo

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Para chegar ao objetivo de 90 milhões de acessos banda larga até 2014, o Ministério das Comunicações estabelece uma série de diretrizes que precisarão ser observadas pelos diferentes agentes de mercado. Como se observa, são linhas muito parecidas com a Carta do Guarujá, formulada pela Telebrasil como contribuição para o debate. Entre os pontos defendidos pelo Ministério das Comunicações estão desde a desoneração tributária, passando por questões concorrenciais e regulatórias (como a abertura de editais de TV a cabo) até o desenvolvimento de políticas de cidades digitais.

Veja as diretrizes elaboradas pelo Minicom para a sua proposta de um Plano Nacional de Banda Larga

Diretrizes para estímulo à competição:

* Estruturar os ativos de fibras ópticas detidas por várias empresas com participação e/ou controle estatal de forma a viabilizar, a curto prazo, um novo backbone nacional, que permita a oferta dessa capacidade de transporte de dados no atacado.

* Implantar de pontos de o troca de tráfego (PTT) em todos os municípios do país com população superior a 100 mil habitantes, como forma de melhorar a topologia da Internet no Brasil, aumentar a conectividade e reduzir custos de troca de tráfego, além de garantir a oferta não-discriminatória de acesso ao backhaul das concessionárias do STFC, por meio da oferta de infraestrutura para co-localização de equipamentos de rede (collocation) nesses pontos.

* Aumentar em dez vezes a velocidade mínima de oferta dos serviços de acesso banda larga, até 2014.

* Realizar a concessão de novas outorgas ao setor de TV por assinatura via cabo visando elevar a pelo menos 25% o total dos domicílios atendidos com acesso Internet banda larga via infraestrutura de TV a cabo, inclusive com aumento do número de municípios com oferta do serviço.

* Assegurar a inclusão de dutos e fibras óticas como itens obrigatórios na implantação de obras públicas de infraestrutura, incluindo as de transportes, habitação, saneamento e energia, dentre outras.

Diretrizes para financiamento das telecomunicações:

* Oferecer linhas de crédito do BNDES para projetos de expansão do acesso banda larga, tanto no segmento de banda larga fixa como de banda larga móvel.

* Oferecer linhas de crédito do BNDES voltadas a projetos de inclusão digital com acesso banda larga, em especial as Cidades Digitais, para as prefeituras.

* Disponibilizar linha de crédito do BNDES para a disseminação e profissionalização dos pontos de acesso coletivo privados com acesso banda larga (Lan Houses).

* Oferecer treinamentos e ações de apoio do SEBRAE, para pequenas empresas, de forma que possam obter financiamento e capacitação para a prestação de serviços no âmbito das propostas deste PNBL.

* Descontingenciamento orçamentário dos recursos do FUST e do FUNTTEL.

Diretrizes para diminuição da carga tributária:

* Promover a diminuição da carga tributária em bens e serviços banda larga, em especial a incidência de PIS/COFINS, à semelhança do que foi adotado no programa Computador para Todos.

* Estender às demais Unidades da Federação a aplicação da isenção do ICMS definida pelo Confaz, autorizada nos planos de acesso a Internet banda larga no âmbito do Convênio ICMS 38, de 03/04/2009.

* Incluir os prestadores de serviços banda larga, pertencentes à categoria de microempresas ou empresas de pequeno porte, no Supersimples ou Simples Nacional.

* Reduzir o valor das licenças de SCM e, em particular, reduzir o valor das taxas de fiscalização que compõem o FISTEL, para prestadores de serviços banda larga fixa ou móvel.

* Desoneração tributária de equipamentos para banda larga, como parte de uma estratégia integrada de fomento industrial.

Diretrizes Regulatórias:

* Incluir no novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) metas de acréscimo na capacidade de transporte das redes de suporte ao STFC (backhaul).

* Estimular a competição na oferta do serviço banda larga, mediante redução das barreiras de entrada a novos prestadores de serviço. Neste sentido, a revisão dos Regulamentos de Remuneração de Redes, do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura, do Regulamento de Interconexão, bem como a Regulamentação de Poder de Mercado Significativo, podem ser utilizadas em conjunto para criar assimetrias regulatórias que propiciem condições mais favoráveis a entrada de novos atores nesse mercado.

* Reforçar a aplicação dos instrumentos que impedem a prática de venda casada entre o serviço banda larga e outros serviços de telecomunicações, por meio de ação integrada entre MC, ANATEL e órgãos de defesa da concorrência e de defesa dos consumidores.

