Patrões querem autorregulamentação nas atividades de imprensa

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Autorregulamentação é a proposta da hora para os donos da mídia. Apresentada na 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, realizada nesta terça-feira (04/05) na Câmara dos Deputados e reproduzida em outros eventos organizados por empresários do setor e em grande parte dos veículos de comunicação do país. Defensor da proposta, o 1º vice-presidente da Associação Nacional dos Editores de Revistas (ANER) e diretor do Grupo Abril, Sidnei Basile, atacou a proposta do Conselho Federal de Jornalismo, defendida pela FENAJ e Sindicatos de Jornalistas, caracterizando-a como cerceadora da liberdade de expressão.

Promovida pela Câmara de Deputados em parceria com a Associação Nacional de Jornais (ANJ), Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Associação Nacional de Editores de Revistas (Aner) e a Escola Superior de Propaganda e Marketing (ESPM), a 5ª Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa debateu o tema “Mídia e Democracia Representativa".

A proposta apresentada por Sidnei Basile já vem sendo aventada em outros fóruns e eventos organizados pelos empresários de comunicação. Mas ainda não é assumida oficialmente por algumas das entidades. Embora tenha declarado à imprensa que é “francamente favorável”, a presidente da ANJ, Judith Brito, diz que a entidade ainda está discutindo a questão e terá uma posição em breve. Indisfarçável é a identidade entre tal proposição e a manifestação do ministro do STF Gilmar Mendes quando expressou, em 17 de junho do ano passado, seu voto pela derrubada da exigência do diploma como requisito para o exercício do jornalismo.

Sustentando que a autorregulação é uma alternativa de aperfeiçoamento do trabalho da imprensa e de se evitar restrições à circulação de notícias, Basíle apontou a proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo como uma das tentativas recentes de cerceamento à liberdade de expressão. Encaminhado à Câmara dos Deputados em 2004 pelo governo Federal a pedido da FENAJ, o projeto, que recebeu emendas da própria FENAJ, esclarecendo que tratava-se de um Conselho Federal de Jornalistas, foi arquivado após recuo do governo às pressões dos empresários de comunicação e acordo de lideranças da Câmara.

Naquele período, além do CFJ, os donos da mídia combateram a proposta de transformar a Agência Nacional de Cinema (ANCINE), em Agência Nacional do Cinema e Audiovisual (ANCINAV) com o indisfarçável objetivo de evitar qualquer tipo de fiscalização e regulação democrática.

Liberdade de empresa

“A proposição do Basile é a velha posição dos patrões, que confundem deliberadamente liberdade de imprensa com liberdade de empresa”, reagiu o presidente da FENAJ, Sérgio Murillo de Andrade. “A autorregulação que eles querem é a submissão da liberdade de imprensa a seus objetivos políticos e econômicos” completou, sustentando que a proposta do CFJ, mais que um instrumento de valorização da profissão é uma iniciativa para garantir informação de qualidade à sociedade, pautada em princípios democráticos e éticos. Para o coordenador do FNDC (Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação), Celso Schroder os empresários brasileiros seguem na contramão da história. “O mundo inteiro caminha para a definição de regras e normas públicas que assegurem a responsabilidade social da mídia, no Brasil esse debate ou é sabotado ou manipulado grosseiramente pelo empresariado”, denuncia Schroder.

Entidades cobram resoluções da Confecom e mantém CNPC

Curtas

A Comissão Nacional Pró-Conferência (CNPC) fez a sua primeira reunião depois de realizada a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em dezembro do ano passado. O encontro foi realizado nesta quinta-feira (6), em Brasília, e contou com a participação de cerca de 13 entidades nacionais. Além de vários encaminhamentos acerca da Confecom, os presentes decidiram manter a existência da CNPC. A próxima reunião está agendada para dia 20 deste mês.

