Revisão da Lei de Direito Autoral entra em consulta pública

Desde a manhã desta segunda-feira (14), a sociedade pode opinar sobre a proposta de projeto de lei organizada pelo Ministério da Cultura (MinC) que altera a Lei de Direitos Autorais (9.610/98). O governo federal vem estudando mudanças nesse tema desde 2007 e só agora conseguiu tornar pública uma proposta de anteprojeto, que ficará em consulta pública até 28 de julho. A iniciativa da revisão legal por parte do MinC vem do entendimento de que a atual lei é uma das mais restritivas do mundo e de que é preciso equilibrar os interesses dos autores e artistas, com o acesso do cidadão ao conhecimento e a segurança jurídica dos investidores da área cultural.

Como adiantou este Observatório, a proposta de anteprojeto altera pontos importantes na atual lei, como a criação de um tempo máximo de cinco anos de um contrato entre o autor e uma gravadora; a permissão de reprodução de uma obra de publicação esgotada e que não se encontra à venda; a autorização de cópias para uso privado sem finalidade comercial e a supervisão estatal das entidades arrecadadoras de direitos autorais. Depois de terminada a consulta pública, o governo formulará um projeto de lei a partir das contribuições da sociedade e o enviará ao Congresso Nacional.

O jabá (pagamento a rádios e televisões para que aumentem a execução de certas músicas) será alvo de punição, caraterizado como infração à ordem econômica e ao direito de acesso à diversidade cultural. “Ele distorce a concorrência e as sanções são as previstas na lei de ordem econômica”, diz Marcos Alves de Souza , diretor de Direitos Intelectuais do MinC.

Uma das inovações previstas que está sendo criticada por setores ligados à industria de arrecadação é a ideia de o Estado, por meio do MinC, supervisionar as entidades de gestão coletiva. O principal alvo da medida é o Escritório de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Ecad). O ministério aponta que essas organizações devem reduzir custos administrativos e prazos de distribuição dos valores aos titulares de direitos, dar publicidade de todos os atos da instituição, manter atualizados e disponíveis o relatório anual de suas atividades e o relatório anual de auditoria externa de suas contas, entre outras previsões.

O ministro Juca Ferreira frisou, em coletiva de imprensa realizada nesta segunda-feira (14), que há um descontentamento muito grande dos artistas em relação à forma como é feita a arrecadação de direitos autorais no país. “É um modelo de como não fazer”, criticou. Para ele, o sistema de direito autoral vigente no país é parte do entulho autoritário criado pelos anos de ditadura militar. Segundo aponta o Ministério da Cultura, o Brasil é o único caso da América Latina e no grupo de países com os 20 maiores mercados de música do mundo que não possui estruturas administrativas estatais para a regulação das associações de gestão coletiva.

Algumas organizações sociais criticaram a demora do governo em disponibilizar a proposta de anteprojeto de revisão da Lei de Direito Autoral. Um dos argumentos é que o calendário eleitoral pode dificultar o avanço da proposta dentro da Câmara e do Senado. Por sua vez, o ministro Juca Ferreira afirmou que o Ministério quis trabalhar com responsabilidade. Segundo ele, foi preciso convencer todo o governo da importância de tal medida, assim como estabelecer diálogo com a sociedade e estudar leis de outros países. “É um tempo político e tecnicamente necessário”, justificou.

Algumas mudanças apresentadas no anteprojeto:

Situação atual: Arrecadação e distribuição feita por entidades privadas
Proposta: Arrecadação e distribuição continua sendo feita por entidades privadas.

Situação atual: Ausência de supervisão, regulação e promoção da gestão coletiva de direitos, o que gera percepção de abuso na arrecadação e nebulosidade na distribuição
Proposta: O Estado, por meio do Ministério da Cultura, passará a supervisionar a atuação dessas entidades

Situação atual: Ausência de associações representativas dos diversos setores autorais
Proposta: Os setores do livro e do audiovisual deverão se organizar para fazerem as gestões dos direitos reprográficos e de exibição pública

Situação atual: Risco permanente de painéis contra o Brasil na Organização Mundial do Comércio pelo potencial não repasse dos valores arrecadados para titulares estrangeiros
Proposta: Os sistemas brasileiros de Defesa da Concorrência e de Defesa do Consumidor poderão ser acionados caso haja irregularidades

Situação atual: Fragilidade do poder negociador dos autores
Proposta: As entidades deverão manter atualizados e disponíveis informações que permitam seu controle social.

