[Título original: Proteste: Anatel não pode incluir banda larga nas metas de universalização]

Em documento encaminhado ao presidente da Anatel, a Proteste se alinha com as operadoras ao sustentar que a inclusão de metas de universalização relacionadas a banda larga – backhaul – é ilegal, representa subsídio cruzado em relação à telefonia fixa e faz parte das controvérsias que podem impedir a concretização do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) antes da renovação dos contratos do Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC).

“O backhaul não é essencial para o STFC, como sustentam as próprias concessionárias, e, portanto, não se justificam como metas de universalização deste serviço”, diz a entidade de defesa dos consumidores.

A Proteste também quer que a agência disponibilize, em caráter de urgência, as minutas dos novos contratos, “a fim de que a sociedade possa participar de forma efetiva do processo, uma vez que as circunstâncias de fato, que se materializaram desde a consulta pública ocorrida em março de 2009 até agora, mudaram substancialmente”.

Segundo a entidade, “as contribuições apresentadas pelas concessionárias à Consulta Pública 34∕2010, que trata do denominado PGMU III, deixam claro que não há consenso sobre dois pontos fundamentais, quais sejam: a) o backhaul não é essencial para o STFC e b) a cobertura do custeio correspondente à implantação desta infraestrutura não pode ter como origem a tarifa do STFC”.

“Entendemos que o subsídio cruzado, indiscutível neste cenário, como está assumido pelas concessionárias, inclusive na ação judicial ajuizada pela ABRAFIX contra os arts 13 e 27, da Resolução 539∕2010, para evitar a tarifação da exploração do acesso ao backhaul, representa grave distorção do modelo, que se revela além de ilegal, altamente ameaçador para o desenvolvimento seguro das concessões, que tem ainda longos anos de vigência – até dezembro de 2025.”

A Proteste argumenta que havendo pendência e desacordos entre o Poder Concedente e as concessionárias quanto às metas de universalização, faltará elemento essencial ao contrato de concessão, o que inviabilizará a sua revisão. “Será temerário que os aditivos aos contratos de concessão do STFC sejam assinados, para vigorarem por mais cinco anos, sem que as metas de universalização estejam fixadas.”

Nesse sentido, defende que as controvérsias a respeito das metas de universalização propostas pela Anatel e seus respectivos custos “reforçam os fundamentos de fato e de direito que levaram a Proteste a apresentar o pedido de revisão da estrutura tarifária do STFC, com a finalidade primordial de reduzir o valor dos itens que compõem o Plano Básico”.

Até por isso, a Proteste também questiona a proposta da Anatel de reformulação do AICE (Acesso Individual Classe Especial) e, novamente, concorda com as concessionárias de que o tema fere a Lei Geral de Telecomunicações ao criar uma categoria especial de tarifas.

“Ainda que não fosse pelo aspecto legal, o AICE, pelo aspecto comercial é a1solutamente sem sentido no atual contexto, ma medida em que o Serviço Móvel Pessoal SMC, na modalidade pré-paga continua a ser muito mais atraente para os cidadãos de baixa renda”, sustenta a advogada da Proteste, Flávia Lefèvre.

Não é por menos que no mesmo documento encaminhado à Anatel a Proteste reitere o pedido formulado ainda no ano passado para que a agência “promova as alterações necessárias para a redução da assinatura básica para R$ 14, incluídos os impostos, para que o consumidor possa realizar chamadas locais na rede da concessionária sem limites, pagando o excedente apenas das chamadas de longa distância e as realizadas para celulares”.