* Dar prioridade à regulamentação sobre neutralidade de redes e qualidade do serviço banda larga, acelerando a especificação de regulamentação que promova a transparência nas informações e a qualidade do serviço banda larga.

* Eliminar a limitação ao número de outorgas expedidas para a prestação de serviço de TV a Cabo.

* Estender a cobertura dos serviços SMP de terceira geração (3G) a todos os municípios brasileiros.

* Destinar recursos ao mapeamento e georeferenciamento dos recursos de banda larga no país, como instrumento de planejamento e de acompanhamento e avaliação deste Plano Nacional de Banda Larga.

Diretrizes para gestão do espectro:

* Adotar nas licitações de radiofrequências para banda larga a divisão dos blocos licitados de forma a viabilizar a participação de grandes, médios e pequenos prestadores de serviços de telecomunicações, mediante a divisão do território do país em áreas de cobertura/abrangência diferenciada (alguns blocos com cobertura nacional, outros somente com cobertura regional ou local), inclusive com a imposição de limites máximos de faturamento para os licitantes participantes em cada categoria de cobertura/abrangência.

* Introduzir, na forma de quesitos para avaliação de propostas, novos condicionantes na licitação de radiofrequências para banda larga, incluindo, dentre outros, compromissos de cobertura estendida, medidas de estímulo à competição, e valor máximo nos preços dos serviços a serem prestados.

* Reservar blocos de frequência, na faixa de 3,5 GHz para empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, conforme proposta da ANATEL, na CP 54/2008.

Diretrizes para programas do Governo Federal:

* Garantir a manutenção do Programa Computador para Todos (incluindo os modems para os computadores) e os benefícios da Lei do Bem.

* Expandir o Programa GESAC para atendimento de acessos coletivos em áreas rurais e de fronteira. Nesse contexto, avaliar o investimento na aceleração do processo de desenvolvimento e lançamento do Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB).

* Implementar as ações necessárias, no âmbito da administração direta, das empresas de governo e das sociedades de economia mista, no sentido de disponibilizar ativos públicos de fibras ópticas para viabilizar a estruturação de uma oferta de rede de transporte de dados exclusivamente no atacado.

* Promover a gestão integrada da demanda de redes de dados no âmbito do Governo Federal, tanto do ponto de vista do poder de compra, como de estruturação de um sistema autônomo (AS – Autonomous System) ou grupo de sistemas autônomos que reúna os entes de governo.

Diretrizes para o fomento das "cidades digitais":

* Articular nas diferentes esferas de governo as iniciativas de Cidades Digitais, levando em conta as políticas existentes.

* Estimular a integração e participação do Terceiro Setor nas ações para a constituição e desenvolvimento dos programas de cidades digitais, inclusive para difusão de centros públicos de acesso.

* Promover a disseminação de redes Wi-Fi associadas a pontos de acesso coletivo, sejam públicos (escolas, bibliotecas, etc.) ou privados (empresas e outros).

Diretrizes para telecentros:

* Implantar 100 mil novos telecentros públicos até 2014.

* Expandir o Projeto Nacional de Apoio a Telecentros a todos os novos telecentros.

* Tornar periódico o programa de capacitação de monitores de telecentros, realizando um treinamento por ano até 2014.

* Criar regras comuns de uso dos telecentros, baseadas nas premissas assumidas no Projeto Nacional de Apoio a Telecentros, e em conjunto com os gestores.

* Reservar uma parte da dotação orçamentária do Projeto Nacional de Apoio a Telecentros para divulgação dos espaços nas comunidades atendidas.

Diretrizes para fomento industrial e desenvolvimento tecnolóico:

* Criar as condições para consolidação de um grande fornecedor de equipamentos de rede, a partir do capital tecnológico existente no país, incluindo a destinação de recursos para capitalização e acesso a crédito a esta empresa, bem como para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias destinadas às redes de banda larga.

* Implantação do Processo Produtivo Avançado, com a incorporação de software na avaliação da concessão dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática.

Curso de jornalismo prático: o manual do colunista

Análises

Agora que a obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão caiu, o Blog do Sakamoto reforça o seu Curso de Jornalismo Prático. Já em sua terceira aula (a primeira e a segunda, sobre o Disk-Fonte: O Jornalismo Papagaio de Repetição, foram um sucesso), o Curso é elaborado em conjunto com amigos que são grandes repórteres e conhecem como ninguém o universo das redações. Para esta aula, um deles foi certeiro na análise do problema, criando um manual que será de grande utilidade aos recém-formados, mas também àqueles com mais quilometragem que querem “chegar lá”.

