Confecom: um marco para a democracia no Brasil

Análises

Desde a promulgação da Constituição Federal, as políticas públicas de comunicação no Brasil viveram alguns momentos cruciais. Em 1995, foi publicada a Lei do Cabo (Lei 8.977/95), em 1997 foi instituída a Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97), seguida da privatização do sistema Telebrás. Em 1998, é publicada a restritiva Lei de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/98) e em 2002 é viabilizada a entrada de 30% do capital estrangeiro nas empresas de rádio e televisão, por meio de uma Emenda Constitucional. Em 2006, é publicado o Decreto 5.820/06 que estabeleceu as regras para TV Digital e, em 2008, é instituída por lei a Empresa Brasil de Comunicação – EBC (Lei 11.652/08). Na grande maioria dos casos, a sociedade civil foi apenas coadjuvante do processo. Políticas de comunicação sempre foram compreendidas como assunto do governo e de quem tem interesse econômico direto, isto é, os empresários do setor. Não por acaso, o resultado da maioria dos casos foi a prevalência dos interesses privados em detrimento do interesse público – exceções serviram apenas para confirmar a regra.

Em 2009, aconteceu a I Conferência Nacional de Comunicação. Diferente dos outros momentos da história recente do país, ela inaugurou um debate amplo e verdadeiramente público sobre as políticas do setor. Pela primeira vez, o Estado brasileiro instituiu um mecanismo formal de consulta à toda sociedade sobre os rumos que deve tomar a comunicação. Pela primeira vez, deixou de ser prerrogativa de alguns especialistas do campo progressista e, principalmente, de lobistas do setor privado e seus representantes no poder público a possibilidade de apontar quais devem ser as ações governamentais e o novo marco regulatório de uma área estratégica para o desenvolvimento social e fundamental para a democracia brasileira.

As etapas preparatórias e oficiais da Conferência, realizada nas 27 unidades da federação, envolveram diretamente cerca de 30 mil pessoas dos mais diversos segmentos. Centrais sindicais, movimento de mulheres, movimento negro, redes de jovens, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência, pesquisadores, movimento de lésbicas, gays, e transexuais, movimento estudantil e empresários debateram temas como o sistema público de comunicação, as concessões de rádio e TV, universalização da banda larga, o controle social, entre centenas de outros temas até então restritos aos espaços dos “entendidos” ou “diretamente interessados” no assunto. O lastro deixado pelo processo certamente inaugura um novo momento do movimento pela democratização da comunicação no país, que passa a contar, de forma bastante orgânica, com novos e importantes atores para a luta.

Defesa da democracia

Outro marco da Confecom foi ter apontado resoluções que modificam substancialmente o modelo de comunicação hoje adotado no país. As quase 700 propostas aprovadas (cerca de 600 delas por consenso ou com mais de 80% de votos favoráveis) revelam a qualidade dos debates feitos pelo conjunto dos setores e, principalmente, a necessidade urgente de se atualizar o marco regulatório tendo como princípios fundamentais o direito à comunicação, a participação social e o respeito e estímulo à diversidade. Foram apreciadas e aprovadas propostas sobre os mais diversos temas, entre as quais se destacam:

  • a afirmação da comunicação como direito humano, e o pleito para que esse direito seja incluído na Constituição Federal ;

  • a criação de um Conselho Nacional de Comunicação que possa ter caráter de formulação e monitoramento de políticas públicas ;

  • o combate à concentração no setor, com a determinação de limites à propriedade horizontal, vertical e cruzada ;

  • a garantia de espaço para produção regional e independente;

  • a regulamentação dos sistemas público, privado e estatal de comunicação, que são citados na Constituição Federal mas carecem de definição legal, com reserva de espaço no espectro para cada um destes ;

  • o fortalecimento do financiamento do sistema público de comunicação, inclusive por meio de cobrança de contribuição sobre o faturamento comercial das emissoras privadas ;

