TSE proíbe distribuição de publicações da rede Brasil Atual

Notícias

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) censurou a Revista do Brasil e o Jornal da CUT, ambos publicados pela rede Brasil Atual, em acato ao pedido da candidatura de José Serra (PSDB) à presidência da República. Com o ato uma revista e um jornal foram retirados de circulação nesta terça-feira, dia 19 de outubro, sob alegação de promoção a candidatura de Dilma Roussef (PT).

 

A decisão foi balizada na Lei Eleitoral nº 9.504/97 que veda aos candidatos receberem direta ou indiretamente publicidade ou doações de entidades de classe ou sindical. O diretor de redação da Rede Brasil Atual, Paulo Salvador, alega que a Editora Gráfica Atitude Ltda, responsável em rodar os materiais, é uma empresa privada como qualquer outra: "Temos afinidades com a Central Única dos Trabalhadores (CUT), temos abordagem voltada para a cidadania, mas não somos vedados em tratar os conflitos da CUT".

 

Salvador coloca a responsabilidade da decisão no momento eleitoral e explica que a edição de nº 52 da Revista do Brasil, impedida de circular, é igual as anteriores. Para ele foi criado mais um "factoíde" para os jornais que estão tratando a campanha política como guerra entre as candidaturas ao Palácio do Planalto.

 

O diretor da redação também se diz assustado com a solicitação do PSDB de transcorrer a ação em segredo de justiça, para que não houvesse conotação eleitoral: "(O PSDB) Queria impedir a sociedade de discutir o tema, mas por sorte o Ministro não concedeu este pedido".

 

O promotor da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, Maurício Antônio Ribeiro Lopes, diz que foi consultado sobre o caso e considerou a decisão do TSE como atentado a liberdade de imprensa e expressão: "Não achei o caso de considerar como propaganda eleitoral. Tem críticas a Dilma, ao programa e ao 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). São matérias de cunho jornalístico e não propagandistico".

 

Ribeiro Lopes também aponta que a ação foi revanche ao material da CNBB apreendido com informações contra a Dilma, rodado em uma gráfica de uma filiada ao PSDB e assinado pela Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), e iguala a postura das publicações censuradas com a do jornal O Estado de São Paulo, que se manifestou favorável a candidatura do PSDB: "É preciso distinguir claramente o que é demonstração de preferência do que é propaganda", sintetiza.

 

Nas eleições municipais de 2006, o promotor Maurício Ribeiro Lopes entrou com pedido de cassação da candidatura de Gilberto Kassab (DEM) a prefeitura de São Paulo por receber doações da Associação Imobiliária Brasileira (AIB), um braço do Secovi (Sindicato da Habitação). Porém Ribeiro Lopes não vê nenhuma relação com os dois casos.

 

O jornalista Marcelo Soares também aponta características de censura na apreensão da publicação. Para ele há uma confusão estimulada pela legislação eleitoral, que acaba por cercar os espaços de diálogo sobre a política no país, e o foco deveria ser em coibir o uso de recursos do contribuinte em campanhas eleitorais para favorecer determinados candidatos.

 

Omissão da ANJ

 

A Associação Nacional dos Jornais (ANJ) foi procurada pela reportagem, mas por meio de sua assessoria de imprensa, preferiu não se posicionar sobre o caso das publicações apreendidas. Recentemente a ANJ também se omitiou sobre a demissão da colunista do Estado de São Paulo, Maria Rita Kehl; a também demissão do editor da revista National Geographic Brasil, Felipe Milanez; e da retirada do ar do blog Falha de S. Paulo.

“Caberia ao Judiciário apurar se há uso da máquina, não recolher publicação”

Entrevistas

Ao apurar a matéria sobre a decisão do Tribunal Superior Eleitoral que retirou de circulação a última edição da Revista do Brasil, o Observatório do Direito à Comunicação entrou em contato com o jornalista Marcelo Soares para ouvir sua opinião acerca do caso.

