Minicom propõe novas regras para rádios comunitárias

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O Ministério das Comunicações (MiniCom) vai estabelecer novas regras para o serviço de radiodifusão comunitária. As mudanças previstas abrangem a renovação de outorgas das emissoras, critérios de representatividade e prazos de processos, entre outras. A portaria que abre consulta pública para receber sugestões à proposta foi publicada nesta segunda-feira, no Diário Oficial da União.

O secretário de Comunicação Eletrônica, Genildo Lins, afirma que o objetivo da medida é modernizar a norma em vigor atualmente, que é de 2004, dando mais transparência e segurança aos processos de outorgas de rádios comunitárias. Entre as novidades, o ato normativo passa a prever a renovação das outorgas após 10 anos da autorização dada pelo MiniCom, com os procedimentos e prazos a serem seguidos.

Segundo a norma atual, a potencial vencedora de um processo de outorga é a entidade que tem maior apoio de pessoas físicas e jurídicas localizadas na área de prestação do serviço, conforme manifestações enviadas pela própria associação ou fundação concorrente. O ministério propõe que esse passe a ser o segundo critério, utilizado para casos de desempate. O primeiro seria a o número de manifestações de apoio de entidades comunitárias ou associativas da área de prestação do serviço constituídas há mais de dois anos.

Caso haja pendências na documentação, o MiniCom poderá avaliar a concessão de prazo de 30 dias para que a entidade encaminhe documentos ao ministério e sane suas pendências. Genildo Lins explica que esse prazo não será prorrogado em nenhuma hipótese e caso não seja cumprido pela entidade interessada, o processo será indeferido. Ele explica que o objetivo é dar mais agilidade à tramitação e análise dos processos de novas emissoras no MiniCom.

A proposta de ato normativo está disponível no endereço eletrônico. Os interessados em participar da consulta pública poderão fazer sugestões à proposta neste mesmo endereço. As contribuições deverão ser fundamentadas, devidamente identificadas e encaminhadas até as 23h59 do dia 6 de julho, acompanhadas de textos alternativos e substitutivos quando envolverem inclusão ou alteração, parcial ou total, de qualquer dispositivo.

As sugestões também podem ser encaminhadas por carta, que serão recebidas até o dia 8 de julho, para o seguinte endereço: (Ministério das Comunicações/ Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica, Esplanada dos Ministérios, Bloco R, Edifício Anexo, 3º andar, sala 300, ala oeste – CEP 70044-900 – Brasília/DF)

Aviso de Habilitação

O Ministério das Comunicações lançou também nesta segunda-feira o terceiro aviso de habilitação do Plano Nacional de Outorgas (PNO) de Rádios Comunitárias. O novo edital prevê a instalação de novas emissoras comunitárias em 50 cidades distribuídas pelas cinco regiões do Brasil.

As entidades interessadas em obter autorização para montar uma rádio comunitária têm 45 dias de prazo para fazer a inscrição e enviar a documentação ao MiniCom, por via postal, nos seguintes endereços: Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica do Ministério das Comunicações, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Anexo-B, Sala – 300, CEP 70044-900 – Brasília-DF. A inscrição também pode ser feita diretamente no protocolo central do Ministério das Comunicações em Brasília, DF, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco R – Edifício Sede, Térreo.

Lançado em março deste ano, o PNO trouxe mudanças nas regras dos avisos de habilitação de Radcom. Agora, o cronograma de todos os avisos de 2011 está disponível para que as entidades possam preparar os documentos com antecedência. Outras novidades são o atendimento das cidades não cobertas nos avisos anteriores e o lançamento de avisos regionais. O calendário de avisos do ano e a lista de cidades atendidas em cada um podem ser vistos no endereço.

Após omissão, conselho orienta EBC a noticiar Palocci

Curtas

Redação – Estado de S. Paulo

A Câmara de Jornalismo do Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) recomendou à TV Brasil que passe a noticiar as denúncias que envolvem o ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, em suspeita de tráfico de influência.

A Câmara de Jornalismo do conselho curador é a instância máxima da EBC. De acordo com levantamento feito por essa Câmara, do dia 16 a 20 de maio a TV Brasil deixou de veicular as notícias sobre o suposto enriquecimento ilícito de Palocci. A notícia com as informações de que o patrimônio de Palocci havia aumentado 20 vezes em quatro anos foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 15, mas só foi citada na TV Brasil pela primeira vez no dia 20.

