Entidades prestam apoio à proibição de publicidade infantil

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Aprovada recentemente de forma unânime pelo Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), a Resolução nº 163/2014, que proíbe a veiculação de propagandas voltadas para o público infantil, desagradou algumas entidades representativas de anunciantes, agências de publicidade e emissoras de rádio e televisão. Defendendo a autorregulamentação do setor, estas entidades argumentam que somente uma lei editada pelo Congresso Nacional poderia regular a matéria.

Diante destas manifestações contrárias, o Intervozes, junto com entidades como o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), o Institulo Alana, a Frente pela Regulação da Publicidade de Alimentos e o Movimento Infância Livre de Consumismo, e mais 40 organizações brasileiras e internacionais, divulgaram nesta quarta-feira (14/05) uma moção em favor da resolução do Conanda.

As entidades defendem a resolução do órgão, em primeiro lugar, porque o Conanda é uma instituição pública vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que tem em sua competência, entre outras funções, a de elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente. Portanto, suas resoluções devem ser respeitada pelas empresas e são levadas em consideração na Justiça.

Em segundo lugar, as organizações que assinam o documento entendem que a publicidade e a comunicação mercadológica dirigida às crianças violam seu direito ao respeito e a condição de pessoa em desenvolvimento.

O Código de Defesa do Consumidor reconhece a vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo como um dos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, e determina que a publicidade abusiva à crianças, baseada na sua hipervulnerabilidade, é proibida.

Sendo assim, a autorregulamentação defendida por algumas entidades não pode ser considerada suficiente para evitar abusos na comunicação comercial, já que conta com normas parciais que não atingem todos os anunciantes e nem se aplicam a todas as estratégias de comunicação mercadológica.

Clique aqui para ler na íntegra a moção de apoio e as 45 entidades que a subscrevem.

Luta do rochedo com o mar

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Desde o dia 2 de maio, e pelos próximos 30 dias, estão postas ao debate, no site da Anatel (www.anatel.gov.br) as Consultas Públicas 18,19 e 20/2014 sobre a licitação da faixa de 700 MHz. Nessa discussão, há uma briga de cachorro grande entre os radiodifusores e as empresas de telecomunicações. Enquanto os primeiros afirmam que há interferência na TV digital com a utilização do celular na faixa, os segundos apresentam testes garantindo não haver interferência significativa. Já para a Anatel, “os testes realizados indicam que a convivência entre os serviços nesta faixa é plenamente possível”. Essa briga demonstra a necessidade de tratar o uso do espectro como uma questão de Estado. E não se trata de exagero. É assim na China, nos EUA e na Inglaterra, por exemplo.

Não há como analisar essa Consulta Pública como algo meramente técnico. Segundo a Anatel, “com a utilização da faixa de 700 MHz será adotado no Brasil o mesmo padrão de quarta geração do serviço móvel adotado em outros países, como os Estados Unidos. Haverá possibilidade de levar a telefonia móvel e a internet em banda larga, inclusive às áreas rurais, a um custo operacional mais baixo, uma vez que essa faixa é ideal para a cobertura de grandes distâncias. Atualmente, o 4G no Brasil funciona na radiofrequência de 2,5 Gigahertz (GHz), a mesma faixa utilizada em 27 países da Europa, Ásia e Oriente Médio”.

O artigo 157 da Lei Geral de Telecomunicações define o espectro de radiofrequências como um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Anatel. A atratividade do espectro depende do momento e do avanço tecnológico. Faixas de radiofrequências que num momento não são percebidas como importantes, em outro se tornam essenciais para o fomento de políticas públicas.

Um regulamento define as faixas para fins militares, serviços de telecomunicações a serem prestados em regime público e em regime privado, serviços de radiodifusão, serviços de emergência e de segurança pública, e para outras atividades de telecomunicações. Um regulamento deve enfrentar questões como a convergência tecnológica, exploração industrial de radiofrequência, multidestinação, multiautorização. Estes dois últimos pontos relacionam-se, por exemplo, ao telefone celular que chega a prestar 18 serviços.