  • a descriminalização da radiodifusão comunitária e a abertura de mais espaço para esse tipo de serviço, hoje confinado a 1/40 avos do espectro ;

  • a definição de regras mais democráticas e transparentes para concessões e renovações de outorgas, visando à ampliação da pluralidade e diversidade de conteúdo ;

  • a definição do acesso à internet banda larga como direito fundamental e o estabelecimento desse serviço em regime público, que garantiria sua universalizaçã o, continuidade e controle de preços ;

  • a implementação de instrumentos para avaliar e combater violações de direitos humanos nas comunicações ;

  • o combate à discriminação de gênero, orientação sexual, etnia, raça, geração e de credo religioso nos meios de comunicação ;

  • a garantia da laicidade na exploração dos serviços de radiodifusão ;

  • a proibição de outorgas para políticos em exercício de mandato eletivo.

Garantias e privilégios para os empresários

Não foi fácil garantir que a Conferência acontecesse. Desde antes da publicação do decreto que anunciou a realização do evento, o setor empresarial impôs uma série de condições para sua participação, desconfigurando o processo de participação popular já estabelecido em mais de 100 conferências realizadas no país. Entre os principais problemas estão o estabelecimento de uma proporção desequilibrada na representação dos segmentos – os empresários abocanharam 40% das vagas de delegados; o estabelecimento da regra de quórum qualificado para a votação dos chamados "temas sensíveis"; e a proibição de votação das propostas nas etapas estaduais, o que retirou parte do peso político dos processos estaduais e deixou as verdadeiras disputas para a etapa nacional. E mesmo com tantas “garantias”, seis das oito entidades empresariais abandonaram a Comissão Organizadora Nacional. Essas mesmas entidades, por meio dos veículos de comunicação que elas representam, acusaram a Confecom de ser um espaço autoritário e antidemocrático.

As imposições dos empresários também impactaram o conjunto dos movimentos sociais, a ponto de constranger organizações a tomarem determinadas posições sob a suposta ameaça da Confecom não acontecer ou não contar com a participação empresarial. Diferentes entendimentos sobre a natureza da Conferência refletiram-se em visões distintas sobre como conduzir a interlocução com o governo e os empresários. Prevaleceu a idéia da "Conferência possível", realizada dentro dos limites dados pela pressão empresarial e governamental, o que significou, por vezes, ignorar uma parte importante dos setores mobilizados historicamente pela realização da Conferência. Apesar disso, a Confecom colocou a comunicação em debate público e aprovou resoluções importes para a construção de novas bases para a comunicação no país.

Hora de avançar numa agenda comum

Transformar as propostas em proposições legislativas e políticas públicas não será fácil. É tarefa urgente dos movimentos sociais e organizações da sociedade civil criar uma agenda comum para a implementação dos seus resultados, cobrando dos Poderes Executivo e Legislativo a responsabilidade de acolher as recomendações dos delegados da Confecom, pactuadas entre o setor empresarial o conjunto dos movimentos sociais e o poder público.

Também é fundamental organizar as prioridades e estebelecer um diálogo incisivo com os candidatos ao Legislativo e Executivo, tanto no âmbito federal quanto estadual. Os Conselhos Nacional e Estaduais de Comunicação são demandas que podem ser implementadas ainda em 2010, como é o caso dos Conselhos Estaduais do Piauí, Paraná e Bahia, consequência direta das etapas estaduais, que se encontram em estágio avançado de efetivação.

Outro desafio é consolidar o processo de mobilização da sociedade civil em saldo organizativo para o movimento de comunicação em todo o país. A hora é de retomar as articulações nacional e estaduais para construir uma agenda comum de prioridades, ações e mobilizações.

As organizações da sociedade civil tiveram que dispor muita energia em 2009 para que a Conferência fosse realizada em todas as suas etapas. Se quiserem ver a implementação das resoluções aprovadas, terão que jogar no mínimo a mesma energia nestas movimentações pós-Conferência. Conquistas reais só ocorrerão com um processo de luta permanente. E este é só o começo.

