A rede da Eletronet, segundo relatos de mercado, pode estar complicada do ponto de vista judicial para ser reincorporada pelo governo e fazer parte do Plano Nacional de Banda Larga. Mas do ponto de vista tecnológico e operacional, segundo apurou este noticiário, a rede está em perfeitas condições. Existe, é claro, a necessidade de alguma atualização na parte eletrônica, que evoluiu desde a construção da rede, mas a rede é plenamente operacional e a parte óptica está perfeitamente preservada. A manutenção é feita permanentemente pela Alcatel-Lucent, uma das credoras. São fibras com vida útil estimada em 25 anos, e a rede tem apenas sete de operação. Esse, portanto, não será um motivo de preocupação do governo. Mas a questão judicial ainda é complexa.

Imbroglio jurídico

Em diferentes ocasiões, o governo sinalizou que fecharia um acordo com os credores, mas as negociações nunca se concluíram. A maior credora da Eletronet é a Furukawa, com um passivo estimado, na época do fim do consórcio com a AES em cerca de R$ 220 milhões. Depois vem a Alcatel-Lucent com cerca de R$ 160 milhões e, por fim, o próprio governo, por meio dos direitos de passagem que algumas estatais de energia (sobretudo Eletronorte e Chesf) têm. Essa dívida é de cerca de R$ 60 milhões. Há ainda uma série de outros credores com valores bem menores a receber. Dois caminhos se desenham para o fim do imbroglio da rede da Eletronet: ou o governo acerta um acordo com esses credores ou consegue, judicialmente, o direito de assumir a rede. Na primeira hipótese, será necessário acertar os valores de cada um. Na segunda hipótese, certamente haverá uma reação judicial de cobrança da dívida por parte dos credores.

Para chegar ao objetivo de 90 milhões de acessos banda larga até 2014, o Ministério das Comunicações estabelece uma série de diretrizes que precisarão ser observadas pelos diferentes agentes de mercado. Como se observa, são linhas muito parecidas com a Carta do Guarujá, formulada pela Telebrasil como contribuição para o debate. Entre os pontos defendidos pelo Ministério das Comunicações estão desde a desoneração tributária, passando por questões concorrenciais e regulatórias (como a abertura de editais de TV a cabo) até o desenvolvimento de políticas de cidades digitais.

Veja as diretrizes elaboradas pelo Minicom para a sua proposta de um Plano Nacional de Banda Larga

Diretrizes para estímulo à competição:

* Estruturar os ativos de fibras ópticas detidas por várias empresas com participação e/ou controle estatal de forma a viabilizar, a curto prazo, um novo backbone nacional, que permita a oferta dessa capacidade de transporte de dados no atacado.

* Implantar de pontos de o troca de tráfego (PTT) em todos os municípios do país com população superior a 100 mil habitantes, como forma de melhorar a topologia da Internet no Brasil, aumentar a conectividade e reduzir custos de troca de tráfego, além de garantir a oferta não-discriminatória de acesso ao backhaul das concessionárias do STFC, por meio da oferta de infraestrutura para co-localização de equipamentos de rede (collocation) nesses pontos.

* Aumentar em dez vezes a velocidade mínima de oferta dos serviços de acesso banda larga, até 2014.

* Realizar a concessão de novas outorgas ao setor de TV por assinatura via cabo visando elevar a pelo menos 25% o total dos domicílios atendidos com acesso Internet banda larga via infraestrutura de TV a cabo, inclusive com aumento do número de municípios com oferta do serviço.

* Assegurar a inclusão de dutos e fibras óticas como itens obrigatórios na implantação de obras públicas de infraestrutura, incluindo as de transportes, habitação, saneamento e energia, dentre outras.

Diretrizes para financiamento das telecomunicações:

* Oferecer linhas de crédito do BNDES para projetos de expansão do acesso banda larga, tanto no segmento de banda larga fixa como de banda larga móvel.

* Oferecer linhas de crédito do BNDES voltadas a projetos de inclusão digital com acesso banda larga, em especial as Cidades Digitais, para as prefeituras.

* Disponibilizar linha de crédito do BNDES para a disseminação e profissionalização dos pontos de acesso coletivo privados com acesso banda larga (Lan Houses).

* Oferecer treinamentos e ações de apoio do SEBRAE, para pequenas empresas, de forma que possam obter financiamento e capacitação para a prestação de serviços no âmbito das propostas deste PNBL.

* Descontingenciamento orçamentário dos recursos do FUST e do FUNTTEL.

Diretrizes para diminuição da carga tributária:

* Promover a diminuição da carga tributária em bens e serviços banda larga, em especial a incidência de PIS/COFINS, à semelhança do que foi adotado no programa Computador para Todos.