Situação atual: Proliferação de ações judiciais no campo dos direitos autorais
Proposta: Criação de uma instância administrativa de mediação de conflitos e arbitragem na área autoral

Estudo do Ipea diz que Estado é vital para qualificar cenário das telecomunicações

Aumentar e qualificar a participação do Estado na condução do setor de telecomunicações são recomendações centrais do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) para melhorar a qualidade e ampliar o acesso a estes serviços. A conclusão é oriunda de recente estudo intitulado “Desafios e Oportunidades do Setor de Telecomunicações no Brasil”.

O comunicado do Ipea diz que a liberalização dos serviços ocorrida na década de 90 deixou o país num posição intermediária em termos de difusão dos serviços. O cenário soma predomínio do capital estrangeiro, oligopólio nacional, monopólios e disparidades regionais, problemas ambientais e baixo nível de apropriação social das tecnologias. 

Para reverter tal situação, o estudo aponta diversas recomendações relacionadas a políticas públicas. Entre as principais estão: sinergia entre as ações dos ministérios e dos três entes federativos acompanhada de melhor aproveitamento dos altos tributos do setor; a articulação com as políticas educacionais e a modernização do marco regulatório e aumento da competição, o que inclui investimento estatal. Porém, o estudo é tímido na defesa da universalização da banda larga e prefere o termo massificação.

Desarticulação

Projetos como Gesac (programa de inclusão digital), Cultura Viva, Casa Brasil e Territórios Digitais do Governo Federal representam a existência de política setorial nas telecomunicações. Entretanto, todas elas coexistem sem articulação entre diversos ministérios, como de Ciência e Tecnologia, Planejamento Orçamento e Gestão, Desenvolvimento Indústria e Comércio, Casa Civil e Cultura. Para o o Ipea, o quadro se intensifica nas relação com estados e municípios. Segundo o estudo, atualmente, há nove programas públicos regionais, 23 estaduais e 38 municipais, que podem estar em execução com princípios contraditórios.

A situação poderia ser contornada pelo Ministério das Comunicações (Minicom), caso suas verbas não fossem limitadas e progressivamente contingenciadas. A privatização é considerada o maior vetor para o Minicom abarcar menos de 0,5% do orçamento total da União no últimos seis anos. Em 2003, 39% da dotação inicial prevista foi contingenciada, percentual que em 2008 chegou a 74%.

Tributos

Quanto ao mal aproveitamento da arrecadação, o comunicado repete constantemente as potencialidades do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust). As limitações na Lei Geral e Telecomunicações (LGT) é o primeiro obstáculo apontado, por só enquadrar a telefonia fixa como passível de universalização. Por isso, o estudo apenas sugere uma avaliação para o incremento da banda larga nesta categoria. Na telefonia fixa, a avaliação é de que as regras para a aplicação do Fust são incongruentes, pois as prestadores já deveriam cobrir as áreas e populações deficitárias devido ao fato de estarem comprometidas com a universalização por força de contrato, além de a LGT impedir subsídios para o atendimento da população de baixa renda.

Ainda em âmbito federal, o comunicado critica os desvios nos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o que tem comprometido a qualidade dos serviços no país. Já no âmbito estadual o problema está no Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), apontado como o maior responsável pela tributação corresponder entre 42% e 60% do valor total dos serviços.

O Ipea aponta que há alíquotas de ICMS díspares entre os estados e costumeiramente superiores a mercadorias supérfluas, como bebidas alcoólicas, fumo, cosméticos e até armamento. Os recursos do ICMS são revertidos para diversas responsabilidades dos governadores, em especial saúde, educação e segurança pública. Porém, o instituto insinua a diminuição do tributo e não redirecionamento para políticas estaduais de comunicação, mesmo que envolva mudanças legislativas nos estados.  

