ProTeste irá à Justiça caso o Termo de Compromisso não garanta reversibilidade de rede à União

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A ProTeste promete recorrer à Justiça caso o Termo de Compromisso assinado pelas concessionárias para as contrapartidas ao Plano Nacional de Banda Larga não traga cláusulas que garantam ao governo a possibilidade de dispor da infraestrutura de backhaul para a continuidade da prestação do serviço, se necessário.

A tese da associação é a de que o backhaul é uma infraestrutura de suporte do STFC e, por isso, é reversível à União. Em 2009, a associação conseguiu na Justiça que a Anatel recolocasse a cláusula da reversibilidade nos contratos de concessão que continham a troca de metas dos PSTs pelo backhaul nas sedes municipais.

Como se sabe, no PGMU III, governo e empresas decidiram por não prosseguir com o aumento das metas de backhaul dentro do PGMU. Foi acordado entre as partes um Termo de Compromisso em que as empresas levarão acesso de 1 Mbps por R$ 35 a todos os municípios até 2014 e reduzirão os preços do link de dados no atacado. O governo, entretanto, ainda não tornou público esses documentos, embora tenha publicado o extrato deles no Diário Ofical da União desta terça-feira, 12. "Eu tenho dúvida se esse termo vai trazer algum mecanismo assim, senão as empresas teriam concordado com as metas dentro do PGMU", afirma Flavia Lefévre, advogada da ProTeste. TELETIME teve acesso, contudo, a uma das versões recentes do termo de compromisso em que nada se falava de reversibilidade.

Lefévre explica que o caminho mais correto seria a inclusão da banda larga como um serviço prestado em regime público, já que se trata de um serviço de interesse coletivo e essencial. Mas, como o govenro optou pelo "puxadinho", nada impediria que, mesmo em um instrumento como o Termo de Compromisso, fossem incluídas cláusulas que garantissem a reversibilidade dos bens para que a continuidade do serviço fosse preservada.

Flavia Lefévre também rebate as declarações do ministro de que o plano foi feito sem nenhum dinheiro público. "O próprio presidente da Telefônica falou que não dá para oferecer o serviço sem a telefonia fixa. E a assinatura básica é o que? Elas vão usar um recurso público para implantar uma infraestrutura privada, através do subsídio cruzado", diz ela. Para a advogada, o ministro fez um "jogo de cena" ao anunciar o PNBL sem divulgar os Termos de Compromisso. "O ministro vem a público, faz um carnaval daqueles e até hoje não temos os termos. Acho uma comédia".

A advogada estima que até o final do ano será feita a perícia na rede das teles, conforme determinado pela Justiça em março. Aí sim, será possível saber exatamente o que foi objeto da troca de metas do chamado PGMU 2,5 e verificar se as empresas utilizam o "backaul público" para prestar serviço de banda larga.

Teles estão lentas e fora de sintonia com os seus consumidores

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As operadoras de telecomunicações reconhecem que estão fora de sintonia com os desejos dos consumidores e tentam, agora, acelerar seus processos para acompanharem as expectativas dos usuários – é o que mostra uma pesquisa feita com executivos das empresas, divulgada nesta segunda-feira, 11/7.

Entre os resultados, 68% dos entrevistados indicaram que “o pensamento corporativo tradicional está fora de sincronia com as novas formas de serviço” e 81% lutam para lançar novos serviços de forma mais rápida e eficiente, mas nem sempre conseguem e acabam deixando campo aberto para novos competidores, menores e mais ágeis.

O estudo, patrocinado pela empresa de software para telecom Openet e realizado pelo CMO Council, da Califórnia (EUA), ouviu 212 profissionais, inclusive de grandes empresas do setor, como AT&T, Deutsche Telecom, Telefônica e Vodacom.

“Estamos em um ponto decisivo de nossa indústria”, afirma o diretor de marketing da Openet, Michael Manzo. “Operadoras estão cercadas por novos competidores, mas suas capacidades de aproveitar novas oportunidades são prejudicadas por questões de integração e legado.”

