A redução de impostos para a prestação de serviços de banda larga é uma das questões que está sendo discutida na elaboração do Plano Geral de Banda Larga, segundo o ministro da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins, que participou hoje (9) de audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado.

Para o ministro, uma das possibilidades para que se promova a redução de impostos é a massificação do serviço. “As concessionárias e as provedoras têm que entender o seguinte: quando você massifica o serviço, quando tem mais gente usando banda larga, o preço pode cair porque tem mais gente usando.”

O presidente da Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas, José Fernandes Pauletti, que também participou da audiência pública, disse que essa é uma questão que não se pode deixar de fora do plano porque os impostos representam quase 50% do custo final do serviço.

“É uma variável importante, é uma fonte de recursos importante para os governos estaduais, mas é mais importante para o desenvolvimento do país e da sociedade”, afirmou.

A reativação da Telebrás com a possibilidade de oferta do serviço de banda larga no varejo foi o principal ponto de polêmica na audiência pública sobre o Plano Nacional de Banda Larga, realizada hoje na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), presidente da comissão, questionou a necessidade de mudança no modelo de telecomunicações do país, implantado pela privatização, que, em sua opinião, deu certo.

O ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, argumentou que o modelo atual não deu certo no caso da banda larga. “Há uma demanda brutal que não está sendo atendida”, disse. Ele ressaltou que o governo tem ativos – os 23 mil km de fibras ópticas das elétricas – e que precisam ser utilizados na massificação da banda larga e que é necessária a existência de uma empresa para gerir essa rede de infraestrutura. “Os estudos apontam que a reativação da Telebrás é mais fácil e melhor, disse.

Martins disse, entretanto, que a decisão pela reativação da Telebrás ainda depende da posição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. E revelou que a intenção inicial é de usar a infraestrutura pública basicamente como instrumento de regulação, ofertando capacidade no atacado. Mas entende que o governo não pode abandonar a possibilidade de levar a última milha aonde não houver interesse da iniciativa privada. “O governo precisa ter o instrumento para ir lá”, disse.

Problema de demanda

O  presidente da Abrafix (Associação Brasileira de Concessionárias do Serviço
Telefônico Fixo Comutado), José Fernandes Pauletti,disse que a reativação da Telebrás só se justificaria quando as empresas se recusarem a atender determinadas localidades. “Mas esse limite deve ficar claro, além de a empresa ser submetida às mesmas obrigações tributárias que as outras empresas”, defendeu. Ele quer também que o governo garanta a realização de licitação toda vez que precisar comprar serviço de telefonia.

Pauletti reconheceu que os preços da banda larga no Brasil são altos e as velocidades, baixas. Mas acredita que os preços não vão cair se o governo não atacar o problema tributário. Segundo ele, o país é o segundo no mundo em maior carga de impostos para serviços de telecom, com a média de 43,9%, abaixo apenas da Turquia, que tem média de 44%. Além disso, avalia que o problema do país não é de oferta de serviço, mas de demanda que, em sua opinião, pode ser acertado com subsídio.

Já o presidente da TelComp (Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas), Luiz Cuza, o importante é que a Telebrás ou a empresa que venha gerir a infraestrutura pública, promova o acesso isonômico da rede. “O Brasil precisa implantar os instrumentos regulatórios que garantam a competição, como o unbundling e a separação funcional das redes”, disse. Ele destacou que, nos países onde essas medidas foram implantadas, os serviços de telecom, inclusive de banda larga, são melhores e mais baratos.

O conselheiro da Anatel, Jarbas Valente, não vê nenhum impedimento legal para a reativação da Telebrás. Segundo ele, a agência já autorizou diversas empresas estatais, inclusive de estados e municípios, a ofertarem diretamente o Serviço de Comunicação Multimídia.

O coordenador dos programas de Inclusão Digital da Presidência da República, Cezar
Alvarez, lamentou que a reativação da Telebrás sirva para alimentar “falsa polêmica”. “Não se trata de reconstruir uma holding com 26 subsidiárias, mas de reativar uma empresa para gerir a  rede”, disse.

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, disse hoje que há uma série de procedimentos jurídicos que precisam ser vistos e analisados com cuidado, caso o governo decida mesmo reativar a Telebrás, atribuindo à estatal a gerência da rede pública no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). “A Lei das S.A., por exemplo, impede que o governo, na medida em que ele tenha os fundos de pensão como sócios de uma empresa de telecomunicações, possa participar ativamente de outra empresa”, disse.

Ou seja, no entendimento do ministro, tem problema o governo participar da Telebrás e da Oi, que tem participação da Previ, Funcef e Petros. Outro ponto levantado pelo ministro alerta para a possibilidade de que a reativação da estatal inclua um plano de negócios que preveja 10 anos de atividade sem lucro, como já foi apresentado em um dos cenários do PNBL, pode ser questionado. Costa ainda lembrou que a posse das fibras ópticas da Eletronet foi obtida de forma liminar pelo governo, situação que pode ser mudada.

Hélio Costa disse que já fez este alerta ao governo na reunião passada, ocorrida em 10 de fevereiro e que já pediu que a consultoria jurídica do Minicom estude essas questões. Ele fez questão de adiantar que a decisão pela reativação da Telebrás ainda não foi tomada.

O consultor jurídico do Minicom, Édio Azevedo, disse que ainda não concluiu a análise dos pontos levantados pelo ministro. Porém, teme que, caso seja reativada com um plano de negócios que preveja prejuízos por longo período, seja contestada na justiça pelos acionistas. “Pesquisas preliminares me leva a sensação de que se o projeto gerar déficit continuado seria uma lesão ao acionista minoritário”, disse.

Azevedo alertou que não existe um artigo na Lei das S.A que proíba a realização de prejuízos por empresas de capital aberto, mas ressalta que o princípio da lei e do direito comercial é de que essas empresas são formadas com o objetivo de dar lucro. Ele sugere que , caso decida pela Telebrás, o governo adote um plano de negócios lucrativo ou que feche o capital da empresa.

Com relação à participação cruzada, Azevedo disse que os estudos ainda não foram concluídos e, que a princípio, não vê irregularidade. Como também não acredita que a LGT (Lei Geral de Telecomunicações) traga algum empecilho para o funcionamento da Telebrás na gerência do Plano Nacional de Banda Larga. “Mas isso deverá ser avaliado pela Anatel”, disse.