Organizações apresentam princípios para a universalização da banda larga

Notícias

Na reunião que se realiza na tarde de hoje (7) com os responsáveis pelo Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) no governo, representantes de organizações e movimentos sociais entregarão uma carta em que enumeram doze pontos que consideram fundamentais em uma política pública para a área. O texto é assinado por 35 entidades.

A carta saúda o anúncio do PNBL como uma mostra de que o Estado brasileiro percebeu a “necessidade urgente de ações do poder público para enfrentar a grave desigualdade existente hoje no que diz respeito às condições de acesso à banda larga no país”. Porém, ressalta que as medidas, ainda que positivas, são insuficientes.

Em especial, o texto ressalta o tempo todo a questão da universalização, em oposição à “massificação” proposta pelo plano. Outro ponto importante é a caracterização da banda larga como fundamental à efetivação dos direitos humanos, em especial do direito à comunicação. Neste sentido, as entidades também apontam a necessidade de o serviço ser prestado em regime público.

Veja a íntegra da carta:

“Plano Nacional de Banda Larga: importante, mas não suficiente

A proposta do Plano Nacional de Banda Larga anunciada no dia 5 de maio marca o reconhecimento do Estado em relação à necessidade urgente de ações do poder público para enfrentar a grave desigualdade existente hoje no que diz respeito às condições de acesso à banda larga no país.

As organizações da sociedade civil abaixo-assinadas saúdam a iniciativa e reconhecem as medidas ali contidas, inclusive o fortalecimento da Telebrás, como um passo importante – ainda que não suficiente – para a democratização do acesso. Entendemos que qualquer política pública para banda larga deve estar baseada na garantia da universalização, da qualidade e da continuidade do serviço, promovendo a acessibilidade econômica a partir do reconhecimento das desigualdades sociais, de gênero e étnico-raciais do país.

Mais do que um simples serviço, a internet é uma rede que integra diferentes modalidades de serviços e funciona como um espaço de convergência de distintas perspectivas sociais, culturais, políticas e econômicas. O acesso à internet em alta velocidade é hoje essencial para a efetivação dos direitos humanos e da democracia e para a realização plena da diversidade cultural brasileira, ao possibilitar a afirmação das identidades locais e regionais e o intercâmbio entre as diferentes culturas.

A despeito de sua importância estratégica, o acesso à banda larga no Brasil é hoje limitado a 20% das residências. O serviço é caro e ruim, como indica o alto número de reclamações a entidades de defesa do consumidor. Dados da União Internacional de Telecomunicações mostram que, em 2009, os custos com acesso à banda larga representaram em média 4,58% da renda per capita do brasileiro, valor altíssimo em comparação a países de realidade similar. Os dados demonstram que o modelo atual, baseado unicamente nas regras de mercado, não dá conta de responder às necessidades do país.

Reconhecemos como positiva a implementação de um processo permanente e salientamos a necessidade da participação ativa da sociedade civil no acompanhamento e fiscalização da execução do Plano. Neste processo, é fundamental que sejam reconhecidas as articulações em curso, como o desenvolvimento do marco civil da Internet e a reforma da Lei de Direitos Autorais e o acúmulo de debates prévios em espaços participativos, especialmente nas Conferências Nacionais de Comunicação e Cultura e no Fórum de Cultura Digital. Com referência neste acúmulo, entendemos que o Plano deve se basear nas seguintes diretrizes:

1. Considerar o acesso à internet banda larga como um direito fundamental e um serviço público, a ser garantido pelo Estado e prestado em regime público, por empresas e entidades públicas e privadas;

2. Garantir a universalização do acesso residencial à banda larga, na perspectiva de efetivar o direito à comunicação, com a oferta do serviço em condições acessíveis para o conjunto da população;

