Resolução do CGI sobre Norma 4 sai com um mês de atraso, devido à polêmica sobre o provedor

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Finalmente o CGI.br publicou, na última terça-feira (11) sua resolução sobre a revisão da Norma 04/95, que obriga a contratação de provedor de internet para conexão de usuários da banda larga fixa. A matéria foi discutida na última reunião do Comitê em 16 de setembro, mas não estava presente na ata da reunião, publicada uma semana depois.O secretário-executivo do Comitê, Hartmut Glaser, explicou que a demora da publicação  (e a não-inclusão na ata) ocorreu por uma “diplomacia com a Anatel” e outros setores, para que a decisão fosse conhecida apenas após a elaboração e publicação da resolução completa. Sobre as críticas à falta de transparência do órgão, afirmou que o CGI.br recebeu propostas – que serão inclusas na plenária final do Fórum nesta tarde – e estuda “como atender à demanda em etapas”.

A resolução é o fruto da própria multiplicidade do próprio Comitê Gestor. O documento reforça a tese de que conexão à internet é um serviço de valor adicionado, que não se confunde com a rede de telecomunicações que lhe dá suporte. E reafirma que considera os conceitos previstos na Norma 4/95 do Ministério das Comunicações essenciais para o entendimento da internet, embora reconheça que pode haver "revisões a atualizações às regras vigentes".

A demora na publicação da resolução se deve às exacerbadas discussões que este tema promove. A Norma 4/95 é aquela que obriga que os usuários que quiserem acessar a Internet pela rede das concessionárias de telecomunicações têm que contratar um provedor de acesso. E o atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, pediu para a Anatel reestudar esta norma. Afinal, ela só obriga a existência des provedor nas redes de telefonia fixa, mas não nas redes celulares ou de TV por assinatura, o que cria um ônus maior justamente para o usuário do serviço que é universal.  Os provedores que dependem das receitas pagas pelos clientes  para completarem esta conexão são fortemente contrários ao fim desta obrigatoriedade. Entre eles, está o Uol, do grupo de mídia Folha de S.Paulo. Há também representantes da sociedade civil que receiam que as mudanças nesta norma acabem gerando maior poder de interferência da Anatel sobre a Internet.

Para o conselheiro Sérgio Amadeu, há tempos que diversos representantes do terceiro setor reivindicam maior transparência do CGI.br, e para ele, a reunião deveria ser transmitida por "streaming". Segundo Glaser, a resolução do CGI.br sobre a Norma 4 foi aprovada sem votos contrários, apenas “algumas abstenções” e segue a linha já defendida pelo Comitê de diferenciação dos serviços de telecomunicações e de valor agregado, no qual o provimento de conexão estaria incluso.

Para ele, o pedido do Ministério das Comunicações para que a Anatel revise a norma se deve às novas tecnologias de provimento de internet que surgiram desde a criação da norma, em 1995, o que poderia suscitar uma nova interpretação. “Nos antecipamos [em definir uma posição do CGI.br] porque deve haver uma consulta pública, e nós queremos participar”, disse o secretário-executivo.

No mês passado, o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, assegurou que a análise da Anatel irá levar em consideração as posições de entidades contrárias à exclusão da Norma 4, embora não tenha sido anunciada ainda consulta pública para discutir o assunto.

Representantes do setor empresarial do CGI.br também demonstraram concordar com a resolução. “Somos a favor de tudo que tem competição, a opção é do consumidor”, disse o diretor do SindiTelebrasil, Carlos Duprat, para quem o provedor, no entanto, deve agregar valor para convencer o consumidor a pagar pelo serviço oferecido gratuitamente pela operadora. Já o conselheiro Henrique Faulhaber lamentou o fato de algumas emendas terem ficado de fora do documento final, como a discussão sobre a desagregação de redes. Para a assessora jurídica da Abranet, associação dos provedores, Carol Conway, no Brasil, tende a ser mantido o modelo híbrido, em que há tanto provedores independentes quanto das próprias teles. ( Da redação).

Clique aqui para ver a íntegra da resolução do CGI.br.

Telebras assina contrato no valor de R$ 16,2 mi com Embratel

Curtas

Redação – Tele.Síntese

A Telebras assinou dois contratos com a Embratel no valor total de R$ 16,2 milhões para provimento de enlace de comunicação e trânsito para acesso à rede internet nacional e internacional. O objetivo dos contratos é atender o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

O primeiro contrato, no valor de R$ 7,25 milhões prevê a conexão nacional a partir do Rio de Janeiro. Já o segundo, no valor de R$ 8,94 milhões corresponde a conexões nacional e internacional partindo de São Paulo.