 

O TSE pediu a suspensão da distribuição da Revista do Brasil alegando que a revista faz promoção de um candidato à presidência da República. Você entende o ato como censura?

 

Proibir a circulação de publicações é um ato que tem orelha de censura, nariz de censura e cauda de censura, seja qual for o nome que o Judiciário dê ao bicho. Se algo que foi publicado faz calúnia, injúria ou difamação, a razoabilidade sugere que se julgue depois de publicado. Como escreveu o ministro Carlos Ayres Britto no voto que derrubou a censura aos comediantes, período eleitoral não é estado de sítio.

 

Existe uma confusão importante que a legislação eleitoral incentiva no Brasil. O que precisa ser coibido é o uso da máquina nas campanhas. Ou seja: governos e suas bases botando dinheiro do contribuinte de alguma forma para favorecer esta ou aquela candidatura. Isso desequilibra a competição eleitoral. Mas também é algo muito difícil de apurar.

 

Tem aí uma zona cinzenta também. Como a revista é ligada a sindicatos, que fazem parte da base do governo, pode existir uma dúvida razoável sobre se há uso da máquina em favor de candidatura ou não. Como também haveria uma dúvida razoável a respeito se o Estadão, que apoiou abertamente o outro candidato, fosse mantido exclusivamente com anúncios do governo do Estado de São Paulo. De qualquer forma, caberia ao Judiciário apurar se há uso da máquina, não recolher publicação. Só que a lei como é interpretada hoje permite esse tipo de censura.

 

Com o intuito de coibir o desequilíbrio material da competição, a legislação eleitoral acaba cerceando os espaços de conversa sobre política. Da maneira como é hoje, a lei protege mais à classe política do que ao leitor-eleitor. Porque coloca a conversa sobre política dentro de um cercadinho tão apertado que acaba reduzindo o debate ao gre-nal que se vê entre "os que matam criancinhas" e "os que querem vender o Brasil a troco de cachaça".

 

Em 2008, eu colaborava com o Centro Knight para o Jornalismo nas Américas e mapeei todos os casos que detectei de decisões que proibiam meios de comunicação de publicar. Era uma coisa absolutamente democrática, de certa forma: queixosos de praticamente todos os partidos que se sentiam ofendidos tiveram seus pedidos de censura atendidos. Neste ano, o Centro Knight está repetindo e melhorando a iniciativa.

 

Discutir esses casos é importante pra questionar a lei eleitoral que temos hoje. E o que eu tenho visto desde 2008 é que, quando esses casos se tornam evidentes e são competentemente questionados, acabam caindo. Em 2008, a Folha e o Estadão foram multados por fazerem séries de entrevistas com todos os candidatos a prefeito de São Paulo antes de 5 de julho. Isso foi questionado e caiu. Neste ano, houve o já famoso caso da censura aos humoristas, que foi censurado e caiu.

 

Até que a coisa seja bem questionada em juízo, é favas contadas que entra em jogo uma coisa que eu acho particularmente deletéria no Brasil: a lógica do "na dúvida, proíba-se". Um sem-noção matou uma colega durante uma partida de RPG? Sempre aparece um gênio querendo proibir o RPG. Tem um videogame que brinca de atropelar velhinhas? Aparece um gênio querendo proibir o game.

 

Jornais tomaram posição favoráveis a candidaturas. Esse fato é bom ou ruim para o pleito?

 

Não acho fundamental, mas acho interessante em termos de transparência. Numa democracia madura, isso não devia causar espanto. Tive a sorte de ir a Londres em dois anos eleitorais. Sempre que vou faço questão de comprar as revistas deles. Tem a New Statesman, que abertamente defende os candidatos trabalhistas, e tem a The Spectator, que abertamente defende os candidatos conservadores. Isso não desequilibra o pleito.

 

Não acredito na teoria da manipulação, na ideia de que o leitor-eleitor é uma tábula rasa onde os meios de comunicação imprimem seus preconceitos de maneira que o cara não tenha defesas. Por tudo que eu já li a respeito, a formação da opinião é um processo complexo.

