Governo já mostrou interesse em incentivos à internet móvel, diz Vivo

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A Vivo está em processo de negociação com o governo de um plano de incentivos à internet móvel. Segundo o presidente da empresa, Roberto Lima, autoridades governamentais já afirmaram interesse em rever a carga tributária que incide sobre os serviços do segmento.

"Estamos lançando o plano, na confiança de que o governo, através da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), vai continuar incentivando o setor", afirmou o executivo, citando o plano lançado hoje pela empresa, que pretende expandir a cobertura 3G para mais 2.232 cidades em 18 meses.

Lima enfatizou que, hoje, os impostos incidentes nos serviços de comunicações móveis brasileiros chegam a 44%, taxa na qual estão incluídos o ICMS e o PIS/Cofins. A ideia do setor é negociar uma redução do ICMS que, por ser estadual, teria um apelo nos estados onde há maior necessidade de expansão nas telecomunicações. "Os impostos têm que ser adaptados, principalmente nestes locais", destacou o executivo.

Com os impostos, Lima justificou os preços do serviço de internet de terceira geração oferecido pela Vivo no seu plano de expansão da rede, que tem foco nas cidades menores e menos desenvolvidas. No primeiro mês (em promoção), o cliente paga R$ 29,95 pela quantidade de dados trafegados equivalente a 250 MB. A partir do segundo mês, no entanto, o preço do serviço sobe para R$ 59,00.

Sem detalhar o montante aplicado no projeto, o executivo afirmou apenas que os recursos já estão previstos no plano de R$ 2,49 bilhões anunciados pela empresa para este ano.

Sobre a atual disputa pela participação na Vivo entre a Portugal Telecom e a Telefônica, o executivo evitou entrar em detalhes, afirmando apenas que a "vida é normal dentro da empresa", ou seja, que as operações da Vivo não estão sendo influenciadas por esta questão.

Telebrasil disse que reativação da Telebrás foi rejeitada na Confecom

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O superintendente-executivo da Telebrasil (Associação Brasileira de Telecomunicações), Cesar Rômulo, ressaltou hoje, na audiência pública que debateu os resultados da 1ª Conferência Nacional das Comunicações (Confecom), a importância da participação do setor empresarial no evento, mas reclamou que uma das propostas rejeitadas acabou sendo implementada pelo governo. “O fortalecimento da Telebrás para se transformar em fornecedora de serviços de telecomunicações foi rejeitado na plenária da conferência, mas fomos surpreendidos com a edição do decreto que estabeleceu exatamente isso”, reclamou.

Já a representante do Fórum Nacional para Democratização das Comunicações (FNDC), Rosely Goffman, rebateu que a proposta sobre a Telebrás somente foi rejeitada porque os empresários solicitaram o regime de “tema sensível” para a votação. Com isso, a aprovação teria que contar com os votos de 60% mais um dos delegados, em vez de metade mais um, o que quase inviabilizou qualquer aprovação nesse regime. Ele avalia que outras propostas rejeitadas sob o mesmo regime podem ser recuperadas. “Os movimentos sociais perderam essa votação, mas o governo  entendeu que precisa dar andamento às políticas públicas”, disse.

O diretor da Abra (Associação Brasileira de Radiodifusores) , Kalleb Adib, disse que apesar dos conflitos de interesse, a Confecom produziu resultados substanciais. Ele defendeu a implantação da proposta que pede a criação de um instituto de pesquisa de audiência independente, com a participação de vários setores, de forma a dar transparência ao alcance dos veículos, o que traria mais recursos para a produção de conteúdos regionais e nacionais de qualidade.

Já a coordenadora do Coletivo Intervozes, Carolina Ribeiro, disse que a Confecom mostrou que é possível o diálogo entre setores que pensam diferente e que isso resultou na rejeição pequena de propostas. Ele informou que os movimentos sociais vão se reunir no dia 1º de julho para escolher 20, entre as 641 propostas aprovadas na conferência, para servir como pauta de reivindicação do setor para ainda este ano. “É preciso priorizar as ações”, disse.