Até agora, a implantação da TV digital no Brasil tem se resumido à melhoria de som e imagem. No entanto, já no decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, era destacada a importância da interatividade e da inclusão digital. Afinal, a TV digital pode, e deve, cumprir este papel.

Por isso, é fundamental que os pontos destacados na consulta sejam transformados em realidade: medidas de atenção para a “massificação” de TV digital junto às famílias listadas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, especialmente aquelas cadastradas no Programa Bolsa Família; transformação do aparelho de televisão digital em plataforma multimídia; antecipação do cumprimento de metas de abrangência constante do edital 2,5GHz; atendimento com telefonia móvel de alto padrão em áreas rurais e remotas; reflexos positivos nos preços dos serviços de telecomunicações decorrentes da otimização de infraestrutura; compromisso de aquisição de bens, produtos, equipamentos e sistemas de telecomunicações e de rede de dados com tecnologia nacional.

O Instituto Telecom tem defendido insistentemente que essa discussão não diz respeito apenas à tecnologia ou sobre qual lado do mercado irá se beneficiar. Trata-se, principalmente, da definição de uma política pública que poderá ter grande impacto econômico, político, cultural e social para toda a sociedade. A sociedade tem que ser a vencedora nessa luta do rochedo com o mar.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Audiência discutiu cobertura das eleições pela EBC

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O Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação promoveu, no dia 13 de maio, em São Paulo, um debate com o tema “Eleições e Mídia Pública: a cobertura eleitoral pelos veículos da EBC”. A audiência foi a primeira promovida em 2014 pelo órgão, que tem a obrigação de realizar duas por ano em diferentes regiões do país. É também a primeira vez que aborda o tema, embora já tenha passado por três eleições. Os participantes apresentaram opiniões, críticas e sugestões, baseando-se na cobertura que já foi realizada nos pleitos anteriores.

As contribuições abordaram vários aspectos. Jacira Melo, representante do Instituto Patrícia Galvão, comparou a cobertura feita pela mídia em geral a um “FlaFlu” [disputa clássica do futebol carioca entre Flamengo e Fluminense], quando deveria ser focada na “voz dos telespectadores”. “Só o que eu enxergo são os bastidores da política. Não se pauta políticas públicas. Não se pauta como a vida das pessoas poderia se transformar no curto, médio e longo prazo a partir de uma discussão mais séria sobre eleições”, criticou.

Renata Mielli, do Centro de Estudos Barão de Itararé, defendeu que “o fundamental é sair da armadilha de fazer aquilo que é o convencional”. Segundo ela, deveria haver um maior foco sobre a informação e diminuir o espaço restrito ao anúncio da agenda dos candidatos. Para ela , o a cobertura deveria ressaltar o “projeto político de Brasil”.

A funcionária da EBC, Camila Maciel, apontou os problemas organizacionais da EBC que interferem na cobertura, como a “falta de planejamento” e o “ruído entre os setores”. Como exemplo, cita os casos em que eleições passadas repórteres foram deslocados de suas cidades para cobrir as eleições e o conteúdo produzido e enviado por eles não foi utilizado na transmissão. Além disso, criticou a “falta de espírito de desafio”, afirmando que a EBC assume, em boa parte dos casos, “o papel de assessoria do TSE”, entrando nas questões técnicas e abandonando as questões “caras aos eleitores”.

A conselheira e representante da sociedade civil, Rita Freire, apontou a necessidade de valorizar como fonte “os setores da sociedade que se mobilizam”, pois os movimentos sociais estariam entre os sujeitos que melhores discutem os temas de relevância social. O presidente da EBC, Nelson Breve, respondeu afirmando que é preciso tomar cuidado com essa proposta e completou dizendo que “nós jornalistas não estamos para participar do embate político, nós estamos para retratar o embate político”.

A diretora de jornalismo da EBC, Nereide Beirão, falou do “plano de cobertura para as eleições”. Segundo ela, o proposta considera a necessidade de “mostrar o Brasil” – não se ater aos grandes centros –,  dá especial atenção à questão de gênero, reforça o protagonismo do cidadão, ressalta o bom uso de ferramentas de iteratividade e do jornalismo colaborativo, busca realizar uma cobertura temática, sem focar nas trocas de acusações e sem se prender à cobertura das pesquisa.