Quer virar colunista ou editorialista de jornalão impresso, de um telejornal noturno ou de uma revista semanal de grande circulação? Fácil. Basta seguir esse manual. Para cada tema polêmico da atualidade, há um repertório de cinco argumentos que devem ser repetidos ad nauseum, sem margem para hesitação. Pintou o tema, escolha um dos cinco argumentos abaixo e tasque na sua coluna. Se quiser, use mais de um. Você é a estrela.

Uma dica: para sua coluna parecer diversificada, democrática, procure colocar alguns dos argumentos abaixo na boca de “especialistas”. Veja a lista de nossos especialistas no Disk-Fonte e escolha livremente. Se já estiver na hora do fechamento e ninguém atender, ligue para o Demétrio Magnolli, pois esse está sempre à disposição e discorre sobre qualquer assunto. Ele é fera.

E atenção: não se preocupe se o seu concorrente direto anda usando exatamente esses mesmos argumentos há anos. Não importa também se quase todos esses argumentos já foram aniquilados pelos fatos. O importante, em todos os casos, não é citar fatos. O que conta é dar ênfase no argumento. Se você estiver apresentando um telejornal, faça cara de compenetrado. Se for uma coluna, um editorial, carregue no título.

Além da segurança, da facilidade e da comodidade, há várias outras razões para você usar esse manual: 1) você vai parecer erudito; 2) você vai gastar pouco tempo para fechar a coluna; e 3) seu texto irá repercutir muito bem junto ao dono do(a) jornal/revista/TV que você trabalha.

Ao manual:

Se o assunto é: Cotas nas universidades, ação afirmativa, Estatuto da Igualdade Racial

Seus argumentos devem ser:

“Para a biologia, a raça humana é uma só. Logo, não faz sentido dividir as pessoas por raças”

“A política de cotas é perigosa. Irá criar conflitos que não existem hoje no Brasil”

“É uma ameaça à qualidade do ensino, pois os beneficiários não conseguirão acompanhar as aulas”

“Essas iniciativas representam uma ameaça ao princípio de que todos são iguais perante a lei”

“Cotas são ruins para os próprios negros, pois eles sempre se sentirão discriminados na faculdade”

Se o assunto é: Reforma agrária, MST, agricultura familiar

Seus argumentos devem ser:

“Não faz mais sentido fazer reforma agrária no século 21”

“O agronegócio é muito mais produtivo, eficiente, rentável, moderno e lucrativo”

“O Fernando Henrique já fez a reforma agrária no Brasil”

“Se você distribui lotes, o agricultor pega a terra e a vende para terceiros depois”

“O MST é bandido”

Se o assunto é: Bolsa Família

Seus argumentos devem ser:

“O pobre vai usar o dinheiro para comprar TV, geladeira, sofá e outros artigos de luxo”

“O pobre não terá incentivo para trabalhar. Vai se acostumar na pobreza”

“Não adianta dar o peixe, tem de ensinar a pescar”

“O programa não tem porta de saída” (não tente explicar o que é isso)

“O governo só sabe criar gastos”

Se o assunto é: Mortos e desaparecidos políticos, abertura de arquivos da ditadura, revisão da Lei de Anistia

Seus argumentos devem ser:

“Não é hora de mexer nesse assunto”

“A Anistia foi para todos. Valeu para os militares; valeu para os terroristas”

“Não é hora de mexer nesse assunto”

“A Anistia foi para todos. Valeu para os militares; valeu para os terroristas”

“Não é hora de mexer nesse assunto”

Se o assunto é: Confecom, democratização da comunicação, classificação indicativa

Seus argumentos devem ser:

“Qualquer regulamentação é ruim, o mercado regula”

“É um atentado à liberdade de imprensa”

“Querem acabar com o seu direito de escolha”

“Já tentaram expulsar até o repórter do New York Times, sabia?”

