Minas, Paraná e RS lideram lista de municípios atendidos pela Oi

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Os estados de Paraná, Rio Grande do Sul e Minas Gerais – estado com maior número de municípios do país – lideram a lista de 450 cidades que a Oi planeja atender com as ofertas Oi Velox do Plano Nacional de Banda Larga até o final do primeiro trimestre de 2012. A operadora anunciou nesta terça-feira (22) que irá ampliar o programa para mais 100 municípios a partir do dia 1º de dezembro, inaugurando suas operações nos estados de Amazonas, Bahia, Pará, Paraíba e Rio Grande do Norte e fechando o ano com um total de 300 cidades atendidas.

Até março, serão 88 municípios atendidos em Minas, 69 no Rio Grande do Sul e 60 no Paraná – estes últimos dois estados sendo onde a Oi menos precisa fazer intervenções em sua rede para se adequar ao PNBL. Segundo a operadora, a combinação das necessidades de investimentos na rede e o perfil dos municípios escolhidos permitiu acelerar o cronograma de atendimento nesses estados, apesar de não se serem os mais representativos da população de baixa renda que é público-alvo do programa do governo.

O Oi Velox nos moldes do PNBL oferece velocidade de 1Mbps e custa R$ 35 reais por mês. Nos estados em que foi concedida isenção de ICMS para serviços de banda larga, a oferta é feita a R$ 29,90 mensais. Em ambos os casos, o cliente não precisa pagar pelo modem, cedido em regime de comodato. O cliente tem também a opção de escolher um provedor de acesso gratuito, conforme lista de empresas que atuam em parceria com a Oi, ou pagar por esse serviço, caso prefira um provedor que também seja parceiro da companhia mas cobre pelo serviço. Até o fim de 2014, a operadora espera ter o serviço disponível em todos os 4.800 municípios de sua área de atuação.

Lista dos 100 municípios que serão atendidos a partir de 1º de dezembro de 2012:

AC – Rodrigues Alves
AL – São Luíz do Quitunde
AM – Presidente Figueiredo
BA – Gandu
CE – Assaré
ES – Rio Novo do Sul, Jerônimo Monteiro, Ibiraçu, São José do Calçado e Fundão
GO – Castelândia, Formoso, Santo Antonio de Goiás, Santa Fe de Goiás, Doverlândia, Santa Bárbara de Goiás, Montes Claros de Goiás e Nova Veneza
MA – Santa Luzia do Paruá, Zé Doca e Vitorino Freire
MG – Alfredo Vasconcelos, Aiuruoca, Pouso Alto, Pedralva, Congonhal, Carmo de Minas, Caldas, Itaguara, Itamonte, Resplendor, Desterro do Melo, Açucena, Engenheiro Caldas e Belo Oriente
MS – Dois Irmãos do Buriti, Guia Lopes da Laguna e Miranda
PA – Santa Isabel do Pará
PB – Solânea e Conde
PE – São Caitano e Floresta
PI – Elesbão Veloso e Piracuruca
PR – São Jorge d'Oeste, Bom Sucesso, Sabáudia, Manfrinópolis, Lindoeste, Ângulo, Salgado Filho, Cruzeiro do Sul, Ibema, Santa Lúcia, Paulo Frontin, Renascença, Teixeira Soares, Indianópolis, Tamboara, Francisco Alves, Pato Bragado, Marilena, Lunardelli, Mariluz, Itaipulândia, Mercedes, Fênix, Tijucas do Sul, Quatro Pontes, São Tomé, Iguaraçu, Juranda, Abatiá, Santa Tereza do Oeste, Borrazópolis, Cambira, Sertaneja, Moreira Sales e Japurá
RJ – Italva
RN – Angicos
RO – Santa Luzia D'Oeste
RS – Palmitinho, Guabiju, Faxinal do Soturno e São Nicolau
SC – Rio das Antas, Vitor Meireles, São Bonifácio, Campo Belo do Sul, Agronômica, Major Vieira, Maracajá e Rio do Oeste
TO – Aguiarnópolis, Wanderlândia, Natividade e Palmeirópolis

