Ministério libera R$ 300 milhões para Fundo Nacional de Cultura

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O ministro da Cultura, Juca Ferreira, assinou na manhã de hoje (20) o plano de trabalho do Fundo Nacional de Cultura. A medida libera R$ 300 milhões até o fim do ano para oito fundos da área que foram criados durante a 11ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Cultural, presidida por ele.

 

Os R$ 300 milhões que comporão o Fundo Nacional de Cultura serão divididos em oito fundos setoriais e o que receberá mais recursos será o de Circo, Dança e Teatro, com R$ 66,88 milhões. Os demais são os seguintes: Ações Transversais e Equalização de Políticas Culturais, R$ 64,6 milhões; Patrimônio e Memória, R$ 33,39 milhões; Artes Visuais, R$ 31,5 milhões; Audiovisual e do Livro, Leitura, Literatura e Língua Portuguesa, R$ 30 milhões; e Acesso e Diversidade, R$ 13,9 milhões.

 

Os primeiros 15 editais para distribuição de parte dos recursos serão publicados na próxima edição do Diário Oficial da União e somam R$ 87 milhões. As verbas serão distribuídas por meio de prêmios para as diversas modalidades contempladas pelos fundos, como o de Produção Artística, que vai investir R$ 10,8 milhões em projetos nas cinco regiões do país. A meta é democratizar e viabilizar o acesso à montagem de circo, dança e teatro e possibilitar a circulação de espetáculos em excursões de caráter regional, nacional e internacional.

 

O ministro afirmou que essa verba não poderá ser contingenciada, “mesmo que o governo esteja precisando do dinheiro para pagar dívidas”, o que faz parte do processo de valorização e fortalecimento da dimensão cultural dentro do governo e sua expectativa para o ano que vem é que o fundo chegue a R$ 600 milhões.

 

Segundo Ferreira, isso será decisivo “para que se possa tirar a cultura da insignificância e colocá-la como um vetor fundamental do desenvolvimento brasileiro”. De acordo com Ferreira, no passado, a cultura não era importante para o governo brasileiro. Dessa forma, o ministério fazia poucas ações com significado importante, mas sem abrangência, sem atingir patamares e escala para ter importância nas decisões governamentais.

 

Em 2002, o ministério dispunha de apenas R$ 277 milhões das receitas federais (0,27%) e hoje conta com R$ 2,3 bilhões (1,2%). O orçamento da Cultura em 2011, de acordo com o secretário executivo do ministério, Alfredo Manevy, que apresentou os números, ainda não foi concluído, mas “será maior do que o de 2010”.

 

Segundo Manevy, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2011 “fortalece o Ministério da Cultura, ao vetar o famoso contingenciamento de recursos, que é o desaparecimento de uma verba pública prevista no orçamento pelas incertezas da economia. Agora, a blindagem da LDO garante que o que está no orçamento será cumprido”.

Modelo de telecom tem falhas na competição e na banda larga

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O déficit regulatório no mercado de oferta de rede no atacado, apontado no voto do conselheiro do Cade Vinícius Carvalho em relação à fusão entre Oi e Brasil Telecom nesta quarta, 20, está prejudicando o mercado de oferta de banda larga, segundo o conselheiro relator. O fato de a Anatel não regulamentar a oferta de banda larga em si, considerado um Serviço de Valor Adicionado (SVA) e, portanto, fora do rol de serviços de telecomunicações, também é citado no relatório como um possível agravante da situação.

 

Ao acompanhar o voto do relator, o conselheiro Olavo Chinaglia ponderou que o cenário atual das telecomunicações é muito diferente do previsto originalmente, quando houve a privatização dos serviços de telefonia. "Do modelo original regulatório, nada aconteceu. As espelhos acabaram, as empresas – das quais se esperava uma competição agressiva – não concorrem entre si. O que houve até hoje de concorrência, na verdade, foi gerado pelos avanços tecnológicos e pela convergência de serviços."

 

Para ele, esse é mais um elemento que reforça a necessidade de atuação regulatória mais vigilante. O próprio conselheiro fez questão de ponderar que não se tratava de dizer que o modelo regulatório era "imprestável" e precisava ser completamente revisto. Continuaria havendo espaço para a atuação mais expressiva da regulação no controle antitruste. Mas, segundo Chinaglia, o "ponto positivo" deste mesmo modelo seria a previsão de que o "Cade ocupe um espaço de regulação não atendido pela Anatel". Daí a fixação do Termo de Compromisso de Desempenho (TCD) com a Oi.