No dia 31, os integrantes da Câmara de Jornalismo convocaram reunião do Conselho Curador da EBC e decidiram que, a partir de agora, "as informações em caráter de denúncia, com temas de natureza política e institucional, que se relacionem direta ou indiretamente com instituições e/ou pessoas físicas vinculadas ao Poder Público Federal", serão "objetos de cobertura jornalística dos veículos públicos da EBC." As recomendações foram enviadas à diretoria da EBC no dia 1º.

 

Bernardo quer banda larga para 75% da população antes de 2020

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O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, disse que o governo está disposto a alavancar as ações para antecipar as metas de massificação da banda larga no Brasil, seja por melhoria regulatória ou por disponibilização de espectro. Ele quer que o serviço esteja disponível a 75% da população antes de 2020, como prevê estudo apresentado nesta quinta-feira (2) pelo SindiTelebrasil.

Bernardo disse que quer trabalhar em parceria com as teles, mas não deixará de cobrar uma ação mais efetivas dessas empresas. “Tem uma faixa da população que nós precisamos discutir como fazer a universalização. Agora, esse mercadão enorme, as teles tem obrigação de disputar. Como uma empresa se conforma em oferecer um serviço que atende pouco mais que 20% da população? Não acho razoável. Isso se deve a renitente opção das nossas empresas de oferecer serviço caro para pouca gente”, disse.

O ministro também contestou dados do estudo das teles, que aponta a dificuldade de compra de terminais de acesso pela população. “Tem muita gente que não compra computador porque a internet custa R$ 80. Este preço pode ser encontrado aqui, no entorno de Brasília, onde há uma carência enorme de infraestrutura”, disse.

Bernardo afirmou, entretanto, que em algum momento o governo terá que discutir políticas públicas para atendimento da população que, mesmo com o serviço mais barato, continuará sem condições de acesso. “São 16 milhões de pessoas com renda de R$ 70,00 que necessitam de subsídios para o acesso. Não colocamos isso na mesa porque achamos que tem muita coisa que ainda precisa ser feita pelo mercado”, disse.

O estudo apresentado pelas teles prevê investimentos de R$ 144 bilhões para levar banda larga a 75% dos brasileiros em 2020. Mesmo assim, parte da população não terá acesso individual, mas apensa por meio de lan houses e telecentros. O estudo foi apresentado no 55º Painel Telebrasil, que acontece hoje em Brasília.

 

Texto do PGMU III aprovado remete questões críticas a regulamentos posteriores

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O texto do novo Plano Geral de Metas de Universalização que valerá para as concessionárias até 2015 (PGMU III), aprovado pelo conselho diretor da Anatel nesta quinta, 2, e encaminhado ao Ministério das Comunicações está disponível na homepage do site Teletime.

Trata-se do anexo à proposta do embaixador Ronaldo Sardenberg, presidente da agência, autor do voto vencedor.

Nas questões mais complicadas do PGMU, referentes ao AICE e à cobertura das áreas rurais, o texto remete a regulamentos específicos ainda a serem editados.

Metas rurais

Na questão das áreas rurais fica claro que todo o detalhamento das metas (inclusive a possibilidade de haver a cessão da faixa de 450 MHz, não citada diretamente no texto) será tratado em regulamento específico.

Sobre a cobertura rural, texto do PGMU diz o seguinte:

"A concessionária de STFC na modalidade local deve ofertar acesso individual na área rural, por meio de plano alternativo de oferta obrigatória do serviço, definido em regulamentação específica, que estabelecerá os prazos e metas de cobertura, abrangência e demais condições que assegurem a viabilidade técnica e econômica da oferta". Ainda segundo o PGMU que foi aprovado pela Anatel, "a regulamentação (…) deverá prever o atendimento progressivo, além de outras condições que assegurem, até 31 de dezembro de 2015, o atendimento às solicitações de acesso individual, referentes a domicílios rurais situados à distância geodésica igual ou inferior a 30 quilômetros dos limites de localidade sede municipal atendida com acessos individuais de STFC, sem prejuízo de expansões de cobertura no âmbito das revisões deste Plano".