#CopaDasCopas pode virar a #ViolaçãoDasViolações. E a comunicação com isso?

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Por Daniel Fonsêca*

Está em curso, no País, uma série de violações de direitos, com a justificativa da necessidade de manter a “ordem” e de viabilizar megaeventos como a Copa do Mundo e as Olimpíadas. Duas das principais questões apontadas pelos movimentos e ativistas que criticam os megaeventos são a política de remoções forçadas de milhares de famílias, que deve afetar cerca de 170 mil pessoas nas doze cidades-sede, de acordo com a Articulação Nacional dos Comitês Populares da Copa (Ancop), e a criação de leis de exceção, que confirmam a prática recorrente de desconstrução dos direitos mais básicos, já fragilizados no País, como as liberdades de ir e vir, de manifestação e de expressão.

Nesse contexto, a defesa da comunicação como direito humano se coloca como indispensável às lutas sociais de comunidades, favelas e populações tradicionais em defesa desses direitos, como denuncia o caso de constrangimento promovido pelo Exército contra a jornalista Camila Marins, o cartunista Carlos Latuff e o fotógrafo Naldinho Lourenço, no dia 10 de maio, no conjunto de favelas da Maré, no Rio de Janeiro, realidade enfrentada cotidianamente pelos moradores.

De acordo com o relato de Marins e Latuff – a narração a seguir é baseada em texto de denúncia feito por ambos –, quando perceberam o início de uma ação militar de abordagens a moradores, ambos começaram a fotografar. No mesmo momento, foram abordados por militares. Um deles, com tom intimidatório, alertou: “Vocês têm autorização? Sem autorização está proibida a cobertura. Vocês precisam ser conduzidos ao CPOR [Centro de Preparação de Oficiais da Reserva do Rio de Janeiro] para explicar o motivo de cobertura e pedir autorização!”. Os comunicadores não recuaram diante da abordagem. Alegaram falta de fundamentação legal para serem conduzidos ao CPOR e ainda prestarem justificativas para realizarem a cobertura. Um dos militares assentiu e liberou os três.

O texto finaliza com uma defesa da comunicação como base para uma sociedade democrática: “qualquer tipo de impedimento, obstáculo ou violência a esses trabalhadores significa um atentado à democracia e à liberdade de imprensa. O fato de ‘ter que pedir autorização’ para exercer o jornalismo é um retrocesso aos tempos mais sombrios deste país. Mais do que isso, é dever e função social do jornalista acompanhar as ações do Estado e reportar à sociedade seus respectivos abusos. Diante do exposto, solicitamos esclarecimentos do Comando Oficial do Exército, do Ministério da Justiça e do Ministério da Defesa sobre a tentativa de coibir o exercício profissional”.

Atingidos pela Copa defendem democratização da comunicação

Também no Encontro de Atingidos pela Copa, que contou com pessoas que tiveram direitos violados pelas Olimpíadas e por megaempreendimentos, a democratização da comunicação foi reivindicada como um dos temas prioritários dos movimentos, na Carta aprovada ao final do evento. O documento defende a comunicação como direito humano, critica o “oligopólio dos meios” e denuncia a mídia como reforçadora do “extermínio da população negra com a criminalização da pobreza”. Enquanto isso, aponta o texto, “as reais consequências da Copa da Fifa no Brasil são ocultadas”.

Além da invisibilidade dos efeitos negativos da Copa, inclusive das mortes de 9 operários que trabalhavam na construção dos estádios, os participantes criticaram a representação social estereotipada dos moradores das comunidades atingidas pelas remoções e dos demais ativistas que protestam contra o evento. O manifesto dos (as) Atingidos (as) finaliza reivindicando a construção de um novo marco regulatório para as comunicações, o que inclui a revisão da atual legislação das rádios comunitárias, “para que, de fato, a comunicação seja um direito humano, que vocalize a realidade do povo brasileiro e que seja diversa, popular e emancipadora. Defendemos o respeito aos midiativistas e à imprensa popular e independente”.

