O presidente Lula deve publicar até o final desta semana o decreto criando o grupo de trabalho que desenvolverá um anteprojeto de marco regulatório para as comunicações. O trabalho, a ser coordenado pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência, é parte do conjunto de ações pós-Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), e pretende deixar uma proposta de legislação a ser encaminhada pelo próximo governo ao Congresso.

O escopo e a amplitude da nova legislação serão definidos pelo grupo de trabalho, mas algumas coisas são tidas como certas: a primeira é que o marco regulatório da radiodifusão e das telecomunicações está completamente defasado. Outra certeza é que a nova proposta trará, portanto, um marco regulatório convergente, que dê conta dos problemas enfrentados pelas empresas de radiodifusão, pelas empresas de telecomunicações e Internet e pela sociedade civil não-empresarial em função da convergência tecnológica e dos meios digitais. Estes desafios, enumerados nos debates da Confecom, serão abordados de forma mais sistematizada no anteprojeto. Outra questão que deve voltar à tona é sobre a ampliação da atuação regulatória da Anatel, que poderia abarcar a radiodifusão, justamente por conta da convergência de serviços e do gerenciamento do espectro. Hoje, a radiodifusão é regulada pelo Ministério das Comunicações.

O governo avalia que o PLC 116/2010 (antigo PL 29/2007), que está em tramitação no Senado e cria novas regras para o setor de TV por assinatura, é limitado a problemas pontuais, e não dá conta do conjunto de temas tratados na Confecom.

O grupo de trabalho deverá ainda produzir mais dois anteprojetos. Um deles visa disciplinar uma política para as TVs públicas de modo geral, já que a lei existente hoje vale apenas para a EBC. O outro anteprojeto é para regulamentar o artigo 221 da Constituição, que trata da produção regional e local. O grupo de trabalho avaliará se esse assunto deverá ser abordado dentro do marco legal das comunicações, se será aproveitado o projeto da ex-deputada Jandira Feghali que tramita desde 1991, já foi aprovado na Câmara e está engavetado no Senado, ou se será proposto algo novo.

Na avaliação do governo, questões específicas sobre políticas de massificação da banda larga já estão bem tratadas no PNBL e não precisarão ser tratadas nos anteprojetos de lei. Da mesma forma, questões de direito autoral já são objetos de projetos de lei elaborados, assim como o marco civil da Internet.

Para o país avançar na democratização da comunicação, as resoluções da Conferência Nacional de Comunicação, realizada em dezembro de 2009, precisam ser encaminhadas independentemente de este ser um ano de eleições para o Congresso e os poderes Executivos estaduais e federal.

A recente declaração do ministro-chefe Franklin Martins, da Secretaria da Comunicação Social do Planalto – durante audiência pública na Câmara dos Deputados, no último dia 10 de junho – de que as deliberações da Confecom terão de ser conduzidas pelo próximo governo desagrada o movimento social que participou intensamente da Confecom e vem lutando há mais de três décadas para que se crie no país políticas públicas no setor. Para o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), a manifestação do ministro foi equivocada.

A coordenação-executiva do FNDC, presente na última quinta-feira (à exceção do seu coordenador-geral, Celso Schröder) no seminário que reuniu em Brasília as entidades que protagonizaram a construção e realização da 1ª Confecom, manifesta-se a favor do imediato encaminhamento das suas proposições. A criação do Conselho Nacional de Comunicação do Executivo é uma dessas prioridades. Leia as manifestações de todos seus integrantes.

Celso Schröder – Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj)
A agenda da democratização da comunicação não pode ser anulada pela agenda eleitoral brasileira. Há espaços e necessidades de que algumas decisões da Confecom já sejam encaminhadas. Não podemos permitir que se esfrie o enorme apoio popular que a Confecom ganhou no País. Nem podemos perder este momento histórico, porque há mudanças a serem feitas que são amplamente amparadas, validadas pela Confecom. Ressalto aqui a urgência na instalação do Conselho Nacional de Comunicação, que poderia e deveria ser feito este ano.

Nascimento Silva – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão (Fitert)
A gente vai mostrar para o Franklin que ele está equivocado. Este é o sentimento da Fitert, é o sentimento também do FNDC e de todos os movimentos que participaram da Confecom. Porque a gente não esteve lá só para dizer que esteve. Quando o ministro fala assim, parece que já está tudo definido. Parece que é o governo que manda e ponto final.

O momento, no país, para o movimento pela democratização da comunicação, é de pressionar o Executivo e o Legislativo, iniciar uma interlocução com os candidatos para essas eleições que estão aí. E pressionar os poderes Executivos, no âmbito federal, estadual e municipal. Afinal, quem é que está compromissado com a comunicação? Esse é um momento rico para cobrarmos do governo, dos políticos, – muitos deles, a maioria, estiveram fora deste processo.