 

Segundo pesquisas de opinião, os amigos, a família e as igrejas influenciam mais na definição do voto do que os meios de comunicação. Esses amigos, familiares e igrejas também levaram em conta antes a opinião de seus outros amigos, familiares e correligionários mais do que dos meios de comunicação.

 

Linhas editoriais de veículos têm se mostrado tendenciosas para candidaturas (de ambos os lados). Os leitores conseguem diferenciar essas linhas? Essa postura influencia no voto?

 

Eu acredito que contar com a burrice do leitor-eleitor é um tiro no pé – muito embora eu considere a cobertura um tanto, mas não muito, mais equilibrada do que julgam os militantes de ambos os lados.

 

É um tiro no pé da parte de meios de comunicação que decidem pesar a mão julgando que o eleitor ou não vai notar ou vai engolir passivamente. E também é um tiro no pé da parte de políticos e juízes que apelam à censura julgando que o eleitor não vai notar ou vai engolir passivamente o que foi publicado.

 

O Brasil ainda tem sérios problemas de educação. Segundo o Instituto Paulo Montenegro, três em cada quatro brasileiros que sabem ler tem graus variados de incompreensão do que está escrito – o tal analfabetismo funcional.

 

Só que, até por conta da internet, cada vez mais leitores atentos fazem questão de checar e comparar o que lêem. Militantes de ambos os lados fazem até questão de patrulhar o que lêem, e nunca vi isso mais claramente do que na campanha deste ano.

 

Isso não é generalizado ainda. Mas será que a gente precisa deixar a liberdade de conversar sobre política no cercadinho até que se chegue à meta pseudo-escandinava de todo brasileiro compreender perfeitamente o que lê e tenha consciência do contexto maior de cada questão? Eu acho que não. Acho que liberdade se aprende a usar usando.

 

 

* Marcelo Soares atualmente escreve no blog E Você Com Isso? da MTV sobre a política nacional, e o estilo jovial se mescla com bagagem notória. Gaúcho, iniciou a carreira no Correio do Povo de Porto Alegre, se tornou redator e repórter de política na Folha de S.Paulo, escreveu como freelancer para diversas publicações brasileiras e estrangeiras (CartaCapital, Expressão, Los Angeles Times), auxiliou na fundação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (ABRAJI) e foi coordenador dos projetos Deu no Jornal e Excelências, da Transparência Brasil.

Internet no Brasil não suporta demanda, diz relatório

Notícias

A internet brasileira não está preparada para suportar as exigências atuais dos internautas.

 

É o que revela a terceira pesquisa "A Qualidade da Internet", feita pela Universidade de Oxford (Reino Unido) e pela Universidade de Oviedo (Espanha) com apoio da Cisco, empresa que fabrica equipamentos que conectam os computadores à rede.

 

Embora o Brasil tenha feito avanços para aumentar o número de domicílios conectados, a qualidade das conexões está abaixo da média.

 

Hoje, para que um internauta navegue e realize suas tarefas (trocar e-mails, baixar arquivos, assistir a vídeos, entre outras), as velocidades médias precisam ser de 3,75 Mbps (megabits por segundo) para o download (quando se baixa arquivos ou se acessa um site qualquer) e de 1 Mbps para o upload (quando se envia algo, e-mail ou mensagem instantânea).

 

O tempo de resposta (entre dar o comando e perceber que ele foi obedecido) não pode ser superior a 95 milésimos de segundo, segundo a pesquisa.

 

Em Fortaleza, apontada como a cidade brasileira com a melhor qualidade de internet, a velocidade de download auferida foi de 4,3 Mbps, ante 570 Kbps (kilobits por segundo) de upload. O tempo de resposta ficou em 114 milésimos de segundo.

 

A pesquisa indica que, nos próximos cinco anos, os internautas estarão consumindo mais capacidade de rede porque assistirão a vídeos sob demanda e farão videoconferências, entre outras aplicações sofisticadas.