Uma das principais preocupações das entidades que estão na CNPC é com a falta de encaminhamentos da Confecom. Depois da Conferência, a Comissão Organizadora não chegou nem a se reunir. Por isso, a CNPC irá encaminhar uma carta ao Ministério das Comunicações cobrando a realização desta reunião. Além disso, exigirá do governo que publique as resoluções aprovadas no site oficial do encontro, onde estavam. Segundo as entidades da CNPC, inclusive, as resoluções precisam ser revisadas.

Também foi encaminhado uma solicitação ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, de realização da I Conferência Legislativa sobre Liberdade de Imprensa, Expressão e Pluralidade: Mídia e Democracia Participativa; a construção de uma agenda comum para incidir no processo eleitoral e apontar programa conjunto do movimento; a realização de um seminário nacional na Câmara, em 17 de junho; e a definição do dia de lutas pela implementação das resoluções da Confecom (sugestão 21 de junho).

Nesta quarta-feira (5 de maio), a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou requerimento de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) solicitando Audiência Pública para tratar da implementação das propostas aprovadas na Confecom. “Já se passaram quase cinco meses da realização da Conferência e não houve ainda nenhuma movimentação para que as resoluções aprovadas, mais de 600, saiam do papel”, reclama Erundina.

“Veja foi indispensável para construir o neoliberalismo”

Entrevistas

A professora do curso de História da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) Carla Luciana Silva passou meses dedicando-se a leitura paciente de pilhas de edições antigas da revista Veja. A análise tornou-se uma tese de doutorado, defendida na Universidade Federal Fluminense, e agora, em livro. “Veja: o indispensável partido neoliberal (1989-2002)” (Edunioeste, 2009, 258 páginas) é o registro do papel assumido pela principal revista do Grupo Abril na construção do neoliberalismo no país.

A hipótese defendida pela professora Carla é que a revista atuou como agente partidário que colaborou com a construção da hegemonia neoliberal no Brasil. Carla deixa claro que a revista não fez o trabalho sozinha, mas em consonância com outros veículos privados. Porém, teve certo protagonismo, até pelo número médio de leitores que tinha na época – 4 milhões, afirma Carla em seu livro.

“A revista teve papel privilegiado na construção de consenso em torno das práticas neoliberais ao longo de toda a década. Essas práticas abrangem o campo político, mas não se restringem a ele. Dizem respeito às técnicas de gerenciamento do capital, e à construção de uma visão de mundo necessária a essas práticas, atingindo o lado mais explícito, produtivo, mas também o lado ideológico do processo”, afirma trecho do livro.

O livro pode ser adquirido diretamente com a autora, através do email carlalssilva@uol.com.br

Sobre o título do livro, porque “indispensável”? É uma brincadeira com o slogan da Veja ou reflete a importância da revista para o avanço do neoliberalismo no Brasil?
O título é uma alusão ao slogan da revista e ao mesmo tempo nos lembra que ela foi um sujeito político importante na construção do neoliberalismo. A grande imprensa brasileira foi indispensável para que o neoliberalismo tenha sido construído da forma que o foi. A Veja diz ser indispensável para o país que queremos ser. A pergunta é: quem está incluído nesse “nós” oculto? A classe trabalhadora é que não.

Quais os interesses defendidos por Veja?
Os interesses são os dominantes como um todo, mais especificamente os da burguesia financeira e dos anunciantes multinacionais. Em que pese o discurso de defesa da liberdade de expressão articulado à publicidade, o que importa pra revista são os interesses em torno da reprodução capitalista. A revista busca se mostrar como independente, o que se daria através de sua verba publicitária. É fato que a revista tem uma verba invejável, mas isso não a transforma no Quarto Poder, que vigiaria os demais de forma neutra. Ao mesmo tempo em que ela é portadora de interesses sociais, faz parte da sociedade, a sua vigilância é totalmente delimitada pela conjuntura e correlação de forças específica. O exemplo mais claro são as denúncias de corrupção e forma ambígua com que Veja tratou o governo Collor, o que discuto detidamente no livro.

