Justiça condena emissoras por excesso de publicidade

Notícias

Três emissoras de televisão foram condenadas em primeira instância pela 7ª Vara Cível da Justiça Federal por exibição excessiva de propaganda comercial. Os conhecidos “supermercados eletrônicos” têm praticamente toda sua programação voltada para as televendas, quando a legislação específica estabelece um máximo de 25% do tempo para publicidade.

A decisão da justiça exige, além da readequação da grade de programação em até 60 dias, sob pena de cassação, o pagamento de uma indenização de 1% sobre o faturamento em 2006 por danos morais coletivos. As três emissoras condenadas, Mega TV (Canal Brasileiro de Informação – CBI), Televisão Cachoeira do Sul e Shop Tour, ainda podem recorrer da decisão.

O processo foi uma iniciativa do Intervozes juntamente com a Rede de Advogados e o Escritório Modelo da PUC-SP. Na ação civil, os autores afirmam que “as emissoras rés descumprem, dentre outras leis, o artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão (Decreto Presidencial nº 52.795/63), que obriga as concessionárias a subordinar os programas de informação, divertimento, propaganda e publicidade às finalidades educativas e culturais inerentes à radiodifusão”.

O Ministério das Comunicações, acusado no início por não cumprir com a obrigação de fiscalizar, no decorrer do processo, requereu sua migração para o lado da acusação. "Se o ministério cumprisse seu dever de órgão fiscalizador, nem teria sido necessário recorrer à Justiça", afirmou Bráulio Araújo, advogado e associado do Intervozes.

Segundo o ministério, a fiscalização realizada pelo órgão e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acontece conforme planejamento anual, sorteio de municípios e recebimento de denúncias. O Intervozes acredita na possibilidade de o processo criar uma jurisprudência que oriente outras ações futuras.

Protocolado em 2007, o processo pode ter tido, porém, uma decisão demasiado tardia para os casos envolvidos. Duas emissoras apresentadas inicialmente na ação foram excluídas por mudarem o conteúdo de sua programação . O Shop Tour, por outro lado, depois de 26 anos de funcionamento já haveria encerrado suas atividades na televisão em 2013.

Uma declaração do seu fundador, Luiz Galebe, publicada no site do canal na internet afirma que “o Shop Tour foi uma criação concebida para a televisão, pensada para a televisão, exclusivamente televisão e como todos sabem, a televisão está diferente nos forçando a mudar a trajetória. Exatamente por estas mudanças o Shop Tour decidiu parar suas atividades e nossa poderosa marca virou um símbolo, uma bandeira que marcou uma época de respeito ao consumidor. O empresário completa explicando que “o mundo mudou e por isso exigiu uma nova maneira de comunicação, a nova forma das pessoas comprarem passou a ser pela internet”.

Criminalização de comunitárias será intensificada para a Copa do Mundo

Notícias

Na última segunda-feira, dia 24, por volta das 22 horas, manifestantes reocuparam o estúdio da Rádio Muda, voltando a colocá-la em operação. Na manhã do dia anterior, a emissora, que funciona na Universidade de Campinas (Unicamp) e transmite diariamente há cerca de três décadas, havia sido desmontada. A ação aconteceu poucos dias depois de a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) enviar informe a associações de rádios comunitárias comunicando que, em consequência da proximidade da Copa do Mundo, haveria o “reforço da fiscalização” em todo o Brasil e “autuação” no primeiro semestre de 2014.

A carta recebida justifica o recrudescimento da repressão contra as rádios comunitárias e livres pela “proximidade da Copa do Mundo Fifa Brasil 2014 e a necessidade de utilização intensa do espectro radioelétrico durante a realização de eventos de grande magnitude”. A ação segue assim uma série de medidas que têm intensificado a criminalização dos movimentos sociais e populares em nome da ordem e do bom andamento dos compromissos do governo com os mega-eventos, como a proposta de uma lei antiterrorismo, de um manual de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) e a Lei Geral da Copa.

Segundo Pedro Martins, representante da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc) no Brasil, o plano da Anatel expõe ainda mais a política atual do governo e do Ministério da Comunicações de continuar protegendo a mídia corporativa em detrimento de ampliar a pluralidade e a diversidade de vozes no espectro. Ele diz acreditar que “a repressão à Rádio Muda esteja dentro deste plano, que expõe ainda mais a política atual do governo e do Ministério da Comunicações de continuar protegendo a mídia corporativa em detrimento de ampliar a pluralidade e a diversidade de vozes no espectro. E a Copa vem servindo como elemento para aumentar ainda mais a repressão, o que é bem preocupante”.