Educação e Comunicação

O preço alto dos serviços está entre as principais razões para que 54% da população com renda familiar inferior a 3 salários mínimos tenha pouco acesso ao ambiente de convergência tecnológica. No acesso à internet, por exemplo, o estudo demonstra que a média domiciliar nacional não ultrapassa os 20%.

Se os custos impedem o consumo, o fator educacional ajuda diminuir a demanda nas telecomunicações. O fato de o analfabetismo funcional afetar quase um terço da população é um dos elementos que torna o nível de habilidade com as tecnologias de informação e comunicação (TICs) relativamento baixo para o Ipea. A mensuração do CETIC.br é de que a população com nível médio de escolaridade alcance apenas 40% de habilidade com a internet e menos de 30% com o computador.

Concentração

A modernização do marco regulatório para o Ipea se faz necessária para evitar o afunilamento dos mercados. As empresas responsáveis pelo investimento na infraestrutura têm lucros maiores e avançam para acumular a operação das redes e o provimento de plataformas, conteúdos e aplicações.

No caso da telefonia móvel, quatro empresas (Oi, Tim, Vivo e Claro) compõe um quadro de oligopólio e predomínio do capital estrangeiro. Somente a Oi tem capital nacional. O Ipea avalia esta concorrência como equilibrada, situação diferente da telefonia fixa. Neste setor, o estudo aponta a existência de monopólios regionais, com pouca viabilidade de reversão, devidos ao alto custo de investimentos iniciais, que impedem a entrada de novos concorrentes. Estes monopólios iniciam com a privatização da empresas estaduais no fim da década de 1990, com contratos de 15 anos renováveis por mais 15.

Esses monopólios regionais na telefonia fixa refletem diretamente sobre o acesso à internet, já que a Oi e a Telefônica abocanham uma fatia de 64% deste mercado e são majoritárias na exploração da telefonia fixa. Ou seja, na maioria dos lares o acesso a internet, em especial a banda larga, é feito por empresas de telefonia fixa, que monopolizam o mercado e cobram valores elevados.

Desafios

Com a privatização da Telebrás e o fim do monopólio estatal, o setor privado passou a investir na infraestrutura e exploração de serviços, sob concessão do estado, que por sua vez, teoricamente, investe de forma complementar para atenuar as disparidades.

No comunicado, fica claro que, entre 1996 e 2005, os investidores (majoritariamente estrangeiros) aplicaram R$ 129,2 bilhões em valor corrente. O ápice foi em 2001, exatamente quando os contratos com o governo exigiam cumprimentos de metas em telefona fixa e pública, como contrapartida imposta às empresas para expandirem suas áreas de abrangência. O pico recente foi em 2008, com as concessões de 3G. Ou seja, a oscilação dos investimentos é relacionada com as ações do Estado.

Os investimentos do Estado na infraestrutura ficaram na casa dos 18% entre 1999 e 2008, feitos basicamente via empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES). O valor é considerado baixo pelo Ipea, que afirma que isso representa uma barreira para o poder público competir no setor, somado ao fato de o ambiente industrial estar consolidado com apenas dois ou três grandes operadores de rede.

O instituto também critica o fato de os R$ 5 bilhões arrecadados com a privatização terem sido direcionados para o Tesouro, mas não avalia se a somatória foi justa para o potencial do setor que influencia indústrias vitais como portuária, petróleo e gás, elétrica, ferroviária, etanol e biocombustíveis, aeroportuária.

Audiência da Copa desaba na Globo; novelas também seguem em baixa

Ao que tudo indica, nem a Copa do Mundo — evento de maior audiência no mundo — conseguirá impulsionar a periclitante audiência da TV Globo. O jogo de abertura do Mundial 2010, entre África do Sul e México, rendeu apenas 22 pontos à emissora na Grande São Paulo, de acordo com dados preliminares do Ibope.

A audiência foi 27% menor quando comparada com a abertura da Copa de 2006, que foi transmitida com exclusividade pela Globo na TV aberta. A emissora conquistou 30 pontos com Alemanha x Costa Rica, o jogo inaugural. Cada ponto no Ibope da Grande São Paulo equivale a cerca de 60 mil domicílios.