O coordenador-executivo da Abraço (Associação Brasileira de Rádios Comunitárias), José Soter, defendeu a elaboração de uma lei geral para a rediodifusão e não uma específica para o setor que representa. “Dessa forma, continuaremos no guetto e considerados com estorvo”, disse.

Ainda falaram na audiência pública o presidente da  ABCcom (Associação Brasileira de Canais Comunitários), Edivaldo Farias, que defendeu a participação dos canais de televisão comunitária na rede pública de comunicação, juntamente com a EBC; e o coordenador da Fitert (Federação Interestadual dos Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão, Nascimento Silva, que pediu a votação, pela Câmara, do projeto de lei que instituirá a carteira nacional de radialista.

Debate sobre Confecom reacende polêmica sobre reativação da Telebrás

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Enquanto o governo federal tenta colocar de pé sua política pública de massificação da banda larga no país, qualquer situação tem virado mote para que as concessionárias critiquem, mesmo que veladamente, a revitalização da Telebrás. Um exemplo foi dado nesta quinta-feira, 10, durante audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados. O tema da audiência era a implantação das pautas consensuadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom). Mas as teles aproveitaram a ocasião para reiterar as críticas contra o uso da Telebrás no Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O superintendente-executivo da Telebrasil, César Rômulo Silveira Neto, lembrou que uma das pautas da Confecom era o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para a viabilização da Telebrás como gestora do programa de massificação de banda larga. "E essa proposta foi rejeitada pela Plenária da Confecom", rememorou Silveira Neto.

A declaração sugere sutilmente que o governo federal teria dado sequência à implantação do PNBL mesmo sendo esta uma ideia rejeitada pelos participantes da Confecom. O representante da Telebrasil chegou a dizer depois que o setor foi surpreendido pelo decreto criando o PNBL.

A pauta de uso do Fust pela Telebrás, de fato, foi rejeitada. Porém, outras diversas propostas de criação de uma política pública de massificação da banda larga, inclusive com participação direta do Estado, foram aprovadas pelos grupos temáticos.

A coordenadora de Mobilização da Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman, lembrou um outro fator crucial para que a pauta em questão tivesse sido rejeitada na Plenária: o "voto sensível". O estabelecimento desse tipo de voto para temas considerados sensíveis foi motivo de grande polêmica durante a elaboração do regimento da conferência.

A regra era que qualquer um dos setores representados na Confecom – governo, empresas e sociedade civil – podiam pedir uma votação sensível, o que automaticamente exigiria quórum qualificado de votantes para a aprovação da proposta, ou seja, 60% de apoio. Além disso, a proposta só poderia ser aprovada se houvesse ao menos um voto favorável de cada um dos setores, mesmo que o número de apoiadores superasse os 60%.

Essa regra dificultou a aprovação de temas onde foi solicitado "voto sensível". E o uso do Fust pela Telebrás foi um deles. Pautas de interesse das teles também foram rejeitadas usando o mesmo método. Foi o caso das propostas de redução da carga tributária do setor, rejeitadas por conta da falta de apoio das entidades representativas da sociedade civil.  

Governo vai usar propostas da Confecom para propor alterações nas leis das comunicações

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O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse nesta quinta-feira (10) que o governo está examinando as 641 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para aferir a necessidade de elaboração de projetos de leis para enviar ao Congresso Nacional. “O governo ficou extremamente satisfeito com o resultado da conferência, mas isso não quer dizer que concorde com todas as propostas aprovadas”, disse.

Martins defendeu a necessidade da indicação dos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso, que está desativado desde 2004, como uma forma de apressar as mudanças no marco regulatório das comunicações. “Não podemos ficar mais cinco ou 10 anos sem a modernização das normas do setor”, disse. Caso não haja mudança, avalia, vencerá o setor de maior poder econômico, que é o das empresas de telecomunicações. “O modelo atual, de produção centralizada de notícias para uma massa de consumidores passiva, que surgiu desde o século 18, acabou”, sentenciou.

