Bechara é nomeado para procuradoria da Anatel

Curtas

Reproduzido do Tele.Síntese

O advogado Marcelo Bechara foi confirmado hoje procurador-geral da Anatel em substituição a Ana Luiza Valadares, que pediu exoneração do cargo. A portaria com a nomeação de Bechara, assinada pela ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

Bechara, que até hoje ocupava a chefia da Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações, já é um profundo conhecedor do setor e deve começar a trabalhar imediatamente. “Meu objetivo é contribuir e ajudar”, disse. A posse deve acontecer já na próxima semana.

A indicação de Bechara foi feita pelo advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, e referendada pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. No Minicom, ele será substituído pelo consultor-adjunto jurídico, Édio Azevedo.
(Lúcia Berbert)

Governo reafirma que atuará como competidor e empresários reclamam

Notícias

O governo demonstrou mais uma vez que não pretende deixar a responsabilidade da expansão da oferta de banda larga no país apenas nas mãos do mercado. Em seminário realizado quinta-feira (4), em Brasília, o assessor especial da Presidência da República e responsável por coordenar o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), Cezar Alvarez, defendeu a atuação da Estado como regulador do sistema e também como competidor em determinadas situações. O evento foi organizado pela revista TeleTime em parceria com o Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da Universidade de Brasília (UnB).

Alvarez voltou a enfatizar que a infraestrutura de banda larga governamental deve mesmo ser gerenciada por uma empresa pública. “Será um desperdício de dinheiro público não utilizar os 31 mil quilômetros de fibras que o Estado possui”, afirmou, referindo-se às redes de empresas como a Eletronet e a Petrobras. Embora essa estrutura deva, em sua maioria, levar a internet apenas às grandes cidades, em alguns casos pode também fazer o atendimento direto ao cidadão, competindo com os altos preços cobrados pelas atuais operadoras privadas.

“Só chego [ao consumidor] em último lugar, se a empresa [privada] não estiver indo ou se estiver indo com preços de monopólio. Eu tenho o dever público, como Estado social, de levar o serviço aonde ele não chega”, disse ele, lembrando que os pequenos provedores podem ser parceiros do governo. O assessor sinalizou inclusive com a possibilidade de disponibilizar a rede pública para as empresas privadas. “Também posso vender minha [capacidade de] rede. Preciso competir para ter receita.”

Mas mesmo com essas ações, as empresas de telefonia não ficariam de fora do plano. A redução de tributos, uma das principais reivindicações das teles, por exemplo, está em estudo pela equipe do governo. A opção em análise envolve tanto a diminuição de impostos usados para compor o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os dois primeiros formam caixas nacionais formados também a partir da contribuição do cidadão e o terceiro sustenta os cofres dos estados. Alvarez também avaliou ser possível fornecer subsídios diretos à população.

Na próxima quarta-feira (10), haverá uma reunião com o presidente Luis Inácio Lula da Silva em que o decreto que deverá instituir PNBL deve ficar mais próximo da sua versão final. Até lá, o governo ainda deve fazer reuniões com as empresas privadas que prestam o serviço de internet. Cezar Alvarez ponderou que também será montada uma mesa permanente de debates sobre o plano. Só não deixou claro se ela será feita a partir da publicação do decreto ou antes dele.

Também presente em uma das mesas do seminário, o pesquisador e coordenador do Centro de Estudos de Políticas de Comunicação da UnB, Murilo Ramos, elogiou o encaminhamento que o governo está dando ao assunto. “O governo está no caminho certo ao propor tratar o tema como uma política social. É importante pensar no Estado com seu papel alargado”, disse o professor. No entanto, Ramos avaliou que a atual conjuntura pode transformar uma boa ideia em um projeto ruim. Ele lembrou, por exemplo, que a partir de março a Casa Civil e o Ministério das Comunicações devem ter novos dirigentes por causa da disputa eleitoral.

Setor privado

Por outro lado, os representantes das empresas de telefonia fizeram questão de mandar recados ao governo, mostrando descontentamento com vários pontos divulgados sobre o PNBL até o momento. O presidente da Telefônica, Antônio Valente, em sua fala tentou justificar que o atual modelo privado tem conseguido aumentar a oferta de banda larga em níveis satisfatórios e que os números só não são melhores devido a equívocos do Poder Público, como a alta carga tributária que recai sobre o setor de telecomunicações e a indisponibilidade de um número maior de faixas de espectro para as operadoras.