As teles têm sido bem sucedidas em ajustar preços e ofertas para chamadas de voz e mensagens de texto, mas são lentas em identificar as informações dos consumidores de forma a oferecer produtos sob medida aos novos hábitos e demandas gerados pelos smartphones e tablets.

O acesso sem paralelo às informações são uma mina de ouro para as teles, capazes de entrarem na intimidade dos clientes – desde os sites que visitam na internet, onde compram, suas visões sociais e políticas – tema em que a Google leva vantagem ao garantir foco à publicidade, por exemplo.

Somente 14% dos entrevistados na pesquisa afirmaram dominar os usos e atividades em tempo real de seus clientes, enquanto os demais ainda se baseiam principalmente em históricos de informações.

No entanto, 94% acreditam que se as operadoras e provedores de serviço conseguirem garantir as demandas dos consumidores, o potencial de retorno será maior – sendo que mais da metade dos entrevistados anteciparam aumentos superiores a 10% nas vendas.

Anatel pode provocar apagão de parabólicas, dizem redes de TV

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Grandes redes de televisão afirmam que a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) pode provocar um apagão de 22 milhões de antenas parabólicas residenciais espalhadas pelo país.

A agência vai autorizar o uso das frequências de 3,4 a 3,6 gigahertz (GHz) para oferta de banda larga e de telefonia fixa e celular pela tecnologia de transmissão sem fio Wimax. As parabólicas usam a faixa de frequência contígua, de 3,62 GHz a 3,8 GHz.

A Globo e a Record testaram os equipamentos e constataram interferência na recepção dos canais de TV pelas antenas parabólicas e nas transmissões entre as chamadas cabeças de rede e suas afiliadas e retransmissoras.

Ontem, depois de duas rodadas de negociações com as empresas, a Anatel decidiu encomendar testes de campo antes de publicar o edital de venda das licenças.

Segundo o conselheiro da Anatel Jarbas Valente, se forem confirmadas as queixas das emissoras, o governo vai buscar uma solução técnica antes de iniciar a licitação, que deve ocorrer neste ano.

Além das emissoras de TV, fabricantes de antenas parabólicas e empresas de telefonia alertaram a Anatel para o risco de apagão das parabólicas. Até deputados federais pressionaram a agência.

"A Anatel não pode impor uma medida a fórceps. Só queremos tempo para achar uma solução técnica que permita a convivência dos dois sistemas", diz Rogério Ferraz Camargo, presidente da Orbinova, fabricante de decodificadores para parabólicas.

O movimento começou no início de junho, quando a Anatel colocou a minuta do edital de licitação em consulta pública. A proposta prevê o uso de antenas Wimax com potência de 30 watts, que cobririam uma cidade média.

A tecnologia Wimax já é usada em pequena escala no país, com potência limitada a 2 watts. Radiodifusores dizem que enfrentam a interferência desses equipamentos e são obrigados a pôr filtros nas antenas retransmissoras.

História polêmica

A implantação da tecnologia Wimax tem um histórico de problemas. Em 2002, a Anatel fez uma licitação para uso da frequência de 3,5 GHz. Como a tecnologia ainda era incipiente, a procura foi pequena. Em 2005, a agência anunciou licitação para venda das sobras de frequências, que foi suspensa. No ano seguinte houve nova licitação, revogada pelo TCU (Tribunal de Contas da União).

O edital proposto agora pela Anatel prevê leilão de 565 lotes de frequências. Os vencedores teriam 24 meses para implantar o serviço nas cidades com mais de 100 mil habitantes e 60 meses para atender municípios entre 30 mil e 100 mil habitantes.

Relatório da ONU alerta para direito ameaçado

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Como afirmaram as Nações Unidas, o acesso à internet é um direito humano. Mas um relatório da organização apresentado no mês passado ao Conselho de Direitos Humanos em Genebra, na Suíça, alertou para o fato de que este direito está sendo ameaçado por governos em todo o mundo – até mesmo em países democráticos.