A chamada “Copa das Copas”, de fato, também tem efeitos discutíveis para a comunicação comunitária. De acordo com o capítulo brasileiro da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), no caso das rádios livres e comunitárias sem outorgas, a realização do megaevento “vai trazer mais repressão”. Conforme já noticiado neste blog, em comunicado oficial enviado às organizações que trabalham com comunicação comunitária, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) anunciou que vai reforçar a fiscalização para “garantir a viabilidade das comunicações para a Copa do Mundo de 2014”.

A Amarc denuncia que a agência “pretende silenciar o direito à comunicação no ar para garantir o ‘bom’ funcionamento da grande mídia”. Como resposta, a associação promove, desde o dia 28 de abril, a campanha “Rádio Vs. Futebol – quem ganha a Copa Antidemocrática?”. A regra, de acordo com o site, é a seguinte: a cada semana, um autor expõe argumentos sobre os déficits democráticos do Futebol, enquanto outro responde com críticas ao rádio. A iniciativa é aberta à participação e pode ser acompanhada pelo site http://radiofutebol.amarcbrasil.org/.

Pela liberdade de organização, de manifestação e de expressão

É frente a essa gama de questionamentos que um conjunto de movimentos se articula para o 15 de Maio de 2014 (#15M), Dia Internacional de Lutas contra a Copa, inspirados pelo Encontro Nacional dos Atingidos(as) por Megaeventos ocorrido em BH entre 1º e 3 de maio de 2014. Movimentos e organizações sociais, militantes e pessoas críticas aos megaeventos e aos megaempreendimentos que violam direitos estarão nas ruas, segundo o chamado da Ancop, contra as distintas violações da Copa e das Olimpíadas e em repúdio a todos os processos que hoje levam à tentativa de construção de um projeto de cidades cada vez mais excludentes e privatistas.

O outro lado está preparado. A um mês da Copa do Mundo, um levantamento “exclusivo” feito pelo Exército a pedido do portal G1 mostra que, desde a Copa das Confederações, em junho do ano passado, as polícias militares reforçaram o estoque das armas denominadas de “não letais”. De acordo com a matéria, “entre junho de 2013 e abril deste ano, os órgãos de segurança pública do Brasil compraram mais de 270 mil granadas e projéteis de gás lacrimogêneo e de pimenta, além de 263.088 cartuchos de balas de borracha de vários tipos e modelos”. Essa munição seria suficiente para fazer mais de 819 lançamentos de granadas de gás e 797 disparos de balas de borracha por dia nos últimos 11 meses.

As informações deixam claro também o aumento da compra de armamento devido ao medo, pelos governos, de uma nova onda de manifestações durante a Copa. Desde junho de 2013, foram adquiridas pelas PMs 113.655 granadas de gás lacrimogêneo e 21.962 granadas de pimenta, cuja maioria foi adquirida nos primeiros meses de 2014. Foram comprados 134.731 cartuchos de gás de diversos calibres, que são lançados a uma longa distância para evitar que os policiais cheguem muito perto das pessoas.  A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao Ministério da Justiça, fez três pedidos de armas não letais, totalizando 12.700 sprays de pimenta, tanto em gel quanto em espuma. O arsenal inclui ainda bombas com carga tríplice de lacrimogêneo.

Apesar das ameaças, tem crescido o sentimento crítico ao modo como a Copa foi organizada no Brasil, seja pela violação de direitos ou pelo que significa em termos de prioridade política e orçamentária, em um país com tantas necessidades. Por isso, o chamado para o 15M já se espalhou pelo país. Além de um ato nacional, Rio de Janeiro, DF e Entorno, São Paulo, Porto Alegre, Salvador, Curitiba, Vitória, além de outras cidades brasileiras, e inclusive Santiago do Chile.

* Daniel Fonsêca é jornalista, integrante do Conselho Diretor do Intervozes e doutorando em Comunicação na ECO/UFRJ.

Texto originalmente publicado no Blog do Intervozes na Carta Capital.