A empresa pública que o governo pretende criar foi um dos principais alvos dos empresários. “A reativação da Telebrás me parece complicada porque implicaria redefinir os objetivos de empresas que deve ser feito por lei e não por decreto”, disse o diretor de assuntos regulatórios da Oi, Paulo Mattos.

Já o presidente da Associação Brasileira das Concessionárias de Telefone Fixo Comutado (Abrafix), José Fernandes Pauletti, foi bem direto e ameaçou diminuir os investimentos no setor caso o governo mantenha suas posições. No projeto das empresas, divulgado pelo Ministério das Comunicações, o setor privado faz uma previsão de aplicação de cerca de R$ 75 bilhões nos próximos cinco anos para a expansão da banda larga. “Essa projeção vale caso mantidas todas as condições regulatórias e com estabilidade. Sem modificação das regras e com a manutenção das premissas básicas onde se pressupõe que o Estado abriria mão do seu papel de empresário e só ficaria com o papel de regulador”, afirmou Pauletti.

Justiça argentina suspende aplicação da Lei de Radiodifusão

Curtas

Reproduzido do Comunique-se

A Justiça argentina suspendeu a aplicação da Lei de Radiodifusão, aprovada em outubro do ano passado e alvo de críticas dos grandes grupos de comunicação do país. A decisão é da juíza Olga Pura de Arrabal, da província de Mendoza, que acatou recurso apresentado pelo deputado Enrique Thomas.

"A juíza advertiu sobre irregularidades nas convocações às sessões das comissões parlamentares que discutiram a lei. Foram feitas com poucas horas de antecipação, o que impediu que muitos deputados do interior não pudessem comparecer ao debate", disse Thomas ao La Nación.

O deputado, membro do partido Unidade Popular, informou que a decisão foi tomada em 21/12/2009, mas faltava notificar o Executivo e o Parlamento, o que a juíza só conseguiu fazer agora, após o recesso judicial. O governo deve recorrer da decisão.

A Lei de Radiodifusão é criticada pelos grandes grupos de mídia e setores da oposição, que consideram que ela permite um controle maior do Executivo sobre os veículos de comunicação. O governo e os movimentos sociais defendem que a lei democratiza a comunicação.

Um dos pontos mais polêmicos é o que limita o número de concessões de rádio e TV que uma mesma empresa pode possuir. (Da redação, com informações da EFE)

Empresas de comunicação e projetos educativos

Análises

A educação (e a formação, de um modo geral) dos indivíduos deve acompanhar o espírito da época em que estão inseridos, formando sujeitos com condições de ler (criticamente) a realidade. Isso é fato. Assim como é fato que uma das marcas centrais da época em que vivemos é a centralidade da mídia nas nossas vidas. A articulação destes dois fatos de forma natural é perigosa e tem conferido, quase que naturalmente, um novo poder às empresas de comunicação: o poder de educar também nas escolas.

Não satisfeitas com seus monopólios, audiências e “shares” de mercado exorbitantes, as grandes corporações de comunicação e tecnologia (como, por exemplo, o Grupo Abril, a Rede Globo, a Microsoft, os jornais Folha e Estado de São Paulo e a Telefônica) entraram nas escolas a partir de parcerias com secretarias e, muitas vezes, por intermédio de seus “braços sociais” (institutos, fundações etc). Também não satisfeitas com o fato de entrarem nas escolas como instrumentos, entraram também com conteúdos.

É certo que a escola precisa se modernizar e acompanhar as tendências da atualidade (ainda que sob diversos riscos). No entanto, é preciso discutir o projeto de modernização da educação, antes de entregá-lo nas mãos de empresários do ramo das mídias.

Em geral, o que observamos, é um processo de entrada que desrespeita o campo educacional, não ouvindo sequer quais são as reais demandas das escolas por instrumentos ou conteúdos midiáticos e tecnológicos. Ou seja: os campos midiático e político se articulam e decidem a vida do campo educacional em relação à suposta modernização. Suposta porque, convenhamos, equipar escolas em projetos milionários com multinacionais, deixando penetrar na educação pública a lógica das empresas de comunicação e tecnologia e em projetos executados “de cima pra baixo” não se trata necessariamente de modernização. Pelo contrário. Elementos de modernidade convivem com elementos tradicionais da política que ainda precisam de reflexão e solução.