“O mercado sozinho jamais será capaz de universalizar o acesso à internet”

Entrevistas

Recentemente, o jornalista Flávio Silva Gonçalves concluiu o mestrado no programa de Pós-Graduação da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília. Ao longo de dois anos, ele investigou como infraestruturas do setor elétrico podem contribuir para a universalização do acesso à internet. A dissertação teve como objeto uma parceria entre o governo do Pará e a empresa estatal Eletronorte, uma subsidiária da Eletrobras que fornece energia para a Amazônia Legal. Em 2007, as duas instituições assinaram um convênio compartilhando uma fibra óptica para prover serviços de telecomunicações. A conclusão do pesquisador é clara: a utilização de infraestruturas controladas pelos governos é fundamental para a inclusão digital. Confira entrevista exclusiva do pesquisador para o Observatório do Direito à Comunicação.

Observatório do Direito à Comunicação – Por que você decidiu estudar o NavegaPará?

Flávio Silva Gonçalves – Meu interesse era pensar a forma de participação dos governos e de suas estruturas públicas no processo de universalização do acesso à internet, compreendido como um direito do cidadão. Em vários países, os governos estão atuando diretamente nessa área. Procurei uma experiência concreta no Brasil em que algum governo estadual ou municipal que estivesse fazendo algo de inovador, já que o provimento do acesso à internet no Brasil ainda é visto como um serviço do mercado, de poucas empresas privadas. A infraestrutura de telecomunicações no Brasil chega onde tem cliente com relativa renda, sem competição e com preços altíssimos para a maior parte da população. Ou seja, fui procurar um lugar em que um governo estivesse atuando diretamente nessa área. No Pará, encontrei uma ação em parceria do governo do Estado com a Eletronorte. Analisei o programa entre 2007, quando foi implementado, e 2010. Até 2006 apenas quatro dos 143 municípios do estado tinham conexão à internet via cabo. Essa foi a realidade que o programa teve que enfrentar.

Você falou que buscava uma experiência concreta de um governo fazendo algo inovador. Qual foi a inovação que você observou no NavegaPará?

Foram duas. A primeira foi utilizar as linhas de transmissão de energia elétrica para prover serviços de telecomunicações como o acesso à internet. Sabe aqueles cabos de transmissão que cortam o país levando e trazendo energia das usinas até os centros urbanos e rurais? Ali existe um "tesouro": um cabo de fibra óptica que monitora o sistema elétrico por 24 horas (algo exigido por lei). Ele se chama Optical Power Ground Wire (OPGW) ou fibra óptica em cabo pararraio. Esse cabo tem vários pares de fibra óptica que são subutilizados já que a demanda de trafegar dados para monitorar o sistema elétrico é mínima diante do potencial técnico de transmissão de dados. O Brasil é cortado por essas linhas e cerca de 30 mil quilômetros estão sob o controle de empresas que ainda são estatais do sistema Eletrobras. Outra parte está sob controle de empresas privadas, mas a maior parte ainda é patrimônio público controlado por empresas estatais. Está praticamente pronta para ser utilizada como uma grande rede pública. A segunda inovação foi fazer um modelo de negócio híbrido. De um lado, a Eletronorte vendia capacidade de tráfego para qualquer empresa ou provedor interessado em levar o serviço de acesso à internet até um cliente final. De outro, o governo do Pará, por meio de convênio, utilizava parte dessa infraestrutura para conectar órgãos públicos estaduais, prefeituras, telecentros e entidades da sociedade sem cobrar pelo serviço. Era uma fonte de renda para a Eletronorte e uma infraestrutura de desenvolvimento para o estado.

Qual era o papel de cada um no convênio?

Com a assinatura do convênio, 50% da capacidade da fibra ficou com o governo do Estado e a outra parte com a Eletronorte. A empresa cedeu um par de fibra dos 24 disponíveis nas suas linhas de transmissão no Pará. Em contrapartida, o governo fez os investimentos necessários em eletrônicas e em equipamentos para colocar esse par de fibra óptica com capacidade elevada de trafegar dados e disponibilizar o acesso à internet.

