Proposta de regulamento do SeAC prevê ações de ofício contra práticas anti-competitivas

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Samuel Possebon – Tele Time News

A proposta de Regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), que está sendo elaborada pela área técnica da Anatel e que balizará o mercado de TV por assinatura, tem uma série de dispositivos que preveem uma interferência da agência no mercado de TV paga quando forem detectadas distorções concorrenciais.

A proposta reitera o tempo todo que a Anatel tem poderes, pela legislação da concorrência, de interferir no mercado, e os pontos em que essa interferência podem acontecer ficam explícitos na proposta técnica de regulamentação do SeAC.

Por exemplo, a proposta técnica, que ainda passará pelo Conselho Diretor e por consulta pública, sugere que a Anatel estabelecerá, em regulamentação específica, as informações que as prestadoras deverão disponibilizar para a agência para que o órgão faça o planejamento, acompanhamento e controle da prestação do serviço.

Além disso, a Anatel pretende, para ampliar a oferta do serviço e a satisfação do usuário, determinar, inclusive por ofício, medidas contra condutas como abuso de preço onde não houver competição; medidas contra condições contratuais abusivas ou tratamento discriminatório que prejudique a competição; medidas contra a inexistência de competição ou controle de recursos essenciais, imposição de barreiras de entrada ou acesso privilegiado a insumos, equipamentos, serviços e fontes de financiamento, entre outras situações.

 

Consulta pública a marco regulatório termina na sexta-feira

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Segue até sexta-feira (7/10) a consulta pública online para a criação de um novo Marco Regulatório das Comunicações. Tanto pessoas físicas como entidades podem enviar sugestões sobre diferentes aspectos propostos ao assunto. Na página, está à disposição o texto completo da plataforma onde é possível alterar ou inserir contribuições sobre as vinte diretrizes gerais do novo marco.

Esta consulta, promovida por entidades que atuam junto ao Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), tem como objetivo também abrir espaço para a diversidade e pluralidade nos veículos de comunicação, reforçando estes aspectos no novo marco regulatório.

Questões como inovações tecnológicas e convergência de mídias estão distantes da legislação brasileira atual para o setor e devem ser contempladas com a aprovação do texto no Congresso, assim como a divisão de verba publicitária dos governos, destinando parte destes recursos para veículos alternativos e comunitários.

Ainda na plataforma aberta a sugestões está a regulação para que a mídia promova a diversidade regional, proteja crianças e adolescentes de toda forma de exploração – inclusive das propagandas – e a garantia da complementaridade dos sistemas público, privado e estatal na comunicação.

O texto final será divulgado no dia 18 de outubro, Dia Mundial da Democratização da Comunicação. No Rio de Janeiro, uma grande mobilização está sendo marcada para esta data pela Frente Ampla pela Liberdade de Expressão e pelo Direito à Comunicação (Fale-Rio), grupo que conta com a participação do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio.

Saiba Mais:
Movimentos lançam consulta pública sobre novo marco regulatório
Por um marco regulatório que dê voz às feministas!

Relatório “Vozes Silenciadas” é lançado no interior do Ceará

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O relatório “Vozes Silenciadas – A Cobertura da Mídia sobre o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra durante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito”, lançado em agosto em Brasília, já começou a circular o país. Na última sexta-feira (30), a pesquisa foi discutida no município de Quixeramobim, localizado no Sertão Central do Ceará, a cerca de 200 quilômetros de Fortaleza.

A convite da ONG Iphanaq, a professora Mônica Mourão, responsável pela pesquisa realizada pelo Intervozes, apresentou os principais dados referentes à cobertura da mídia nacional sobre o MST no período de fevereiro a julho de 2010. Durante esses meses, o Movimento foi alvo de uma CPMI. A apresentação aconteceu na Casa de Antônio Conselheiro, líder do movimento que deu origem a Canudos e natural de Quixeramobim.

O debate contou com cerca de 20 estudantes, professores, sindicalistas e militantes ligados ao MST, que participaram da discussão, fizeram perguntas e deram sua opinião com relação à abordagem midiática sobre movimentos sociais. O momento fez parte do 9º Papo Cultural, bate-papos organizados mensalmente pela ONG Iphanaq para difundir pesquisas ou ações culturais. Além dos relatórios entregues gratuitamente aos presentes ao Papo Cultural, foram deixados também exemplares que serão distribuídos em bibliotecas públicas, faculdades e escolas, especialmente as localizadas em assentamentos.

Estão previstos mais três lançamentos do “Vozes Silenciadas” no interior do Ceará. Dessa vez, os encontros vão acontecer na região do Cariri, sul do Estado, no dia 14 de outubro: na Universidade Regional do Cariri (Urca), no campus da Universidade Federal do Ceará (UFC) no Cariri e no assentamento 10 de Abril.

