O presidente da Previ, fundo de pensão do Banco do Brasil, Sérgio Rosa, admitiu ontem, pela primeira vez, a possibilidade de um adiamento na data limite para a conclusão do acordo de compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi. A mudança na data de 21 de dezembro, disse, poderia ser feita mesmo sem o pagamento da multa de R$ 490 milhões. Para o contrato sair do papel, é preciso que a regulamentação do setor seja mudada, permitindo a união entre duas concessionárias de serviços de telefonia fixa.

"Se o negócio continuar fazendo sentido para todo mundo, como eu acho que continua fazendo, tem a possibilidade de prorrogar essa data de validade dos contratos. Essa é uma possibilidade sempre, desde que as duas partes queiram", afirmou o executivo, após participar do 29º Congresso brasileiro de Fundos de Pensão. Segundo ele, a multa foi estabelecida no contrato apenas para evitar que alguma das partes voltasse atrás no negócio. "Ninguém colocou a cláusula de multa pensando em receber aquele dinheiro. Continuamos focados no negócio, e não em receber a multa", disse.

A discussão em relação à data limite foi suscitada pela demora da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em aprovar as mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO), o decreto que regulamenta o setor. O PGO foi aprovado pelo conselho diretor da agência no mês passado e, ontem, passou também pelo conselho consultivo. A proposta agora seguirá para o governo, que editará um decreto presidencial com as novas regras, eliminando as restrições ao negócio. Mas, depois disso, a Anatel ainda terá de analisar o negócio em si.

Rosa observa que a Anatel, como órgão regulador, tem uma agenda de trabalho de interesse público a cumprir. Mas acredita que o órgão também precisa levar em consideração temas de urgência para o segmento. "Ninguém que regula um mercado de comunicações como esse trabalha sem ter noção das urgências que o próprio mercado coloca. Mas acho que dentro disso, ela vai cumprir suas responsabilidades da melhor maneira possível e acho que faremos o negócio dentro do prazo adequado para as empresas", explicou. O executivo aproveitou para descartar uma renegociação nos termos do acordo.

Na última quarta-feira (29), em São Paulo, durante o Futurecom – um dos principais eventos de telecomunicações da América Latina -, o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, admitiu pela primeira vez que pode ter que mudar o contrato de compra da Brasil Telecom (BrT).

Segundo o jornal "O Estado de S. Paulo", ele disse que é "muito difícil, mas não impossível" que isso aconteça. "Não vejo essa hipótese nesse momento", afirmou o executivo. De acordo com o contrato, caso a compra da BrT pela Oi não seja aprovada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) até 21 de dezembro, a Oi terá de pagar uma multa de R$ 490 milhões aos controladores da BrT. "Se não for aprovado até o dia 21, vai voar um cheque", acrescentou Falco.

Analistas disseram, há algumas semanas, que por causa da mudança do mercado e da queda das ações das empresas na Bolsa, a Oi poderia tentar renegociar as condições do acordo. A operadora, porém, negou que estivesse estudando qualquer alteração. O fato é que a empresa não contava com a demora na aprovação do Plano Geral de Outorgas (PGO), um decreto presidencial que permitirá a fusão entre as empresas, que atualmente é proibida.

Apesar de o negócio ter sido anunciado em abril, apenas este mês o novo PGO foi aprovado pelo conselho diretor da Anatel, mas ainda precisa passar pelo avaliação do conselho consultivo da própria Anatel e do Ministério das Comunicações para, somente depois, seguir para sanção presidencial.

Falco reclamou também das contrapartidas que podem ser exigidas à empresa para a aprovação da compra da BrT. Ele afirmou que, dependendo das imposições da Anatel, elas poderiam "acabar matando" a nova empresa, por aumentar os custos ou inibir investimentos a ponto de inviabilizar a operação. O executivo explicou também que essa ameaça depende mais da dosagem que do tipo de contrapartida exigida.

O presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Ronaldo Mota Sardenberg, afirmou que apesar de a Anatel já ter recebido alguns documentos sobre a fusão entre a Brasil Telecom (BrT) e Oi, a agência não iniciou a análise da anuência prévia das empresas. Segundo ele, não há a preocupação de livrar a Oi da multa contratual de quase 500 milhões – caso a fusão não seja aprovada antes de 19 de dezembro – mas existe sim o objetivo de garantir a dignidade do órgão ao cumprir o seu papel de regulamentar o setor de telecomunicações. A afirmação foi dada nesta terça-feira (28), durante a entrevista coletiva no Futurecom.