Hoje podemos falar com mais propriedade sobre a conferência, que existiu e tem seus desdobramentos.

Rosane Bertotti – Central Única dos Trabalhadores (CUT)
O rico e intenso processo vivenciado antes, durante e depois da Confecom, realizada ao longo de 2009, demonstrou que a democratização da comunicação é tão imprescindível quanto espinhosa em determinada esfera política.

Estamos em pleno 2010 e nos causa estranhamento que o ministro responsável pela Secretaria da Comunicação Social do Planalto declare que este governo não poderá por em pratica nenhuma das propostas aprovadas na Confecom. Que razões levam o ministro Franklin Martins a desconsiderar o esforço de uma conferência de tamanha transcendência para a própria democracia? Vale ressaltar que, driblando as sabotagens dos setores reacionários, o evento mobilizou milhares de pessoas em todo o País e, por meio do diálogo e do debate, conseguiu construir consensos entre a representação de trabalhadores, empresários e governos, isolando a direita mais empedernida.

Ao longo destes sete anos de governo Lula, são incontáveis os avanços obtidos, medidas que transformaram, inquestionavelmente, a vida do povo nas mais diferentes áreas. Infelizmente, tais medidas não se refletem no que diz respeito à comunicação, onde os latifúndios midiáticos mantêm bem altas as suas cercas, dentro de uma lógica que transforma a informação em mercadoria e o cidadão em mero consumidor.

Reforçamos que a convocação de um Conselho Nacional de Comunicação se faz premente, pois a responsabilidade e os compromissos assumidos com a sociedade brasileira não nos permitem manter guardada na gaveta decisões de tamanha importância para o presente e o futuro do país.

José Luiz Sóter – Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço)
Acho que o ministro Franklin falou de improviso, foi apressado. Depois de toda a expectativa em torno da Confecom e o consenso em torno de temas polêmicos debatidos, foi criada uma base política para sua implementação. Então, acreditamos que existe, sim, condições de implementar várias medidas. Algumas coisas definidas pela 1ª Confecom e que dizem respeito diretamente ao Executivo Federal já começaram a ser implementadas, mas só as que já estavam de acordo com a política mais ou menos apontada pelo governo.

A implementação do Plano Nacional de Banda Larga – PNBL, por exemplo, com o restabelecimento da Telebrás. A banda larga, inclusive, é uma das bandeiras levantadas pela Abraço desde o início dos debates. A recriação das delegacias do Ministério das Comunicações, que já ocorreu em sete estados e está em andamento, é outra bandeira da Abraço. Por outro lado, oficialmente, o caderno com as resoluções da Confecom foi entregue apenas nesta semana ao presidente Lula.

Em reunião nesta segunda-feira com o Ministério das Comunicações, a Abraço cobrou algumas das propostas aprovadas na Confecom e que foram acordadas pelo Executivo para implementá-las. A criação do Conselho Nacional de Comunicação do Executivo, depende só do próprio fazê-la.

O governo pode, até final do ano, trabalhar na proposta de uma nova lei geral de comunicação para encaminhar ao Congresso Nacional e a próxima candidatura, os calouros, já terão de início com que trabalhar.

Roseli Goffman – Conselho Federal de Psicologia (CFP)
Se observarmos na linha de tempo, percebemos que só para criar o regimento da Conferência demorou quase seis meses, algo totalmente diferente de todas as outras conferências já feitas no Brasil. A divulgação do resultado da Confecom também levou seis meses. Este aspecto já nos dá uma noção da dificuldade que é implantar um marco regulatório na área da comunicação, mesmo depois de um processo de debate que reuniu em torno do tema quase 30 mil pessoas, em todo o país.

Diferente do que declarou o Franklin Martins, de que não há possibilidade de implementação das propostas ainda em 2010, acreditamos que, agora que estamos vivendo um processo eleitoral, precisamos comprometer as pautas partidárias sobre comunicação.

Essa reunião do CNPC em Brasília reconvocou o movimento para garantir os resultados da Conferência junto ao Parlamento e ao Executivo. Nossa principal preocupação agora é criar o Conselho Nacional de Comunicação do Executivo e produzir um marco regulatório. Se o governo federal se comprometeu com a Conferência, tem que estar comprometido com os resultados.

Berenice Mendes – Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões (Aneate)
Quando saímos da Confecom, com mais de 600 proposições aprovadas, a gente tinha consciência de que não seria simples o tratamento e o seu encaminhamento. Até porque, para além dos objetivos concretos de cada uma, elas têm um significado simbólico, que é o da enorme demanda da sociedade brasileira de que sejam democratizados os meios de comunicação. Esse volume tão grande demonstra, sobretudo, o imenso vazio regulatório que existe nesse segmento no nosso país.

