Reestruturação da Anatel deve priorizar integração entre as áreas, diz Bechara

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Uma das prioridades da Anatel para 2012 definidas pelo presidente João Rezende no final do ano passado é o processo de reestruturação interna, bem como a revisão dos procedimentos de fiscalização e sanção. Duas peças desse quebra-cabeças estão agora sendo preparadas pelo gabinete do conselheiro Marcelo Bechara: a análise de mudança do regimento interno, sugerida pela conselheira Emília Ribeiro, e a reestruturação organizacional da agência.

Segundo Marcelo Bechara, essas mudanças pelas quais a Anatel deverá passar até o final do ano envolvem três frentes: uma mudança estrutural, para que as diferentes áreas da agência trabalhem mais em conjunto, para dar conta do cenário convergente de mercado e sem poderes concentrados em uma única superintendência; mudanças procedimentais, para desburocratizar processos internos e agilizar as atividades fim da agência; e uma mudança cultural interna e externa, que envolve a forma como a agência acompanha e fiscaliza o mercado. Essas mudanças virão com a reforma regimental e organizacional da agência, e também com a revisão das regras de sanção e fiscalização (hoje sob a relatoria de Rodrigo Zerbone).

Mudança de mercado

"A reforma geral que será feita é para mudar a forma como a agência se comporta diante das mudanças do mercado", diz Bechara. Para ele, o primeiro passo, dado pela conselheira Emília Ribeiro ao sugerir um novo regimento interno, deve ser completado com a conclusão do trabalho de reestruturação organizacional iniciado em 2005, com alterações nas superintendências e gerências da Anatel. A reforma da agência sugerida em 2005, vale lembrar, chegou a ser publicada na forma de resolução, mas o Ministério das Comunicações, baseado em um parecer feito justamente por Marcelo Bechara (então consultor jurídico do Minicom), ratificado pela Casa Civil, determinou que a mudança deveria ser suspensas, já que dependeriam de decreto presidencial.

Caixinhas

"Acredito que mesmo que a mudança interna na Anatel tivesse acontecido em 2005, seria necessário refazer esse trabalho hoje, pois o mercado mudou muito", diz Bechara. Ele diz que a reestruturação que será proposta agora deve ser diferente daquela proposta em 2005, com menos superintendências e mais integração entre as áreas. Ele prefere não antecipar como será o organograma, "até porque são muitas caixinhas que precisam ser alocadas, não só nas superintendências, mas nos diversos níveis de gerência, e começamos esse processo de análise apenas essa semana", diz.

Mesmo sem uma definição, é possível intuir, pelo discurso do conselheiro, quais serão as linhas centrais da estrutura a ser proposta. Na parte administrativa, a Anatel precisa de uma área específica para cuidar de TI e da informação oferecida pela agência ao público, além das funções normais da administração da agência, diz Bechara. Já na parte operacional, o conselheiro vê a necessidade de uma área voltada para a outorga e regulação dos diferentes serviços em que a palavra "convergente" seja a regra, diz. Outra área deve cuidar das relações entre usuários e prestadores; uma terceira área seria encarregada de acompanhar o cumprimento e controle de obrigações; uma área ficaria responsável pela fiscalização; e uma outra área pelo acompanhamento dos mercados, dos recursos escassos e provavelmente certificação. "Hoje, muitas dessas funções são acumuladas pela mesma superintendência, mas isso não funciona em um cenário convergente como o em que vivemos", diz Bechara.

O conselheiro, contudo, prefere não cravar que essas serão as superintendências. "O que cada nova superintendência fará exatamente, o que será tratado em nível de gerência e que áreas serão realocadas ainda está sendo desenhado e precisa ser discutido com o conselho e com a sociedade", diz Bechara. "É preciso lembrar que tudo isso deverá ser feito com a agência funcionando, processos e prazos correndo, regulamentos sendo preparados, e nenhuma mudança pode comprometer o dia-a-dia", ressalta.

"A única coisa que é certa é que não deve mais haver uma estrutura de superintendências orientada por serviços ou tecnologias. O modelo tem que dar conta, inclusive, de um modelo de serviço ou licença única, caso isso venha a existir no futuro", diz o conselheiro, que se diz favorável a essa ideia. "O que é importante é que todas as áreas da Anatel dependam umas das outras e funcionem de forma integrada".

Prazos

Para o conselheiro, as mudanças tendem a gerar ansiedade entre os funcionários da Anatel e também no mercado, que está acostumado com uma ordem estabelecida há vários anos. "Toda mudança gera esse tipo de reação, é normal, e a melhor forma de minimizar isso é dando transparência ao processo".