Governo de Pernambuco nega informações sobre publicidade oficial

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Continua a saga do Centro de Cultura Luiz Freire (CCLF) para obter informações acerca da publicidade oficial do Governo de Pernambuco. Após mais uma negativa do Estado, a entidade da sociedade civil agora vai recorrer ao Comitê de Acesso à Informação (CAI) do órgão. Esta é a última instância antes de a ONG acionar a justiça para obter a informação através de um mandado de segurança. O objetivo é deixar transparente para a sociedade quanto cada empresa de comunicação recebeu do poder público estadual naquele ano, dado que não está disponível na internet e que – até agora – permanece indisponível para a população.

Em 24 de fevereiro, o CCLF protocolou um requerimento com base na Lei do Acesso à Informação em que solicita o detalhamento da despesa com propaganda realizada no ano de 2011. Passados os vinte dias do prazo inicial, a Casa Civil, responsável pela resposta, pediu mais dez dias de prorrogação. Ainda com dois dias de atraso, enviou um valor discriminado apenas entre administração direta, autarquias e empresas públicas (totalizando nada módicos R$ 73.984.739,13 naquele ano).   Ou seja: mais de setenta milhões dos cofres públicos cujo destino permanece desconhecido da população. A mensagem eletrônica do governo veio acompanhada de uma planilha de pouco valor informativo, quando o pedido claramente referia-se ao montante recebido por cada veículo de comunicação. Respaldado pela lei, o CCLF entrou com um primeiro recurso que foi respondido no último dia 29 de abril, mais uma vez de forma não satisfatória.

Em sua resposta, a autoridade imediatamente superior da Secretária da Casa Civil, que responde ao pedido, o indeferiu, argumentando que a requisição trazia consigo a necessidade de “trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações”, o que não é permitido pelo decreto estadual 38.878/2012. Não é o caso. “Nenhuma dessas restrições está contida na Lei Federal, que acreditamos sobrepor-se à estadual. Mesmo assim, não estamos requerendo análise alguma, mas apenas um dado que acreditamos ser simples. Queremos saber quanto, num determinado período, cada empresa de comunicação recebeu do governo em gastos com publicidade. Não deveria ser tão difícil”, explica Luana Varejão, advogada do Centro Popular de Direitos Humanos, que assiste o Centro de Cultura Luiz Freire nesta iniciativa.

Somado ao indeferimento,  a gerência de apoio técnico da Secretaria da Casa Civil afirmou disponibilizar a documentação em que deveria estar a informação requerida. A entidade, teria, pois, duas horas por dia – durante quinze dias – para examinar documentos relativos as prestações de contas das contratadas e subcontratadas. À primeira visita, já percebeu-se que o resultado não seria possível.

“Fomos recebidos numa pequena sala, onde não havia sequer uma mesa para a devida leitura dos papéis. Tivemos que improvisar nos próprios suportes das prateleiras e no chão. Constatamos que a informação está lá nos documentos, discriminada nas notas fiscais e comunicações internas. Só que nos disponibilizaram para consulta somente os arquivos de um setor que não emite os empenhos, e é dos bancos de dados destes que qualquer servidor estadual coletaria as tabelas com facilidade”, disse Renato Feitosa, também integrante da ONG. O sociólogo também relatou que a servidora responsável por acompanhá-lo na pesquisa não parecia conhecer os princípios da legislação que garante a transparência. “Em diversos momentos ela perguntava se recebíamos recursos do governo federal e para que queríamos esta informação”.

Com este novo recurso, o estado terá cinco dias, após o juízo de admissibilidade, para atender à reivindicação referente ao ano de 2011. Permanecendo a negativa, será a vez de o Centro de Cultura Luiz Freire solicitar a informação negada pela Casa Civil a Secretária da Fazenda e ao judiciário.  Concomitantemente, também serão requeridas informações referentes aos exercícios de 2012 e 2013. “Queremos não só analisar as tendências do uso desse recurso, mas também auxiliar o governo no sentido de propor formas mais transparentes de se prestar contas do dinheiro da publicidade, estimulando os cidadãos e cidadãs a participarem cada vez mais desse tipo de decisão”, informa Ivan Moraes Filho, que convida outras pessoas e entidades da sociedade civil a fazerem o mesmo.