Já nesta sexta-feira (11), o empate por 1 a 1 entre sul-africanos e mexicanos também foi transmitida pela Band, que alcançou média de cinco pontos na prévia do Ibope, com a bola rolando. A soma de Globo e Band dá 27 pontos, três a menos do que a abertura da Copa de 2006.

Há quatro anos, o jogo de abertura começou às 13 horas, duas horas mais tarde do que hoje. Mas o número de televisores ligados não foi muito diferente. Em 2006, 46% dos televisores da Grande SP estavam ligados no horário do jogo da abertura do Mundial. Hoje, eram 45%. Ou seja, a Globo teve uma queda real de audiência.

Novelas fora dos trilhos

Mesmo a audiência das novelas assusta os executivos da emissora da família Marinho. Hoje, a salvação da dramaturgia da Globo é a novela das seis. É a única que está dentro do ibope esperado — em torno dos 25 e 30 pontos. A das sete, cujo ibope ambicionado pela Globo é de 35 pontos em média, está em 26 pontos. Já a novela das oito, Passione, cujo trilho é de 40 pontos para cima, patina numa média de 30 pontos.

Não bastassem os problemas de audiência, a Globo enfrenta, ainda, a lei. Advertida formalmente pelo Ministério da Justiça, a Globo resolveu reclassificar Passione, indicando que a novela é imprópria para menores de 12 anos — inadequada, portanto, para antes das 20 horas. Até esta semana, aparecia o selo de 10 anos, o que a habilitava a ser transmitida em qualquer horário.

O Ministério da Justiça informou à emissora que o conteúdo da produção, principalmente as cenas sensuais de Maitê Proença, estavam em desacordo com a classificação de 10 anos. O ministério também mostrou descontentamento com cenas de consumo de drogras (aparentemente, anfetaminas e ecstasy) pelo personagem Danilo (Cauã Reymond).

Se a Globo não resolvesse, ela própria, reclassificar Passione, o ministério faria isso. E poderia ser pior para a emissora. A reclassificação do governo poderia ser para 14 anos (21 horas). Em nota oficial, a Globo disse que "a avaliação inicial da emissora fora feita a partir da sinopse e, com o desenvolvimento dos capítulos, decidiu-se por esta adequação [para 12 anos]".

*com agências.

Início da Copa faz Anatel autorizar uso provisório de canais digitais

Reproduzido do Tele.Síntese

O início da Copa do Mundo nesta sexta-feira (11) levou a Anatel a autorizar 20 canais digitais para emissoras de TV, por meio de Serviço Especial para Fins Científicos ou Experimentais, com prazo de validade de 12 meses. Com isso, emissoras das cidades de Rio de Janeiro e Niterói, no estado do Rio; São Paulo, Mairiporã, Itapevi, Cravinhos, Limeira, Piracicaba, Barretos, Amparo, Mogi Guaçu, Franca, Presidente Prudente, Campos do Jordão e Taubaté, no estado de São Paulo; Natal (RN); Uberaba (MG) e Porto Alegre (RS) puderam transmitir os jogos do mundial em alta definição.

Segundo a assessoria de imprensa da agência, a concessão desses canais já estava prevista no plano básico elaborado pela Anatel e, por alguma razão, deixaram de ser consignados a tempo pelo Ministério das Comunicações. A regularização dos canais será feita posteriormente.

Foram beneficiadas as emissoras Globo; Empresa Paulista de Televisão; Televisão Novos Tempos; Bandeirantes; Rádio e Televisão de Tatuapé; Regional Centro Sul de Comunicações e Rádio e TV Portovisão. As autorizações foram publicadas na edição de hoje do Diário Oficial da União. (Redação)

“Quebra do anonimato na internet coloca em risco a liberdade e a privacidade”

[Título original: Anonimato na Internet: ‘absolutamente necessário’. Entrevista especial com Fernanda Bruno]


“A discussão sobre a legitimidade do anonimato em esferas ou espaços públicos não é um privilegio da atualidade e marcou calorosas disputas na modernidade”, relembra a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Fernanda Bruno. Na entrevista a seguir, concedida, por e-mail, à IHU On-Line, ela trata da questão do anonimato na Internet. “O anonimato é absolutamente necessário para indivíduos e grupos que vivem em regimes totalitários ou sob censura, para os quais, muitas vezes, comunicar-se anonimamente é uma questão de sobrevivência muito concreta”, opina.