Isso significa defender atores e grupos específicos? E, ao longo dos anos, estes atores mudam?
Essa pergunta é mais difícil de responder, requer uma leitura atenta, a cada momento histórico especifico. A revista não é por definição, governista [no período estudado]. Ela é defensora de programas de ação. No período analisado (1989-2002), sua ação esteve muito próxima do programa do Fórum Nacional [www.forumnacional.org.br] de João Paulo dos Reis Velloso. Ela busca convencer não apenas seus leitores comuns, mas a sociedade política como um todo e também os gerentes capitalistas.

E que relação Veja estabelece com grupos estrangeiros?
Essa é outra pergunta que requer atenção e mais estudos. O Grupo Abril não é um grupo “nacional”. Suas empresas têm participação direta de capital e administração estrangeira. Primeiro, é importante ter claro que o Grupo Abril não se restringe a suas publicações. A editora se divide em várias empresas, sendo que a Abril é majoritariamente propriedade do grupo Naspers, dono do Buscapé [site de comparação de preços] e de empresas espalhadas pelo mundo todo, da Rússia à Tailândia. Essa luta pela abertura de capital [no setor das comunicações] foi permanente ao longo dos anos 1990 e a Abril foi o primeiro grande conglomerado [de comunicação] brasileiro a abrir seu capital legalmente. É bom lembrar que o grupo tem investido bastante também na área da educação, e por isso a privatização do ensino continua sendo uma meta a atingir.

Aconteceram várias edições do “Fórum Nacional” no período em que faz sua análise. Por que Veja defendeu com tanto afinco as resoluções, especialmente econômicas, saídas desse Fórum?
O Fórum Nacional tem vários títulos. Eles [os integrantes do Fórum] foram se colocando ao longo dos anos, desde 1988, como intelectuais que pensam o Brasil e defendem programas de ação – as formas específicas de construção de um projeto sócio-econômico, que mudaram ao longo dessas duas décadas. Não existe um vínculo orgânico da revista com o Fórum, ao menos não o comprovamos, mas existe uma afinidade de programa de ação. A tentativa de reforma da Constituição em 1993 foi um bom exemplo, conforme desenvolvo no livro.

No livro, você aponta que a Veja “comprou” as idéias no Fórum Nacional, transformando-as numa verdadeira cartilha econômica para salvar o Brasil no começo dos anos 90. Quais seriam os principais tópicos desta “cartilha”?
O Fórum Nacional surgiu em 1988 como uma forma de organizar o pensamento e ação dominante. Ele se constituiu um verdadeiro aparelho privado de hegemonia, buscando apontar caminhos para a forma da hegemonia nos anos 1990. E existe até hoje, fazendo o mesmo. Portanto, ele não é apenas uma fórmula econômica, mas de economia política. Tratou de temas relevantes como “modernidade e pobreza”, “Plano Real”, “Segurança”, “estratégia industrial”, “política internacional”, sempre trazendo intelectuais considerados “top” do pensamento hegemônico para ver, a partir de suas pesquisas, quais caminhos deveriam ser seguidos, não apenas pelos governos, mas também pela sociedade política, ditando os rumos da economia.

Essa “cartilha” econômica foi atualizada? Você se recorda de alguma campanha recente em que a revista tenha tomado a frente?
A atualização é constante, mas não é uma cartilha. O Fórum e a revista são independentes um do outro, ao que parece, não há um vinculo orgânico. Mas Veja assumiu várias campanhas, sendo a principal delas a manutenção do programa econômico de Fernando Henrique durante todo o governo Lula. A blindagem feita ao presidente Lula da Silva foi imensa, especialmente se compararmos com o que foi feito do caso do mensalão ao que ocorreu no governo Fernando Collor. O que explica isso parece ser claramente a política econômica [de FHC e reproduzida por Lula] que garantiu lucros enormes aos bancos e a livre circulação de capitais, além de outras políticas complementares.