“A classificação indicativa é censura. Os pais é que têm que regular o que seus filhos assistem

Se o assunto é: A política econômica

Seus argumentos devem ser:

“O governo deveria aproveitar esse período de vacas gordas para fazer as reformas que o Brasil precisa, cortando custos”

“Os gastos e a contratação de pessoal estão completamente fora de controle”

“O país precisa fazer a lição de casa e cortar postos de trabalho”

“Quem produz sofre muito com o Custo Brasil, é necessário cortar custos e investir em infra-estrutura”

“Só dá certo porque é continuidade do governo FHC”

Se o assunto é: Trabalho e capital

Seus argumentos devem ser:

“O que os sindicatos não entendem é que, nesta hora, todos têm que dar sua cota de sacrifício”

“Os grevistas não pensam na população, apenas neles mesmos”

“Sem uma reforma trabalhista que desonere o capital, o Brasil está fadado ao fracasso”

“A CLT é uma amarra que impede a economia de crescer”

“É um absurdo os sindicatos terem tanta liberdade”

Três anos de ilegalidade do CCS

Análises

[Título Original: Conselho de Comunicação Social. Três anos de ilegalidade]

Na sexta-feira (20/11), completaram-se três anos que o Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Congresso Nacional, criado pela Constituição de 1988, se reuniu pela última vez.

Regulamentado pela Lei 8.389 de 1991, seus integrantes são eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional. Acontece que a Mesa Diretora, vencidos os mandatos dos conselheiros ao final de 2006, jamais promoveu a eleição dos novos membros. O § 2º do artigo 4º da Lei é claro:

Art. 4° O Conselho de Comunicação Social compõe-se de:

(…)

§ 2° Os membros do conselho e seus respectivos suplentes serão eleitos em sessão conjunta do Congresso Nacional, podendo as entidades representativas dos setores mencionados nos incisos I a IX deste artigo sugerir nomes à mesa do Congresso Nacional.

Trata-se, portanto, de evidente descumprimento da lei por parte do Congresso Nacional, exatamente o poder que tem o dever constitucional maior de criá-las e, espera-se, deveria cumpri-las.

A situação chegou a tal ponto, que um integrante do próprio Congresso Nacional, a deputada Luiza Erundina (PSB-SP), em agosto passado, entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público investigue os motivos pelos quais não se promove a eleição dos novos membros do Conselho de Comunicação Social.

Triste história

Ao longo de 2009, em pelo menos duas ocasiões, tratei dessa questão neste Observatório (ver "Por que o CCS não será reinstalado" e "CCS: o Senado descumpre a lei"). O tema, paradoxalmente, não merece a atenção da grande mídia, apesar de o setor empresarial ter, pelo menos, a metade dos membros do CCS.

Como se sabe, o CCS, regulamentado em 1991, só logrou ser instalado em 2002 – onze anos depois – como parte de um polêmico acordo para aprovação de Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que, naquele momento, constituía interesse prioritário para empresários de comunicação. A Emenda Constitucional nº 36 (Artigo 222), de maio de 2002, permitiu a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão por pessoas jurídicas e a participação de capital estrangeiro em até 30% do seu capital.

O fato é que, mesmo sendo apenas um órgão auxiliar, o CCS instalado demonstrou ser um espaço relativamente plural de debate de questões importantes do setor – concentração da propriedade, outorga e renovação de concessões, regionalização da programação, TV digital, radiodifusão comunitária etc.

Vencidos os mandatos de seus primeiros integrantes, houve um atraso na confirmação dos membros para o novo período de dois anos, o que ocorreu apenas em fevereiro de 2005. Ao final de 2006, no entanto, totalmente esvaziado, o CCS fez sua última reunião e os novos membros nunca foram eleitos.

Atribuições

Nunca será demais relembrar quais são as atribuições que o CCS deveria estar exercendo se o Congresso Nacional cumprisse a Constituição e a Lei. O artigo 2º da Lei 8.389/91 reza:

O Conselho de Comunicação Social terá como atribuição a realização de estudos, pareceres, recomendações e outras solicitações que lhe forem encaminhadas pelo Congresso Nacional a respeito do Título VIII, Capítulo V, da Constituição Federal, em especial sobre:

a) liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação;

b) propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social;

c) diversões e espetáculos públicos;

d) produção e programação das emissoras de rádio e televisão;

e) monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social;

f) finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão;

g) promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística;

h) complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão;

i) defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal;

j) propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

l) outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens;

m) legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.

Por que o CCS não funciona?