Fernanda Bruno é doutora em Comunicação e Cultura pela UFRJ, onde coordena a Linha de Pesquisa “Tecnologias da Comunicação e Estéticas” e o CiberIdea: Núcleo de Pesquisa em Tecnologias da Comunicação, Cultura e Subjetividade. É organizadora do livro Vigilância e Visibilidade: espaço, tecnologia e identificação (Porto Alegre: Sulina, 2010).

Confira a entrevista.

O anonimato na Internet é algo legítimo?
Sim, o anonimato na Internet é absolutamente legítimo. Tão legítimo quanto a privacidade e a liberdade de comunicação, informação e expressão. É importante ressaltar que, no caso da Internet, esses três aspectos estão entrelaçados e que a quebra do anonimato pode colocar em risco tanto a liberdade quanto a privacidade dos indivíduos e dos dados que hoje circulam na rede.
A discussão sobre a legitimidade do anonimato em esferas ou espaços públicos não é um privilégio da atualidade e marcou calorosas disputas na modernidade. Parte dessa discussão está atrelada à utopia de uma sociedade transparente, a qual tem muitas faces. Para citar uma delas, aquela que paradoxalmente constitui um dos lados mais “sombrios” do “Século das Luzes” é exatamente a que vai defender a ordem social intimamente atrelada a uma visibilidade total, à utopia política de um olhar vigilante. Um dos mais conhecidos projetos dessa utopia é o sonho panóptico de Jeremy Bentham [1]. Conhecidos também são os temores que o anonimato despertou com o surgimento da vida urbana e das massas modernas. Toda uma polícia e uma política de identificação se constituiram na tentativa de distinguir os traços de uma identidade individual nos rostos e corpos indiferenciados e anônimos das multidões urbanas.
Na contracorrente desses processos, toda uma outra linhagem de pensadores e práticas defende o anonimato como um princípio fundamental para o pleno exercício da vida pública e da liberdade em coordenação com a proteção da vida privada. Hoje, tanto o temor do anonimato quanto uma tentativa de ampliar os sistemas de identificação ressurgem com a Internet, mas, seguramente, qualquer tentativa de quebrar o anonimato é muitíssimo mais perigosa para a sociedade do que a sua existência como princípio legítimo e aliado à privacidade e à liberdade.

E, em sua opinião, o anonimato na Internet deve ser protegido?
Sim, deve ser protegido no sentido de garantido, assegurado, sem dúvida. Pois, sem o anonimato, a Internet se torna um espaço de controle e de vigilância potencial. Como bem mostram vários estudos, entre os quais destaco os de Alexander Galloway [2], nossas comunicações na rede são operadas por protocolos que como deixam rastros que podem ser localizados, o que implica a possibilidade do controle.
Entretanto, não há, nesta mesma estrutura e na arquitetura da rede, nada que exija o vínculo de tais rastros a indivíduos especificamente identificados. Ou seja, essa estrutura acolhe e assegura o anonimato, ainda que o número do IP possa ser rastreado. E isso deve ser mantido. Na verdade, a garantia do anonimato é o que, digamos, nos “protege” do controle e do vigilantismo na Internet.