Qual foi a importância da revista para a corrente neoliberal desde Collor? Dá para mensurar?
Foi muito importante, mas não dá pra mensurar. É importante que tenhamos claro que o neoliberalismo não é uma cartilha, por mais que se baseie em documentos como o Consenso de Washington, por exemplo. Ele não foi “aplicado”. Foi construído como projeto de hegemonia desde os anos 1980. A grande imprensa participou da efetivação de padrões de consenso fundamentais: as privatizações, o ataque ao serviço público, a suposta falência do Estado. É importante olharmos hoje, pós crise de 2008, para ver que muitos desses preceitos são defendidos como saída da crise.

Qual a importância de Veja para as privatizações?
Difícil medir dessa forma. Posso falar da importância das privatizações para Veja: elas precisavam acontecer de qualquer forma. E isso era um compromisso com o projeto que representava e com os seus interesses capitalistas específicos, do Grupo Abril. É bom lembrar que a criação de consenso em torno desse ideal foi importante para que o grupo pudesse abrir seu capital oficialmente ao capital externo.

Veja deixa de ser neoliberal para ser neoconservadora? Digamos assim, amplia sua atuação do debate econômico, fundamental à implantação do neoliberalismo, e passar a fazer campanhas também em outras pautas conservadoras?
Não vejo essa distinção. Neoliberalismo foi um projeto de hegemonia, uma forma de estabelecer consenso em torno de práticas sociais específicas. A forma do capitalismo imperialista, portanto, não se restringe à economia. A política conservadora sempre esteve presente no neoliberalismo, haja visto a experiência de [Ronald] Reagan [presidente dos Estados Unidos] e [Margareth] Thatcher [primeira-ministra da Grã-Bretanha], a destruição do movimento sindical, a imposição do chamado pensamento único. Por esse caminho chegou-se a dizer que a história tinha acabado e que a luta de classes não fazia mais sentido. Os movimentos sociais foram duramente reprimidos e, além disso, se buscou construir consenso em torno de sua falência, o que foi acompanhado pelo transformismo dos principais partidos de esquerda, especialmente no Brasil. O que vemos hoje é a continuidade dessa política. Os dados dos movimentos sociais denunciam permanentemente o quanto tem aumentado a sua criminalização ao passo que os incentivos ao grande capital do agrobusiness só aumenta.

Existem diferenças muito contundentes entre a Veja de 89, a de 2002 e a de hoje?
Há diferenças claro. Havia, em 1989, um grau um pouco mais elevado de compromisso com notícias, com investigações jornalísticas, o que parece ter se perdido totalmente ao longo dos anos. A revista se tornou uma difusora de propagandas, tanto de governos como de produtos (basta ver as capas sobre Viagra ou cirurgias plásticas).

Já nos primeiros capítulos do livro, você chama atenção para o fato de Veja ser muito didática e panfletária quanto ao liberalismo. Ela deixou de fazer apologia ao neoliberalismo de maneira tão clara?
Teria que analisar mais detidamente. Essa é uma coisa importante: sentar e ler detidamente, semanas a fio, pra podermos concluir de forma mais segura a posição da revista.

Em algum momento do período analisado a revista foi muito atacada por alguma cobertura específica?
Sim, a revista teve embates, especialmente com a IstoÉ e, posteriormente, com a Carta Capital. Essas revistas talvez tenham ajudado a tirar uma ou outra assinatura de Veja em conjunturas especiais. O caso Collor não é simples como parece. A revista Veja fazia campanha nas capas mostrando o movimento das ruas e dentro do editorial ia dizendo que o governo deveria ser mantido em nome da governabilidade. Foi quando isso se tornou insustentável que ela defendeu a renuncia do presidente (e não o impeachment). Mas depois, construiu uma bela campanha publicitária. A Abril colocou luzes verde amarela em seus prédios, lançou boton comemorativo, pra construir memória, dizer que foi ela que derrubou o Collor. O importante é a gente perceber que não é esse o movimento mais importante. O importante é a gente ter instrumentos contra hegemônicos que nos permitam construir uma visão efetivamente critica do que está acontecendo. É importante ressaltar que ela [Veja] sempre fala como se fosse a porta-voz dos interesses da nação, do país, da sociedade, e como se não fosse ela portadora de interesses de classe.