Repito o que já disse em artigos anteriores. O Congresso Nacional e, sobretudo, o Senado Federal abriga um grande número de parlamentares com vínculos diretos (ilegais?!) com as concessões de rádio e televisão. O CCS é um órgão que – insisto, mesmo sendo apenas auxiliar – discute questões que ameaçam os interesses particulares desses parlamentares e dos empresários de comunicação, seus aliados. Essa é a razão – de fato – pela qual o Congresso Nacional descumpre a Constituição e a lei.

Indefensável é a cumplicidade gritantemente silenciosa da grande mídia e daqueles que nos lembram quase diariamente dos supostos riscos e ameaças que a liberdade de expressão enfrenta no Brasil e em países vizinhos da América Latina.

O funcionamento regular de um órgão auxiliar do Congresso Nacional, composto por representantes dos empresários, de categorias profissionais de comunicação e da sociedade civil, com a atribuição de debater normas constitucionais e questões centrais do setor, não interessa à democracia? Por que, afinal, o Conselho de Comunicação Social não funciona?

Para Abrafix, criar estatal de banda larga é desperdício

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O presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Telefone Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, disse hoje que, se o governo montar uma estatal de banda larga para atendimento nas áreas onde as teles já têm redes, será um desperdício de dinheiro. O executivo afirmou que o problema do Brasil são as desigualdades regionais e sociais, que reduzem o poder de acesso das camadas mais carentes da população aos serviços de telecomunicações. A saída, então, na opinião dele, seria o Estado incentivar o surgimento da demanda.

Pauletti entende que não há ilegalidade na intenção do governo de ser também empresário, além de cumprir o papel de controlador e fiscalizador do mercado, mas alerta que o setor de telecomunicações exige altos investimentos: "A não ser que esteja sobrando dinheiro e o governo não tenha mais onde mais colocar."

Pauletti reconhece que há localidades em que a iniciativa privada naturalmente não atende. "Esses lugares só serão atendidos com indução. Ou o governo faz diretamente, ou o governo subsidia. Agora, se for fazer onde as empresas já estão atendendo, me parece que é desperdício de dinheiro e o governo já mostrou que não é um empresário eficiente", afirmou Pauletti.

Ele fez a declaração em um intervalo do 20º Encontro Tele.Síntese, seminário que discutiu o tema investimentos e competição em telecomunicações, em Brasília. Para construir a estatal de banda larga, o governo usaria as redes óticas de empresas estatais, como as da Petrobras, Eletrobrás e Eletronet. Na avaliação de Pauletti, essas redes passam em cidades onde as operadoras já têm infraestrutura instalada. Para ligar essas redes ao cliente final, como quer o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, seria necessário investir nessas conexões.

Na estimativa do Ministério das Comunicações, seriam necessários investimentos de R$ 75 bilhões para atender a uma meta de alcançar mais 70 milhões de clientes e chegar a 2014 com 90 milhões de brasileiros conectados à internet em banda larga. Em reunião realizada ontem, Lula deu mais três semanas de prazo para que os técnicos do governo façam um levantamento dos custos necessários para atender ao usuário final.

Pauletti disse que, em países desenvolvidos, basta o governo incentivar a oferta que a demanda surge naturalmente, porque as pessoas têm renda. Ele lembra que, na telefonia fixa, as empresas foram obrigadas a ofertar os serviços, mas a demanda não surgiu em todas as camadas da sociedade, por causa das desigualdades sociais. "O que o governo tem que fazer agora é criar uma demanda", afirmou.

Segundo o presidente da Abrafix, se o governo quer que todo brasileiro tenha acesso à internet, precisa distribuir uma quantia mensal e o cidadão escolheria a operadora onde quisesse gastar aqueles créditos para acessar a internet, seja pela rede das teles fixas, das operadoras de TV a cabo, das empresas de telefonia celular ou de pequenos provedores.

Pauletti disse que a Abrafix entende que o dinheiro do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) deveria ser usado dessa maneira. "Em vez de o dinheiro ir para a empresa fazer investimento – e, aí, fica aquela desconfiança -, faz uma transferência direta para o usuário, e ele decide onde quer usar. Aí, você gera uma demanda", afirmou.

Download do curta “Levante sua voz”

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O curta "Levante sua voz", lançado esse mês pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social, agora está disponível para download na íntegra ou em oito partes, com qualidade DVD. 
Clique aqui para baixar o filme inteiro em flash.
Clique nos links abaixo para baixar as oito partes do curta, em alta resolução:
Parte 8

Para assistir ao curta online, clique aqui.