Um levantamento publicado em 2010 pela Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) indicou que 471 entidades na região de Campinas buscavam o reconhecimento do serviço de radiodifusão, sendo que 51% estavam com seus processos arquivados, 9% em andamento e 27 % aguardando aviso de habilitação. Desse total, apenas 63 entidades tinham seus pleitos autorizados. Hoje, quatro anos depois, esse número teria subido para 65, de acordo com informações do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC).

Os números demonstram que a prioridade para o setor tem sido dar peso nas autuações, em detrimento das autorizações. A forma como vêm atuando os agentes do Estado tem sido objeto de críticas pelos defensores das rádios comunitárias e livres. Jerry de Oliveira, representante do MNRC em São Paulo, declara que “o MNRC de São Paulo repudia esta ação contra a Rádio Muda, ainda mais sabendo por meio de documento informal que a operação aconteceria fora dos padrões determinados pelo código civil”.

O documento ao qual Oliveira se refere seria a troca de e-mails entre agentes da Anatel, na qual recomendariam “atenção especial” à Rádio Muda por ser operada por estudantes da Unicamp que têm resistido às investidas dos agentes (a rádio já foi fechada seis vezes). Na mensagem, a recomendação é de que a ação seja feita em um feriado ou domingo pela manhã, como aconteceu no fim de semana anterior. O representante do MNRC afirma que a Anatel tem “medo da organização popular”.

A resistência dos estudantes da Unicamp, que reocuparam os estúdios da Rádio Muda na caixa d’água da universidade, continua. O MNRC diz estar preparado para resistir.

Lei de Mídia Democrática é divulgada em evento de educadoras feministas

Notícias

Com o objetivo de fortalecer a campanha Para Expressar a Liberdade e o Plebiscito por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político, o SOS Corpo – Instituto Feminista para a Democracia, divulgou duas ações em curso no movimento de mulheres, durante a Jornada Nacional de Educadoras Feministas, encerrada hoje, 23, no Recife, com a presença de 50 mulheres de mais de 30 organizações feministas do país.

Luisabeth Amorim, do Grupo Cactos, e Paula de Andrade, do SOS Corpo, apresentaram a ação "Deixa eu Dizer o Que Penso Dessa Vida", uma iniciativa criada para aprofundar comunicação e feminismo entre mulheres de organizações situadas em bairros e municípios da Região Metropolitana do Recife (RMR).

Segundo Paula, a ação surgiu como uma ideia de várias mulheres, ao final de uma oficina realizada ano passado, pelo SOS Corpo, quando um momento de reflexão foi aberto com a canção que contém esse verso.

Ela relembra que "ouvir a canção, ao final da oficina, unificou o sentimento de todas as participantes, como se um grito coletivo saísse das gargantas, depois de refletirmos, entre outras coisas, que a timidez ou o recato das mulheres em espaços públicos não tem nada a ver com uma característica feminina generalizada, como querem nos fazer pensar, ainda hoje". Essa timidez seria, segundo conta da reflexão coletiva feita pelas mulheres, apenas um véu usado para encobrir – como se fosse um traço de individual ou de personalidade – aquilo que todas nós, mulheres, vivemos, e que se reforça sobretudo para as negras. "Sofremos todas, de forma aberta ou subliminar, uma intimidação. Somos intimidadas pela opressão do sistema patriarcal, que juntamente com o racismo e o capitalismo nos faz pensar, desde a infância, ou que 'não sabemos falar' ou que expor nossas críticas 'não é de bom tom'".

Assim, em poucos dias, Cris Cavalcanti, da troça lésbico feminista Ou Vai ou Racha, que tinha companheiras nessa oficina, criou uma imagem para uma camiseta, que foi produzida pelo Grupo Cactus, e que está se espalhando pouco a pouco entre grupos de mulheres que estavam na oficina e que desejaram dar expressão pública às reflexões sobre direito à comunicação numa perspectiva crítica feminista. Luisabeth Amorim realça, ainda, que ao se pensar na imagem, "também resolvemos que a estampa serviria como meio de divulgar a campanha por uma Lei de Mídia Democrática para além de nossas organizações, incluindo-a como um debate vital entre as militantes do Fórum de Mulheres de Pernambuco". Para ela, a ação ajudará a trazer mais companheiras para as ações de coleta de assinaturas do projeto da Lei de Mídia Democrática, seja a partir próprio movimento de mulheres, seja pela atuação delas em outros movimentos sociais.