“A Anatel tem trabalhado com êxito e de forma acelerada, mas sem perder a dignidade. Foi assim durante os processos do PGR (Plano Geral de Atualização da Regulamentação) e do PGO (Plano Geral de Outorgas). Então, é dessa for que pretendemos analisar a anuência prévia”, afirmou Sardenberg. Ao rebater questionamentos de que a agência estaria cedendo a pressões do mercado para evitar a multa milionária, ele descontraiu: “A multa não nos tira o sono”.

Para o presidente da Anatel está descartada qualquer hipótese de análise da fusão antes da publicação do decreto presidencial com o novo PGO. “A Anatel está trabalhando com os documentos das duas empresas apenas do ponto de vista de acompanhamento, a fim evitar qualquer controle antecipado. Tratamos de instaurar um processo administrativo enquanto o PGO não é aprovado”, disse Sardenberg.

Sardenberg afirmou que, no momento da análise da anuência prévia, a agência não vai descartar a possibilidade de imposição de contrapartidas à supertele. “Não cabia fazer exigências às concessionárias durante a revisão do PGO. O momento da análise da anuência será outro e certamente devemos apresentar alguns condicionamentos nesta etapa”, afirmou.

Sem prazos para o WiMAX

Durante a coletiva, Sardenberg evitou comentar algumas polêmicas sobre regulamentação do setor que foram mencionadas pelo ministro das Comunicações, Hélio Costa. Sobre a supressão do texto do PGO que trata do capital aberto das concessionárias, Sardenberg afirmou que o objetivo da agência com a proposta foi apenas garantir a qualidade da regulamentação do setor com maior transparência.

Sardenberg não quis estabelecer prazos para a venda das licenças de WiMAX e a certificação dos equipamentos. “Fiz previsões no passado que não se cumpriram e, agora, evito. Várias questões estão sendo avaliadas para elaborar o edital, inclusive sobre as redes móveis”, afirmou. Durante a cerimônia de abertura do Futurecom, o ministro Hélio Costa disse que espera que o leilão das faixas de 3,5 GHz aconteça em 2009. Sobre a certificação dos equipamentos, Sardenberg disse que não se trata de uma questão simples, pois dentro da própria Anatel existem divergências sobre assunto. “Estou consciente deste problema. Nós temos processos que, às vezes, param porque não há consenso. Sem uma maioria clara, uns vão em um sentido, enquanto outros adotam outra direção”.

Com a perspectiva concreta de votação do novo Plano Geral de Outurgas (PGO) no dia 16 ou no dia 17, já começam a ser feitas as contas sobre a viabilidade ou não de a Oi ter condições de, dia 21 de dezembro, conforme previsto em contrato, assumir o controle da Brasil Telecom. Ninguém acredita que isso será possível, e já se começa a falar em um acerto bilateral entre as partes para que seja dado mais tempo, até que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) dê a anuência prévia para a operação. Formalmente, nenhuma das partes admitirá esta possibilidade, mas há quem diga que ela já é discutida nos bastidores.

O contrato celebrado dia 25 de abril entre Oi e os acionistas da Brasil Telecom prevê que até o dia 21 de dezembro a "condição suspensiva da aprovação prévia da Anatel para a transferência do controle acionário da BrT Part para a Telemar" já esteja resolvida, segundo os termos do fato relevante. Ou seja, o PGO precisa estar alterado e a anuência prévia concedida. Caso contrário, os acionistas controladores da Brasil Telecom recebem R$ 490 milhões (corrigidos desde abril).

Há quem interprete que apenas o PGO precisa estar alterado para livrar a Oi da multa, mas essa interpretação seria um risco jurídico muito grande. A opção seria então renegociar bilateralmente, estendendo o prazo um pouco mais.

Existe, de qualquer maneira, um prazo adicional, até o dia 25 de abril de 2009, previsto para ser utilizado em caso de pendências judiciais que atrasem a aprovação da operação. Há quem avalie que a Oi poderia usar as ações ingressadas até o momento contra o contrato e contra o PGO como argumento para acionar a cláusula que estende automaticamente a um ano o prazo, evitando assim a necessidade de uma renegociação.

A conta que mostra como é improvável que a anuência prévia saia a tempo já foi mostrada por este noticiário: com a aprovação do PGO no conselho diretor, ele vai para o conselho consultivo, que o analisa por 15 dias. Ou seja, no início de novembro o texto vai para o Executivo, e é improvável que o decreto saia em menos de uma semana. Só com a publicação do decreto presidencial é que a anuência prévia pode ser solicitada. Do ponto de vista regulatório, a Anatel até pode concluir a análise em menos de um mês. Resta saber se a agência, nesse caso, vai optar por só dar o sinal verde regulatório depois de uma análise concorrencial, o que levaria mais tempo.