Bechara diz que não deve sugerir ao conselho a contratação de consultorias ou colaboradores externos para implementar as mudanças. "Isso foi feito em 2004 e temos muito material daquela época para ser aproveitado. Acho que ainda podemos recorrer aos próprios funcionários mais experientes da Anatel para detectar eventuais problemas nas mudanças propostas, mas o que é preciso fazer agora é implementar as alterações", diz ele. no tocante aos prazos: até março deve sair a consulta e o processo de implantação deve acontecer ao longo de 2012, explica Bechara

Banda larga universal da Espanha é cara

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Todos os espanhois, desde o dia 1º de janeiro, têm direito de acesso universal à banda larga, com velocidade mínima de 1 Mbps, a mesma estabelecida no PNBL brasileiro, com download máximo de 5 GB (bastante superior às ofertas das operadoras brasileiras dentro da banda larga popular). Mas o preço da oferta feita pela operadora Movistar (Telefónica), a única que participou da chamada feita pelo governo espanhol, é considerado alto, de acordo com analistas e entidades de defesa do consumidor. Por isso, a estimativa é de que o programa deverá atrair pouco mais da metade dos 350 mil espanhois que não contam com nenhum acesso à internet.

Os preços para o programa, que leva a banda larga cabeada onde ela não existe, foram acordados entre o regulador espanhol e a Movistar. O valor máximo é de 29,9 euros mensais, mais 66 euros iniciais pára o usuário que quer apenas o serviço de banda larga. Se o usuário já for assinante da linha telefônica fixa, o valor mensal cai para 19,9 euros , mais 13,97 euros da linha telefônica e 38,1 euros pela instalação do modem. No caso de quem não tem nenhuma serviço da operadora, e estiver interessado tanto na banda larga como no telefone fixo, o valor da instalação é de 83,5 euros adicionais. Esses preços são sem impostos.

De acordo com reportagem do El País, a Espanha é o terceiro país europeu (os primeiros foram Finlância e Malta) a estabelecer em lei velocidade mínima para a banda larga universal. Os demais países não fixarem velocidade mínimas, nem transformarem a internet em serviço universal de telecomunicações embora contem com metas para cobrir toda a população, inclusive os moradores da zona rural.

Consulta pública ao projeto Cidades Digitais fica aberta até dia 10

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Está aberta até o próximo dia 10 a consulta pública para discutir a implantação do projeto Cidades Digitais, uma iniciativa da Secretaria de Inclusão Digital do Ministério das Comunicações. Os interessados poderão fazer suas contribuições ao projeto, que começará a ser implantado até abril deste ano em 80 municípios brasileiros. Para participar da consulta, basta acessar aqui.

A consulta pública, que está aberta a todos os cidadãos desde 16 de dezembro, receberá sugestões sobre dois documentos: o Edital de Chamamento, que possibilitará a avaliação e a seleção das prefeituras municipais; e o Termo de Referência para a contratação de empresas para a realização da infraestrutura.

O Edital de Chamamento 01/2012 tem o objetivo de selecionar prefeituras municipais para a participação na execução do projeto. Entre os itens abertos para sugestões estão os recursos do projeto, modelo tecnológico, instruções para elaboração de propostas, obrigações, formalização e sanções administrativas. Já o Termo de Referência contém as especificações das características necessárias para a implantação do projeto de rede e infraestrutura das Cidades Digitais, bem como dos sistemas de gerência. Esse tópico abrange a contratação, mediante registro de preços por lotes, de empresa ou consórcio de empresas para a implantação da rede do projeto.

O Cidades Digitais será implantado em sintonia com as ações do Programa Nacional de Banda Larga. O projeto prevê parcerias entre órgãos e entidades da administração pública federal e entidades da sociedade civil para a implantação de infraestrutura de conexão, instalação de pontos públicos de acesso gratuito à internet nas cidades, qualificação e apoio a espaços públicos e comunitários de uso das tecnologias digitais, formação de agentes de inclusão digital, implantação de governo eletrônico, entre outras ações.

Anatel pergunta à sociedade se deve impor compromissos para redes de cabo

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Um dos anexos da consulta pública do novo regulamento do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC), publicada pela Anatel no final de dezembro, é uma lista de perguntas sobre a imposição ou não de compromissos de ampliação da rede terrestre de telecomunicações aos grandes grupos econômicos que exploram o mercado de TV por assinatura, especialmente com a tecnologia de TV a cabo. O questionário foi aprovado pelo Conselho Diretor por sugestão do conselheiro Rodrigo Zerbone.