Quem não quer o anonimato e por quê?
A Internet é, desde o seu surgimento, uma rede de comunicação distribuída, baseada no anonimato, apesar de algumas tentativas pontuais contrárias. E, com essa estrutura, ela se tornou o que é hoje, uma rede fundamental e essencial em nossa vida social, política, econômica, cultural, cognitiva etc.
Segurança e interesses comerciais e corporativos são a base de boa parte dos argumentos recorrentes contra o anonimato na Internet. É plenamente legítima e necessária a defesa da segurança na Internet, mas não creio que esta seja inimiga do anonimato, ao contrário. Mesmo porque, em caso de crimes, a quebra do anonimato já está prevista e garantida pela lei.
Mas acho que há pelo menos dois níveis a serem considerados: um primeiro, mais “vital”, no sentido forte do termo, é que o anonimato é absolutamente necessário para indivíduos e grupos que vivem em regimes totalitários ou sob censura, para os quais, muitas vezes, comunicar-se anonimamente é uma questão de sobrevivência muito concreta. Um segundo nível consiste não tanto no anonimato em si, mas em uma série de outros processos que estão articulados a ele na Internet, a liberdade de comunicação e expressão, a privacidade, a possibilidade e abertura em reinventar modelos de partilha de informação, conhecimento, bens etc.

Como você vê a relação da fama e do anonimato na Internet?
Fama e anonimato convivem plenamente e profusamente na Internet, território absolutamente cambiante e marcado pela diversidade. Estamos falando agora não mais do anonimato, digamos “estrutural” ou “arquitetural”, mas no desejo de as pessoas permanecerem anônimas ou conquistarem alguma fama. Por um lado, há um impulso e uma corrida pela fama muito presente em diversos domínios da rede, reproduzindo os ideais da cultura de massas com novas roupagens. Por outro lado, há dinâmicas colaborativas em que sistemas de reputação convivem com o anonimato dos participantes. E há, ainda, processos sociais, políticos, estéticos cujo “pathos” passa pelo anonimato. A mais recente e breve ‘mania’ que chamou a minha atenção neste sentido foi o Chatroulette, onde uma das grandes excitações, à diferença das redes sociais “entre amigos eleitos ou relativamente conhecidos”, é o encontro aleatório com o desconhecido, uma roleta de anônimos interconectados. Não sei se o Chatroulette vai vingar ou não para além de seu sucesso inicial, mas trata-se de um dispositivo interessantíssimo, e é instigante imaginar esse processo coletivo de encontros aleatórios com o desconhecido.

Os engenheiros que viabilizaram a Internet fizeram isso pensando no anonimato. Para você, que história social da Internet, enquanto mídia e a partir do anonimato intrínseco, criamos?
Eu diria que a história da Internet é marcada por uma extrema inventividade, uma grande capacidade de se desviar dos fins que lhes são propostos. E isso desde seu início, em que se desviou dos fins estritamente militares e acadêmicos e, desde então, vem sendo apropriada de múltiplos modos e em muitas direções, constituindo modelos alternativos não apenas de comunicação, mas de produção e circulação da informação e do conhecimento, de sociabilidade, de ação política, social, cultural, assim como dinâmicas alternativas de mercado, trocas etc.
É claro que essa inventividade não se dá num território de plena harmonia, mas num campo de embates e disputas cada vez mais acirrados em que concorrem também modelos centralizados, massificados, corporativos, conservadores etc. Mas de toda forma, na Internet, esses embates são possíveis, enquanto, nas mídias massivas, as relações de força eram muito mais cristalizadas. E, voltando ao anonimato, toda essa inventividade que atravessa a história da Internet, sem dúvida não se deve apenas ao anonimato, mas a múltiplos fatores, atuando de forma conjunta e extremamente complexa. Porém, creio que a Internet estaria muito ameaçada sem ele.
O que há de mais interessante é que a Internet não está encerrada e não pode ser explicada nem pelo gênio de alguns indivíduos, nem pela gestão de certas corporações, nem por ações de um pequeno número de centros. Embora haja tudo isso na rede (egos inflados, grandes corporações, centros), a inventividade que importa e que me parece mais efetiva na história da Internet é essa inventividade distribuída, coletiva, atrelada, entre outras coisas, às redes do anonimato.

Notas:
[1] Jeremy Bentham foi um filósofo e jurista inglês. Juntamente com John Stuart Mill e James Mill, difundiu o utilitarismo, teoria ética que responde todas as questões acerca do que fazer, do que admirar e de como viver, em termos da maximização da utilidade e da felicidade.
[2] Alexander Galloway é professor do Departamento de Cultura e Comunicação da Universidade de Nova York.