Os contratos, assinados pela modalidade de registro de preços, valem até setembro de 2013. A licitação para as conexões foram realizadas em maio deste ano.(Da redação)

Entidades pedem que governo priorize universalização da banda larga

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Além de um espaço de debates temáticos, o I Fórum da Internet no Brasil, que foi realizado em São Paulo na quinta e sexta (13 e 14), também serviu para articulações entre a sociedade. A campanha Banda Larga é um direito seu! aproveitou o momento e divulgou uma carta assinada por 25 entidades sobre as políticas públicas em relação ao tema. A campanha defende a criação dos parâmetros de qualidade que estão sendo propostos pela Anatel, mas considera a ação insuficiente. Confira a íntegra do documento:

 

 

A urgência de tratar a banda larga como direito da cidadania

A iniciativa do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) de realizar este I Fórum da Internet no Brasil é um importante marco por ampliar o envolvimento direto dos cidadãos e cidadãs na reflexão dos temas críticos que afetam a expansão e dinâmica de funcionamento da Internet no país. Sua primeira edição conseguiu garantir a diversidade regional e a representação dos diversos setores envolvidos no tema, preservando uma das principais características do CGI.br – sua composição multisetorial –, que o torna referência mundial para a governança da Internet. Antes mesmo de seu encerramento, já é possível manifestar a expectativa de que ele se torne um evento anual.


A realização deste I Fórum acontece em um momento político importante para a banda larga no país. Desde o início do ano, uma série de ações vêm sendo implementadas pelo Governo Federal, em especial pelo Ministério das Comunicações e Agência Nacional das Telecomunicações (Anatel), no sentido de ampliar o acesso à Internet. Neste momento, está em pauta a definição de parâmetros de qualidade para os serviços fixo e móvel, que devem ser aprovados até o final de outubro pela Anatel.

Todas essas ações são de fato um avanço em relação à crítica ausência de políticas públicas prevalente até 2010. Contudo, as entidades que fazem parte da Campanha Banda Larga é um direito seu! entendem que as medidas são absolutamente insuficientes para promover a universalização do acesso à banda larga no Brasil. Mais do que isso, veem com bastante preocupação o fato de a universalização não ser posta sequer como um objetivo nas medidas regulatórias e políticas públicas.

É importante lembrar que na I Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, os diversos segmentos presentes aprovaram por consenso que o acesso à Internet deveria ser definido como direito fundamental e que o serviço deveria ser prestado em regime público, o que garantiria metas de universalização e controle de tarifas. Nenhuma dessas duas perspectivas está contemplada nas atuais políticas públicas.

O diagnóstico da Internet no Brasil é dramático. O serviço hoje é caro, lento e para poucos, com penetração residencial de apenas 27%. São especialmente preocupantes as disparidades regionais. Na região Norte, especialmente, o acesso é totalmente restrito, com baixa velocidade e qualidade e com preços exorbitantes. Iniciativas estaduais que poderiam ajudar a mudar esse quadro, como o NavegaPará, retrocederam na qualidade e têm sido relegadas a segundo plano. A falta de competição cria monopólios locais e dificulta ainda mais o desenvolvimento do setor.

Para completar, o cenário de crise econômica gerou cortes em áreas críticas, como as políticas de inclusão digital e o financiamento da Telebras. Na contramão desses cortes, estão sendo definidas medidas de incentivo fiscal para as empresas de telecomunicações construírem redes privadas. Essas medidas contrariam a proposta inicial de fortalecer a Telebras para cumprir papel estratégico na regulação e indução da competição.

Frente a esse quadro, entendemos que há cinco ações fundamentais a serem tomadas no curto prazo:

  1. Definição de parâmetros de qualidade – a Anatel deve aprovar parâmetros de qualidade que garantam velocidade e índices de qualidade de rede que sigam, no mínimo, as propostas previstas na consulta pública nº 46, e que considerem também a relação da rede da operadora com outras redes, garantindo instrumentos para que o próprio consumidor faça o
    monitoramento desses parâmetros;

  2. Migração para o regime público – deve ser planejada a migração do serviço de banda larga para o regime misto (público e privado), de forma a garantir a universalização do serviço e o controle de tarifas, preservadas condições especiais para os pequenos provedores;

  3. Retomada dos investimentos no programa Telecentros.BR – deve ser retomado o investimento nas ações da rede de formação e na entrega de equipamentos e conexão, com a definição de obrigações de atendimento gratuito aos telecentros pelas empresas de telecomunicações.

  4. Aprovação do Plano Geral de Metas de Competição – aprovação de instrumentos de indução de competição com diretrizes específicas para as redes públicas que estão sob gestão das concessionárias.