 

Por isso, os especialistas estimam que, até 2015, um domicílio estará consumindo 500 GBytes mensalmente, ante os atuais 20 GB.

 

Para dar conta dessa quantidade de dados trocados via internet, será preciso investir mais para que as redes ofereçam velocidades de download de 11,25 Mbps e de 5 Mbps de upload com uma resposta de 60 milésimos de segundo.

 

Mundo

 

Só 38 cidades no mundo já estão preparadas para essa nova fase –nenhuma no Brasil. No total, foram monitorados domicílios em 239 cidades e 72 países.

 

A Coreia do Sul continua liderando a lista de países líderes em internet, seguida por Hong Kong e Japão. O Brasil ocupa a 38ª colocação. Esteve na 41ª, em 2009, e na 36ª, em 2008.

 

Renovação no Legislativo afeta composição de comissões

Notícias

Após o resultado das eleições parlamentares de 2010 o Observatório do Direito à Comunicação fez um levantamento dos deputados federais e senadores com passagem pelas comissões responsáveis em apreciar outorga e renovação de concessões de radiodifusão e também os projetos relacionados à legislação da área das comunicações.

 

Na Câmara dos Deputados foram mantidos 56% dos mandatos ligados a Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) nos últimos dois anos. 76 dos 136 parlamentares com passagem pela Comissão no período 2008 e 2010 foram reeleitos, número bem próximo da taxa de permanência da Casa, 54%. Os radiodifusores perderam 13 dos 37 defensores diretos e entre os partidos, PMDB, DEM e PSDB tiveram as maiores baixas. A comissão é composta por 40 deputados titulares e 40 suplentes, ambos foram considerados pelo Observatório, pois os suplentes participam das subcomissões.

 

Reeleita deputada, Luiza Erundina (PSB-SP) lembra que as comissões costumam ser preenchidas por políticos com história voltada aos interesses comerciais, e as sessões influenciadas por lobbistas. A parlamentar faz apelo para os parlamentares do campo progressista atuarem de forma articulada e se libertarem do medo dos grandes veículos de comunicação: "A mídia continuará a não abrir espaço para quem tem visão democrática do setor. A força da sociedade civil não é suficiente para mudar sozinha essa área", lembra a deputada, que teve 214 mil votos no último 3 de outubro.

 

A formação de Frente Parlamentar comprometida com reformas progressistas é uma possibilidade real para 2010, porém os desafios não serão pequenos. Luiza Erundina acredita que o impacto das eleições no Congresso se tornou distinto de 2006. "Lamentavelmente estamos em momento diferente. A reação da direita é violenta e desproporcional as discussões das Conferências de Comunicação e Cultura e no 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3)", sintetiza.

 

O novo Marco Regulatório é o desafio principal da próxima legislatura. Até o momento, as discussões estão centradas no Executivo, mas a aprovação dependerá do parlamento. Erundina pede parceria ao executivo e lembra que a Casa tem diagnósticos e indicações formuladas há mais de cinco anos, nas quais podem ser aproveitadas: "O Marco Legal deveria estar no âmbito legislativo. É típico do Congresso apontar reformas estruturais e estruturantes", afirma Erundia.

 

A saída da Câmara também não pode ser considerada mera derrota para os parlamentares da CCTCI. 15 deputados deixaram a Casa para disputar cargos majoritários, sendo que um deles é candidato à vice-presidência da República, Índio da Costa (DEM/RJ); quatro se elegeram senadores – sem incluir Jader Barbalho (PMDB/PA) que terá os votos julgados pela Lei Ficha Limpa; dois se candidataram ao posto de governador estadual – Angela Amim (PR/SC) e Celso Russomano (PP/SP). Além disso, quatro já haviam assumido prefeituras em 2009 e um – Antônio Palocci (PT/SP) – optou em coordenar a campanha de Dilma Roussef (PT) à presidência.