* Estender às demais Unidades da Federação a aplicação da isenção do ICMS definida pelo Confaz, autorizada nos planos de acesso a Internet banda larga no âmbito do Convênio ICMS 38, de 03/04/2009.

* Incluir os prestadores de serviços banda larga, pertencentes à categoria de microempresas ou empresas de pequeno porte, no Supersimples ou Simples Nacional.

* Reduzir o valor das licenças de SCM e, em particular, reduzir o valor das taxas de fiscalização que compõem o FISTEL, para prestadores de serviços banda larga fixa ou móvel.

* Desoneração tributária de equipamentos para banda larga, como parte de uma estratégia integrada de fomento industrial.

Diretrizes Regulatórias:

* Incluir no novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU III) metas de acréscimo na capacidade de transporte das redes de suporte ao STFC (backhaul).

* Estimular a competição na oferta do serviço banda larga, mediante redução das barreiras de entrada a novos prestadores de serviço. Neste sentido, a revisão dos Regulamentos de Remuneração de Redes, do Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura, do Regulamento de Interconexão, bem como a Regulamentação de Poder de Mercado Significativo, podem ser utilizadas em conjunto para criar assimetrias regulatórias que propiciem condições mais favoráveis a entrada de novos atores nesse mercado.

* Reforçar a aplicação dos instrumentos que impedem a prática de venda casada entre o serviço banda larga e outros serviços de telecomunicações, por meio de ação integrada entre MC, ANATEL e órgãos de defesa da concorrência e de defesa dos consumidores.

* Dar prioridade à regulamentação sobre neutralidade de redes e qualidade do serviço banda larga, acelerando a especificação de regulamentação que promova a transparência nas informações e a qualidade do serviço banda larga.

* Eliminar a limitação ao número de outorgas expedidas para a prestação de serviço de TV a Cabo.

* Estender a cobertura dos serviços SMP de terceira geração (3G) a todos os municípios brasileiros.

* Destinar recursos ao mapeamento e georeferenciamento dos recursos de banda larga no país, como instrumento de planejamento e de acompanhamento e avaliação deste Plano Nacional de Banda Larga.

Diretrizes para gestão do espectro:

* Adotar nas licitações de radiofrequências para banda larga a divisão dos blocos licitados de forma a viabilizar a participação de grandes, médios e pequenos prestadores de serviços de telecomunicações, mediante a divisão do território do país em áreas de cobertura/abrangência diferenciada (alguns blocos com cobertura nacional, outros somente com cobertura regional ou local), inclusive com a imposição de limites máximos de faturamento para os licitantes participantes em cada categoria de cobertura/abrangência.

* Introduzir, na forma de quesitos para avaliação de propostas, novos condicionantes na licitação de radiofrequências para banda larga, incluindo, dentre outros, compromissos de cobertura estendida, medidas de estímulo à competição, e valor máximo nos preços dos serviços a serem prestados.

* Reservar blocos de frequência, na faixa de 3,5 GHz para empresas públicas vinculadas ao Governo Federal, Estadual ou Municipal, com a finalidade de promover a inclusão digital, conforme proposta da ANATEL, na CP 54/2008.

Diretrizes para programas do Governo Federal:

* Garantir a manutenção do Programa Computador para Todos (incluindo os modems para os computadores) e os benefícios da Lei do Bem.

* Expandir o Programa GESAC para atendimento de acessos coletivos em áreas rurais e de fronteira. Nesse contexto, avaliar o investimento na aceleração do processo de desenvolvimento e lançamento do Satélite Geoestacionário Brasileiro (SGB).

* Implementar as ações necessárias, no âmbito da administração direta, das empresas de governo e das sociedades de economia mista, no sentido de disponibilizar ativos públicos de fibras ópticas para viabilizar a estruturação de uma oferta de rede de transporte de dados exclusivamente no atacado.

* Promover a gestão integrada da demanda de redes de dados no âmbito do Governo Federal, tanto do ponto de vista do poder de compra, como de estruturação de um sistema autônomo (AS – Autonomous System) ou grupo de sistemas autônomos que reúna os entes de governo.

Diretrizes para o fomento das "cidades digitais":

* Articular nas diferentes esferas de governo as iniciativas de Cidades Digitais, levando em conta as políticas existentes.

* Estimular a integração e participação do Terceiro Setor nas ações para a constituição e desenvolvimento dos programas de cidades digitais, inclusive para difusão de centros públicos de acesso.

* Promover a disseminação de redes Wi-Fi associadas a pontos de acesso coletivo, sejam públicos (escolas, bibliotecas, etc.) ou privados (empresas e outros).

Diretrizes para telecentros:

* Implantar 100 mil novos telecentros públicos até 2014.

* Expandir o Projeto Nacional de Apoio a Telecentros a todos os novos telecentros.

* Tornar periódico o programa de capacitação de monitores de telecentros, realizando um treinamento por ano até 2014.