BBB10 lidera ranking da baixaria na televisão brasileira

Notícias

A décima edição do reality show da TV Globo Big Brother Brasil foi o programa com mais reclamações de violações de direitos humanos registradas pela campanha Quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania. Além do Big Brother Brasil, ficaram no topo do ranking Pegadinhas Picantes exibido pelo SBT e de Pânico da TV, da Rede TV. O 17º ranking da campanha foi apresentado durante o Seminário Políticas Públicas de Comunicação, que aconteceu na Câmara dos Deputados na última quinta-feira (6).

Além dos três programas nacionais que figuram no ranking da campanha, os programas Se liga Bocão da TV Itaporã, retransmissora da Record na Bahia, e o Bronca Pesada, da TV Jornal, retransmissora do SBT em Pernambuco, também foram incluídos entre os cinco programas que receberam reclamações pelo disque denúncia da campanha (0800 061061).

Um dos analistas da campanha, Cláudio Ferreira, disse que a maioria das reclamações feitas à campanha tinham relação com o participante do Big Brother Brasil 10, Rodrigo Dourado, que contraditoriamente foi o vencedor do programa. Ferreira lembrou que declarações homofóbicas feitas por Dourado geraram “desconforto e reação de setores organizados da sociedade brasileira”.

Em especial, as reclamações versaram sobre a declaração completamente desastrosa do participante com relação a uma possível não contaminação de heterossexuais pelo vírus da aids. Esta declaração gerou uma ação do Ministério Público Federal que terminou com decisão da Justiça obrigando a emissora a fazer um esclarecimento sobre o conteúdo inverídico da afirmação do participante.

Horário

Cláudio disse ainda que houve reclamações em relação ao horário de exibição dos programas nos estados que têm o fuso-horário diferenciado, como Rondônia. Contudo, o consultor da campanha ressalta que o Big Brother, por exemplo, tinha entradas ao vivo durante o dia, o que significava uma burla à classificação indicativa. O Pegadinhas Picantes do SBT alterou o seu horário de exibição das 22h para a meia-noite por conta de reclamações com relação ao conteúdo.

Já os outros dois programas regionais, como lembra outra analista da campanha, a educadora Cláudia Cardoso, são exibidos durante o dia, mais precisamente, no horário do almoço quando crianças, adolescentes e adultos vêem juntos televisão. Por se tratar de “conteúdo jornalístico”, os programas Se liga Bocão e Bronca Pesada não são passíveis de adequação à lei de Classificação Indicativa. Ou sejam, mesmo pesando sobre eles denúncias de sensacionalismo, incitação à violência, exposição de crianças, dentre outras, eles podem legalmente continuar sendo exibidos nesse horário.

Baixa participação

A Campanha quem Financia a Baixaria é Contra a Cidadania, que mantém um portal na internet chamado Ética na TV, enfrenta um momento de baixa participação dos telespectadores com relação às denúncias. A iniciativa, apesar de estar ligada à Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, carece de apoios para divulgação tanto da sua existência como da sua forma de funcionamento.

As denúncias de violações dos direitos humanos na TV podem ser feitas no site da campanha ou pelo telefone da própria Câmara dos Deputados: 0800 061061.

Por conta da grande participação popular em outros anos, a campanha já conseguiu influenciar anunciantes como as Casas Bahia a deixar de veicular suas propagandas durante os intervalos comerciais de programas que estavam no topo da lista. Este último ranking mobilizou a participação de cerca de 400 pessoas.

Vivas ao Plano Nacional de Banda Larga

Análises

Não há nenhuma surpresa quanto às reações após o anúncio do Plano Nacional de Banda Larga pelo Governo Federal.