 

Os radiodifusores sofreram baixas consideráveis na CCTCI, ficaram 24 e saíram 13 acionistas diretos o parentes de concessionários, número que pode diminuir caso Beto Mansur (PP/SP) e Manoel Salviano (PSDB/CE) sejam liberados no julgamento da Ficha Limpa. Entre os que ficaram foram considerados o Bispo da Igreja Univeral, Marinho (PP/BA) -vinculado à Rede Record- e o ex-ministro das Comunicações Miro Teixeira (PDT/RJ), que encampou abertamente a defesa empresarial.

 

O PSDB, DEM e PMDB, que concentram os maiores interesses empresariais do setor, totalizaram 24 dos 45 que perderem os mandatos e ao mesmo tempo não acenderam a disputar cargos majoritários. Mas continuam nomes de destaque,entre os quais o líder da Frente da Radiodifusão, Paulo Bornhausen (DEM/SC). No caso do parlamentares financiados pelas teles, os dados com arrecadação na campanha não foram divulgados, mas vale mencionar a continuidade de Julio Semeghini (PSDB/SP) como representante do setor privado na Casa.

 

O maior partido de esquerda na Casa perdeu apenas três parlamentares. Assim, a projeção é que tenham mais deputados para compor a Frente Progressista, alguns deles pré escalados após o resultado do primeiro turno: Luiza Erundina, Zé Geraldo (PT/PA), Alexandre Roso (PSB/RS), Ronaldo Zulke (PT/RS), Afonso Florence (PT/BA), Érika Kokay (PT/DF), Jô Morais (PCdoB/MG), Gilmar Machado (PT/MG), Ivan Valente (PSOL/SP), Paulo Teixeira (PT-SP), Janete Pietá (PT/SP), Chico Alencar (PSOL/RJ), Molon (PT/RJ), Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e Glauber Braga (PSB/RJ). Desses, apenas Teixeira, Erundina, Glauber, e Jô Morais frequentaram a CCTCI neste levantamento.

 

Artigo 221

 

Entre as "novidades" está Jandira Feghali, que retorna à Câmara sob marca de ter batalhado na década de 1990 pela regulamentação do Art. 221 da Constituição, que determina os princípios da produção e programação das emissoras de rádio e televisão. A proposta da deputada é em defesa de reserva de 30% para produção independente, regional e nacional na programação radiodifusão. Otimista com o retorno, Jandira acha que "os tempos mudaram" e vê correlação de forças mais favorável a conseguir a aprovar a regulamentação. As Conferências de Comunicação e Cultura, a saída de representantes conservadores no parlamento e o papel negativo da mídia nas eleições de 2006 e 2010 são pontos considerados positivos pela representante carioca para tirar o tema de ambiente restrito ao parlamento.

 

Mesmo com a evolução tecnológica, Feghali defende que a tevê e rádio abertos ainda são o centro do enfrentamento aos oligopólios e as impossibilidades de pluraridade na mídia nacional. A representante do partido comunista se compromete a manter a mesma linha de 15 anos atrás e pretende acoplar à regulamentação do Art 221 a adoção de mecanismos de financiamento para a produção independente e regional se estruturar de forma qualificada.

 

Senado

 

O Senado refletiu o espírito de renovação e metade da composição atual será substituída. No total, 33 dos 54 eleitos não haviam ocupado uma cadeira na Casa. Como consequência a atual Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) perdeu metade dos parlamentares, 17 dos 34. Ficaram seis dos 13 radiodifusores presentes na atual composição da comissão, entre os quais Marcelo Crivella (PRB/RJ).

