Abertura da Plenária do FNDC discute rumos e desafios da entidade

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Teve início na manhã desta sexta-feira (9) a 16ª Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no Sindicato dos Jornalistas, em São Paulo. Além de balanço da atual gestão, o tom que marcou o primeiro dia do evento foi de necessidade de renovação e fortalecimento da entidade, que tem eleições para Comissão Executiva e Conselhos Fiscal e Executivo amanhã (confira aqui as 22 teses apresentadas pelas entidades integrantes).

Celso Schroeder, que encerra seu mandato como Coordenador-Executivo do FNDC, conduziu a mesa de abertura das atividades ao lado de Emiliano José, deputado federal, Mauro Porto, representante da Fundação Ford e Cezar Alvarez, secretário-executivo do Ministério das Comunicações. De acordo com Schroeder, a plenária acontece em um momento decisivo para a democratização da comunicação: “O cenário é de mudança no FNDC e é necessário que os novos atores compreendam a amplitude das lutas encampadas pela entidade”.

Sobre sua gestão, Schroeder elegeu a Conferência da Comunicação (Confecom), ocorrida no ano passado, como a principal conquista do FNDC. “A articulação da Confecom sugou todas as nossas energias nesse período que, apesar de termos cometido erros e acertos, considero ter sido positiva, por termos trazido o debate da comunicação à tona de novo”, afirma.

Enquanto Mauro Porto e Emiliano José destacaram a importância da democratização da comunicação para a consolidação da democracia brasileira, Cezar Alvarez ponderou sobre as dificuldades do governo federal em levar a agenda adiante – o governo Dilma termina o primeiro ano praticamente em branco no tema. Para o representante do Ministério das Comunicações, a principal dificuldade é a correlação de forças desfavorável às transformações demandadas.

Emiliano José reconheceu a dificuldade política do tema e ressaltou que a democratização da comunicação depende muito da mobilização da sociedade civil. “Vale registrar que nossas propostas não são revolucionárias, radicais. São praticamente consensuais em países democráticos, que em sua maioria já tem a comunicação regulamentada”, comenta.

O papel do FNDC na luta pelo marco regulatório

João Brant, do Intervozes, e Marcus Manhães, da Federação Brasileira de Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel), discutiram os desafios do FNDC na luta pela criação de um novo marco regulatório para a comunicação. Segundo Brant, a plenária que acontece hoje e amanhã deve apontar as estratégias que o FNDC adotará para conduzir “uma luta a longo prazo”:  “Partimos com 500m de desvantagem em uma prova de 800m, por isso é fundamental que o FNDC lidere uma campanha ampla, de rua e de massa, que fortaleça o debate e pressione o governo”.

Ele ainda comenta que “a Plataforma dos 20 pontos abarca os encaminhamentos da Confecom, a agenda histórica da luta pela democratização da comunicação e, ainda, o cenário de convergência das mídias. O que precisamos, agora, é de uma campanha para esse programa”, diz.  Por sua vez, Manhães salientou a necessidade de se definir valores para o novo marco regulatório, que deve dar conta do pluralismo e da diversidade necessárias para a democracia no Brasil.

Ao fim do primeiro dia de evento, observadores e delegados das entidades integrantes do Fórum prestaram suas contribuições ao debate. Em consonância com diversos participantes, Renata Mielli, do Barão de Itararé, chamou a atenção para a necessidade de o FNDC agregar mais entidades e assumir um papel de amálgama dos grupos que lutam pela democratização da comunicação no país. “É essencial que o FNDC cumpra uma função de aglutinador de todos os movimentos que lutam pela liberdade de expressão e direito à comunicação, além de voltar a mobilizar, para essa luta, as próprias entidades e, principalmente, a sociedade civil”, disse.

Sociedade mais forte na luta pelo marco regulatório

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Foi encerrada no sábado (10), em São Paulo, a XVI Plenária do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC). Com o tema “20 anos, 20 pontos” – uma referência aos 20 anos do Fórum e à “Plataforma da sociedade civil por um novo marco regulatório das comunicações” – o evento apontou para o fortalecimento do FNDC como espaço de construção da unidade do movimento de comunicação.

A Plenária teve como destaque a presença de novas entidades filiadas ao Fórum em um movimento de pluralidade e unidade de diversas forças políticas. Assim foi aprovada a ampliação da Coordenação Executiva do FNDC de seis para nove entidades, o fortalecimento do seu Conselho Deliberativo com 21 entidades e as estratégias para a luta pela democratização da comunicação para os próximos dois anos.

