A Proteste ingressou, nesta segunda-feira (23) na Justiça Federal de Brasília, com ação civil pública contra a União e a Anatel para que seja apresentado o conteúdo dos inventários dos bens reversíveis à União sob responsabilidade das concessionárias de telefonia fixa. E que passem a integrar o contrato de concessão.

A ação pede também a anulação da Consulta Pública nº 52/2010 realizada pela Anatel para definir regulamento que flexibilizaria o tratamento dado aos bens das concessionárias de telefonia.  A entidade entende que a nova proposta, ainda em tramitação na agência, amenizaria o controle sobre eles e autorizaria as empresas a venderem esse patrimônio da União com valor ate R$ 1,5 milhão sem prévia autorização.

No entendimento da Proteste, os bens considerados indispensáveis para a prestação do serviço de telefonia fixa foram financiados com recursos públicos, seja na época do Sistema Telebrás, seja por meio das tarifas pagas pelos consumidores.  “Sendo assim, esse patrimônio é público e apenas está sob a tutela das empresas concessionária. E, sendo público, nada mais justo que a sociedade possa ter acesso aos dados dos inventários”, destaca a entidade.

Em janeiro, a Proteste solicitou à Anatel o acesso à lista de bens de 1998 e a apurada em 2005, quando foi feita a primeira prorrogação contratual, mas não foi atendida. A agência negou o pedido, alegando que os dados são “sensíveis” e “sigilosos”, o que impossibilita a divulgação deles.

A entidade reclama que a lista dos bens reversíveis nunca foi tornada pública. E ressalta que essa relação inclui não só os equipamentos de rede que foram vendidos na privatização às concessionárias, como a relação de imóveis, móveis que os guarneciam e guarnecem e automóveis, que compunham o patrimônio da União antes da privatização e, portanto, também são reversíveis quando as concessões expirarem, em 2025. “Centenas de imóveis das antigas empresas estatais de telefonia podem ser vendidos ilegalmente pelas empresas privadas. Os terrenos pertenciam ao governo antes da privatização, em 1998”, alerta a ação.