 

A participação dos parlamentares progressistas para o tema na Casa era restrita, e a expectativa é que novos eleitos mudem esse quadro. As principais apostas vão para dupla baiana Lídice da Mata (PSB) e Walter Pinheiro (PT), e Roberto Requião (PMDB-PR). Lídice tem sensibilidade ao tema devido trajetória de enfrentamento ao cerco midiático e político do ex-senador Antônio Carlos Magalhães (ACM), quando prefeita da capital entre 1992 e 1995. Pinheiro já presidiu a CCTI e já foi escalado pelo presidente Lula, durante comício eleitoral em Salvador, como responsável em acompanhar as modificações no Marco Regulatório. Roberto Requião também enfrenta o cerco midíatico no Paraná, por isso facilitou o desenvolvimento da etapa estadual da I Conferência Nacional de Comunicação, quando governador do Estado.

 

Também saíram políticos empenhados com os interesses da radiodifusão como ACM Júnior (DEM/BA), o ex-ministro das Comunicações Hélio Costa (PMDB/MG) e Eduardo Azeredo (PSDB/MG). Este último, transferido para Câmara, é responsável pelo "AI-5 Digital", um projeto de lei que visa criminalizar trocas de conteúdo na internet.

 

O atual presidente da CCTCI na Câmara, Eunício Oliveira (PMDB/CE), ganhou o passaporte para o Senado para 2011 e se compromete em defender a reativação do Conselho Nacional de Comunicação: "É lamentável que ele não funcione, em descumprimento à Constituição", afirma o parlamentar que tem a esposa como concessionária da rádio FM no interior do Ceará. Oliveira também se diz favorável a aprovação imediata do Projeto de Lei 116/2010 (ex PL-29), que entre outros temas trata sobre a produção independente e ampliação das operações de TV a cabo.

 

"Não entendo porque temas de grande importância estão travados no Senado", indaga Oliveira que foi ministro das Comunicações do Governo Lula e enxerga o PLC 116 como questão de política social: "Precisamos utilizar o Fundo de Universalização das Telecomunicações (FUST) para promover a inclusão digital nas escolas públicas. É um absurdo que esteja parado, este é um tema suprapartidário".

 

Ato de concentração Oi/BrT será julgado no Cade nesta quarta

Notícias

O ato de concentração da compra da Brasil Telecom pela Oi será julgado nesta quarta-feira (20) no Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). O processo, enviado pela Anatel em 25 de fevereiro deste ano, foi relatado pelo conselheiro Vinicius Marques de Carvalho, que já estudava a operação desde 2008.

 

Há possibilidade de imposição de novas restrições à operação, além das condicionantes determinadas pela Anatel na anuência prévia da fusão e do Acordo de Preservação da Reversibilidade da Operação (Apro) assinado pela Oi por imposição do Cade. O acordo visava a proteção da concorrência no segmento de internet, ramo onde foi constatada preliminarmente uma concentração horizontal com a fusão das duas concessionárias.

 

Na análise do processo, a Anatel não identificou risco à concorrência nos serviços de telefonia fixa, ligação de longa distância nacional e internacional, banda larga, TV por assinatura e dados via satélite com a fusão. A maior concentração, de 35%, foi identificada nas ligações de longa distância, mas o relator da matéria, conselheiro João Rezende destacou que hoje existem 56 empresas que prestam esse mesmo serviço, além da Embratel, que tem abrangência nacional.

 

A compra do controle da empresa foi concluída em 9 de janeiro de 2009, por R$ 5,3 bilhões. A Oi passou a ter mais de 53 milhões de clientes, receita de R$ 40 bilhões, 54% do mercado de telefonia fixa e 19% da telefonia móvel.

 

A anuência prévia para a compra foi aprovada em 18 de dezembro de 2008 e estabeleceu uma série de condicionantes, como a modernização e expansão da rede de fibra óptica nacional (expansão das redes de fibra óptica para interligar cidades não atendidas); expansão da oferta comercial de Banda Larga (em todas as sedes de município que forem interligadas ao backhaul); investimento em Pesquisa e Desenvolvimento (equivalente a 50% do que recolhe ao Funttel); manutenção de Postos de Trabalho (até 25 de abril de 2011) e encerramento de litígios judiciais e administrativos (Amazônia Celular).