A nova Coordenação Executiva para o biênio 2012-2013 contará com parte das entidades que já estavam a frente do FNDC, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), o Conselho Federal de Psicologia (CFP), a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (ABRAÇO), a Associação Nacional de Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversão (ANEATE) e a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (FITERT). A incorporação de novos atores como o Intervozes, o Centro de Estudos Barão de Itararé, a Associação de Rádios Públicas do Brasil (ARPUB) e Federação Interestadual dos Trabalhadores em Comunicações (FITTEL) na Coordenação simbolizaram a renovação do movimento. Uma das organizações fundadoras do FNDC, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ) optou não compor a Coordenação Executiva neste período.

Eleita nova Coordenadora-geral do FNDC, a Secretária de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti, avalia que esta composição reflete o novo momento do Fórum. “O FNDC está incorporando companheiros das mais variadas entidades e tendências para ampliar a participação na batalha pela democratização da comunicação. Agregar mais entidades para a direção do FNDC é ampliar a luta. Se houver hegemonia de uma ou outra, o Fórum perde sua característica de aglutinador dos diversos atores dessa luta”. disse.

A Secretária-Geral do Barão de Itararé, Renata Mielli, afirma que “a dimensão da luta pelo direito à comunicação exige que o Fórum seja mais forte, que existam mais comitês regionais para dar mais capilaridade à nossa luta, que mais entidades venham para o FNDC”. Para Mielli, a nova Executiva terá mais capacidade de ação e reflete o crescimento do Fórum neste ano.

O fortalecimento do Conselho Deliberativo do FNDC como instância responsável por ampliar as definições das pautas políticas também foi destacada pelos participantes da plenária. De acordo com o representante do Intervozes, João Brant, essa estrutura interna deve estimular o debate e a participação sem engessar a ação política. “Isso significa ter uma lista de discussão com as entidades, ampliar os canais de diálogo com os comitês e frentes estaduais e a realização de reuniões e eventos periódicos”, afirmou.

Mobilização

A XVI Plenária do FNDC avaliou que o atual cenário político coloca a comunicação como um dos principais temas da agenda de debates e ações da sociedade civil. As diversas pautas apontam a necessidade de uma mobilização da sociedade para o avanço nas propostas de democratização do setor.

A principal resolução aprovada, neste sentido, foi a construção de uma campanha ampla em defesa do novo marco regulatório das comunicações, destacada em diversas teses apresentadas na Plenária. Para representante da ARPUB, Orlando Guilhon, o principal desafio é “articular o movimento social e a sociedade civil para uma campanha forte pela regulamentação da comunicação”.

A proposta é que a mobilização se concentre nos princípios da “Plataforma da Sociedade Civil pelo Novo Marco Regulatório” e envolva diversas articulações e movimentos, como os blogueiros progressistas, a mídia alternativa, a rede de pontos de cultura, o movimento juvenil e estudantil.

Para João Brant esta Campanha deve ressaltar o aspecto positivo das mudanças que estão sendo propostas. “Defendemos uma comunicação que contemple a diversidade e o pluralismo da sociedade brasileira. Uma comunicação que garanta os direitos dos segmentos vulneráveis, como mulheres, crianças e adolescentes, negros, pessoas com deficiência. Além de defasado e arcaico, o atual marco regulatório não garante nenhum destes princípios”, destaca.

Renata Mielli acredita que a campanha deve dialogar com entendimentos mais simples sobre o tema. “Precisamos falar para as grandes massas. Temos que encontrar um caminho que articule amplos setores da sociedade e que pressione o governo a assumir essa discussão”, enfatizou.

Além da campanha pelo marco regulatório, a XVI Plenária definiu que o FNDC deve ter papel ativo em outras pautas da comunicação, a exemplo da defesa do caráter público da EBC, a participação na Campanha Banda Larga é um Direito Seu, a luta pela criação dos conselhos estaduais e o acompanhamento das ações da Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com participação Popular (Frentecom).

Comissão aprova inclusão de propaganda enganosa entre práticas abusivas

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A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou na última quarta-feira (7) proposta que inclui entre as práticas abusivas previstas no Código do Consumidor (Lei 8.078/90) as propagandas que levem o consumidor a engano em relação ao produto ou serviço anunciado. Ficará configurado abuso nos casos em que a publicidade contenha informação sonora ou visual que possa dar outro sentido à mensagem, direta ou indiretamente, seja por omissão, exagero ou ambiguidade.