* Criar regras comuns de uso dos telecentros, baseadas nas premissas assumidas no Projeto Nacional de Apoio a Telecentros, e em conjunto com os gestores.

* Reservar uma parte da dotação orçamentária do Projeto Nacional de Apoio a Telecentros para divulgação dos espaços nas comunidades atendidas.

Diretrizes para fomento industrial e desenvolvimento tecnolóico:

* Criar as condições para consolidação de um grande fornecedor de equipamentos de rede, a partir do capital tecnológico existente no país, incluindo a destinação de recursos para capitalização e acesso a crédito a esta empresa, bem como para pesquisa e desenvolvimento de tecnologias destinadas às redes de banda larga.

* Implantação do Processo Produtivo Avançado, com a incorporação de software na avaliação da concessão dos incentivos fiscais previstos na Lei de Informática.

Participantes do Encontro Nacional de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, tiveram hoje (11) a oportunidade de obter informações sobre os programas do governo federal para a Inclusão Digital. Informações sobre tele-centros, acesso à internet, capacitação de monitores e acesso aos recursos financeiros foram repassadas aos prefeitos por representantes dos ministérios das Comunicações, Educação, Ciência e Tecnologia e Planejamento.

O assunto chamou a atenção dos prefeitos, que lotaram a oficina. Para o o coordenador de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar Alvarez, o interesse dos prefeitos pelo assunto é o reflexo de que eles estão mais conscientes da importância de seu municípios participarem dos programas do governo.

“Há uma sensibilidade crescente dos prefeitos, que sem inclusão digital o município pode perder oportunidades de desenvolver e qualificar seus serviços. Os prefeitos percebem que a inclusão digital qualifica imensamente a sua cidade”, afirmou Alvarez.

Um exemplo de inclusão digital é o município de Itaubal do Piririm (AP), de 8 mil habitantes. Segundo o prefeito Mirivaldo Santos, a inclusão já está ocorrendo desde 2002 em todas as escolas da rede municipal e estadual, por meio de laboratórios. Para ele, a oficina esclareceu muitas dúvidas. “As informações que nós obtemos aqui foram importantes para que possamos ter acesso aos programas, principalmente sobre a banda larga para outras comunidades do município”.

Em Bandeirante (SC), a situação é diferente. Os equipamentos chegaram, mas ainda não foram instalados. Segundo o prefeito Celso Biegelmeier, os telecentros serão montados a partir deste ano. “A inclusão digital se faz necessária, estamos organizando para que todos tenham acesso”, afirma.

Brasília – No início do mês, ao lançar o Programa Mais Cultura, o governo assumiu o compromisso de implantar 20 mil pontos de cultura até 2010, final do mandato do presidente Lula. Hoje, existem 630 unidades desenvolvendo as mais variadas atividades culturais em comunidades carentes. Para quem trabalha nelas, a falta de gerenciamento coloca em risco a continuidade de muitos projetos.

Na opinião de Ariane Porto, coordenadora de comunicação dos pontos A Era da Cultura do Tao, em Campinas (SP), e Educação dos Povos do Mar, em São Sebastião (SP), é preciso se profissionalizar para conseguir recursos próprios.

“As pessoas precisam saber gerenciar. A gente não pode achar que o governo vai querer apoiar a diversidade cultural a vida inteira. Se a gente não transformar [o produto] em valor econômico, vender nossas coisas, a gente não vai ter como se sustentar”, afirma.

O ponto de Campinas capacita técnicos para artes, como maquiador, iluminador e produtor. Já o de São Sebastião promove a cultura caiçara por meio do artesanato, pesca e produção audiovisual.

Para o diretor do ponto Música e Artesanato Marajoara, Paulo de Carvalho, o gerenciamento é importante para os projetos terem vida longa, continuidade. O ponto promove oficinas de cerâmica, bordado, serigrafia e resgate da tradição de folias na Ilha de Marajó, no Pará.

Já Gavin Andrews, do Navegar Amazônia, no Amapá, acredita que o tipo de prestação de contas exigido não condiz com a realidade dos pontos de cultura. “A burocracia não contempla o dinamismo e a diversificação dos pontos”, afirma o cineasta, lembrando que muitos não têm contador ou um conselho fiscal. Instalada em um barco, a Navegar Amazônia leva internet, informática, fotografia e vídeo para comunidades ribeirinhas do Amapá, Pará e Amazonas.

Os coordenadores participaram de um debate sobre a inserção de vídeos produzidos pelos pontos de cultura na programação da nova TV pública, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC). A coordenadora Ariane Porto defende a criação de um formato com alto padrão de qualidade. Já os representantes do Pará e Amapá acreditam que a inclusão permitirá mostrar o cotidiano do povo da região Norte ao resto do país de maneira mais abrangente, sem estereótipos.