Ou seja, em boa parte das iniciativas, o dinheiro investido em mídia e tecnologia vira discurso de políticos “benfeitores” da educação moderna, salas vazias e equipamentos ociosos por falta de um processo cuidadoso de implementação. Muitas vezes, a “culpa” recai, claro, sobre os profissionais da educação, em tese, despreparados para encarar o mundo novo que, ainda segundo o mesmo discurso, é dominado pelos jovens alunos.

Exemplos paulistas

Para não ficarmos no abstrato, vamos a alguns exemplos. Uma das iniciativas que podemos citar é a assinatura da revista Nova Escola, do Grupo Abril, para todos os professores da rede pública estadual de São Paulo. Sem ter passado por um processo de licitação ou por qualquer tipo de debate com os agentes e educadores da rede, o material passou a ser entregue na residência dos professores no mês de março de 2008 (leia mais em: http://www.observatoriodaeducacao.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=639:contratacao-de-revistas-e-outros-materiais-sem-licitacao-e-pratica-recorrente-do-governo-de-sao-paulo&catid=73:controle-social&Itemid=107). Alvo de processos (Leia mais em: http://www.ivanvalente.com.br/CN02/noticias/nots_07_det.asp?id=2177) e protestos por parte de organizações da sociedade civil, a secretaria estadual alegou que o material se trata de algo exclusivo.

A secretaria tem a prerrogativa legal de adotar materiais que sejam considerados únicos e cujos produtores tenham “notório saber” sobre a matéria a ser desenvolvida através do contrato. No entanto, são conhecidas pelo menos outras três publicações de outras editoras com a mesma proposta que a publicação da Editora Abril, como a Carta na Escola, a Revista Pátio e a Revista Educação.

Um segundo exemplo é o Telecurso TEC, parceria do Centro Paula Souza, instituto de ensino técnico e profissionalizante do Governo do Estado de São Paulo, com a Fundação Roberto Marinho (ligada às Organizações Globo) que, firmada em 2006, passou a oferecer cursos técnicos para jovens e adultos pela televisão. Entre os cursos oferecidos, estão os de Administração; Gestão de Pequenas Empresas; Assessoria/Secretariado; Vendas e Representação Comercial; e Turismo (Saiba mais).

Os laptops subsidiados pelo Governo do Estado por meio do programa Acessa São Paulo, fornecidos – neste caso, via licitação – pelas empresas Positivo e Brasoftware, é um outro exemplo de entrada das mídias (e da lógica midiática e tecnológica) nas escolas.

Além disso, em 2009, o Estado firmou parceria com a operadora de telefonia Telefônica, via sua fundação, para fornecimento de equipamentos a escolas de municípios do interior. É também da Telefônica a iniciativa EducaRede, portal de conteúdos educativos, que tem como um de seus objetivos oferecer subsídios para educadores.

A parceria firmada em outubro de 2008 pelo Governo do Estado com a multinacional Microsoft para ampliar o aceso à informática no sistema de ensino é uma outra iniciativa, desenvolvida para que alunos e professores da rede estadual tivessem acesso a e-mails gratuitos e uma série de ferramentas fornecidas pela multinacional. Abrange o ensino fundamental, médio e tecnológico. Trecho da matéria  publicada no site da empresa diz que a parceria se trata “do maior projeto da América Latina nesse segmento com participação da iniciativa privada”.

Em abril de 2009, outras duas iniciativas foram anunciadas: a Secretaria Estadual de Educação – SEE fez mais de 5 mil assinaturas dos jornais Folha de São Paulo e Estado de São Paulo para as escolas da rede.

Processo atravessado

Esta entrada das mídias e das tecnologias nas escolas, ilustrada pelos exemplos acima citados, é feita com alguma transparência (publicação no Diário Oficial, anúncio oficial com celebração e presença do governador em alguns casos ou publicação nos sites das instituições e no site do Governo do Estado). No entanto, em grande parte delas, o processo de contratação do material, tecnologia ou ferramenta em questão 1. não passou por licitações; 2. não passou por qualquer tipo de discussão pública (inclusive via meios de comunicação da imprensa comercial, que, em tese, são os veículos de ampliação do debate político) ou com os agentes do campo educacional; 3. em geral, não propõe processos de formação dos educadores e alunos para lidarem com os novos materiais e dinâmicas, o que seria considerado um mínimo de diálogo com o ambiente educacional que vai receber novas ferramentas e dinâmicas de ensino.