Esse processo não gerou prejuízos financeiros para a Eletronorte?

A empresa atua na área de energia e possui essa infraestrutura que está disponível. Ela não teve que investir recursos na parceria, apenas cedeu um par de fibra. Foi colocada uma condição: apenas a Eletronorte poderia comercializar a utilização da rede para outras empresas interessadas em prover serviços de telecomunicações no Pará. Oi, Embratel, Amazontel, Nortelpa, Vivo, Zumpa, CapitalSat e TIM eram clientes da empresa. Cerca de 80% do faturamento da Eletronorte vinha de serviços prestados a Oi e Embratel. Essas empresas de telecomunicação não tem fibra na região e basicamente usam satélite, que é muito mais caro e com uma confiabilidade e qualidade para trafegar dados muito menor. E construir uma rede de fibra é um investimento que estas grandes operadoras não querem fazer. O que elas fizeram? Alugaram a capacidade da Eletronorte para levar o acesso aos serviços de telecomunicações até os consumidores finais. A estatal saiu de um faturamento mensal nesses serviços em janeiro de 2010 de R$ 900 mil para R$ 1,7 milhão em setembro do mesmo ano. Entre os anos de 2006 e 2009, a receita da Eletronorte com a prestação de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) apresentou crescimento elevado saindo de R$ 1,7 milhão para R$ 9,8 milhões. Um aumento superior a 500%. Isso apenas no Pará. A demanda é muito grande e cada vez maior diante de um processo de convergência da comunicação. Se a capacidade da rede instalada no Pará naquele momento fosse completamente contratada, o faturamento poderia chegar a R$ 24 milhões mensais. A capacidade dessas fibras é gigantesca. Para a Eletronorte a parceria permitiu expandir no território paraense sua área de negócios responsável pela prestação de serviços de telecomunicações que atende operadores privados alugando capacidade de tráfego de dados.

Em relação a política de inclusão digital, tocada pelo governo, quais foram os resultados?

O governo tomou uma decisão política de prover acesso à internet com o objetivo de utilizar as tecnologias da informação e comunicação para o desenvolvimento do Pará e ao mesmo tempo economizar recursos com os serviços contratados para os órgãos públicos estaduais e municipais. Estamos falando de um governo que pagava, por exemplo, R$ 15 mil mensais para uma conexão de 256 Kbps em Marabá. Isso quando alguma operadora prestava o serviço. O Estado investiu no convênio recursos financeiros estimados em R$ 4,6 milhões para viabilizar o funcionamento da rede e outros recursos em infocentros e equipamentos para conectar os órgãos públicos e praças com acesso livre. Em 2006, dos 143 municípios paraenses apenas quatro tinham acesso à internet através de fibra óptica. Em 2010, a conexão à internet em alta velocidade estava disponível pela estrutura do NavegaPará para 52 municípios paraenses, sendo que em 23 destes a única opção de conectividade era esta oferecida pelo governo estadual. Desta forma, no mesmo período o governo do Estado aumentou de 400 para 1.389 o número de pontos conectados à internet.

Ou seja, o investimento compensava em termos de retorno social.

Além disso, existiam dois interesses econômicos importantes que motivaram o governo do Pará a investir nesta parceria. O primeiro era constituir uma alternativa às duas empresas privadas que ofereciam serviços de telecomunicações aos órgãos públicos a preços considerados exorbitantes e com isso diminuir seus custos. E, de fato, os números comprovam que além de levar conexão para pontos que não dispunham da oferta pelas operadoras privadas, o governo conseguiu economizar recursos públicos cancelando 75% (297) das assinaturas de acesso à internet que mantinha junto à OI e Embratel. O valor mensal para custear as conexões à internet dos órgãos públicos que antes do NavegaPará foi superior a R$ 1 milhão, em agosto de 2010 diminuiu para R$ 260 mil. O segundo interesse era comercializar dados também através da Prodepa, a companhia estadual de processamento de dados. Mas aí as regras do convênio com a Eletronorte não permitiram já que apenas a empresa federal poderia fazer esse tipo de operação.