Limbo

O curioso é que se a Anatel mudar o PGO mas não concluir a anuência prévia até dia 21 de dezembro e não houver uma renegociação bilateral que prorrogue o contrato de venda do controle da Brasil Telecom à Oi, pode haver uma situação de limbo.

Nesse caso, não haverá mais uma restrição regulatória à compra de uma concessionária pela outra e nem um vínculo entre BrT e Oi. Embratel, Telefônica ou outras concessionárias, por exemplo, poderiam se candidatar a comprar a Brasil Telecom, tumultuando ainda mais a disputa.

Vale lembrar que foi exatamente isso que aconteceu em 2004, quando a Embratel foi colocada à venda pela MCI. Na época, havia a proposta da Telmex pela empresa, mas as concessionárias brasileiras Brasil Telecom, Telemar e Telefônica criaram o consórcio Calais e fizeram uma oferta que era, financeiramente, superior à da Telmex. A força de convencimento dos mexicanos foi maior, contudo.

A reunião de sexta-feira (19), no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) esquentou os debates sobre a reforma do setor de telecomunicações. Convidado a expor suas impressões sobre as mudanças propostas pela agência reguladora, o Subprocurador-Geral da República, Aurélio Virgílio Veiga Rios, fez duras críticas ao método de condução da reforma e os efeitos que a união entre Brasil Telecom e Oi podem trazer ao mercado.

Para Veiga Rios, a Anatel está invertendo a condução natural de uma mudança de regras em qualquer setor. Se a intenção é atualizar o setor de telecomunicações, o natural seria primeiro alterar a Lei Geral de Telecomunicações (LGT). Depois a agência regulamentaria as alterações e atualizaria o Plano Geral de Outorgas (PGO) para, por fim, emitir qualquer anuência prévia para a união das empresas. O entendimento de Veiga Rios é que o contrato firmado entre as empresas se sobrepôs ao rito tradicional e que o mínimo que pode ser feito agora é cuidar da criação de contrapartidas que minimizem os efeitos que a operação criará no mercado.

“Esse fato político-econômico cria uma situação de fato que cria uma expectativa de alteração do PGO”, protestou, referindo-se ao contrato da BrT-Oi, com relação à pressa que a Anatel está atualizando as regras do setor. O subprocurador-geral criticou também a existência de uma multa no contrato caso a operação não ganhe a anuência da Anatel até dezembro, o que é interpretado como uma forma de ameaça. “Para nós (do MPF) sensibiliza muito pouco tanto as ameaças quanto a pressa.”

Contrato heterodoxo

A equipe do Ministério Público também desconfia da existência de uma série de irregularidades no contrato que vão além da pressão em forma de multa para que a agência reguladora valide a operação. “Me parece absolutamente inadequada a figura de um comissário em um contrato de concessão pública”, reclamou citando o uso do banco de investimento Credit Suisse como comissário no contrato da BrT-Oi.

Veiga Rios não quis detalhar as demais suspeitas que pesam sobre o acordo entre as companhias. Disse apenas que o MPF está analisando o caso e que já há uma ação na Justiça questionando a validade do contrato. A ação em questão está em curso na 8ª Vara de Justiça Federal do Ceará, aberta pelo advogado José Carlos Mororó, e o MPF pediu o material para emitir um parecer.

O subprocurador-geral, que também é coordenador da câmara responsável pelo setor no MPF, sugere que a procuradoria da República ainda poderá questionar os vários indícios de problemas constatados no contrato. “Foram utilizados alguns instrumentos heterodoxos nessa operação que em algum momento terão que ser examinados”, declarou.

Caráter 'nacional' não convence

O argumento utilizado pelo governo de que é importante constituir agora uma empresa de capital nacional foi recebido com ceticismo pelo representante do MPF. “O argumento de ser uma empresa nacional mais esconde do que revela”, declarou Veiga Rios. Ele rememorou que, na época da privatização, foi necessária uma mudança na Constituição Federal para permitir exatamente o contrário: a entrada de capital estrangeiro neste setor. Por isso mesmo, é preciso explicar melhor o porquê dessa mudança de entendimento justamente agora. “O simples argumento de ser uma empresa nacional não é convincente”, afirmou.

Lembrando que esse mesmo argumento foi usado para validar a criação da Ambev, que mais tarde seria adquirida por uma empresa belga, Veiga Rios também duvidou de que a BrT-Oi tenha força para se manter totalmente nacional. “Se há uma tendência internacional (de concentração) é ingenuidade achar que a nossa super jabuticaba vai resistir à super maçã ou à super pêra de fora”, ironizou o subprocurador-geral.