A explicação parece simples. Ora, se precisamos modernizar as escolas, levando mídias e tecnologias para as salas de aula, porque não fazê-lo com quem “mais entende do assunto”?

Mas é preciso pensar que estamos diante de duas afirmações construídas social e culturalmente, com a “ajuda” preciosa de ninguém mais ninguém menos que os próprios veículos de comunicação, interessados diretos nas parcerias milionárias com as secretarias e sistemas de ensino.

Basta acompanhar por alguns dias as coberturas de jornais, revistas e telejornais para se deparar com matérias que afirmam a necessidade de as escolas se modernizarem. Mas não se trata de qualquer modernização. Os discursos são carregados de corporativismo.

Além da idéia de modernidade ser construída, é construída também a idéia de que ela deve chegar à escola pelas mãos de quem domina o assunto e de que este alguém são as empresas de comunicação.

Hegemonia transferida para a educação

A verdade é que a hegemonia moral, cultural e política de um determinado grupo social (as empresas de comunicação) adentra a escola travestida de consenso. Esta entrada nos espaços educativos se dá, objetivamente, carregada pelos materiais produzidos pelas empresas privadas de comunicação e, subjetivamente, pela adesão ao discurso e aos valores destas empresas.

Por exemplo, podemos afirmar que a adoção de softwares e ferramentas da multinacional Microsoft proporcionam um tipo de aprendizado diferente daquele que seria proporcionado por ferramentas de software livre ou mesmo de outra fabricante. E o que determina a opção da Secretaria de Educação por este material? Mais do que o material, o que leva a secretaria a firmar parcerias com a multinacional para que ela realize uma campanha contra a “pirataria” nas escolas? Em lugar disso, não seria a escola o lugar de reflexão sobre a propriedade privada, o conhecimento livre e as formas de patentes em softwares?

Afinal, o que está em jogo? O interesse público ou meia dúzia de interesses privados?

O fato é que são muitas as lógicas presentes nestas escolhas. Uma delas é a de não ouvir o campo educacional nas decisões político-pedagógicas colocadas para a educação paulista. Outra é a de reforçar vínculos políticos e de favorecimento com as grandes redes de comunicação e tecnologia do Brasil e do mundo. Outra é a da modernização das escolas a partir de valores construídos por estas próprias empresas na cena pública. Em, por fim, a da privatização, ainda que subjetiva, da educação. A entrada sorrateira da lógica empresarial nos espaços educativos.

Mais uma vez, é preciso afirmar que não se trata de defender o atraso e a precariedade das escolas. Trata-se, sobretudo, da entrada deste mundo de mídia no espaço educativo regulada pelo Estado e discutida com a sociedade, em especial, os atores da educação.

* Michelle Prazeres é jornalista, mestre em Comunicação e Semiótica (PUC-SP), doutoranda em educação (FE-USP) e integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Cobertura da banda larga obedece critérios de renda

Notícias

Está na reta final, com anúncio previsto pelo Palácio do Planalto para o próximo dia 10, a formulação do Plano Nacional de Banda Larga. A política que será adotada para ampliar o acesso à internet no Brasil, com a pretensão de reverter o quadro de baixa penetração das conexões rápidas no território, vem sendo alvo de disputa entre a sociedade civil e as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações.

O interesse do governo federal em dar início a uma ação de peso para expandir o acesso à banda larga e fazê-lo de forma rápida mistura elementos de um ano eleitoral com o fato de que aumenta a cobrança para que o Estado garanta o provimento do serviço a sua população. No Brasil, resolução da 1ª Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, coloca o acesso em velocidade rápida à internet como direito fundamental dos cidadãos brasileiros. A aprovação desta proposta corrobora o fato de que a banda larga ganha, em todo o mundo, o status de “direito do novo século”. Contudo, não se sabe ainda de que instrumentos o governo federal lançará mão no Plano Nacional de Banda Larga e se estes darão conta de uma verdadeira inclusão digital, inclusive e prioritariamente nas áreas até agora pouco ou nada assistidas.