 

Intervenção

 

O Cade preocupou-se em não fazer uma intervenção forte demais ao ponto de assumir, de fato, responsabilidades típicas da Anatel ao assinar o termo com a Oi. O voto de Carvalho sugere claramente que a intenção do relator era agir de forma mais contundente do que materializada no TCD, defendendo com vigor os benefícios de uma separação estrutural das redes. Mas, ao fim, o Cade decidiu agir com cautela. "Mesmo tendo analisado várias medidas mais fortes, eu sabia desde o começo que não podia adotá-las, simplesmente porque não sou o agente regulador", explicou Carvalho em coletiva à imprensa após o julgamento.

 

A adoção dessas outras medidas, como a separação estrutural, por exemplo, geraria um grave problema de assimetria regulatória, gerada por um órgão antitruste e não pela autarquia diretamente responsável por cuidar do mercado de telecomunicações. O TCD, de certa forma, gera uma assimetria, reconhece o conselheiro. Porém, o Cade está tranquilo de que essa diferença de tratamento da Oi com relação à oferta mais transparente de dados sobre o mercado do atacado é totalmente aceitável. Até porque o TCD foi negociado com a própria Oi, que concordou com os termos estabelecidos. Além do mais, as medidas fixadas no termo já foram fixadas pela própria Anatel no ato de anuência prévia da BrOi.

ProTeste pede a Anatel que não inclua banda larga em plano

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[Título original: Proteste: Anatel não pode incluir banda larga nas metas de universalização]

 

Em documento encaminhado ao presidente da Anatel, a Proteste se alinha com as operadoras ao sustentar que a inclusão de metas de universalização relacionadas a banda larga – backhaul – é ilegal, representa subsídio cruzado em relação à telefonia fixa e faz parte das controvérsias que podem impedir a concretização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) antes da renovação dos contratos do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).

 

“O backhaul não é essencial para o STFC, como sustentam as próprias concessionárias, e, portanto, não se justificam como metas de universalização deste serviço”, diz a entidade de defesa dos consumidores.

 

A Proteste também quer que a agência disponibilize, em caráter de urgência, as minutas dos novos contratos, “a fim de que a sociedade possa participar de forma efetiva do processo, uma vez que as circunstâncias de fato, que se materializaram desde a consulta pública ocorrida em março de 2009 até agora, mudaram substancialmente”.

 

Segundo a entidade, “as contribuições apresentadas pelas concessionárias à Consulta Pública 34∕2010, que trata do denominado PGMU III, deixam claro que não há consenso sobre dois pontos fundamentais, quais sejam: a) o backhaul não é essencial para o STFC e b) a cobertura do custeio correspondente à implantação desta infraestrutura não pode ter como origem a tarifa do STFC”.

 

“Entendemos que o subsídio cruzado, indiscutível neste cenário, como está assumido pelas concessionárias, inclusive na ação judicial ajuizada pela ABRAFIX contra os arts 13 e 27, da Resolução 539∕2010, para evitar a tarifação da exploração do acesso ao backhaul, representa grave distorção do modelo, que se revela além de ilegal, altamente ameaçador para o desenvolvimento seguro das concessões, que tem ainda longos anos de vigência – até dezembro de 2025.”

 

A Proteste argumenta que havendo pendência e desacordos entre o Poder Concedente e as concessionárias quanto às metas de universalização, faltará elemento essencial ao contrato de concessão, o que inviabilizará a sua revisão. “Será temerário que os aditivos aos contratos de concessão do STFC sejam assinados, para vigorarem por mais cinco anos, sem que as metas de universalização estejam fixadas.”

 

Nesse sentido, defende que as controvérsias a respeito das metas de universalização propostas pela Anatel e seus respectivos custos “reforçam os fundamentos de fato e de direito que levaram a Proteste a apresentar o pedido de revisão da estrutura tarifária do STFC, com a finalidade primordial de reduzir o valor dos itens que compõem o Plano Básico”.

 

Até por isso, a Proteste também questiona a proposta da Anatel de reformulação do AICE (Acesso Individual Classe Especial) e, novamente, concorda com as concessionárias de que o tema fere a Lei Geral de Telecomunicações ao criar uma categoria especial de tarifas.

 

“Ainda que não fosse pelo aspecto legal, o AICE, pelo aspecto comercial é a1solutamente sem sentido no atual contexto, ma medida em que o Serviço Móvel Pessoal SMC, na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente para os cidadãos de baixa renda”, sustenta a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

 

Não é por menos que no mesmo documento encaminhado à Anatel a Proteste reitere o pedido formulado ainda no ano passado para que a agência “promova as alterações necessárias para a redução da assinatura básica para R$ 14, incluídos os impostos, para que o consumidor possa realizar chamadas locais na rede da concessionária sem limites, pagando o excedente apenas das chamadas de longa distância e as realizadas para celulares”.