3. Estabelecer controle sobre as tarifas de modo a tornar viável o acesso a toda população, garantindo a gratuidade do serviço sempre que necessário e a não discriminação de tarifas entre os usuários;

4. Promover a concorrência efetiva entre operadoras na prestação de serviços, inclusive por meio do provimento direto por empresas públicas e da parceria destas com pequenos provedores, garantindo acesso não discriminatório e competitivo à infraestrutura das operadoras;

5. Definir políticas integradas entre União, estados e municípios de modo a otimizar o uso da infraestrutura física e lógica e viabilizar a ampliação da oferta pública de banda larga com o uso de diferentes tecnologias, inclusive por meio da reserva de espaço eletromagnético livre de licenças para aplicações comunitárias;

6. Proporcionar espaços de acesso público e comunitário gratuito e sem restrições quanto ao tipo de uso, inclusive por meio do fomento a redes abertas;

7. Determinar parâmetros obrigatórios de continuidade e qualidade do serviço, em especial em relação à velocidade de acesso e ao dever de informação ao consumidor;

8. Proteger o direito à liberdade de expressão, à privacidade, à proteção de dados pessoais, à neutralidade de rede de todos os usuários e usuárias e à acessibilidade de pessoas com deficiência;

9. Estimular o uso da rede para produção, compartilhamento e distribuição de conteúdo informativo e cultural, visando à democratização da comunicação e da cultura;

10. Implementar políticas públicas de promoção da cultura digital e estímulo ao uso da rede para fins educacionais, científicos e culturais;

11. Fortalecer instrumentos de regulação e fiscalização por parte do poder público, com ampliação da participação social, garantia de independência em relação aos agentes de mercado e capacidade de atuação rápida e eficaz;

12. Promover a inovação com base em uma política de fomento à pesquisa e ao desenvolvimento de tecnologia nacional para hardwares e softwares livres.

Acreditamos que a observação desses princípios e diretrizes pode garantir uma política de banda larga efetivamente inclusiva e sustentada no interesse público.

Brasília, 7 de maio de 2010

ABCCom – Associação Brasileira de Canais Comunitários
ABRAÇO – Associação Nacional das Rádios Comunitárias
AMARC Brasil – Associação Mundial de Rádios Comunitárias
ANEATE – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão
Casa de Cultura Digital
Campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania
Centro de Estudos da Mídia Alternativa "Barão de Itararé
CFP – Conselho Federal de Psicologia
COJIRA – Comissão de Jornalistas pela Igualdade Racial (DF, RJ, BA, AL, PB e SP)
CTB – Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil
CUT – Central Única dos Trabalhadores
Federação dos Bancários da Bahia e Sergipe
FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas
FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão
FITTEL – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações
FNECDC – Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa dos Consumidor
FNDC – Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto Geledés
Gpopai – Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação
Instituto NUPEF – Núcleo de Pesquisas, Estudos e Formação
Instituto Patrícia Galvão
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Laboratório Brasileiro de Cultura Digital
MPB – Movimento Música pra Baixar
Movimento Fora do Eixo
MNU – Movimento Negro Unificado
Núcleo de Jornalistas Afrodescendentes (RS)
SinTPq – Sindicato dos Trabalhadores em Pesquisa, Ciência e Tecnologia de Campinas e Região
LBL – Liga Brasileira de Lésbicas
PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor
SINTTEL- Sindicato dos Trabalhadores em Telecomunicações do Piauí
Sindicato dos Bancários da Bahia
UBM – União Brasileira de Mulheres “

Ex-presidente da Funai acusa Veja de inventar declaração

Notícias

O ex-presidente da Funai Mércio Gomes acusa a Veja de inventar uma declaração sua na reportagem “A farra da antropologia oportunista”, publicada na edição desta semana. É a segunda acusação desse tipo contra a matéria. O antropólogo Eduardo Viveiros de Castro também diz não ter sido entrevistado pelos jornalistas.