Até hoje, a política de acesso à banda larga no Brasil esteve baseada na prestação do serviço por empresas privadas, com uma pequena participação de governos locais em experiências que ainda podem ser consideradas piloto. Esta escolha deixou pra trás uma parcela significativa população, fazendo um claro recorte de acordo com o perfil de renda das famílias. Ao se deixar a distribuição do serviço a mercê, exclusivamente, das regras de mercado, regiões já marcadas pela ausência de políticas de toda ordem permanecem como grandes clarões nos mapas da cobertura deste serviço.

Diferente da telefonia fixa, o serviço de acesso à internet em banda larga não é prestado em regime público e sim em regime privado. Neste segundo, as regras são mais flexíveis, não há controle sobre as tarifas cobradas pela prestação do serviço, tampouco a obrigação, por parte da prestadora, de atender a lugares mais longínquos ou que não representam interesse econômico para a empresa. Por não estar no regime público, a União, por sua vez, tem menor controle sobre a qualidade do serviço e não pode cobrar o atendimento à população de baixa renda. O resultado é a desigualdade de acesso às novas tecnologias. Uma parcela grande da população brasileira não pode pagar pelo serviço, que fica mais caro quando chega – geralmente sem concorrência – a localidades mais pobres.

Em artigo recentemente publicado na Folha de S. Paulo, Lisa Gunn e Estela Guerrini, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), defendem que a banda larga seja incluída no rol dos serviços prestados em regime público, pois isso garantiria a universalização do serviço como aconteceu com a telefonia fixa. Defendem ainda que a classificação em regime público ou privado não é jurídica, mas política e que o governo pode fazê-la a qualquer momento.

“Cada vez mais, a banda larga, que é prestada em regime privado, aparece, ao lado da telefonia fixa, como um serviço também fundamental para todos”, diz o artigo. As autoras ainda registram que o próprio governo já reconhece a essencialidade do serviço ao discutir o Plano Nacional de Banda Larga, a banda larga nas escolas e outros projetos.

Diagnóstico

Mesmo em clara ascensão, o acesso à banda larga não Brasil não atinge por igual as cinco regiões do país e sua população. Segundo dados da pesquisa TIC Domicílios Brasil 2008 realizada pelo Centro de Estudos sobre TICs (CETIC.Br), ligado ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), 15% dos domicílios com acesso a internet no país tem conexões com velocidade superior a 1 megabyte por segundo (Mbps). No Nordeste, esta proporção é de 5% e no Norte, de 6%.

O Atlas Brasileiro de Telecomunicações, publicado anualmente pela revista TeleTime, mostra exatamente a distorção do crescimento. De acordo com o estudo, a expansão da banda larga levou a um aumento na penetração média dos serviços de banda larga fixa no país de 6,06 para 8,43 acessos por cem habitantes. Mas, seguindo a regra da própria concentração econômica, as regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste apresentaram os aumentos mais expressivos.

O maior crescimento regional, ainda segundo a revista, foi no Sudeste, que saltou de 8,5 para 12,1 acessos por cem habitantes. A região Sul passou de 8,0 para 11,7 e o Centro-Oeste apresentou salto de 7,21 para 10,06 acessos por grupo de cem habitantes.  A pesquisa mostra ainda que o Sudeste continua concentrando a maior parte dos assinantes do país: 61%, contra 20% da região Sul, 9% no Centro-Oeste, 8% no Nordeste e apenas 2% na região Norte. Ou seja, dez estados concentram 90% do acesso enquanto os demais dezesseis estados amargam os míseros 10%.

Outro tipo de concentração, desta vez por classe social, é visível no acesso à banda larga. O documento, Alternativas de Políticas Públicas para Banda Larga, que acaba de ser publicado pelo Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica da Câmara dos Deputados, conclui que o serviço está concentrado nas classes A e B.

Os dados revelam ainda que, de 2000 a 2009, o número de assinantes de banda larga fixa no país passou de 123 mil para 12 milhões. Contudo, o ritmo de expansão dos acessos vem caindo desde 2004. “A tendência é que o número de usuários se estabilize, no final de 2014, em menos de 20 milhões”, diz o documento. Essa média, segundo outro documento – O Brasil em Alta Velocidade, lançado pelo Ministério das Comunicações –, é muito inferior a que está sendo projetada por países como Argentina, Chile, China, México e Turquia, que têm situação semelhantes a do Brasil.