E as empresas privadas? Qual o impacto para elas? A perda de clientes do serviço público não inviabilizou os negócios na região?

As grandes empresas do setor (Oi e Embratel) eram ao mesmo tempo beneficiadas e prejudicadas pela rede da Eletronorte. Por um lado, essas empresas deixaram de faturar com órgãos públicos que passaram a ser atendidos pela conexão oferecida gratuitamente pelo governo do Estado e ganharam concorrentes locais que passaram a contar com a nova rede para também prestarem serviços de telecomunicações. Por outro lado, essas e outras empresas passaram a utilizar a infraestrutura da estatal para oferecerem novos serviços em novas localidades e com isso aumentaram seu faturamento sem que fosse preciso realizar os investimentos para a instalação de fibras ópticas próprias. Prova de que as grandes empresas também foram beneficiadas pela infraestrutura de rede é que em agosto de 2010 a Oi e a Embratel representavam 80% do faturamento da Eletronorte no Pará. O que essas empresas querem é alugar essas fibras e manter o "oligopólio" no atendimento ao consumidor final. Assim elas não precisam investir em infraestrutura e continuam com a assinatura dos serviços pagos pelos clientes. Mas quando a Eletronorte aluga a rede para qualquer empresa, seja ela grande ou pequena, aí pode surgir uma competição.

E essa competição aconteceu de fato?

Qualquer empresa pode alugar essa infraestrutura da Eletronorte por R$ 600 em média para trafegar 1 Mega real (não é aquele 1 mega que contratamos em casa e só recebemos 10%). E com isso ao invés de uma ou duas empresas você pode ter 4 ou 5. Quem sabe 10. Mas aí é dinâmica de mercado. Não dá pra garantir que algumas não vão falir, que as novas terão capital para investir e se não terão clientes. Estamos falando de poucas empresas consolidadas que faturam bilhões e tem capital para fazer investimentos. Surgir um competidor local capaz de fazer frente é difícil, mesmo usando essa infraestrutura de rede pública pagando os mesmos R$ 600,00 das grandes operadoras. A grande questão é se essa infraestrutura pública será utilizada apenas para servir cidadãos e instituições através das empresas ou se o Estado também pode levar a conexão gratuita para as instituições públicas, para quem não pode pagar e até mesmo cobrando de quem pode.

O que essa experiência no Pará mostrou?

A partir do que aconteceu no Pará, verificamos que é possível colocar essa infraestrutura para atender interesses privados, dado que as empresas do setor demandam esse tipo de estrutura e, ao mesmo tempo, disponibilizar gratuitamente para órgãos públicos e cidadãos a conexão à internet visando garantir o direito à comunicação. Agora esse processo é contraditório e instável, permeado de avanços e recuos. Tudo depende da junção de interesses políticos-econômicos representados na constante disputa entre os grupos que estão nos governos, empresas públicas e privadas e cidadãos. É a "velha" luta entre as classes e o impacto dela no funcionamento das infraestruturas que ainda são controladas pelos governos. De qualquer maneira, no mundo cresce o entendimento de que o mercado sozinho jamais será capaz de universalizar um direito como é o acesso à internet.

Confira a íntegra da dissertação de Flávio Silva Gonçalves aqui .

DEM vai ao Supremo contra Lei 12.485/2011

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O partido Democratas (DEM) entrou com ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4679), com pedido de medida liminar, contra diversos dispositivos da Lei 12.485/2011, lei que cria um novo marco legal de TV por assinatura. O caso foi sorteado ao ministro Luiz Fux.

O DEM questiona a Constitucionalidade dos Artigos 9, parágrafo único; 10; 12; 13; 15 (na parte em que acrescenta o inc. VIII ao art. 7o da MP 2.228-1, de 2001); 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, §§ 2º, 13 e 14; 36 e 37, §§ 5º, 6º e 7º, da Lei nº. 12.485, de 12 de setembro de 2011.