Na sequência, Joana D'Arc, educadora do coletivo Cunhã Feminista (PB), divulgou o Plebiscito Popular por uma Constituinte Exclusiva e Soberana do Sistema Político. A educadora frisou que o Plebiscito é uma das ações estratégicas da Articulação de Mulheres Brasileiras na luta pela democratização do poder, onde também está inserido o debate sobre a democratização da comunicação, no Brasil.

De acordo com Joana, essa ação consolida o compromisso de diversas organizações feministas e de outros movimentos sociais com o processo de educação popular que debaterá os problemas do atual sistema político, com enfoque na questão da subrepresentação das mulheres, dos povos negro e indígena, e da população LGBT. Além disso, pretende estimular a elaboração e implementação de condições estruturais e regras que possibilitem, cotidianamente, a paridade nas relações de poder, na perpectiva da construção de um sistema mais democrático.

O plebiscito popular acontecerá este ano em todo país na primeira semana de setembro. No momento, integrantes de vários movimentos sociais estão engajadas/os na formação de comitês locais – municípios e estados; escolas; sindicatos; locais de trabalho etc. -, para dinamização de reflexões em todos os lugares e, posteriormente, a instalação do processo de votação com ampla participação popular no país.

Jornada

A Jornada Nacional de Educadoras Feministas aconteceu de 20 a 23 de fevereiro em sua terceira etapa. De acordo com Paula de Andrade, a intenção do Instituto é seguir divulgando o projeto de Lei da Mídia Democrática e o Plesbiscito Popular ao longo do ano, nas atividades promovidas em Pernambuco e em outros estados do país. "Pretendemos reforçar a coleta de assinaturas para as duas iniciativas entre as participantes de nossas atividades de formação e articulação, inclusive distribuindo folhas de coleta para que elas mesmas possam se somar às iniciativas em suas cidades, se assim desejarem.

Noticiários de TV no ES exaltam violência

Análises

Por Vilson Vieira*

Em meio à indignação de segmentos da sociedade que atuam em prol dos direitos humanos gerada pela opinião da apresentadora do telejornal SBT Brasil, Rachel Sheherazade, que considerou legítima a atitude macabra de um grupo de pessoas que amarrou ao poste e torturou um adolescente negro e pobre acusado de furtar bicicletas no Rio de Janeiro, torna-se relevante direcionar nossa atenção a abusos semelhantes praticados por jornalistas e emissoras de TV em noticiários policialescos Brasil afora.

E no Espírito Santo, após anos longe do ar, eles voltaram com tudo. Esses programas tomaram de assalto as principais emissoras TV comerciais do Espírito Santo em anos recentes, especialmente após a aparição bem sucedida (pelo menos em termos de audiência) do Balanço Geral ES, veiculado na TV Vitória/Record. À exceção da TV Gazeta – afiliada à Rede Globo, três canais locais de televisão de grande abrangência no estado passaram a dar amplo destaque em suas programações a esse tipo de programa “jornalístico”. São elas as TVs Capixaba (Band), Vitória (Record) e Tribuna (SBT).

O espaço ocupado por essas atrações na grade de programação é surpreendente, raro de se ver quando comparado a outros tipos de conteúdos regionais. Nenhum deles fica menos do que uma hora no ar. Mas todo esse espaço é destinado principalmente ao noticiário policial. Em outras palavras, à violência sem limites. Afinal, “a falta de segurança pública é o maior problema enfrentado pelos capixabas atualmente”, já disse a apresentadora de um desses programas às vésperas de sua estreia, em 2013, como justificativa à linha editorial escolhida.

Linha esta, por sinal, adotada por todos os policialescos hoje no ar: Ronda Geral (TV Tribuna); Balanço Geral, ES No Ar e Cidade Alerta ES (TV Vitória); e Brasil Urgente Espírito Santo (TV Capixaba). E para não perderem telespectadores (e publicidade), outros telejornais veiculados há mais tempo, com o ESTV (TV Gazeta) e o Tribuna Notícias (TV Tribuna), também pegaram a mesma onda do “policialismo”. Notícias sobre crimes de toda espécie – além de acidentes de trânsito – figuram entre as suas principais atrações, dominando a pauta.