A grande preocupação recai sobre regimes opressivos que tentam censurar dissidentes políticos – como a China, que prende blogueiros, bloqueia sites e filtra o conteúdo da web. No entanto, o relatório criticou também tentativas de estados democráticos de controlar ou censurar comunicações online. Segundo o documento, impedir a violação de propriedade intelectual ou distribuição de pornografia infantil é legítimo, mas governos devem proteger o direito dos cidadãos de se expressar livremente – e de maneira anônima, quando necessário.

Dentre os exemplos mencionados que podem prejudicar a liberdade de expressão, a ONU citou o Congresso brasileiro, que está debatendo uma lei que requer que servidores de internet mantenham um registro da atividade online dos clientes por três anos; estes dados poderão ser acessados por autoridades a fim de investigar crimes de calúnia. Os parlamentos britânico e francês aprovaram leis que proíbem que usuários baixem da web material protegido por direitos autorais. O Senado dos EUA está considerando uma lei de propriedade intelectual que permite que o governo ou empresas privadas abram ações contra sites que facilitam a pirataria.

As Nações Unidas propuseram normas para defender a liberdade de expressão: a censura de conteúdo online deve ser transparente e garantida apenas pelo judiciário. Com poucas exceções, governos não devem adotar registros de internet que requerem ao usuário revelar sua identidade. Além disso, a difamação deve ser descriminalizada.

Corte anula proposta da FCC de afrouxar regras

Curtas

Redação – Observatório da Imprensa

Uma corte federal na Filadélfia anulou uma proposta de 2007 da Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC, sigla em inglês) para afrouxar restrições sobre propriedade cruzada de jornais e emissoras na mesma cidade, noticiam Bill Carter [The New York Times, 7/7/11] e Cecilia Kang [Washington Post, 7/7/11]. A corte afirmou que a FCC não deu tempo suficiente para aviso oficial e comentários públicos sobre as novas regras, como a lei requer. A anulação não deve ter um efeito imediato e apenas enviou a questão de volta à FCC, que já tinha como obrigação reavaliar as regras de propriedade.

Em declaração, o conselheiro geral do órgão, Austin Schlick, não mencionou a determinação e, em vez disso, citou a aprovação, pela corte, de outras regras para propriedade, alegando que a decisão “reafirma a autoridade da FCC de promover competição, regionalidade e diversidade no mercado moderno”.

Novo mercado

As regras originais são dos anos 70, quando a FCC decidiu que um único proprietário não deveria ter jornal ou emissora em um mesmo mercado. A ideia era que múltiplos proprietários trariam mais diversidade de vozes nos meios de comunicação. Desde então, a indústria jornalística passou por uma mudança massiva. Jornais e emissoras competem agora com aplicativos de smartphones e agregadores de notícias. Grupos em defesa do interesse público, que criticam a posição da FCC, argumentam que, até mesmo com mais opções para acessar a informação, permitir uma pequena concentração de empresas para criar conteúdo limita o número de vozes e opiniões do discurso público.

Corie Wright, conselheiro do Free Press, um grupo que defende a ideia de uma internet aberta, disse que a determinação da corte foi uma vitória para o interesse público. “A decisão concluiu que a competição midiática – e não mais concentração – fornecerá a americanos notícias locais e informações das quais eles precisam”. Andrew Jay Schwartzman, presidente do Media Acess Project, uma organização sem fins lucrativos que defende acesso universal aos meios de comunicação, reconheceu que a determinação fez pouco mais do que “levar a questão de volta à FCC”, que irá incluí-la na reavaliação das regras que a comissão é obrigada a fazer a cada quatro anos. Segundo ele, o maior impacto seria no mercado radiofônico, onde esforços por algumas empresas para ampliar os limites de propriedade – atualmente até oito estações em uma única cidade – foram rejeitados.