A gigante americana da informática Microsoft sofreu hoje uma dura derrota na justiça no caso em que contestava uma condenação por parte de Comissão Européia por abuso de posição dominante de 2004, confirmada com uma multa de 497 milhões de euros pelo Tribunal da Primeira Instância da Corte Européia de Justiça (CEJ), que rejeitou o recurso da Microsoft. A decisão do tribunal confirma uma decisão de 24 de março de 2004, quando Bruxelas condenou a gigante da informática a pagar uma multa recorde por abuso de posição dominante no mercado dos sistemas operacionais para computadores.

Além da multa de 497 milhões de euros, o grupo americano questionava duas medidas corretivas que haviam sido impostas pela Comissão. Bruxelas havia obrigado a Microsoft a comercializar uma versão do Windows que não estivesse integrada ao programa de leitura de vídeos e áudio Media Player. A UE havia exigido também que a empresa divulgasse a seus concorrentes a documentação técnica necessária para a elaboração de programas compatíveis com o Windows. Nesta segunda-feira, o tribunal rejeitou os argumentos da Microsoft nas duas questões. Em troca, os juízes deram razão à Microsoft em seu protesto contra a designação por parte da Comissão de um especialista independente encarregado de controlar a aplicação da decisão de março de 2004 pela empresa americana.

A decisão adversa foi recebida com surpresa pelo número três de Microsoft, Brad Smith, presente em Luxemburgo. 'Vamos estudar esta decisão cuidadosamente e, caso seja necessário, tomaremos medidas complementares para cumprirmos (a decisão de março de 2004)', declarou Smith à imprensa. Por parte dos concorrentes da Microsoft houve muita comemoração. 'É um grande dia para as empresas e para os consumidores europeus', disse Thomas Vinje, advogado da ECIS, uma associação de que inclui entre outros a IBM e a Oracle, e que apoiou a Comissão Européia no caso. Para Vinje, esta decisão abre um novo capítulo, já que obriga a Microsoft a 'respeitar a lei' e a fornecer a documentação técnica necessária a seus concorrentes, algo que a empresa americana se negava a fazer. Em julho de 2006, a Microsoft já havia sido condenada a pagar 280 milhões de euros de multa adicional por sua demora em fornecer as informações técnicas necessárias.

Apesar desta decisão, o caso está longe deser encerrado, já que é possível que uma das duas partes apele ao Tribunal de Justiça Europeu, a mais alta instância da União Européia, o que ainda estenderia o processo por mais dois anos.

O novo presidente da Anatel, Ronald Sardenberg enfrentará em sua primeira reunião do Conselho Diretor, marcada para a próxima quarta-feira, 4 de julho, temas polêmicos. Entre os assuntos mais importantes da pauta estão a anuência prévia da aquisição de participação societária da TVA pela Telefônica e aprovação da consulta pública sobre alicitação da terceira geração (3G) da telefonia móvel, além da aprovação do novo edital da venda de sobras de freqüências da segunda geração.

No caso da 3G, a Anatel quer fazer a licitação de maneira a assegurar que essa nova rede de banda larga móvel seja implantada emtodos os municípios brasileiros. Em troca da ampliação da cobertura – hoje, mais da metade dos municípios brasileiros não conta com os serviços de telefonia móvel – a agência pretende cobrar menos dinheiro pela venda da freqüência. Já o edital das sobras de freqüência do SMP terá as mesmas características dos anteriores, ou seja, ganhará a licitação a empresa que der o maior lance em dinheiro.

Está na pauta ainda o novo regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP), no qual serão acrescentadas diversas obrigações às operadoras móveis que há algum tempo são demandadas pelos órgãos de defesa do consumidor.Depois de um longo tempo sem o seu colegiado completo, finalmente a agência agora deverá aprovar esses temas, alguns dos quais aguardam na fila desde 2005.

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Já está em poder da Anatel o pedido de anuência prévia feito pela Telecom Italia para a mudança de controle anunciada no início de maio, quando a Telefónica e outros quatro sócios italianos arremataram, por 4,1 bilhões de euros (US$ 5,58 bilhões), a holding Olimpia, que controlava a operadora italiana com 18% das ações.

Embora houvesse entendimento de alguns advogados de que não seria necessária a formalização do pedido na agência, porque as operações celulares brasileiras – Vivo e TIM – não seriam afetadas com o negócio, prevaleceu a interpretação do órgão regulador,de que qualquer ato de troca de ações – mesmo feito no exterior – se envolver empresas brasileiras, terá que ter, primeiro, a sua aprovação prévia.

No dia 19 de maio a Telefônica já tinha ingressado na Anatel com o pedido de análise do ato de concentração, que deve ser julgado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), do Ministério da Justiça. Cabe à Anatel instruir o processo para o julgamento do Cade toda a vez que as empresas envolvidas no negócio faturem mais do que R$ 400 milhões.

O negócio, fechado na noite de 30 de abril, permitiu que aTelefónica de Espanha, os bancos italianos Mediobanca e Intesa SanPaolo, a seguradora Generale e a empresa Sintonia, da família Benetton, comprasse, da Pirelli, a Olimpia, holding que controlava a Telecom Italia. Conforme comunicado dos compradores à época, a Telefónica passou a deter 42,3% danova empresa, a Newco, que por sua vez, detém 23,6% das ações ordinárias da operadora italiana e 18% do capital total. Nesse desencadeamento de empresas, a Telefónica passa a possuir, então, 6,9% do capital total da operadora italiana.

A empresa espanhola comunicou também que o foco principaldessa aquisição é o mercado europeu e que não teria qualquer ingerência na TIM brasileira. Segundo os novos donos, o acordo de acionistas prevê que a Telefóónica se retire da sociedade se não concordar que a Telecom Italia faça “desinvestimentos no exterior superiores a quatro bilhõesde euros ou fechar alianças estratégicas com empresas de telecomunicações.”

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O ministro das Comunicações, Hélio Costa afirmou hoje, que vai pedir que a Embratel cumpra o compromisso assumido durante a venda da ex-estatal, para que a banda X, do satélite B1 continue sendo usado pelas Forças Armadas brasileiras sem custo. Costa disse que tão logo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a ministra Dilma Rousseff regressem da viagem ao exterior, o pedido será formalizado.

A proposta foi citada pelo ministro, porque a vida útil do satélite está terminando e ele será substituído pelo C1 e, nessa troca, a empresa quer passar a cobrar pelo uso da banda. Costa salientou que vai discutir com a Embratel a questão do golden share (ação especial com direito a veto) e acrescentou que na próxima semana vai propor ao presidente Lula a criação de uma comissão composta pelo Minicom, Anatel e Ministério da Defesa. “Isso é um compromisso de venda que deve ser discutido e devemos chegar a um bom acordo de utilização do novo satélite”, enfatizou.

O Ministério da Defesa informou que o novo contrato foi assinado com a Embratel, no valor de R$ 12 milhões ao ano para utilização do C1 a partir de julho de 2007 e o C2 a partir de janeiro de 2008. Ao saber da informação, Costa disse que os contratos deverão ser revistos.

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