Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a coordenadora do Coletivo Intervozes, Carolina Ribeiro, disse que os movimentos sociais ligados à democratização das comunicações vão selecionar cerca de 20 diretrizes prioritárias, entre as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para orientar a formulação de políticas públicas para o setor. A seleção será feita em seminário dos movimentos sociais para avaliar o resultado da conferência, previsto para o dia 1° de julho.

Ribeiro citou, entre as prioridades do Intervozes, a instituição de instrumentos de controle social, o que, para ela, não significa restringir a liberdade de imprensa e de expressão. "O controle social nada mais é do que a participação da sociedade na formulação de políticas públicas na área de comunicação", disse. "Além disso, é o acompanhamento da programação das emissoras de televisão, para que não haja, por exemplo, violação de direitos humanos", acrescentou.

A representante do Intervozes afirmou que, hoje, nenhum órgão do Estado recebe reclamações dos telespectadores sobre a programação. "E não há nenhuma proposta tramitando na Câmara nesse sentido", complementou.

Ribeiro defendeu ainda a diretriz aprovada na Confecom que pede a regulamentação da proibição a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, prevista no artigo 220 da Constituição. Ela lembrou que existe proposta em tramitação na Câmara com esse objetivo: o PL 4026/04, que estabelece limites ao número de outorgas de radiodifusão para a mesma entidade.

Radiodifusão

Na audiência, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter, defendeu uma lei geral de radiodifusão – hoje regulada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. "Não queremos uma lei específica para a radiodifusão comunitária, pois não queremos ser jogados em um gueto."

Sóter pediu ainda a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de rádio e TV. Já o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Edivaldo Farias, afirmou que os canais de televisão comunitária querem fazer parte, legalmente, da rede pública de comunicação, juntamente com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, por sua vez, defendeu a aprovação, pela Câmara, do PL 4186/98, que institui novas regras para as rádios comunitárias. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto aumenta a potência das rádios comunitárias; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitária para cada localidade; e altera as penas para as infrações cometidas pelas emissoras.

Íntegra da proposta:
PL-4186/1998
PL-4026/2004

Edição – Daniella Cronemberger