Todavia, as proposições podem ser tratadas de forma bem objetiva. É só aplicar o método. Tem propostas que são exequíveis a curtíssimo prazo, porque demandam apenas a vontade do Executivo (municipal, estadual ou federal) de colocá-las em prática. Outras dependem de gestões da sociedade junto ao Estado. Há as que demandam projetos de lei – são mais demoradas, assim como as que demandam dinheiro. Outras requerem ainda o próprio amadurecimento da sociedade e vão acontecer à medida em que o povo e o país vá se desenvolvendo.

O que me parece demais é tratar tudo como se fosse uma obra tipo uma ponte, um viaduto a se construir, com cronograma de começo, meio e fim, subordinado a contratação de empreiteiros para sua execução. Se o governo disser que tem coisas que não podemos fazer agora, ainda que por razões de conjuntura política nacional ou internacional, eu acho que é possível compreender. Mas dizer que nada pode ser feito agora, não podemos aceitar. E, sobretudo, a gente não está mais disposto a aceitar que alguém, uma única voz, uma única instância diga o que deve ou não deve ser feito.

Existe uma comissão que coordenou essa conferência e que tem que concluir seu trabalho.

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Em Brasília, na última quinta-feira, representantes de movimentos sociais e da comunicação, integrantes do Comitê Nacional Pró-Confecom (CNPC) participaram em Brasília do seminário proposto pelas deputadas Iriny Lopes (PT-ES), pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, e Luiza Erundina (PSB-SP), pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, e entidades da sociedade civil.

O encontro estabeleceu critérios de importância entre as propostas da Confecom. Foram priorizadas 70 proposições para serem implementadas com mais celeridade.

“O seminário ajudou na articulação e na definição de ações para o segundo semestre deste ano. Foi o pontapé inicial pós-conferência. Aglutinamos entidades para fazer pressão no Executivo e no Legislativo”, relatou Nascimento Silva, representante do FNDC e da Fitert.

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, disse nesta quinta-feira (10) que o governo está examinando as 641 propostas aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para aferir a necessidade de elaboração de projetos de leis para enviar ao Congresso Nacional. “O governo ficou extremamente satisfeito com o resultado da conferência, mas isso não quer dizer que concorde com todas as propostas aprovadas”, disse.

Martins defendeu a necessidade da indicação dos integrantes do Conselho de Comunicação Social do Congresso, que está desativado desde 2004, como uma forma de apressar as mudanças no marco regulatório das comunicações. “Não podemos ficar mais cinco ou 10 anos sem a modernização das normas do setor”, disse. Caso não haja mudança, avalia, vencerá o setor de maior poder econômico, que é o das empresas de telecomunicações. “O modelo atual, de produção centralizada de notícias para uma massa de consumidores passiva, que surgiu desde o século 18, acabou”, sentenciou.

Para o ministro, que participou da audiência pública promovida pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara sobre a implantação das propostas aprovadas na 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado, a participação da sociedade civil organizada, especialmente os representantes dos empresários, foi preponderante para o sucesso do evento. Ele lamentou a ausência de parte dos empresários, liderados pelos representantes da Globo e dos donos de jornais, que ainda não aceitam debater as novas realidades do setor.

Resultados

O procurador da Anatel, Marcelo Bechara, que presidiu a 1ª Confecom quando ainda ocupava a consultoria jurídica do Ministério das Comunicações, disse que algumas das propostas aprovadas na conferência já estão encaminhadas. Ele citou o decreto que estendeu para as TVs educativas a possibilidade de veicularem publicidade institucional, que já valia para EBC (Empresa Brasileira de Comunicação); a proposta do marco civil da internet, que está sendo debatido sob a coordenação do Ministério da Justiça; a reabertura das delegacias regionais do Minicom.

Bechara destacou ainda o lançamento do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL) como o atendimento de parte significativa das propostas aprovadas na conferência. Assim como o fim das restrições para a outorga de licenças de TV por assinatura por meio de cabo, aprovada recentemente pela Anatel, que  também atende outras tantas propostas aprovadas.

O secretário de Audiovisual do Ministério da Cultura, Newton Canito, louvou a convergência de pessoas e de interesses, promovida pela Confecom.  “Sem isso a convergência tecnológica não vai acontecer”, disse. Ele defendeu a adoção de mecanismos para democratização da publicidade na radiodifusão, como forma de viabilizar a produção regional de conteúdo. Ele acha que esse é o caminho para a TV reconquistar o público que vem perdendo.

O assessor especial da Casa Civil, André Barbosa, por sua vez, defendeu a  aprovação do projeto de lei sobre rádio comunitária, que está na Câmara desde 2004, e ressaltou a importância da TV digital interativa no processo de inclusão digital. Mas disse que, para isso, é preciso que o país possa formar profissionais capazes de produzir conteúdos para multiplataformas. “Sem isso, não conseguiremos abiscoitar o mercado mundial que estamos abrindo com a disseminação do sistema digital de televisão que o Brasil adotou do Japão e aprimorou com o ginga”, disse.

O ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou nesta quinta-feira que o governo já começou a examinar as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) para identificar quais exigem mudanças no marco legal da área. Após essa análise, o governo vai encaminhar recomendações ao Congresso.

Martins participou de audiência pública da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, para debater a implementação das propostas aprovadas na 1ª Confecom, realizada em dezembro do ano passado.

O ministro ressaltou que um grande número de propostas pede a regulamentação do artigo 221 da Constituição, que estabelece princípios para a comunicação eletrônica, como o estímulo à produção de conteúdo independente e a regionalização da produção. "O Congresso é o responsável por isso", disse. O conceito de independente refere-se a conteúdo produzido por empresa diferente da distribuidora.

Televisão

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, informou que o governo apoia o Projeto de Lei 29/07, que abre o mercado de televisão a cabo para as concessionárias de telefonia fixa e institui cotas de conteúdo nacional e independente na TV por assinatura. O projeto, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), foi aprovado pela Câmara no final de maio e será encaminhado para o Senado.

O procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, destacou que o governo já está implementando algumas diretrizes aprovadas na conferência. Ele citou o Plano Nacional de Banda Larga, divulgado pelo Poder Executivo em maio, e o marco regulatório civil na internet, que estava em consulta pública na internet até 2 de junho. O anteprojeto de lei deve ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso ainda neste ano.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que propôs a audiência, defendeu a instalação do Conselho de Comunicação Social (CCS) pelo Senado, conforme diretrizes aprovadas na Confecom. Previsto pela Constituição, o CCS não funciona desde 2006 porque a Mesa do Senado não indica seus representantes.

A deputada informou que entrou com representação no Ministério Público solicitando que a Mesa do Senado explique o motivo da não instalação do conselho. A deputada defendeu ainda a alteração do artigo 54 da Constituição, para que deixe explícito que deputados e senadores não podem ter concessões de rádio e TV. O artigo lista os cargos e as funções que os parlamentares não podem ocupar.

Íntegra da proposta:
PL-29/2007

Edição – Daniella Cronemberger

Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, a coordenadora do Coletivo Intervozes, Carolina Ribeiro, disse que os movimentos sociais ligados à democratização das comunicações vão selecionar cerca de 20 diretrizes prioritárias, entre as 672 sugestões aprovadas na 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), para orientar a formulação de políticas públicas para o setor. A seleção será feita em seminário dos movimentos sociais para avaliar o resultado da conferência, previsto para o dia 1° de julho.

Ribeiro citou, entre as prioridades do Intervozes, a instituição de instrumentos de controle social, o que, para ela, não significa restringir a liberdade de imprensa e de expressão. "O controle social nada mais é do que a participação da sociedade na formulação de políticas públicas na área de comunicação", disse. "Além disso, é o acompanhamento da programação das emissoras de televisão, para que não haja, por exemplo, violação de direitos humanos", acrescentou.

A representante do Intervozes afirmou que, hoje, nenhum órgão do Estado recebe reclamações dos telespectadores sobre a programação. "E não há nenhuma proposta tramitando na Câmara nesse sentido", complementou.

Ribeiro defendeu ainda a diretriz aprovada na Confecom que pede a regulamentação da proibição a monopólios e oligopólios nos meios de comunicação social, prevista no artigo 220 da Constituição. Ela lembrou que existe proposta em tramitação na Câmara com esse objetivo: o PL 4026/04, que estabelece limites ao número de outorgas de radiodifusão para a mesma entidade.

Radiodifusão

Na audiência, o coordenador-executivo da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Luiz Nascimento Sóter, defendeu uma lei geral de radiodifusão – hoje regulada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962. "Não queremos uma lei específica para a radiodifusão comunitária, pois não queremos ser jogados em um gueto."

Sóter pediu ainda a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que estabelece o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal de rádio e TV. Já o presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (Abccom), Edivaldo Farias, afirmou que os canais de televisão comunitária querem fazer parte, legalmente, da rede pública de comunicação, juntamente com a Empresa Brasil de Comunicação (EBC).

O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República, André Barbosa, por sua vez, defendeu a aprovação, pela Câmara, do PL 4186/98, que institui novas regras para as rádios comunitárias. O projeto, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), está atualmente na Comissão de Ciência e Tecnologia. O texto aumenta a potência das rádios comunitárias; possibilita ao Executivo indicar mais de um canal de radio comunitária para cada localidade; e altera as penas para as infrações cometidas pelas emissoras.

Íntegra da proposta:
PL-4186/1998
PL-4026/2004

Edição – Daniella Cronemberger