O Conselho Consultivo da Anatel aprovou e encaminhou para o Conselho Diretor, na reunião realizada na última sexta-feira, dia 18 de novembro, uma proposta relevante na busca por transparência e democracia nas comunicações do país: todas as Audiências Públicas realizadas pela agência deverão ser transmitidas online e por todos os veículos de comunicação da EBC (Empresa Brasileira de Comunicação). Agora a Agência deverá analisar o documento e se posicionar a respeito.

A proposta prevê ainda que as audiências públicas promovidas pela Anatel poderão ser transmitidas ao vivo ou gravadas, e deverão ter uma ampla divulgação nas redes sociais. Havendo transmissão ao vivo deverão ser disponibilizadas aos cidadãos ferramentas de participação em tempo real por meio de perguntas realizadas por telefone, e-mail ou redes sociais. A ampliação do uso de recursos interativos para a comunicação com o cidadão, por meio do site e da internet em geral, também foi prevista.

O intuito é potencializar o acesso da população civil às atividades da Agência, enfraquecido pela carência de consultas e de audiências sobre as principais decisões e regulamentos criados para as telecomunicações nacionais. Debates e determinações que, infelizmente, acabam concentrados apenas nas mãos das operadoras e do governo.
Além disso, foi sugerido que as próprias reuniões do Conselho Consultivo – responsável por representar os diferentes setores sociais na Anatel – também fossem transmitidas online, da mesma forma como autorizada para o Conselho Diretor da Anatel, na portaria 982, divulgada no dia 9 de novembro de 2011.

Mas, a medida que vem ao encontro da última decisão do novo presidente da Anatel, João Rezende, de dar mais transparência às ações do órgão, vai muito além das telecomunicações e coloca em voga uma questão pontual no exercício da cidadania brasileira. Como ser ativo nas decisões políticas, econômicas e sociais do país se espaços e instrumentos de participação social importantes, como as audiências públicas, têm sido cada vez mais esvaziados e limitados pelo poder público?

Para se ter ideia, a Anatel realizou apenas uma audiência pública antes de decidir e divulgar as novas metas de qualidade para o serviço de banda larga fixa e móvel brasileiro, no mês passado. E já preocupa a previsão de uma única audiência aberta à sociedade para a Anatel apresentar e discutir a nova regulação para a TV paga, que está sendo reformulada após a aprovação da Lei 12.485/2011 e deverá ser colocada em prática até março de 2012.

E por que isto acontece? A resposta dada pela Anatel para justificar o número insuficiente de audiências públicas é sempre a mesma, a histórica falta de recursos para promover encontros que visem a esclarecer e ouvir a população.

No entanto há um fundo, o Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações), criado para ser aplicado exclusivamente no custeio do aperfeiçoamento do serviço de fiscalização das telecomunicações existentes no país, assim como na aquisição de material especializado e nas atividades que fiscalizam a elaboração e execução de planos e projetos referentes às telecomunicações.

O fundo arrecada cerca de R$ 3 bilhões por ano e a Agência recebe apenas R$ 300 milhões, ou seja 10% ou até menos do que é arrecadado. Em 2008, a arrecadação chegou a mais de R$ 6 bilhões de reais.  Em 2011, até junho, já foi arrecadado mais de R$ 3 bilhões e apenas R$ 147 milhões foram repassados à Anatel. Todo o restante fica nas mãos do governo federal para compor as metas de superávit primário. Ou seja, há um desvio de recursos que boicota a participação efetiva da sociedade civil nas decisões políticas do país .

Ao contrário das concessionárias, que também criticam o desvio da verba, mas desejam única e simplesmente a redução do Fistel, o Instituto Telecom defende que o Fundo deve ser utilizado para cumprir a natureza a que se destina em lei e permitir que a Anatel fiscalize efetivamente os serviços de telecomunicações com autoridade legitimada pelas consultas e audiências feitas junto à sociedade civil.

Audiência Pública é um instrumento fundamental para o exercício da democracia no país e deve ser uma das reivindicações da luta pelo acesso e representação da população nos grandes veículos de mídia através do Marco Regulatório das Comunicações.

O Conselho Consultivo da Anatel acerta ao reivindicar instrumentos que possibilitem uma maior participação da sociedade, através das audiências públicas. Cabe ao Conselho Diretor aprovar a proposta e ao governo garantir os recursos necessários para que esse processo democrático possa se efetivar.