Que a segurança pública e a violência estão entre os temas que mais ocupam a agenda dos poderes públicos – não apenas no Espírito Santo, mas em todo o país – nunca foi novidade para ninguém. Nem para a mídia. Mas os problemas aqui analisados são outros, embora não muito perceptíveis para boa parte dos cidadãos/telespectadores: a forma sensacionalista como a violência é abordada nesses telejornais, as principais vítimas dessa abordagem e a violação de leis e princípios constitucionais.

Num misto de humor, deboche e terror, os apresentadores não poupam os “bandidos” e “vagabundos” de seus comentários que, na maioria das vezes, são entoados aos berros, ofensivos e desproporcionais ao fato noticiado. Aliás, o termo “bandido” virou até bordão de apresentador e vinheta nos noticiários da TV Vitória. Um exemplo clássico de pré-julgamento e condenação antecipada oriundos daqueles profissionais que deveriam noticiar e debater os fatos, e não impor juízos de valor sobre as pessoas. Bem ao contrário do que reza o código de ética vigente do jornalismo.

Suspeitos são linchados e humilhados em público por repórteres e apresentadores desses programas, e têm sua imagem e reputação desmoronadas diante da população, que acompanha, aliviada, mais um “marginal” sendo algemado e preso; mesmo que esse alívio dure apenas alguns instantes e signifique se aprisionar dentro de casa. Na maioria das vezes, esses cidadãos marginalizados pelo Estado, pela sociedade e, claro, pela própria mídia, não têm direito à voz nas matérias; e mesmo quando lhes dão essa rara oportunidade, ela é utilizada de forma a reforçar sua condição “natural” de “bandido”. Afinal, “é bandido quem quer”! Ou “bandido bom é bandido morto”! É esse o nível das “informações” passadas ao público capixaba.

Polícia Militar é única fonte
Outra questão curiosa nesse tipo de jornalismo em canais de TV do Espírito Santo são as fontes consultadas pelos jornalistas. Como se conhecedora fosse das causas de “tanta violência” na sociedade, em grande parte das reportagens cujo foco são situações de violência urbana (assaltos, homicídios, sequestros, roubos etc), prevalece a Polícia Militar como única fonte utilizada pelos repórteres para “explicar” os fatos. Nem mesmo quando os crimes envolvem crianças e adolescentes a PM deixa de ser a “fonte de toda a verdade” a fim de elucidar as infrações cometidas por menores.

Mas e os órgãos estatais que servem para promover políticas de assistência social, de cidadania e de direitos humanos? Estes não constam nas pautas dos jornalistas, que preferem o senso comum das falas dos policiais militares, além de praticamente exporem frente às câmeras a identidade de menores infratores em clara situação de risco social, numa evidente afronta ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a outras leis do país. Talvez aquelas fontes, bem como a de outros especialistas, poderiam estragar o espetáculo armado.

O alvo desses programas, considerados por seus criadores como “populares”, são as classes mais baixas da população. No entanto, o discurso conservador e policialesco denuncia a quais interesses eles estão a serviço. Também é comum assistirmos a pessoas humildes protagonizando momentos trágicos – além de íntimos – diante das câmeras. O que vale nesse tipo de notícia é o sofrimento, as lágrimas de desespero e dor daquele(a) que perde um ente querido num acidente ou crime. E o que dizer então das reportagens cujo cenário é o velório de uma vítima desses fatos? É prática mais do que banal nos noticiários da TV local, policialescos ou não.

Violência: maiores vítimas, negros e pobres não aparecem como tais
As classes mais abastadas – que detêm o controle dos meios de comunicação e cujos interesses são defendidos de forma implícita por esses programas policialescos – não são as que mais sofrem com a violência no ES e no Brasil. Segundo dados do Ministério da Saúde divulgados em 2010 e publicados na edição especial “Dilemas da Juventude”, da revista Caros Amigos, mais da metade (ou 53,3%) dos quase 50 mil mortos por homicídio registrados no país naquele ano era composta por jovens. Desse total, 76,6% eram negros e pobres, e 91,3% eram do sexo masculino. Estatísticas que desmentem o falso discurso disseminado pela mídia local, que insiste em colocar os mais jovens, negros e pobres na condição de principais agentes de crimes violentos, e não como seus maiores alvos.