Pelo lado dos consumidores, a perspectiva concreta de redução de preços e crescimento da penetração dos serviços de telecomunicações como consequência do estímulo à competição que a atuação da Telebrás como fornecedora de infraestrutura em condições isonômicas a todos os possíveis competidores certamente trará é animadora. Pelo lado das empresas competidoras, já temos manifestações sobre a satisfação com relação à perspectiva de atuação da Telebrás como gestora da infraestrutura de acesso ao serviço de comunicação de dados, de modo que se pode esperar o fim do efeito perverso do domínio que os grupos econômicos que hoje controlam as teles – Telefonica, Telmex e Oi – promovem há mais de dez anos nos mercados de telefonia fixa, móvel e comunicação de dados.

E, especialmente, o PNBL para as pequenas e médias empresas poderá significar fôlego financeiro, pois, levando em conta que irão atuar como agentes econômicos para se atingir a inclusão digital, como foi anunciado pelo Governo Federal, poderão pretender dividir com as teles recursos públicos provenientes do BNDES, que até hoje têm sido revertidos em borbotões de bilhões de reais e em condições questionáveis para as concessionárias, que não investem como deveriam no setor, deixando os bens públicos em condição de sucateamento. O mesmo se diga quanto à possibilidade de receberem recursos do FUST, que, antes do PNBL, só poderiam ser revertidos para as teles.

Pelo lado dos poderes públicos, as notícias sobre o PNBL geram alívio, uma vez que, se tudo der certo, poderão ver-se livres da posição de reféns das teles, que cobram o que querem pelo fornecimento de acesso à rede de comunicação de dados, uma vez que, de acordo com o Fato Relevante enviado pela Telebrás a CVM, o provimento deste serviço a órgãos públicos caberá também a Telebrás, que poderá contratar diversas empresas para cumprir essa finalidade. Isso sem falar nas incertas continuidade e qualidade dos serviços, como vem ocorrendo com a Telefonica em São Paulo e em toda a região de concessão da OI, que têm causado enormes prejuízos com a interrupção da comunicação com bombeiros, polícia, INSS etc ….

Porém, pelo lado das teles, o anúncio da nova política pública causa desespero justificado; não é fácil largar o osso! De que osso estamos falando? Do enorme privilégio de operarem em caráter exclusivo a rede de comunicação de dados há mais de dez anos, sem absolutamente nenhum controle por parte da ANATEL e sem nenhuma contrapartida, com o direcionamento de suas atividades privilegiando as localidades onde há consumidores com os bolsos cheios. E, mais, tendo pagado apenas R$ 9.000,00 pelas autorizações outorgadas para a exploração dos serviços de comunicação de dados, em condições cuja legalidade tem sido questionada nos tribunais do país.

As teles já começaram a mobilizar seus arsenais judiciais, cujos custos estão embutidos na tarifa que pagamos pela telefonia fixa, assim como o custo do marketing e outras estripulias que é melhor deixarmos de lado. Já falam em questionar judicialmente o PNBL. Os lobistas não param de se manifestarem nas rádios e jornais, na tentativa vã de convencerem a sociedade de que a quebra de seus monopólios não atende aos anseios e interesses públicos.

Porém, os ouvintes dos discursos das teles devem considerar que o papel de definidor de planos nacionais para o desenvolvimento social e econômico do Poder Executivo está expresso na Constituição Federal – art. 21, inc. IX, assim como a titularidade da União para explorar diretamente ou por concessão os serviços de telecomunicações – art. 21, inc. XI.

Ou seja, é inegável que temos muito a comemorar, torcer e contribuir para que o PNBL possa de fato significar oxigênio no setor de telecomunicações, que deixou de apresentar respostas às reais demandas do país, desde 2003, quando as metas de universalização do serviço de telefonia fixa foram cumpridas (diz a ANATEL que foram cumpridas; há controvérsias, inclusive no TCU).

