De acordo com um Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no dia 22 de outubro, entre o Grupo Gazeta e o Ministério Público do Trabalho, o Grupo será obrigado a divulgar, nos contra-cheques de todos os seus funcionários e nos veículos de comunicação do grupo – rádio, jornal e TV -, campanhas educativas e informativas sobre direitos e obrigações trabalhistas.

O acordo, celebrado no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso, foi firmado depois de o Grupo figurar como réu em uma Ação Civil Pública por assédio moral. Segundo informações do site Consultor Jurídico, a ação seria resultado de uma denúncia em que dirigentes de duas empresas do Grupo teria usado de coação para fazer com que funcionários desistissem de ações trabalhistas – as ações foram ajuizadas pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Gráficas de Mato Grosso e os funcionários reivindicavam o pagamento de reajuste salarial acordado em convenções coletivas.

As empresas denunciadas, Gráfica e Editora Centro-Oeste e Gráfica Millenium, pertencem ao Grupo Gazeta de Comunicação e o assédio moral, de acordo com o processo, se dava principalmente pela atitude do diretor administrativo Adair Nagarol.

"Ao coagir, assediando moralmente seus trabalhadores com ameaça de demissão ou, simplesmente, demitindo aqueles que não cedem aos mesquinhos interesses patronal, as empresas criaram claro e ostensivo obstáculo ao exercício do direito público subjetivo de acesso ao Poder Judiciário, pois o trabalhador vê-se obrigado a desistir das ações para manter o emprego e ter sua única fonte de renda", ressaltou o MPT na inicial da Ação Civil Pública.

O juiz do trabalho Nilton Rangel Barreto Paim, depois de homologar o acordo firmado entre Ministério Público e Grupo Gazeta de Comunicação, estipulou o prazo de 20 dias após o vencimento de cada obrigação para as empresas se manifestarem acerca do cumprimento do acordo, sob pena de execução.

Pelo dano moral coletivo, o Grupo Gazeta terá que disponibilizar ao MPT espaços em todos os seus canais de comunicação para a publicação de anúncios publicitários e campanhas informativas com os temas: trabalho infantil, trabalho escravo, discriminação, fraude aos direitos trabalhistas (terceirização ilícita), meio ambiente do trabalho e direito à tutela jurisdicional.

O Grupo também fica obrigado a produzir quatro vídeos educativos para veiculação na TV Record (antiga TV Gazeta) e cinco artes para campanha a ser publicada no Jornal A Gazeta, sob orientação e diretrizes traçadas pelo MPT. Por fim, o Grupo também terá que produzir 15 mil exemplares de cartilha educativa acerca dos direitos e obrigações trabalhistas.

O descumprimento de qualquer desses quatro itens acordados implicará em multa de R$ 300 mil e os diretores das empresas reclamadas, que estiverem no exercício do cargo, responderão pessoalmente pelo pagamento da multa.

O avanço das tecnologias e as modificações no contexto social do país exigiam algumas alterações na prática da atividade jornalística, que foram possíveis através da participação de sindicatos e da sociedade. O texto anterior estava em vigor havia 20 anos. Após dois anos de debates, discussões e consulta pública, a categoria aprovou o texto final no Congresso Extraordinário dos Jornalistas, realizado no último mês de agosto, em Vitória (ES). 

O novo Código já está em vigor, e tem como principal função garantir o direito fundamental do cidadão à informação e de ser um instrumento de defesa da prática jornalística. Para acessá-lo, clique aqui.

As modificações do novo Código de Ética prevêem regras para novos métodos investigativos como o uso de câmeras escondidas, manipulação digital de fotos e captação de som ou imagem; maiores garantias quanto à prática de denúncias, recusa na realização de atividades contrárias aos valores do profissional e proteção das fontes, além de estabelecer limites entre texto jornalístico e publicitário.

O Sindicato de Jornalistas Suecos (SJF) e a Associação Sueca de Editores de Jornais (TU) chegaram, na última quinta-feira (30), a acordo sobre questões relacionadas a direitos autorais e contratação coletiva.

