Audiência Pública discutirá PL que tipifica crimes digitais

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A deputada Manuela d'Ávila (PCdoB-RS) informa, via Twitter, que Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara acatou o requerimento do deputado Emiliano José (PT-RJ) para retirada do Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, da pauta de votação de hoje, para realização de uma audiência pública que aprofunde as discussões sobre o assunto.

O relator, deputado Eduardo Azeredo (PSDB-MG), aceitou a retirada do PL de pauta, já que a possibilidade de votação da proposta deveria causar divergências. Como senador na legislatura passada, Azeredo foi o autor do polêmico substitutivo ao texto aprovado pela Câmara em 2003. Com a aprovação desse substitutivo pelo Senado, a proposta, do ex-deputado Luiz Piauhylino, retornou à Câmara, em 2008. Agora, Azeredo retomou o substitutivo que apresentou no Senado e promoveu novas modificações.

A principal mudança feita pelo relator foi a exclusão, do substitutivo, da previsão de que o provedor de acesso à internet informe à autoridade competente, de maneira sigilosa, denúncia que tenha recebido e que contenha indícios da prática de crime em sua rede de computadores. Para ativistas da internet livre, que fizeram petição contrária à matéria, essa medida "torna os provedores de acesso à internet delatores de seus usuários, colocando cada um como provável criminoso".

Azeredo manteve, porém, a obrigação de os provedores de acesso de manter em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de três anos, os dados de conexão dos usuários. Esses dados devem ser fornecidos às autoridades investigatórias mediante requisição judicial.

Em seu parecer como deputado, Azeredo também propôs a supressão dos termos “dispositivos de comunicação” e “redes de computadores” de diversos artigos. O objetivo é que os crimes tipificados pela proposta valham apenas para “sistemas informatizados” (qualquer sistema capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados eletrônica ou digitalmente).

Segundo o deputado, a ideia é reduzir o escopo de interpretação judicial da proposta. Para ele, a mudança ampliará a segurança jurídica e impedirá que condutas consideradas banais e inofensivas possam ser enquadradas nos tipos penais criados pelo projeto. Uma das grandes críticas dos opositores da matéria é justamente de que a proposta criminalizará ações corriqueiras realizadas na web.

O relator também sugere a supressão dos dispositivos relativos à pedofilia presentes no substitutivo, em virtude da aprovação, pelo Congresso, da Lei 11.829/08, que criminaliza a aquisição e a posse de material de pornografia infantil e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Divergências

Para Azeredo, com as supressões propostas por ele, a proposta garante que “a liberdade na internet continue sendo ampla e irrestrita”, ao mesmo tempo em que se ampliam os níveis de segurança dos cidadãos.

O deputado negou que o projeto tenha sido pautado em virtude dos ataques de hackers a sites do governo nos últimos dias, mas acredita que isso reforça a importância do projeto.

O líder do PT, deputado Paulo Teixeira (SP), disse considerar que a proposta traz insegurança ao internauta em relação ao seu direito à privacidade, e defendeu a retirada do PL da pauta de votação de hoje e a convocação da audiência pública. “Atacar crimes não pode ser sinônimo de diminuição da privacidade”, destacou. Para Teixeira, seria necessário estabelecer, por exemplo, as condições de guarda dos dados pelos provedores. O PT está contrário à matéria.

A audiência

O deputado Emiliano José quer convidar professores e ativistas da internet livre, além de representantes do Comitê Gestor da Internet (CGI.br), do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e de empresas de tecnologia, para discutir a matéria. O parlamentar acredita que a audiência pode “indicar caminhos que reforcem a natureza profundamente democrática da internet”.

O projeto tramita em regime de urgência simultaneamente nas comissões de Ciência e Tecnologia; de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Em seguida, será analisado pelo Plenário.

Na CCJ, a proposta aguarda parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ). Já na Comissão de Segurança Pública, recebeu parecer do deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA) pela aprovação do substitutivo do Senado e aguarda inclusão na pauta.

Abert defende destinação de canais em faixa de VHF para rádio AM

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Redação – Observatório do Direito à Comunicação

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) manifestou oficialmente sua posição favorável à destinação da faixa de VHF, compreendida entre 76 MHz e 88 MHz, para o serviço de radiodifusão sonora. A decisão foi tomada em reunião da Câmara de Rádio da entidade e dos presidentes de Associações Estaduais de Radiodifusão, nesta quarta-feira (29), em Brasília.

Em nota, a entidade afirma que a destinação desta faixa de freqüência – hoje ocupada pelos canais 5 e 6 de televisão, que serão liberados quando concluída a digitalização da TV, prevista para 2016 – é o caminho mais adequado para atender à necessidade do rádio brasileiro.

Padrão Digital

A Abert também comemorou a iniciativa do Ministério das Comunicações de promover um chamamento público para a realização de testes com padrões de rádio digital disponíveis no mercado, e se colocou à inteira disposição do Ministério para colaborar ativamente nesse trabalho.