Em essência, os Democratas questionam os poderes que foram atribuídos pelo novo marco legal à Ancine; segundo a inicial, "poderes irrestritos para regular o setor audiovisual de acesso condicionado, transformando o órgão em regulador absoluto de atividades de produção, programação e empacotamento relacionadas à distribuição do serviço de televisão por assinatura, com poderes para editar normas, expedir licenças e aplicar sanções". Segundo o DEM, a Constituição "veda que uma lei estabeleça princípios de atividades de comunicação e, em seguida, delegue a uma agência reguladora a implementação destes princípios". Confira a íntegra da ação do DEM na homepage do site TELETIME.

A ação questiona também a criação de cotas de programação, sob o argumento de que estas cotas são restrições "às atividades de comunicação resultam em restrição da liberdade da atividade econômica, da livre iniciativa, do direito do consumidor, do direito de comunicação e da propriedade intelectual".

Segundo o DEM, "o argumento de que a cultura nacional e a produção independente só serão promovidos e estimulados se tiverem presença obrigatória em todos os canais não procede, até mesmo porque uma coisa é estimular a cultura nacional, outra muito diferente é impor aos consumidores o consumo de cultura nacional. Trata-se de limitação da liberdade do destinatário em favor do mercado das empresas brasileiras". Ainda segundo a inicial, "essa exigência (das cotas) fere a liberdade do consumidor, que adquire programação específica que bem lhe agrade".

A argumentação do DEM questiona ainda o must carry dos canais de radiodifusão, sob o argumento de que estaria sendo ferido "o direito autoral das empresas de radiodifusão ao conteúdo por elas gerado, pelo fato de disponibilizá-los sem qualquer ônus às empresas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

Também questiona-se a obrigatoriedade de migração para o SeAC sem que se avalie a eventual existência de eventuais prejuízos aos atuais operadores de cabo, MMDS e DTH.

O DEM questiona ainda a ausência de licitação para o processo de autorização do SeAC. Segundo a inicial da Ação de Inconstitucionalidade, "ainda que se entenda que o serviço de acesso condicionado deva ser prestado sob o regime privado, a licitação revela-se necessária em face da escassez dos meios físicos para a prestação dos serviços e pela evidente desigualdade de condições entre os competidores".

Com base nesses argumentos, DEM pede "a suspensão imediata da eficácia das normas impugnadas, sob pena de graves prejuízos à ordem jurídica, bem como efeitos danosos irreversíveis, em face do cumprimento das restrições descabidas e manifestamente inconstitucionais impostas às empresas do setor, restrições estas que nem o próprio legislador sabe se poderão ser cumpridas".

Curiosamente, o DEM não questionou dois dos aspectos que são considerados mais graves do ponto de vista Constitucional: a criação de novas atribuições de uma agência reguladora por meio de lei originada no Legislativo e a alteração de regras tributárias também por lei que não seja do Executivo. Também não é questionada a separação de mercados entre empresas de distribuição e produção de conteúdos, previstas nos Artigos 5 e 6 da Lei 12.485, que é justamente um dos pontos considerados mais conflitantes com a liberdade de iniciativa prevista na Constituição.

Dois pesos e apenas uma medida

Análises

O artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, estabelece que “todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras”. Atualmente, este direito, reconhecido por meio do exercício à livre manifestação de pensamento, não pode ser exercido sem o acesso à mídia, já que as ideias, reivindicações, identidades e posicionamentos de qualquer grupamento social só podem efetivamente produzir efeito público sendo midiatizadas.

No entanto, este direito, que é do cidadão e da sociedade, foi ressignificado pelos grandes grupos de comunicação – os mesmos que apoiaram abertamente a implantação do regime militar no Brasil e agora se revelam defensores da liberdade de expressão, logicamente desde que isso implique a proteção às suas próprias empresas. Tal posição fica explícita em toda manifestação das indústrias culturais, especialmente quando da elaboração da primeira versão do 3º Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) e da realização da 1ª Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), em 2009, boicotada por grande parte dos radiodifusores por defenderem que o livre mercado é a única regulamentação possível.

