Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a coordenadora do Coletivo Intervozes, Carolina Ribeiro, disse que os movimentos sociais ligados à democratização das comunicações vão selecionar cerca de 20 diretrizes prioritárias, entre as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para orientar a formulação de políticas públicas para o setor. A seleção será feita em seminário dos movimentos sociais para avaliar o resultado da conferência, previsto para o dia 1° de julho.

Ribeiro citou, entre as prioridades do Intervozes, a instituição de instrumentos de controle social, o que, para ela, não significa restringir a liberdade de imprensa e de expressão. "O controle social nada mais é do que a participação da sociedade na formulação de políticas públicas na área de comunicação", disse. "Além disso, é o acompanhamento da programação das emissoras de televisão, para que não haja, por exemplo, violação de direitos humanos", acrescentou.

A representante do Intervozes afirmou que, hoje, nenhum órgão do Estado recebe reclamações dos telespectadores sobre a programação. "E não há nenhuma proposta tramitando na Câmara nesse sentido", complementou.

Ribeiro defendeu ainda a diretriz aprovada na Confecom que pede a regulamentação da proibição a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, prevista no artigo 220 da Constituição. Ela lembrou que existe proposta em tramitação na Câmara com esse objetivo: o PL 4026/04, que estabelece limites ao número de outorgas de radiodifusão para a mesma entidade.

Radiodifusão

Na audiência, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter, defendeu uma lei geral de radiodifusão – hoje regulada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. "Não queremos uma lei específica para a radiodifusão comunitária, pois não queremos ser jogados em um gueto."

Sóter pediu ainda a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de rádio e TV. Já o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Edivaldo Farias, afirmou que os canais de televisão comunitária querem fazer parte, legalmente, da rede pública de comunicação, juntamente com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, por sua vez, defendeu a aprovação, pela Câmara, do PL 4186/98, que institui novas regras para as rádios comunitárias. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto aumenta a potência das rádios comunitárias; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitária para cada localidade; e altera as penas para as infrações cometidas pelas emissoras.

Íntegra da proposta:
PL-4186/1998
PL-4026/2004

Edição – Daniella Cronemberger

O relatório final da subcomissão criada para acompanhar a 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) mostra que cerca de 35% (222 propostas) das 641 propostas aprovadas na conferência implicam alguma forma de ação legislativa no Congresso Nacional. Desse percentual, 2/3 (148) já são alvo de alguma ação, como projetos de lei e estudos legislativos, na Câmara ou no Senado. O relator da subcomissão, que funciona no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, é o deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE). A votação do relatório estava marcada para esta semana, mas foi adiada.

A 1ª Confecom foi realizada em dezembro de 2009, com a participação de representantes da sociedade civil, de empresários do setor e do Poder Público. O objetivo da conferência foi formular diretrizes para as políticas públicas na área de comunicação. A subcomissão na Câmara, criada no ano passado, acompanhou os preparativos para a realização da conferência e agora avalia a implementação das medidas propostas.

Segundo o relator, a análise da subcomissão avaliou apenas aspectos quantitativos. Não foi avaliada a relevância de cada proposta aprovada. "Há muitas recomendações voltadas ao Executivo, a órgãos reguladores ou a agentes privados", explica Lustosa. "As propostas aprovadas pela Confecom são um indicativo das principais preocupações do debate público acerca da comunicação social brasileira". Segundo ele, os temas de maior peso já são objeto de propostas na Câmara e no Senado.

Confira os principais temas da Confecom e as propostas legislativas em tramitação sobre cada assunto:

Direitos humanos e de minorias
Controle social da mídia
Radiodifusão pública
Produção nacional
Convergência digital
Conteúdo de interesse social
Educação profissional
Ética no jornalismo
Proibição de monopólios e oligopólios