Para o ministro, que participou da audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sobre a implantação das propostas aprovadas na 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado, a participação da sociedade civil organizada, especialmente os representantes dos empresários, foi preponderante para o sucesso do evento. Ele lamentou a ausência de parte dos empresários, liderados pelos representantes da Globo e dos donos de jornais, que ainda não aceitam debater as novas realidades do setor.

Resultados

O procurador da Anatel, Marcelo Bechara, que presidiu a 1ª Confecom quando ainda ocupava a consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, disse que algumas das propostas aprovadas na conferência já estão encaminhadas. Ele citou o decreto que estendeu para as TVs educativas a possibilidade de veicularem publicidade institucional, que já valia para EBC (Empresa Brasileira de Comunicação); a proposta do marco civil da internet, que está sendo debatido sob a coordenação do Ministério da Justiça; a reabertura das delegacias regionais do Minicom.

Bechara destacou ainda o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) como o atendimento de parte significativa das propostas aprovadas na conferência. Assim como o fim das restrições para a outorga de licenças de TV por assinatura por meio de cabo, aprovada recentemente pela Anatel, que  também atende outras tantas propostas aprovadas.

O secretário de Audiovisual do Ministério da Cultura, Newton Canito, louvou a convergência de pessoas e de interesses, promovida pela Confecom.  “Sem isso a convergência tecnológica não vai acontecer”, disse. Ele defendeu a adoção de mecanismos para democratização da publicidade na radiodifusão, como forma de viabilizar a produção regional de conteúdo. Ele acha que esse é o caminho para a TV reconquistar o público que vem perdendo.

O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, por sua vez, defendeu a  aprovação do projeto de lei sobre rádio comunitária, que está na Câmara desde 2004, e ressaltou a importância da TV digital interativa no processo de inclusão digital. Mas disse que, para isso, é preciso que o país possa formar profissionais capazes de produzir conteúdos para multiplataformas. “Sem isso, não conseguiremos abiscoitar o mercado mundial que estamos abrindo com a disseminação do sistema digital de televisão que o Brasil adotou do Japão e aprimorou com o ginga”, disse.

Governo vai recomendar mudanças nas leis de comunicação, afirma ministro

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O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou nesta quinta-feira que o governo já começou a examinar as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) para identificar quais exigem mudanças no marco legal da área. Após essa análise, o governo vai encaminhar recomendações ao Congresso.

Martins participou de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a implementação das propostas aprovadas na 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado.

O ministro ressaltou que um grande número de propostas pede a regulamentação do artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção. "O Congresso é o responsável por isso", disse. O conceito de independente refere-se a conteúdo produzido por empresa diferente da distribuidora.

Televisão

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, informou que o governo apoia o Projeto de Lei 29/07, que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura. O projeto, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), foi aprovado pela Câmara no final de maio e será encaminhado para o Senado.

O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou que o governo já está implementando algumas diretrizes aprovadas na conferência. Ele citou o Plano Nacional de Banda Larga, divulgado pelo Poder Executivo em maio, e o marco regulatório civil na internet, que estava em consulta pública na internet até 2 de junho. O anteprojeto de lei deve ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso ainda neste ano.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, defendeu a instalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) pelo Senado, conforme diretrizes aprovadas na Confecom. Previsto pela Constituição, o CCS não funciona desde 2006 porque a Mesa do Senado não indica seus representantes.

A deputada informou que entrou com representação no Ministério Público solicitando que a Mesa do Senado explique o motivo da não instalação do conselho. A deputada defendeu ainda a alteração do artigo 54 da Constituição, para que deixe explícito que deputados e senadores não podem ter concessões de rádio e TV. O artigo lista os cargos e as funções que os parlamentares não podem ocupar.

Íntegra da proposta:
PL-29/2007

Edição – Daniella Cronemberger