  5. Recompor o papel da Telebras no Plano Nacional de Banda Larga

Essas ações no campo da conectividade se somam àquelas necessárias a garantir a liberdade e a neutralidade na rede, como a aprovação do marco civil da Internet e o impedimento de aprovação de leis que afetem esses princípios, como o Projeto de Lei nº 84/99 (AI-5 Digital) e o PL 1.481/07 (que modifica a lei do Fundo de Universalização das Telecomunicações).

Neste momento, nos parece fundamental garantir que a universalização do serviço de banda larga seja prioridade das ações do Governo Federal, como apontado pela Presidenta Dilma, com o fortalecimento do papel do Estado como indutor do desenvolvimento social e econômico. Só assim acreditamos que será possível garantir uma banda larga barata, de qualidade, para todos, e uma Internet de fato democrática e inclusiva.

São Paulo, 14 de outubro de 2011

Campanha Banda larga é um direito seu!

Entidades presentes no I Fórum da Internet no Brasil:

 

  • ABRAFIN – Associação Brasileira de Festivais Independentes

  • ARPUB – Associação das Rádios Públicas do Brasil

  • ARTIGO 19

  • Associação Cultural Alquimídia

  • Associação SoftwareLivre.Org

  • CADESC – Comunidade Ativa no Desenvolvimento Sócio-Cultural Educacional de Cidade Tiradentes

  • CEAPS / Projeto Saúde e Alegria

  • Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé

  • Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS), da Escola de Direito da FGV/RJ

  • Ciranda da Informação Independente

  • Coletivo Digital

  • Coletivo Puraqué

  • Coletivo Soylocoporti

  • CFP – Conselho Federal de Psicologia

  • CRP-SP – Conselho Regional de Psicologia – São Paulo

  • CUT – Central Única dos Trabalhadores

  • Fenadados – Federação Nacional dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação

  • FITERT – Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão

  • Frenavatec – Frente Nacional pela Valorização das TVs do Campo Público

  • GEC – Grupo de Pesquisa Educação, Comunicação e Tecnologias, da Faculdade de Educação da Universidade Federal da Bahia

  • Idec – Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

  • Instituto Nupef

  • Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

  • Proteste – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor

  • Ulepicc – União Latina de Economia Política da Informação, Comunicação e Cultura – Capítulo Brasil

 

 

Atualizada em 17 de outubro, às 18h30 

Programa de inclusão digital tem apenas 16% dos telecentros funcionando

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O Governo Federal passa por um momento delicado em relação à sua política de inclusão digital. Devido a problemas de gestão, dos oito mil telecentros do Programa Telecentros.BR apenas 1,3 mil (16%) estão conectados e em funcionamento, segundo o próprio Poder Executivo. A insatisfação das entidades que lidam com o tema foi perceptível no I Fórum da Internet no Brasil, que aconteceu em São Paulo na quinta e sexta (13 e 14).

O alvo da crítica das organizações que atuam em parceria com o governo na implantação do programa é o atraso na conexão dos telecentros. Dessa forma, as entidades que coordenam os telecentros localmente – selecionadas via edital – não conseguem desenvolver o trabalho de inclusão digital do público-alvo.

Uma dessas organizações parceiras do Ministério das Comunicações (Minicom) é o Coletivo Digital, que desenvolve o trabalho em São Paulo. A entidade venceu um edital em julho de 2010 para dar formação a uma rede de monitores no Estado. No entanto, pela falta de conexão nos telecentros, dos 1,5 mil monitores que precisariam ser formados até o fim deste ano apenas 40 foram.

Segundo Beatriz Tibiriça (Beá), do Coletivo Digital, isso impossibilita o programa de receber os bolsistas que trabalhariam como monitores dos telecentros e impede que essas pessoas entrem na Rede Nacional de Formação para Inclusão Digital, que poderia chegar a 16 mil jovens e que não consegue atender nem 10% desse total hoje.

“Ou damos conexão ou a política pública não existirá. Isso não é mais um pedido, é uma exigência do movimento”, disse Beá. Para ela, o governo deveria ter obrigado as teles a conectarem os telecentros no acordo fechado em junho deste ano dentro do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL).

Outra entidade que se encontra em posição parecida com o Coletivo Digital é o Projeto Saúde e Alegria, que atua no Oeste do Pará. Segundo explica Paulo Lima, coordenador do Projeto, o contrato com o governo é referente a 40 telecentros. “Até agora só chegaram nove kits e sem computadores. Assim a entidade se desmoraliza porque cria uma expectativa na comunidade”, reclama.

Governo

O governo, por sua vez, argumenta que o atraso no cronograma do programa vem da dificuldade em gerenciar as parcerias com as entidades e fornecedores de equipamentos. Muitas dessas organizações responsáveis pelos telecentros – vários em zonas remotas do país – demoram no envio de informações ou passam dados incorretos para o Minicom.