A Associação defende ainda que a realocação para a referida faixa, aliada à definição do padrão de rádio digital, permitirá que o veículo integre-se ao atual ambiente de convergência com mais qualidade de transmissão e novos recursos informativos.

Metas para concessionárias de telefonia, que incluem internet popular, devem ser publicadas hoje

Curtas

Sabrina Craide – Agência Brasil

O governo deve publicar ainda hoje (30), em edição extra do Diário Oficial da União, as novas metas de universalização para as concessionárias de telefonia fixa para o período de 2011 a 2015. Nas negociações com as empresas, o governo conseguiu incluir a oferta de internet em alta velocidade (1 megabit por segundo) a R$ 35 por mês.

O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, esclarece os principais pontos do acordo em uma entrevista coletiva, às 15h. Segundo ele, o acordo com as empresas exclui a exigência de metas velocidade de internet, mas a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se comprometeu a votar até 31 de outubro um regulamento sobre a qualidade do serviço para entrar em vigor a partir do ano que vem.

A terceira edição do Plano Geral de Metas de Universalização da Telefonia Fixa (PGMU 3) faz parte da revisão dos contratos de concessão das operadoras de telefonia fixa, que deve ocorrer a cada cinco anos.

“Dobramos a velocidade da banda larga e cortamos o preço sem um único centavo público”

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Nos documentos que serão assinados hoje, 30, haverá o compromisso das concessionárias de chegar a uma oferta de banda larga de 5 Mbps. Além disso, afirmou o ministro Paulo Bernardo, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, assegurou a ele e à presidente Dilma Rousseff que até outubro aprova o regulamento de qualidade da banda larga (SCM) e o Plano Geral de Metas de Competição (PGMC). Para o ministro, o mais significativo de toda esta negociação, é que a população brasileira vai poder contar com internet mais rápida – de 1 Mbps – a R$ 35,00, o dobro do que havia proposto inicialmente o governo no seu Plano Nacional de Banda Larga, sem que o Estado tivesse colocado um único centavo público.

Bernardo assinalou que a decisão de não definir um valor monetário para a velocidade de 5 Mbps, que estará disponível em 2014, se deve ao fato de que o governo acredita que a competição irá reduzir os preços a patamares mais baixos até lá.

Em entrevista ao portal, Paulo Bernardo salientou ainda que o governo já elabora um programa para "a chegada" , já que este anúncio é só a largada do programa de banda larga. E este programa irá prever o uso de todas as tecnologias, além dos cabos de fibra óptica. "O Brasil é muito grande para conseguirmos instalar fibra em todo o território", afirmou.

Telefonia Rural

O ministro explicou ainda que o governo não abandonou as metas de telefonia rural individual, uma dívida, que reconhece, ainda deve ser paga. Mas disse que o ministério preferiu fazer a licitação da faixa de 450 MHz ou de outra banda que se considerar importante para assegurar que a telefonia rural passe a existir de fato. "As empresas continuam com as metas, condicionadas à solução das frequências", completou.

Ele salientou que a banda larga a ser oferecida pelas concessionárias privadas dentro do PNBL poderá ficar ainda mais barata – e sair por R$ 29,90 – se os estados aceitarem  retirar o ICMS.

Bernardo assinalou ainda que espera que a Anatel lance o mais rapidamente possível as licitações das faixas de 2,5 Ghz e de 3,5 Ghz que irão também ser ocupadas para a oferta da banda larga.

TV paga perde espaço para conteúdos sob demanda, aponta estudo

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Estudo divulgado pela consultoria norte-americana JD Power & Associados mostra que os serviços de video sob demanda (on demand) têm ganhado espaço sobre as assinaturas de televisão paga, nos Estados Unidos.

Em relatório divulgado nesta quarta-feira, a consultoria relata que 3% dos assinantes ouvidos na pesquisa disseram ter cancelado o serviço de televisão por assinatura em favor de outras opções de entretenimento, como os vídeos sob demanda online.

Segundo o levantamento, 6% dos entrevistados entre 17 e 34 anos afirmaram que não possuem ou pretendem cortar os serviços de TV paga; 4% dos assinantes na faixa dos 35 aos 46 anos demonstraram a mesma opinião dos mais jovens; e apenas 2% das pessoas ouvidas com idades entre 47 e 65 anos demonstraram este interesse. Entre os assinantes com idade superior a 66 anos, apenas 1% disseram que cancelaram a televisão paga ou pretendem pedir o desligamento do serviço.

De acordo com a JDPower & Associados, o estudo mostra que 27% dos clientes de TV por assinatura disseram assistir vídeos a parir de dispositivos móveis ou portáteis, como celulares ou tablets.

Na mensuração sobre as mídias mais utilizadas pelos consumidores de vídeos pagos, o celular ficou com 15% das respostas, mas a consultoria prevê tendência deste percentual aumentar nos próximos anos, devido ao interesse dos desenvolvedores em criar produtos adequados às telas menores.