O documento da Câmara dos Deputados fala ainda da banda larga móvel, que é prestada via telefone celular. Estima-se que existam hoje 4,2 milhões de acessos 3G no Brasil. Contudo, considerando o tamanho do Brasil, segundo o estudo, esse número ainda é pequeno. Os serviços ainda não chegam em praticamente 90% dos domicílios e aproximadamente 40% dos acessos em banda larga móvel estão no estado de São Paulo.

Estes números são também confirmados pela pesquisa da empresa Huawei, publicado pela revista TeleTime na edição de dezembro de 2009. Segundo a pesquisa, a média mundial de banda larga fixa para cada 100 mil habitantes é de 7,1. No Brasil, esse número cai para 6,1. Com relação ao serviço móvel, a média mundial é de 9,5 por 100 mil habitantes e, no Brasil, apenas 3,1.

Preços e qualidade

Para além dos péssimos índices de penetração, o Brasil também apresenta uma péssima qualidade na prestação do serviço. A velocidade da banda larga brasileira ainda é muito inferior à praticada em países da Europa, nos Estados Unidos ou Japão, por exemplo, e o preço é proporcionalmente muito maior. O documento da Câmara dos Deputados diz que 90% das conexões no Brasil são realizadas em faixas inferiores a 1 Mbps. Pelos indicadores usados nos países desenvolvidos, banda larga é o acesso feito com velocidade mínima de 2 Mbps.

Quanto aos preços, o mesmo documento revela que a banda larga no Brasil é uma das mais caras do mundo. Considerando as limitações de renda da população, um patamar de preço de R$ 50 (inferior ao menor valor praticado no mercado) já exclui 65% dos brasileiros do acesso à banda larga. Para que 54% pudessem ser incluídos, os preços da conexão teriam de partir de R$ 30, conclui o estudo.

Os altos preços praticados no Brasil se explicam porque, para além da dificuldade do Estado incidir nas políticas de preço ao consumidor, a concentração da prestação dos serviços nas mãos de pouquíssimas empresas leva à ausência de concorrência em algumas localidades.

A publicação O Brasil em Alta Velocidade, do Ministério das Comunicações, divide sua análise sobre o alcance da banda larga em três categorias: municípios maiores, em que há competição entre redes e plataformas de serviço; municípios menores, em que as redes estão chegando por meio do estabelecimento de metas de universalização; e áreas remotas e de fronteira, cujo atendimento só se viabiliza por meio de programas públicos. Esta escolha metodológica aponta para a urgência tanto da execução de um plano que estenda a infraestrutura de acesso pelo país, como também a criação de mecanismos que possam garantir que empresas prestadoras cumpram metas de universalização e que seja estimulada a concorrência de mercado.

Dados da JP Morgan, publicados pela revista TeleTime de dezembro de 2009 mostram que o preço da internet cai muito quando há concorrência de outras prestadoras. O preço médio cobrado pelas concessionárias para uma banda larga de velocidade de 1 a 2 Mb é de  R$118,00 onde não há concorrência estabelecida. Geralmente este serviço é prestado pela Oi/Velox ou pela Telefônica, sendo a primeira responsável por 38% do mercado e a segunda por 24%.

O valor cobrado pelos planos de 1 a 2 Mb cai para R$ 60,00 quando há a presença de concorrência da Net e da GVT. Quando há apenas a concorrência da GVT, o preço fica em R$ 64 e quando há presença apenas da Net o preço é de R$ 72.

Outra constatação do estudo Brasil em Alta Velocidade e que também esteve presente na pesquisa TIC Domicílios Brasil 2008 é que o preço ainda é um dos principais impeditivos para a expansão do serviço por todo o país. Na pesquisa do CGI.br, 54% dos entrevistados apontaram o custo elevado como razão para não ter internet em casa. Entre os usuários que já tem o domicílio conectado, 26% disseram que o preço é o principal fator para não aumentarem a velocidade da sua conexão.

Reduzir o preço do acesso à internet em banda larga para o consumidor final parece ser um dos principais desafios de futuras políticas governamentais. Ao mesmo tempo, para que seja possível a verdadeira universalização da internet em alta velocidade, é preciso garantir que o serviço chegue a regiões até agora classificadas como de difícil acesso e pouco apelo econômico pelas prestadoras privadas.