A partir de 2003, o esforço da sociedade, que vem pagando uma assinatura básica abusiva e que causa há anos uma comoção nacional, para a implantação da infraestrutura não resultou em democratização na utilização dos serviços e em ganhos sociais. Ao contrário, a utilização de todos os serviços, inclusive da telefonia fixa está concentrada nas classes mais abastadas, que podem pagar pelas tarifas e preços abusivos praticados hoje no mercado brasileiro. Prova disso é a penetração vergonhosa da telefonia fixa no país – 20 acessos em serviço por 100 habitantes e a redução progressiva até dos orelhões – de 7,5 por 1000 habitantes em 2003, para 6∕1000 em 2008 e, se a ANATEL implantar o que já anunciou,  4,5∕1000, a partir de janeiro de 2011.

Não podemos nos dar por satisfeitos com o fato de que o número de linhas móveis habilitadas bate recordes sucessivos. Este fato isolado não representa um ganho significativo para a sociedade. Só poderíamos concluir assim, caso o tráfego de voz nas redes das empresas móveis fosse volumoso e que essas linhas pudessem propiciar o acesso ao serviço de comunicação de dados. Mas não podem, pois 85% delas operam no sistema pré-pago e têm como suporte aparelhos simples. Porém, é fato reconhecido pelo próprio Ministério das Comunicações que o Brasil ocupa o lamentável penúltimo lugar do ranking das pesquisas neste quesito. E, mais sério, caso as mais de 170 milhões de linhas móveis estivessem em condições de utilizar plenamente o serviço de dados, nossa atual infraestrutura de redes não suportaria.

Acredito firmemente que outra importante consequência decorrente do PNBL será a redução significativa das tarifas e preços não só do serviço de comunicação de dados, mas também da telefonia fixa, móvel e da televisão por assinatura. Isto porque, levando-se em conta a tendência de os consumidores contratarem de um único fornecedor um pacote com todos os serviços, havendo mais competidores, a disputa entre eles por fatias de mercado implicará no barateamento da oferta no varejo.

Fundamental: não podemos nos esquecer do que significa o PNBL para a ANATEL. A princípio, muito trabalho para atender ao interesse PÚBLICO. Nossos reguladores terão de por em dia as tarefas que estão atrasadas há mais de sete anos – desde a edição do Decreto 4.733∕2003, que estabeleceu novas orientações para a política de telecomunicações: definição e implantação do modelo de custos, a fim de que as tarifas reflitam equilíbrio para operadores e consumidores; regras de desagregação e compartilhamento de redes; licitação para distribuição de freqüências, viabilizando o ingresso de novos agentes no mercado, entre outras.

A reativação da Telebrás trará, ainda, um efeito muito positivo para o setor e que merece ser muito comemorado: o peso regulatório da atuação da nefasta e obscura ANATEl – ou melhor da inação da agência – passa a ficar menos determinante para o mercado.

E quanto às críticas? Vamos aguardar a edição do decreto presidencial. De qualquer forma, minha primeira crítica ao Governo Federal fica no campo do senso de oportunidade. Por que demoraram tanto para apresentar um plano nacional de banda larga? Por que os agentes comprometidos e que deram o sangue para conseguir emplacar o PNBL junto à Presidência da República arriscaram tanto, deixando para os últimos minutos do Governo Lula a sua apresentação? Dependendo dos resultados das eleições, esses esforços poderão ter sido vãos e poderão significar uma frustração enorme para a sociedade, caso o PNBL não venha a ser posto em prática.

Mas, voltando para o campo do realismo, maturidade e otimismo: vivas ao Plano Nacional de Banda Larga!

* Flávia Lefèvre Guimarães é advogada e coordenadora da Frente dos Consumidores de Telecomunicações, consultora da associação Pro Teste e foi representante das entidades de defesa do consumidor no Conselho Consultivo da ANATEL de fevereiro de 2006 a fevereiro de 2009.