 

Deputados aprovam criação do Conselho de Comunicação do Ceará

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Em plena Semana Nacional de Comunicação, o movimento pela Democratização da Comunicação obteve uma importante vitória nesta terça-feira (19/10). A Assembleia Legislativa de Ceará aprovou, por unanimidade, o projeto de indicação que cria o Conselho de Comunicação Social do Estado do Ceará (Cecs). Uma das deliberações da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), a criação do Conselho foi proposta no Ceará pela deputada estadual Rachel Marques (PT).

 

Conforme o texto aprovado, o Conselho integrará a Secretaria da Casa Civil do Estado, tendo por finalidade formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação, exercendo funções consultivas, normativas, fiscalizadoras e deliberativas. Entre as competências do Cecs, está a de definir a política de comunicação estadual, por meio de estudos, pareceres, recomendações, além de acompanhar o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais.

 

O Conselho será ainda composto por 25 membros, sendo sete integrantes do poder público, oito da sociedade civil (Produtores e Difusores) e dez da sociedade civil (Trabalhadores e Consumidores)- dentre os últimos, um será indicado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado do Ceará (Sindjorce).

 

O presidente do Sindjorce, Claylson Martins, acompanhou a sessão de ontem, ao lado do delegado do Sindicato junto à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Salomão de Castro; e do membro da Comissão de Ética do Sindjorce, Messias Pontes. Os três conversaram com parlamentares sobre a importância da proposta e asseguraram que o Sindicato trabalhará, a partir de agora, para viabilizar a atuação do Conselho, por meio de audiência a ser marcada com o governador Cid Gomes (PSB).

 

No plenário, a autora do projeto falou da mobilização em torno da abertura da Semana Nacional de Comunicação, em café-da-manhã promovido pelo Sindjorce, que precedeu a aprovação do projeto, na última segunda-feira (18), reunindo dirigentes sindicais, associados e os deputados estaduais Nelson Martins (PT), Lula Morais e João Ananias (os dois do PCdoB), bem como senadores, deputados federais, vereadores de Fortaleza e do Vice-Governador, Professor Pinheiro. "A aprovação desse Conselho foi uma das 600 propostas aprovadas na Conferência Nacional de Comunicação e queremos que além deste estadual sejam criados os municipais. Dessa forma, avancemos na democratização da comunicação. Quero agradecer aos colegas parlamentares pela aprovação por unanimidade neste Plenário, esse projeto que foi elaborado conjuntamente pela sociedade civil e entidades que estão preocupadas em como desenvolver ações voltadas a uma comunicação democrática", afirmou Rachel Marques.

 

Segundo o representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, Rafael Mesquita, titular do Departamento de Juventude do Sindjorce, o Ceará poderá ser pioneiro na instalação de um Conselho Estadual de Comunicação no Brasil, abrindo o precedente para que mais regiões avancem na mesma linha. "Essas vitórias só foram possíveis pela energia desempenhada por muitos militantes que organizam a luta pela democratização dos meios de comunicação aqui, através da Rede Cearense para a Comunicação – RedCom, e no Brasil", completou Rafael.

 

Conheça o projeto e a justificativa da deputada Raquel Marques

Cade determina fim direito de preferência da Globo para o Brasileiro 2012

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[Título original: Cade aprova fim de exclusividade de emissora em transmissões]

 

Em decisão tomada nesta quarta-feira, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) anunciou o fim da exclusividade da Rede Globo na negociação dos direitos de transmissão do Campeonato Brasileiro.

 

A decisão, segundo a assessoria de comunicação da entidade, será válida apenas ao fim do atual contrato, que se encerra no começo de 2011. Desta forma, as partes envolvidas devem assinar um "termo do compromisso", diante do qual estarão sujeitas a multas em caso de manutenção das práticas atuai.

 

O processo, movido desde o fim da década de 90, julgava acusações de cartel por parte de Rede Globo e Clube dos 13. Na prática, a emissora carioca podia garantir as transmissões igualando posteriormente propostas feitas por concorrentes, mesmo que fossem fechadas.

 

A decisão do Cade não encerra a exclusividade da TV dos Marinho – para isso, na teoria, basta que a proposta carioca seja maior que a da concorrência. Assim, os próximos acordos já devem ser negociados diante novas regulamentações.