Segundo a diretora do Departamento de Articulação e Formação do Minicom, Cristina Kiomi Mori, o governo vai mudar a estratégia de gestão do Programa Telecentros.BR para acelerar a implantação desses espaços. Ela explica que em vez de tentar conectar todos de uma vez, o ministério vai concentrar sua atuação em estados mais necessitados para depois atingir os que têm menos problemas. A diretora não estipulou um prazo, mas afirmou que isso será feito “o mais rápido possível”. Como as entidades têm seu convênio encerrado no fim deste ano, elas devem ganhar um aditivo para concretizar o trabalho.

 

Liberdade, privacidade e Direitos Humanos

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A sala da trilha 1 não era das mais cheias, na tarde desta quinta-feira, no Expo Center Norte, onde se realiza até esta sexta, o I Forum da Internet no Brasil. Os participantes estão divididos em seis trilhas, que agrupam determinados assuntos, importantes para a consolidação e expansão da rede mundial de computadores no país. Liberdade de expressão, proteção dos direitos humanos na rede, garantia de direitos e liberdades na Internet, direitos das crianças e adolescentes, são alguns dos temas tratados neste grupo.

Danilo Doneda, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, falou bastante sobre a importância de proteger o consumidor, seus dados pessoais sobretudo. Segundo ele, "o futuro aponta para necessidade cada vez maior de proteção ao consumidor", já que o "comércio eletrônico cresce vertiginosamente, provavelmente superará o comércio de rua, criando novos hábitos de consumo, novos produtos". Para o doutor em direito civil, a monetização dos dados pessoais pode fazer parte de modelos de negócios gratuitos. "A proteção de dados do cidadão tem a ver com liberdade", e na visão da pasta da Justiça "é necessário legitimar a proteção", que precisa ser atualizada, modernizada. Sobre Direitos Humanos, o representante da Justiça nada falou, aliás houve estranhamento com sua perspectiva do ponto de vista do consumo.

Pelo terceiro setor, falou Carlos Affonso Pereira de Souza, do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV (Fundação Getúlio Vargas). O doutor em direito acredita que a Internet brasileira está quase constitucionalizada, com a sucessão de leis, orientações, proteção. Citando exemplos de países árabes e da Venezuela, "que tem filtragem prévia sobre conteúdos", Carlos Affonso acredita que no Brasil a Internet não está ameaçada, a língua portuguesa é a segunda no Twitter. Lembrou de polêmicas que estão na ordem do dia, como o "direito autoral", ou a lei de cibercrimes. "Não sabemos nem mesmo como os direitos humanos serão tratados na Internet, como aprovar lei sobre crimes?"

"A Internet deve ser aberta como princípio para guiar leis futuras", acredita o professor. Ordens judiciais contra conteúdos vem sendo utilizadas e ele cita o exemplo do Picasa, que teve de retirar 11.574 fotos. Para Carlos Affonso, os grandes avanços propiciados pela Internet em relação aos meios de comunicação tradicionais, estão no acesso – de restrito para amplo; na interatividade – de unitária para plural; e na colaboração, antes inexistente e agora estimulada. "As redes podem se transformar em muros na Internet", a colaboração é a grande mola propulsora.

"A essência da tecnologia não é algo tecnológico". Com a frase de Heiddeger, o único não advogado da mesa, professor José Palazzo Oliveira, da UFRGS, fez uma viagem pela historia da comunicação, mostrando que privacidade é coisa recente e que, assim como liberdade e direitos humanos são conceitos que "tem profunda base ideológica". Mais importante que a tecnologia em si, é a difusão que se faz dela e como é utilizada. "Liberdade é ausência de submissão, de servidão, de determinação" e a Internet tem ferramentas fabulosas para a liberdade de expressão, depende de nós o uso dessa tecnologia.

"Somos defensores desses princípios, liberdade, privacidade e direitos humanos", começou o representante dos empresários, Rony Vainzof, advogado especializado em direito eletrônico. A seguir, passou a relatar exemplos de crimes "pela internet", segundo ele – suicídio em razão de "cyberbullying", namorado que fez montagem de foto da namorada num corpo nu e espalhou pela Internet, infernizando a vida da garota – e protestou porque no Brasil isto não é crime. Lembrou que na Constituição "é livre a manifestação de pensamento, sem anonimato", "a vida privada da pessoa natural é inviolável", e outros artigos de leis, citando inclusive artigos do Marco Civil que tramita pelo Congresso. Vainzof critica a falta de parâmetros na legislação brasileira para o conceito de privacidade. "O provedor pode ser gratuito mas não é filantrópico, algo ele terá em troca".