Sobre a pesquisa

O relatório analisou as matérias que citaram o MST em três jornais de circulação nacional (Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo); três revistas também de circulação nacional (Veja, Época e Carta Capital); e os dois telejornais de maior audiência no Brasil: Jornal Nacional, da Rede Globo, e Jornal da Record. É uma realização do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social e contou com o apoio da da Fundação Friedrich Ebert e da Federação do Trabalhadores em Radiodifusão e Televisão (Fitert).

Baixe a íntegra da publicação

Decreto vai estabelecer política de compartilhamento de infraestrutura

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O governo vai estabelecer uma política de compartilhamento de infraestrutura nas obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), nos moldes do que já foi feito no edital do Trem de Alta Velocidade (TAV), que obriga a concessionária vencedora a incluir duto ou fibra óptica em toda extensão da ferrovia. A informação foi dada nesta terça-feira (4), pelo secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão. Segundo ele, a medida sairá por meio de decreto, que já está sendo debatido por diversos órgãos.

Martinhão disse que a implantação de dutos ou fibras ópticas encare muito pouco as obras, entre 1% a 2%, mas os benefícios que traz são significativos. “Após a inclusão dessa infraestrutura, seu compartilhamento se dará sem custos, com a obrigação da empresa interessada em usar por prazo determinada e apenas uma parte da capacidade, para permitir a competição”, disse.

Além do texto do decreto, o MiniCom e o Ministério do Planejamento estão fazendo um levantamento das obras previstas para selecionar as que se enquadram na nova política. O secretário de Telecomunicações cita como exemplo, a construção de linhões de energia e a duplicação de rodovias.

Direito de passagem

Paralelamente, disse Martinhão, o governo está debatendo com estados, municípios e empresas para definir regras unificadas para o direito de passagem. Ele adiantou que a questão do aluguel de postes já está resolvida, por meio de entendimentos entre a Anatel e Aneel. “Com o novo regulamento, o aluguel de poste, que custava até R$ 19 por mês, cairá para R$ 2,40”, disse.

Mas questões como o uso da faixa de rodovias, que chegam a custar US$ 7 mil por km e de ferrovias, que para atravessar não sai por menos de R$ 14 mil, ainda dependem de negociações. Em relação às taxas cobradas pelos municípios por uso do solo, Martinhão acredita que a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou a cobrança ilegal, a União terá mais força nas negociações.

Martinhão participou hoje do XII Seminário Nacional de Telecomunicações, promovido pela Associação de Empresas Proprietárias de Infraestrutura e de Sistemas Privados de Telecomunicações (Aptel), que está sendo realizado em Brasília. No seu pronunciamento, sobre expansão das redes de telecomunicações, previu investimentos de até R$ 24 bilhões pelas operadoras este ano, em função da desoneração que o governo concederá para construção de redes.

‘White space’ da radiodifusão pode ser alternativa para banda larga rural, diz Citel

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Samuel Possebon – PAY-TV

Uma das discussões importantes que a Citel (Comissão Interamericana de Telecomunicações, órgão ligado à Organização dos Estados Americanos – OEA) está desenvolvendo nesse momento, segundo seu secretário executivo, Clóvis Baptista, é o uso dos "white spaces na faixa de TV UHF para a interiorização da Internet. Não estou falando do dividendo digital em 700 MHz, mas de uma faixa mais baixa na faixa de 400 MHz e 500 MHz".

Segundo o secretário executivo, a tecnologia é promissora para projetos de inclusão digital e representam uma boa oportunidade, inclusive, para empresas de radiodifusão "Há tecnologias all IP baseadas em DOCSIS (padrão de transmissão de dados das redes de cabo) já disponíveis e que permitem o uso, sobretudo rural, desta faixa para a inclusão de populações distantes dos grandes centros. Opera-se entre 470 MHz e 680 MHz", explica Clóvis Baptista. A transmissão de dados utiliza os intervalos de canalização onde não existem transmissões.

Já a faixa de 450 MHz está harmonizada, mas é mais limitada, explica o secretário da Citel. "No que chamamos de white space a possibilidade é maior. É o que os norte-americanos chamam de Wi-Fi com esteroides. Eles estão liberando o uso da faixa de forma não licenciada com um sistema de proteção contra interferência dos sinais de TV. Ao regulamentarem isso, os norte-americano deram uma solução bastante interessante. Essa faixa permite backhaul de mais de 100 km e, combinado com acesso Wi-Fi, dá uma cobertura ampla e acesso banda larga e barato na ponta. Isso viabiliza Internet, voz e telefonia", diz Baptista. Para ele, essa aplicação poderia ser do interesse dos próprios radiodifusores. "Aqui no Brasil, realmente, não me parece haver interessados. Por outro lado, o País levou à Citel uma proposta muito interessante de harmonização da faixa de 450 MHz. Mas repare que há outras soluções além do 450 MHz".