“Eles pediram os meus telefones, eu passei, mas não me retornaram”, diz Gomes.

Na matéria, os repórteres afirmam que há quatro anos Gomes teria dito: “Diante desse quadro, é preciso dar um basta imediato nos processos de demarcação”, sobre a criação de reservas indígenas e quilombolas.

“Denego-lhe o falso direito jornalístico de atribuir a mim uma frase impronunciada e um sentido desvirtuante daquilo que penso sobre a questão indígena brasileira”, diz o ex-presidente da Funai, em seu blog.

Gomes, que também é professor da Universidade Federal Fluminense, critica duramente a reportagem. Em sua opinião, ela está “cheia de injúrias aos povos indígenas brasileiros”.

“Os autores da matéria, ao que tudo indica jornalistas jejunos no trato de tais assuntos, parecem perseguir uma linha editorial ou um estilo jornalístico em que a busca de objetividade possível é relegada ao interesse ideológico de denegrir as conquistas dos segmentos mais oprimidos do povo brasileiro e demonstrar o seu favorecimento aos poderosos da nação”, critica.

A Veja foi procurada, mas ainda não se posicionou sobre o fato.

Associação Brasileira de Antropologia repudia matéria publicada na Veja

Curtas

Reproduzido do Comunique-se

A Associação Brasileira de Antropologia (Aba) divulgou nota repudiando reportagem publicada pela Veja desta semana. De acordo com a entidade, a matéria foi “desrespeitosa” com a categoria.

A reportagem “A farra da antropologia oportunista” também foi contestada pelo pesquisador Eduardo Viveiros de Castro, que acusou a revista de inventar uma declaração sua.

“A Associação Brasileira de Antropologia, em nome de seus associados, clama pelo exercício de jornalismo responsável, exigindo respeito à atuação profissional do quadro de antropólogos disponível no Brasil”, diz a entidade.

De acordo com a nota, os profissionais brasileiros são formados seguindo rigorosos padrões científicos, regidos por “estritas diretrizes éticas, teóricas, epistemológicas e metodológicas, reconhecidas internacionalmente”.

“A Aba reserva-se ao direito de exigir dos editores da revista semanal Veja que publique matéria em desagravo pelo desrespeito generalizado aos profissionais e acadêmicos da área”. (Redação)

Jornalista defende compromisso da mídia com direitos humanos

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A jornalista e diretora da TV Comunitária de Niterói, Cláudia de Abreu, defendeu há pouco a diretriz 22 do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), que trata da comunicação. Essa diretriz prevê a criação de um marco legal que estabeleça o respeito aos direitos humanos como condição para renovar as concessões de rádio e TV.

“Quem é a favor da democratização dos meios de comunicação deve defender a diretriz 22 do PNDH-3”, afirmou a jornalista, em seminário sobre mídia e direitos humanos que ocorre na Câmara.

Cláudia de Abreu disse que é favorável ao controle social da programação e ao fim de renovações automáticas de concessões para televisão e rádio. “Controle social não é censura. A queda da censura foi importante conquista da qual não abrimos mão. A participação popular na construção de políticas públicas favorece a liberdade de expressão”, afirmou.

A diretriz 22 tem sido alvo de críticas, no entanto, por propor a criação de um ranking sobre mídia e direitos humanos. Segundo os críticos, esse ranking cercearia a liberdade de expressão.

Baixaria na TV

O seminário sobre mídia e direitos humanos está sendo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara. Após as discussões sobre o PNDH-3, será apresentado o 17º ranking da campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania”.

O seminário foi proposto pela presidente da comissão, deputada Iriny Lopes (PT-ES), e pelo deputado Pedro Wilson (PT-GO). O evento ocorre no plenário 7.

Leia a íntegra do PNDH-3

Edição – Pierre Triboli