O texto aprovado é um substitutivo do relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), ao Projeto de Lei 1840/11 , da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Mensagens subliminares

A proposta original modifica o Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62) para proibir a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada em emissoras de rádio e TV. O proejto de Erika Kokay lista as formas de mensagem subliminar, como o efeito estroboscópico, a exibição de mensagens por frações de segundo, mensagens ocultas entre outras falas ou reproduzidas ao contrário.

O relator da proposta, deputado José Rocha (PR-BA), argumentou, no entanto, que os efeitos desse tipo de mensagens não são comprovados, e essas técnicas não são habitualmente usadas na publicidade brasileira. “O pressuposto [da proposta original] não é consensual. Há grande polêmica acerca da existência ou não de efeitos desse tipo de técnica sobre o inconsciente das pessoas”, disse.

Rocha lembrou ainda que dois projetos sobre o assunto – PL 4068/08 e PL 4825/09 – já tramitaram na Câmara, mas foram arquivados. “Dos debates sobre essas propostas, ficou consolidada a visão de que a matéria, cuja importância é inegável, deveria ser tratada no âmbito da legislação de defesa do consumidor”, disse. Por isso, o substitutivo inclui a medida no Código de Defesa do Consumidor e não no Código Brasileiro de Telecomunicações.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

STF poderá tornar ineficaz classificação indicativa na TV, alerta ministério

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Em debate na Câmara, deputados, representantes do governo, das emissoras e da sociedade civil discordaram sobre a obrigatoriedade de as TVs respeitarem os horários de exibição dos programas previstos na classificação indicativa.

O diretor-adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação do Ministério da Justiça, Davi Pires, alertou nesta quinta-feira (8) que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá tornar ineficaz a classificação indicativa da programação da televisão, caso seja aprovada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona as multas para a exibição de programas em horário diverso do indicado. Ele participou de audiência pública sobre o controle da programação da TV aberta, promovida pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Movida em fevereiro de 2001 pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), a ADI 2404, que está na pauta do STF, busca declarar a inconstitucionalidade do artigo 254 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90). O artigo estabelece que a transmissão de programas de rádio e televisão em horário diverso do autorizado ou sem aviso de classificação terá, como pena, multa de 20 a 100 salários de referência, duplicada em caso de reincidência. Neste caso, o juiz também poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias. A ADI já recebeu quatro votos pela inconstitucionalidade do dispositivo. A votação foi interrompida por um pedido de vista do ministro Joaquim Barbosa.

A classificação indicativa tem previsão constitucional e foi implementada em 2007. Ela consiste em informar às famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais, como a programação da TV, filmes, DVDs e jogos eletrônicos, não se recomendam. As emissoras ou produtoras fazem a autoclassificação das obras e a enviam para o Ministério da Justiça, que analisa se o conteúdo (cenas de sexo, drogas e violência) condiz com a autoclassificação proposta. O ministério pode referendar a autoclassificação ou determinar que o programa seja reclassificado. Os níveis de classificação incluem, por exemplo: programas livres, para exibição em qualquer horário; programas recomendados para maiores de 12 anos, a serem exibidos a partir de 20h; e programas recomendados para maiores de 18 anos, após as 23h.

Caso seja aprovada a ADI, as emissoras poderão, por exemplo, exibir programas classificados como “recomendados para maiores de 12 anos” em qualquer horário, sem a aplicação de penas.

Prós e contras da ADI

Na audiência, a representante da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra, que representa a Band e a Rede TV!), Heloísa Almeida, e o representante da Rede Globo, Evandro Guimarães, defenderam a ADI. Na opinião deles, a classificação da programação de televisão “deve ser apenas indicativa, e não vinculativa” – ou seja, não deve ser obrigatória a exibição das atrações, pela emissora, no horário indicado. Heloísa disse ainda que toda forma de controle da programação da televisão deve ser repelida. “O papel de educar é dos pais”, argumentou.

Por sua vez, o dirigente do Ministério da Justiça destacou que, embora a função de educar seja da família, o papel de informar sobre o tipo de programação é das emissoras. “A classificação é indicativa para a família; mas é vinculativa (ou seja, de veiculação obrigatória) para as emissoras de TV, que devem informar sobre a classificação e exibir a programação no horário apropriado”, esclareceu Pires. Ele sustentou que haverá prejuízos à sociedade caso seja derrubada a obrigatoriedade de as emissoras exibirem as atrações em horários definidos conforme a faixa etária: "As multas são cobradas mediante procedimento judicial. Por temor a essas punições, acredito que as empresas têm se esforçado bastante para melhorar o nível da programação da TV aberta”.