O próprio governo também tem procurado evocar o direito à liberdade de opinião e expressão. Infelizmente, este pseudo-reconhecimento não tem implicado a mudança da estrutura hierárquica e vertical que configura o cenário de oligopólio midiático nacional, em vigor desde a década de 1960. O que há é um temor do governo Dilma Rousseff em dar providências às propostas aprovadas na Confecom – tal qual encaminhadas ao então ministro-chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom/PR), Franklin Martins –, materializadas em políticas de comunicação tímidas, em compasso com as alianças políticas realizadas pelo PT ainda durante o governo Luz Inácio Lula da Silva.

Cinco motivos com nome e sobrenome

A escolha de Paulo Bernardo para o Ministério das Comunicações – representando, finalmente, a ocupação desta importante pasta pelo próprio PT –, na prática, não significou uma postura mais incisiva em priorizar as demandas da pluralidade de segmentos sociais que compõem a sociedade civil. Basta analisar a forma como tem sido encaminhado o Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), com a mudança do foco de universalização para massificação do serviço. Assim, está se beneficiando gigantes das telecomunicações e inviabilizando que novos atores sociais tornem-se mais do que eventuais consumidores, visto que a velocidade proposta, de 1 megabyte, muito prejudica a possibilidade de prover conteúdo à rede e, desta forma, diversificar a produção de conteúdos, em direção ao alternativo.

Ao que tudo indica, Bernardo teve pelo menos cinco motivos para não levar adiante as mais de 600 propostas aprovadas pela Confecom. Tal ensejo tem nome e sobrenome: Rede Globo – família Marinho; Grupo Abril – família Civita; Grupo Folha – família Frias; Grupo Estado – família Mesquita; e Rede Brasil Sul (RBS) – família Sirotsky. Certamente a reação possível desses grupos, caso se sintam ameaçados por algum tipo de controle social de seus conteúdos, impactou decisivamente na forma como está sendo encaminhada a proposta para a criação de um novo marco regulatório da mídia eletrônica. Como resultado, o governo está focado precipuamente no desenvolvimento da iniciativa privada e no alargamento do mercado de consumo, como atestam a recente Lei Federal 12.485/2011 e o PNBL.

Questão midiática desperta interesse

Incansáveis em sua peregrinação pela democratização da mídia, representantes de movimentos sociais estiveram reunidos com Bernardo no dia 18 de outubro. Na oportunidade, foram apresentados 20 pontos de reivindicação, não obstante a pauta levantada pela Confecom seja superior e deva ser a baliza maior. Entre eles constam a criação de um Conselho Nacional de Comunicação; a participação social na mídia, com direito a responsabilizar as empresas pela veiculação de conteúdos contrários aos direitos humanos; e, ainda, a regulamentação dos sistemas privado, estatal e público. No entanto, levando em consideração a forma como o governo tem encaminhado este processo, pode-se afirmar que a jornada árdua enfrentada pelos midialivristas ainda terá muitos embates pela frente.

Será preciso muito mais do que promover consultas públicas via internet para modificar o cenário descrito. Diga-se de passagem, nem mesmo a metade da população prevista para ser contemplada pelo PNBL até o final deste ano poderá participar do debate, já que os 1.163 municípios previstos para receber o programa diminuíram para 800 ainda em maio de 2011. Como disse o sociólogo e ativista político Herbert de Souza, o Betinho, “o termômetro que mede a democracia numa sociedade é o mesmo que mede a participação dos cidadãos na comunicação”. O dado positivo é que a questão midiática hoje começa a despertar o interesse dos mais distintos grupos sociais, tradicionalmente afastados desse debate.

Valério Cruz Brittos e Eduardo Silveira de Menezes são, respectivamente, professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Unisinos; e jornalista, mestrando no mesmo programa

Audiência Pública, instrumento fundamental para democracia

Análises

O Conselho Consultivo da Anatel aprovou e encaminhou para o Conselho Diretor, na reunião realizada na última sexta-feira, dia 18 de novembro, uma proposta relevante na busca por transparência e democracia nas comunicações do país: todas as Audiências Públicas realizadas pela agência deverão ser transmitidas online e por todos os veículos de comunicação da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação). Agora a Agência deverá analisar o documento e se posicionar a respeito.