Backhaul

Ainda segundo a redação dada para o PGMU III, as metas de backhaul existentes no PGMU II (decreto 6.424 de 4 de abril de 2008) devem ser mantidas, mas o valor de uso da capacidade de backhaul, ofertada pela concessionária para interligação da rede de acesso de prestadoras de serviços de telecomunicações ao backbone será estabelecido em ato específico da Anatel. A agência deixa claro ainda que a oferta de EILD não se confunde com a comercialização de capacidade de backhaul.

Custos

Em relação ao acerto de contas entre concessionárias e Anatel, a solução redacional proposta é a seguinte: "No acompanhamento e fiscalização das obrigações de universalização a Anatel observará a adequação dos parâmetros técnico-econômicos deste Plano, (…) bem como todos os resultados que venham a ser apurados durante a vigência do Plano, nos termos da regulamentação deste Plano a ser editada pela Anatel". Segundo a redação dada, caso sejam verificados ganhos das concessionárias, a agência poderá readequar os condicionamentos e as respectivas regras de prestação. De outro lado, se forem verificados "custos de eventuais parcelas não recuperáveis com a exploração eficiente do serviço da Concessionária decorrentes da implantação do Plano, a Anatel poderá, caso necessário, tomar medidas para neutralizar a situação verificada, podendo propor a aplicação de recursos do FUST e autorizar o uso do ônus bienal previsto no Contrato de Concessão, com vistas a cobrir custos decorrentes no cumprimento de metas (…), nos termos de regulamentação deste Plano a ser editada pela Anatel". Para usar esses recursos, será necessário demonstrar a necessidade em procedimento formal, com estudos técnico-econômicos que comprovem os valores. E haverá consulta pública prévia.

Frequências

A Anatel deixa a porta aberta para poder conferir às concessionárias do STFC locais o uso de radiofrequências necessárias à universalização dos serviços em áreas rurais. Diz o texto: "A Anatel poderá, a título oneroso, obedecidos os devidos procedimentos legais e regulamentares, conferir às concessionárias do STFC na modalidade local o uso das radiofrequências necessárias à progressiva universalização do acesso das populações localizadas na área rural ao STFC".

Prazo

Note-se que pelo texto do PGMU III, a regulamentação do plano será editada em 12 meses, ainda que a Anatel tenha dito que essa regulamentação virá em 90 dias na entrevista coletiva de imprensa convocada para anunciar a aprovação.

MinC supervisionará a gestão coletiva dos direitos autorais e unificará o registro de obras

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O Ministério da Cultura deverá criar uma nova entidade vinculada, encarregada de supervisionar os trabalhos de gestão coletiva sobre os direitos autorais. A nova estrutura terá também a atribuição de reunir os registros da produção artístico-cultural no país e de estimular estudos e debates sobre o tema.

A informação foi levada ao conhecimento público pelo coordenador-geral dos Direitos Autorais do Ministério da Cultura (MinC), Cristiano Lopes, durante audiência pública sobre a reforma da Lei Autoral, realizada na Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (dia 2 de junho).

A decisão está amparada no Plano Nacional de Cultura (PNC), aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2010, e inclui a criação de um Centro de Estudos e Fomento à Pesquisa sobre Direitos Autorais, que deverá funcionar aos moldes da Escola Nacional de Defesa do Consumidor, – pertencente ao Ministério da Justiça (MJ) – e da Escola da Advocacia-Geral da União, para divulgação e capacitação no setor.

A diretora de Direitos Intelectuais do MinC, Márcia Barbosa, disse que a supervisão proposta pelo Ministério da Cultura deverá estabelecer a observância de parâmetros suficientes, que assegurem a arrecadação e a distribuição transparentes e justas dos direitos autorais, conforme estabelece a Constituição Federal, sem negligenciar os interesses dos usuários.

Ela assegurou que o ministério não interferirá na fixação dos valores que o Ecad cobra a quem executa publicamente obras musicais, a fim de evitar a caracterização de uma intervenção fiscalizatória inconstitucional do Estado na gestão coletiva dos direitos autorais.

Unificação dos Registros

A futura instituição também irá concentrar a unificação dos registros de obras artísticas e culturais, reunindo em um mesmo local todas as informações sobre a produção criativa do país. “Esta decisão irá permitir a preservação de um acervo cultural inestimável, além do permitir o acesso às informações e viabilizar o uso destes dados estatísticos na elaboração das políticas públicas na área da Cultura”, disse a diretora. Ela comentou, também, que a unificação do registro irá facilitar o conhecimento da sociedade sobre as obras que estão em domínio público.