O representante da Rede Globo afirmou que, apesar de contrária à vinculação horária, a empresa defende o mecanismo de classificação indicativa dos programas de TV aberta. “É um serviço que a TV presta à população brasileira”, declarou. “É uma forma de orientar o telespectador a respeito das faixas etárias às quais a programação não é recomendada”, completou. Ele disse falar em nome de todas as emissoras representadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert).

Movimentos sociais

A representante do Conselho Federal de Psicologia no Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Roseli Goffman, destacou que os movimentos sociais reivindicam a manutenção das penas para as emissoras que desobedecerem à classificação indicativa. “Hoje, essa é a única ferramenta que temos para regular a programação da TV aberta”, sustentou. Para ela, deveria haver outros instrumentos de regulação da programação televisiva e dos serviços de comunicação social. “Regulação não é censura”, ressaltou.

Segundo Roseli, os meios de comunicação social querem atuar livremente, sem regulação. “Porém, a prestação do serviço de televisão é uma concessão pública, que deve obedecer a regras. Se não houver obediência às normas, deve haver multas”, disse. A representante do FNDC lembrou ainda que os meios de comunicação devem prestar contas à sociedade.

Relator vai propor descriminalização de rádios de baixa potência irregulares

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O relator dos projetos que tratam das punições para quem explorar sem autorização o serviço de radiodifusão sonora, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), vai apresentar substitutivo às propostas no início do próximo ano, incluindo sugestões do Ministério das Comunicações apresentadas nesta quinta-feira.

Hoje, a operação de emissora irregular é punida com detenção de um a seis meses. O crime é previsto no artigo 70 do Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4.117/62). A intenção do deputado é propor a descriminalização para as emissoras que operam em baixa potência. Ao todo, são sete projetos (PL 4549/98 e apensados) em discussão na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Alessandro Molon organizou uma reunião de trabalho nesta quinta-feira na CCJ para discutir o assunto com representantes do Ministério das Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e das Associações de Rádios Comunitárias e de Rádio e Televisão comercial.

Punições diferenciadas

Na opinião do deputado, seria importante estabelecer um limite de potência que seria aceitável e acima do qual haveria uma punição mais grave e abaixo dele haveria a descriminalização. “Esse foi um elemento importante dessa reunião. O segundo ponto é a possibilidade de se graduar as penas, que não precisam necessariamente ser criminais, podem ser penas administrativas, podem ser multas, que sejam adequadas à gravidade da transgressão perpetrada. Dessa maneira, se faz justiça.”

O coordenador-geral de Radiodifusão Comunitária do Ministério, Otávio Pieranti, sugeriu a anistia criminal apenas para as transmissões abaixo de 100 watts. "A descriminalização pura e simples abriria a possibilidade, por exemplo, para que uma operação de televisão ou uma operação de rádio de alta potência que cubra um município ou eventualmente estados diferentes, ou no caso de ondas curtas, eventualmente cubra mais do que o País e chegue a território estrangeiro. Então, nos parece que há a necessidade de se prever punições diferenciadas quanto à baixa potência e em relação àquelas que são coberturas de alta potência".

Fiscalização

O gerente-geral de fiscalização da Anatel, José Joaquim de Oliveira, afirmou, no entanto, que a medida vai dificultar o poder fiscalizador da agência. "Nós simplesmente cumprimos nosso papel de fazer a administração do espectro e muitas rádios não outorgadas se escondem atrás do nome 'rádio comunitária'. Estamos cansados de encontrar estações com dois transmissores. Na hora que a fiscalização chega, está funcionando o transmissor de baixa potência, mas o outro ali ao lado (de maior potência) ainda está quente, mostrando que ele estava em uso há pouco tempo".

As rádios comunitárias são emissoras locais de baixa potência com cobertura restrita a um quilômetro que devem ser exploradas por associações sem fins lucrativos sediadas nas comunidades onde a rádio está instalada. A associação que as representa reclama da lentidão para obter uma licença e reconhece que muitas estão em situação irregular.

Tramitação

Os projetos que tratam das punições para as rádios irregulares já passaram pelas comissões de Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Se aprovados na Comissão de Constituição e Justiça, seguem para o Plenário.

Íntegra da proposta: PL-4549/1998