A proposta prevê ainda que as audiências públicas promovidas pela Anatel poderão ser transmitidas ao vivo ou gravadas, e deverão ter uma ampla divulgação nas redes sociais. Havendo transmissão ao vivo deverão ser disponibilizadas aos cidadãos ferramentas de participação em tempo real por meio de perguntas realizadas por telefone, e-mail ou redes sociais. A ampliação do uso de recursos interativos para a comunicação com o cidadão, por meio do site e da internet em geral, também foi prevista.

O intuito é potencializar o acesso da população civil às atividades da Agência, enfraquecido pela carência de consultas e de audiências sobre as principais decisões e regulamentos criados para as telecomunicações nacionais. Debates e determinações que, infelizmente, acabam concentrados apenas nas mãos das operadoras e do governo.
Além disso, foi sugerido que as próprias reuniões do Conselho Consultivo – responsável por representar os diferentes setores sociais na Anatel – também fossem transmitidas online, da mesma forma como autorizada para o Conselho Diretor da Anatel, na portaria 982, divulgada no dia 9 de novembro de 2011.

Mas, a medida que vem ao encontro da última decisão do novo presidente da Anatel, João Rezende, de dar mais transparência às ações do órgão, vai muito além das telecomunicações e coloca em voga uma questão pontual no exercício da cidadania brasileira. Como ser ativo nas decisões políticas, econômicas e sociais do país se espaços e instrumentos de participação social importantes, como as audiências públicas, têm sido cada vez mais esvaziados e limitados pelo poder público?

Para se ter ideia, a Anatel realizou apenas uma audiência pública antes de decidir e divulgar as novas metas de qualidade para o serviço de banda larga fixa e móvel brasileiro, no mês passado. E já preocupa a previsão de uma única audiência aberta à sociedade para a Anatel apresentar e discutir a nova regulação para a TV paga, que está sendo reformulada após a aprovação da Lei 12.485/2011 e deverá ser colocada em prática até março de 2012.

E por que isto acontece? A resposta dada pela Anatel para justificar o número insuficiente de audiências públicas é sempre a mesma, a histórica falta de recursos para promover encontros que visem a esclarecer e ouvir a população.

No entanto há um fundo, o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), criado para ser aplicado exclusivamente no custeio do aperfeiçoamento do serviço de fiscalização das telecomunicações existentes no país, assim como na aquisição de material especializado e nas atividades que fiscalizam a elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.

O fundo arrecada cerca de R$ 3 bilhões por ano e a Agência recebe apenas R$ 300 milhões, ou seja 10% ou até menos do que é arrecadado. Em 2008, a arrecadação chegou a mais de R$ 6 bilhões de reais.  Em 2011, até junho, já foi arrecadado mais de R$ 3 bilhões e apenas R$ 147 milhões foram repassados à Anatel. Todo o restante fica nas mãos do governo federal para compor as metas de superávit primário. Ou seja, há um desvio de recursos que boicota a participação efetiva da sociedade civil nas decisões políticas do país .

Ao contrário das concessionárias, que também criticam o desvio da verba, mas desejam única e simplesmente a redução do Fistel, o Instituto Telecom defende que o Fundo deve ser utilizado para cumprir a natureza a que se destina em lei e permitir que a Anatel fiscalize efetivamente os serviços de telecomunicações com autoridade legitimada pelas consultas e audiências feitas junto à sociedade civil.

Audiência Pública é um instrumento fundamental para o exercício da democracia no país e deve ser uma das reivindicações da luta pelo acesso e representação da população nos grandes veículos de mídia através do Marco Regulatório das Comunicações.

O Conselho Consultivo da Anatel acerta ao reivindicar instrumentos que possibilitem uma maior participação da sociedade, através das audiências públicas. Cabe ao Conselho Diretor aprovar a proposta e ao governo garantir os recursos necessários para que esse processo democrático possa se efetivar.