Outro estudo revelador, intitulado “O Mapa da Violência 2012: A Cor dos Homicídios no Brasil” e também citado na revista, aponta para a mesma triste realidade, a qual está longe das lentes da TV comercial. Conforme a pesquisa, divulgada pela Secretaria de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República (Seppir) e por instituições da sociedade civil, em 2010, foi de 72 para cada 100 mil habitantes o índice de mortes violentas entre os jovens negros e pobres, contra pouco mais de 28 para cada 100 mil habitantes entre os brancos.
Leis e constituição violadas

Sem dúvida, essa é uma realidade que não destoa da que vivemos em terras capixabas. Mas de forma proposital, a mídia capixaba insiste em não colocar esse tema na pauta de seus jornalistas, e tratam a violência e as pessoas nela envolvidas de forma agressiva e abusiva. Em decorrência disso, acaba por violar princípios constitucionais fundamentais. Um deles é o artigo 1º da Constituição Federal, que estabelece como fundamentos do Estado Democrático de Direito, dentre outros, a “cidadania” e a “dignidade da pessoa humana” (incisos II e III, respectivamente). Mais adiante, o artigo 221 determina que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão – que são concessões públicas – devem dar preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas (inciso I); e respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família (inciso IV).

Já o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei nº 4.117/62) e o Decreto 52.795/63, que regulamenta os serviços de rádio e televisão no Brasil, são bem claros ao determinar que esses meios de comunicação não devem “transmitir programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico” (art. 28 do decreto 52.795,de 1963). Neste caso, cabem sanções às emissoras, que vão desde multa até a cassação da outorga.

É desnecessário reafirmar que tais princípios são friamente desrespeitados pelos meios de comunicação do Espírito Santo e de todo o Brasil, e tudo em nome de um “jornalismo” que prega a máxima do “quanto pior, melhor”, ao invés da informação com foco na cidadania, na dignidade humana e no interesse público. A sociedade precisa enxergar isso e lutar por uma comunicação mais digna; e o Estado brasileiro, na sua condição de regulador das comunicações, deve cumprir o seu papel e fazer com que leis e Constituição Federal sejam zelados por todos.

*Vilson Vieira Jr. é jornalista, mestrando em Ciências Sociais (UFES) e associado ao Coletivo Intervozes.

Versão resumida desse artigo foi publicada no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Conselho da Bahia toma posse para segundo biênio

Notícias

Tomou posse no dia 19 de fevereiro (quarta-feira) a nova gestão do Conselho de Comunicação Social da Bahia. São 27 novos membros (7 do poder público, 20 da sociedade civil) que deverão cumprir a função no próximo biênio 2014-2015. De acordo com os participantes presentes, o evento marca a consolidação de um instrumento de participação da sociedade civil na política pública de comunicação.

O evento contou com a presença dogovernador Jaques Wagner e do secretário de Comunicação Social do Estado, Robinson Almeida, que se despede do cargo para concorrer a uma vaga de deputado federal. Ambos se disseram contentes com o funcionamento do Conselho."Ter um Conselho de Comunicação no Brasil é uma vitória. Existe muita rejeição em relação a esse tema, mas aqui conseguimos mostrar que, ao contrário do que alguns dizem, discutir comunicação é essencial para a democracia e a garantia da liberdade de imprensa e da diversidade cultural", destacou Almeida. “Não conheço outra forma de relacionamento na sociedade que não passe pela democracia e a Bahia tem conquistado experiência nessa área. Comunicação de qualidade é direito do cidadão e nós temos trabalhado nesse sentido”, disse Jacques Wagner.

Na primeira gestão, o Conselho desenvolveu diversas atividades, como os Diálogos de Comunicação, o Ciclo Baiano de Formação em Audiovisual e o 1º Fórum Baiano de Comunicação e Democracia. De acordo com o secretário Robinson Almeida três temas devem ter maior destaque nas discussões dos próximos dois anos: o fortalecimento do audiovisual, o fortalecimento dos veículos alternativos e comunitários e a inclusão digital, que sintetiza as demandas gerais de ampliação do acesso a banda larga e a informação.

O setor dos empresários defendeu a criação de uma empresa de cinema para fomentar o audiovisual e entidades defensoras do direito à comunicação chamaram a atenção para a a importância de o Conselho acompanhar o funcionamento do Canal da Cidadania. Salvador foi a primeira cidade do país a conseguir autorização para a exploração desse canal, que pode englobar o funcionamento de duas emissoras comunitárias.

Para Thaís Brito, associada do Coletivo Intervozes na Bahia, o cenário ainda é muito incerto com a saída do atual secretário, mas a consolidação do Conselho de Comunicação da Bahia é um fato bastante importante frente às resistências que esse tipo de iniciativa enfrenta no país.

*Com informações da página do dep. estadual Zé Neto e da Secom (BA)