O entendimento levou à suspensão da greve que mais de cinco mil jornalistas suecos preparavam, em defesa dos seus direitos. O novo acordo prevê a manutenção dos direitos autorais de todos os jornalistas que trabalhem em grupos de mídia e estabelece, pela primeira vez, um contrato coletivo para os meios Online e de radiodifusão, além de prometer um aumento médio de dez por cento nas tabelas de pagamentos das redações e acabar com os salários baixos nos órgãos regionais, estabelecendo um salário mínimo mensal de 25 mil coroas suecas (2.625 euros) para os jornalistas veteranos.

A Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) saudou a assinatura desse 'acordo histórico' que 'acaba como escândalo dos salários baixos e protege os direitos de autoria de todos os jornalistas', frisando que o acordo só foi possível devido à 'unidade e solidariedade demonstrada' pela classe e esperando que o exemplo sirva de inspiração a profissionais de outros pontos da Europa.

 Portal Imprensa.

O surgimento de novas tecnologias de comunicação possibilitou ampliar a capacidade de investigação e construção do jornalismo. O do uso indiscriminado dessas tecnologias – câmeras escondidas, manipulação digital de fotos e identidade falsa – entretanto, burlavam o Código de Ética dos Jornalistas, vigente desde 1987. Respondendo a essa tendência, e outros propósitos, o Congresso Nacional Extraordinário dos Jornalistas, no último final de semana, em Vitória (ES) aprovou a reformulação desse Código.

O uso de câmaras escondidas, a manipulação digital de fotos, o poder de se recolher imagens ou sons sem o conhecimento das pessoas, passam ser enquadrados no novo Código de Ética dos Jornalistas, aprovado na última semana. Pelas novas regras, fica proibida a divulgação de informações obtidas com uso de identidade falsa e câmeras escondidas. De acordo com o texto, isso só poderá ocorrer, em caso de esclarecimento de informações de relevante interesse público.

As questões éticas devem ser uma constante preocupação na vida dos jornalistas, em primeiro lugar, "em função de sua responsabilidade, já que a nossa profissão é uma atividade de natureza social", afirma José Maria Rodrigues Nunes, presidente do Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul. Nunes acredita que o novo texto dará mais subsídios ao profissional, no sentido de resguardá-lo até mesmo diante do próprio empregador.

O debate sobre a reformulação vinha sendo travado há três anos e se intensificou durante o Seminário Nacional de Ética de Londrina, em abril do ano passado. Uma comissão de sistematização foi criada para a elaboração de uma proposta de atualização, tendo em vista os 20 anos de sua vigência. O texto trouxe sugestões de sindicados e da sociedade, obtidas através de uma consulta pública realizada pela Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ).

Segundo Luiz Antônio Spada, membro da Comissão Nacional de Ética, o novo código visa aprimorar a questão da ética jornalística. “O que estamos procurando é nortear realmente a ação do jornalista. Para que ele faça um bom jornalismo, não pode ficar preso à pressa de divulgar a informação no prejuízo de pessoas”, assinala. Spada trabalhou na comissão de sistematização das sugestões de emendas do Código. Delegações de 23 estados brasileiros estiveram presentes ao encontro, possibilitando a pluralização das discussões. Segundo Nunes, essa diversidade colaborou para a formatação de um código que irá auxiliar o dia-a-dia de todos os jornalistas. A Fenaj deverá divulgar as próximas semanas o novo código, assim que a comissão de redação final, eleita pelo Congresso Extraordinário de Vitória, terminar seu trabalho.

Pontos inclusos no código

Pelas novas regras, fica proibida a divulgação de informações obtidas com uso de identidade falsa e câmeras escondidas. De acordo com o texto, isso só poderá ocorrer, em caso de esclarecimento de informações de relevante interesse público e quando esgotadas todas as possibilidades em que o profissional possa recusar o seu uso.

Na avaliação de Nunes, isso dará fim ao tipo de reportagem de “denuncismo”, prática feita com muita facilidade e pouca responsabilidade. Para Spada, há outras formas de se conseguir provar uma denúncia. “Você não precisa enganar a fonte de qualquer forma e pretexto”, conclui.

O texto final inclui princípios da Constituição de 1988, artigos constantes no Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), no Código do Consumidor (1990) e no Estatuto do Idoso (2003). Cláusulas como a presunção da inocência – referente à prerrogativa de "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" – e de consciência, também foram anexadas ao código.