Durante a sua exposição na última reunião do Conselho do ano, a que aprovou o texto do regulamento para a consulta pública, Zerbone, depois de um longo discurso, finalizou mostrando que não estava plenamente convencido da pertinência de se adotar ou não obrigações como essa. Por isso, a sugestão de incluir na consulta uma lista de perguntas sobre o assunto à sociedade e não regras prontas. De qualquer maneira, na minuta de regulamento não há previsão de contrapartidas.

As perguntas partem do princípio de que esses compromissos são necessários. A primeira questão fala em como eles deveriam ser. "Como deveriam ser definidos os compromissos para prestadores de SeAC pertencentes a grandes grupos econômicos, de forma a torná-los economicamente viáveis e maximizar investimentos na ampliação das redes terrestres de telecomunicações?". Não está claro ainda como esses compromissos seriam aplicados aos prestadores que optarem por outras tecnologias de distribuição.

A Anatel ainda quer saber qual seria a maneira mais adequada de adotar esses compromissos: atendimento a grupos que incluam municípios de maior e menor atratividade econômica; cobertura mínima na forma de um percentual de domicílios com disponibilidade de serviço; ou atendimento a estabelecimentos públicos ou de utilidade pública.

Por fim, a agência pergunta qual seria o critério para a determinação dos grandes grupos econômicos que seriam afetados pelos compromissos e o nível adequado de cada um deles. Apenas na penúltima pergunta aparece uma mençãoà não utilização desses compromissos, quando a Anatel pergunta quais seriam as suas vantagens e desvantagens. A última questão é sobre quais seriam os mecanismos mais eficazes de acompanhamento e fiscalização do cumprimento desses compromissos.

A proposta de regulamento do SeAC, que estará em consulta pública até o dia 2 de fevereiro, está disponível na homepage do site TELETIME. As perguntas estão publicadas no site da Anatel.

Projeto de lei e ação no STF propõem revogação de artigos da Lei do SeAC

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Projeto de Lei com objetivo de revogar artigos da nova lei de TV por assinatura (12.485/11) foi apresentado na Câmara pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP). A justificativa é de que as novas regras afetam significativamente o conjunto de canais não comerciais, de natureza pública, tais como os educativos, universitários, culturais, comunitários e legislativos.

Entre os pontos da Lei condenados pelo projeto está o dispositivo que proíbe de forma indiscriminada que esses canais recebam recursos de anúncios veiculados na programação. “Ao restringir essa fonte de receita, a lei compromete severamente e especialmente a própria existência das TVs comunitárias, uma vez que estas não dispõem de qualquer financiamento público”, afirmou Erundina.

Carregamento

Outro aspecto que estaria causando prejuízo aos canais do segmento público é a prerrogativa dada às operadoras de TV paga de não oferecer os canais públicos em ordem numérica sequencial, ou mesmo, de não veiculá-los, sob a alegação da inviabilidade técnica ou econômica comprovadas. Erundina pede ainda a revogação do dispositivo que gera a possibilidade da concentração da veiculação da TV Câmara e da TV Senado, que atualmente é realizada por canais diferentes, em um único canal, “em claro prejuízo à qualidade de programação e ao direito da sociedade em acompanhar os trabalhos parlamentares”.

“A lei atual está claramente permitindo a submissão dos interesses públicos aos interesses privados, em evidente prejuízo ao conjunto da sociedade”, sustenta Erundina.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça.

Inconstitucionalidade

Também já está no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4703) em que a Associação Brasileira dos Canais Comunitários (ABCCom) contesta o artigo 32, parágrafo 5º, da Lei 12.845, de setembro deste ano. O dispositivo proíbe a veiculação remunerada de anúncios nos intervalos da programação dos canais comunitários, bem como a transmissão de publicidade comercial, ressalvados os casos de patrocínio de programas, eventos e projetos, veiculados sob a forma de apoio cultural.

Na ADI, a entidade pede que o STF declare a omissão inconstitucional do Congresso Nacional na regulamentação do artigo 221 da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios a serem obedecidos pelas emissoras de rádio e televisão na sua produção e programação.

Alegações

A ABCCom alega que o dispositivo atacado “viola diretamente os artigos 220, parágrafos 1º e 2º, e 221 da Constituição Federal (CF)”. O primeiro dispositivo estabelece, em seu caput (cabeça), que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição”.

Já em seus parágrafos, o mesmo artigo veda a oposição, mesmo que em lei, de qualquer embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social. Da mesma forma, veda "toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

O ministro Ayres Britto, relator da ADI, aplicou ao caso o artigo 12 da Lei 9.868/99, que prevê a análise do caso diretamente no mérito, sem prévia análise de pedido de liminar, dada a relevância da matéria.