De acordo com Antônio Carlos Queiroz, vice-presidente Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, o desafio é combater a atual disposição de certos meios de denunciar, julgar e punir pessoas com a execração pública, muitas vezes sem elementos de prova e sem conceder-lhes o direito de resposta. O jornalista poderá ainda se recusar a executar pauta que se choque com os princípios do Código ou que agridam as suas convicções – ressaltando que essa disposição não pode ser usada como argumento, motivo ou desculpa para o profissional deixar de ouvir pessoas com opiniões contrárias às suas.

Ainda de acordo com o documento, é dever do jornalista informar ao público a utilização de recursos para fotometragem que modifiquem a imagem original. A nova redação traz também esclarecimentos do Código e do processo disciplinar vigente e do processo disciplinar da atuação da comissão.

 Redação FNDC

O Código de Ética dos Jornalistas do Brasil ganhou novos dispositivos compatíveis com os novos tempos tecnológicos, através de emendas aprovadas durante o Congresso Extraordinário realizado em Vitória nos dias 3, 4 e 5 últimos – ocasião em que foi dada posse a nova diretoria da Federação Nacional dos Jornalistas, presidida pelo jornalista Sérgio Murilo.

As propostas aprovadas pelos 150 delegados presentes foram antes submetidas a um intenso debate, que teve como ponto de partida uma concorrida palestra feita por Javier Dario Restrepo, especialista em ética, ganhador do Prêmio Latino-americano de Ética Jornalística outorgado pelo Contro Latino-americano de Periodismo e Universidade Internacional da Flérica, em 1997. Javier é autor de vários livros e fundador da Comissión de Ética Del Circulo de Periodismo de Bogotá.

A antiga versão do código, em vigor desde de 1987, não contemplava temas como manipulação de imagens digitais, câmera oculta e assédio sexual e moral nas redações. Pelas novas regras, fica proibido divulgar informações com uso de identidade falsa e câmeras escondidas. "As exceções só valem em casos de interesse público e quando se esgotarem todas as formas de apuração tradicional", explica Aziz Filho, delegado eleito pelo Sindicato dos Jornalistas do Rio de Janeiro. O código também sugere que se evite a edição de imagem digital através de Photoshop. Se isso ocorrer, pede-se que a imagem venha acompanhado de um selo, ou crédito, avisando o leitor que a imagem foi manipulada. Terminada a plenária final do Congresso, quando foi assinada a "Carta de Vitória".

O jornalista goiano Luiz Spada, presidente do Conselho de Ética da entidade, foi o principal mentor do novo Código, submetido a aprovação dos delegados neste fim de semana. Ele explicou algumas mudanças importantes que nortearam os debates em Vitória: "O nosso código é muito bom, mas precisava se adaptar aos novos tempos. É preciso respeitar a privacidade das pessoas e acabar com o uso indiscriminado de câmera oculta na apuração de reportagens. As pessoas tem o direito de saber que estão sendo entrevistadas. Não precisa forçar a barra para fazer jornalismo. Outro ponto que queremos debater é a prática da manipulação digital de imagens, algo que ficou banalizado com o advento do Photoshop".

O conceito de assédio seja ele moral ou sexual, esteve em debate. "Essa é uma questão relativamente nova. Esse debate já existia antes, só que a cultura das redações era outra. As pessoas despertaram para isso. O mundo do trabalho mudou", diz Spada.

Um tema espinhoso levantou polêmica no evento da Fenaj: o limite entre o assessor de imprensa e o jornalista da redação. Em muitos países, como Portugal, por exemplo, o jornalista que começa a trabalhar como assessor de imprensa deve se desligar do sindicato dos jornalistas. Já no Brasil, as duas atividades são compatíveis. Tanto que os assessores de imprensa também são representados pela FENAJ. Mais que isso. Praticamente não existem restrições para assessores de imprensa que trabalham também em redações. "O assessor de imprensa não pode trabalhar como repórter na área que ele atende. Por exemplo: se o jornalista for assessor do Vasco da Gama não pode cobrir esporte", explica Spada.

Apesar do esforço da Fenaj para criar novos parâmetros éticos para o jornalismo, o novo código não tem o poder de cassar diplomas, como acontece com a medicina ou o direito. "As penas são de efeito moral. Nos casos mais graves, o máximo que podemos fazer é expulsar o jornalista dos quadros do sindicato", observou Spada.