Os desafios para as lutas da comunicação em 2012

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O ano de 2012 apresenta-se desafiador aos olhos de quem vê a comunicação como direito humano. Para várias organizações do setor, como o Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), no centro das atenções está a luta por um novo marco regulatório, pauta capaz de envolver, em diferentes graus de intensidade, grande parte dos temas e dos setores ligados à comunicação.

“Esta é a nossa prioridade e queremos uma campanha da sociedade civil muito bem planejada, articulando os diversos movimentos, não só o FNDC”, aponta Rosane Bertotti, coordenadora geral do Fórum. Para ampliar a campanha, Bertotti considera necessário um forte trabalho de diálogo com a sociedade para deixar claro que uma nova regulamentação da comunicação deve jogar a favor da liberdade de expressão e não da censura, como propagam setores da imprensa. Um seminário nacional para definir as linhas mestras desta campanha está previsto para acontecer no final de março, em São Paulo.

Outra estratégia do Fórum, que teve sua nova coordenação empossada no último dia 1º de janeiro, vai ser a cobrança para que o governo retome as mesas de negociação sobre o tema, interrompidas em setembro do ano passado.

A Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular (Frentecom) também terá o marco regulatório como prioridade. A coordenadora da frente, deputada federal Luiza Erundina (PSB-SP), criticou a postura do governo de não cumprir a promessa de tornar pública sua proposta para uma nova legislação, ao mesmo tempo em que lança mão de medidas fragmentadas, como as novas regulamentações para rádios comunitárias e TVs educativas, além de novas regras para concessões de rádio e TV comerciais.

“Precisamos de uma proposta global, não só regulamentar esse ou aquele artigo da Constituição. Se este for o método, compromete-se a necessidade de rever a estrutura das comunicações do país”, entende a deputada.

Democratização da internet

A luta por uma Internet barata, de qualidade e para todos segue em 2012 a toada em que terminou 2011: com a mobilização pela aprovação dos regulamentos com metas de qualidade para a banda larga, já que algumas empresas de telefonia – principalmente a Oi – pediram anulação das metas aprovadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a banda larga fixa e móvel.

Em reação à postura da Oi, as organizações da campanha “Banda Larga é um direito seu!” promoveram um tuitaço em 30 de janeiro, que deixou o assunto como um dos mais comentados pela rede social twitter na ocasião. A Anatel ainda vai se manifestar em relação ao pedido da Oi.

A advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, explica que a campanha intensificará os esforços para que este serviço seja considerado essencial, devendo ser prestado com as garantias do serviço público, o que prevê metas de universalização, controle tarifário e gestão pública das redes.

Uma agenda importante prevista para 2012 é a licitação da faixa de 450 MHz, com a qual Ministério das Comunicações e a Anatel pretendem exigir obrigações de cobertura de internet na zona rural.

Outro ponto destacado por Alimonti é fiscalizar e cobrar espaços para a sociedade nas resoluções do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL): “Em 2011, o PNBL privilegiou as empresas de telecomunicações, tratando com menos prioridade a Telebrás. Há uma opção cada vez mais definitiva pelo regime privado na massificação do serviço, mas sempre com contrapartidas do governo”.

Para agravar o quadro, a advogada alerta para o risco que corre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Atualmente, o fundo só pode ser utilizado para investimentos em serviços prestados em regime público, isto é, a telefonia fixa. Mas as empresas querem o fim da restrição à aplicação de seus recursos ao regime privado. Assim, os recursos públicos seriam liberados às empresas para a expansão de suas redes e serviços, mas sem a exigência das contrapartidas do regime público.

TV por assinatura

Após ser sancionada em setembro de 2011, a nova da lei da TV por assinatura (12.485/11) terá que ser regulamentada pela Agência Nacional do Cinema (Ancine) e Anatel até março deste ano. A atuação das agências poderá democratizar a produção audiovisual brasileira se, por exemplo, garantir que a regulamentação impeça que uma mesma empresa atue em todos os elos da cadeia do audiovisual – produção, programação, empacotamento e distribuição. “É a chamada atuação vertical. Uma boa regulamentação permitirá a existência, de fato, de um mercado independente das teles e dos radiodifusores”, explica Gésio Passos, membro do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Na regulamentação da nova lei também estão em jogo a definição das formas de financiamento da produção de conteúdo nacional a serem custeadas pelo reforçado Fundo Setorial do Audiovisual, que deverá ter um incremento de R$ 660 milhões. A obrigatoriedade da distribuição dos canais do campo público também estará em discussão na regulação, garantindo um maior alcance para os canais dos poderes legislativos, executivo, judiciário, universitários, comunitários, entre outros. “A nova lei dá brechas para que as operadoras estejam dispensadas do carregamento dos canais públicos e estatatis por critérios técnicos e econômicos. Mas ela não determina claramente os critérios para esta dispensa, o que impediria os assinantes terem acesso a esta vasta programação de interesse público que deve estar presente neste serviço”, explica Passos.

Comunicação pública

Na frente de batalha da consolidação da comunicação pública, o principal desafio segue sendo a luta por verbas, com autonomia dos governos e abertura para a sociedade. Esta é a opinião de Ana Veloso, representante da sociedade civil no Conselho Curador da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). No ano passado, a própria EBC, a maior empresa de comunicação pública do país, sofreu com o corte de mais de R$ 70 milhões em seu orçamento.

Quanto ao Conselho Curador da empresa, que no ano passado teve uma relação conflituosa com a então presidente Tereza Cruvinel e com algumas entidades religiosas, Veloso projeta uma evolução. “Já deu para perceber que temos mais espaço para o diálogo [com o novo presidente Nelson Breve]. E o Conselho não perdeu sua força, pelo contrário. Recebemos apoio de diversas entidades que exigem a pluralidade religiosa dentro das emissoras públicas. Para 2012, criamos um grupo de trabalho, com setores da academia e das religiões, que vai discutir o acesso das religiões à grade de programação da EBC”, disse.

Ainda no campo da comunicação pública, está marcado para final de março um seminário internacional sobre a regulação do setor. A atividade acontecerá na Câmara dos Deputados e está sendo organizada pela Frentecom e pela Secretaria de Comunicação da Câmara, com o intuito de recolher proposta do campo público ao novo marco regulatório.

Liberdade de imprensa e Pinheirinho

Análises

Durante a desapropriação da ocupação Pinheirinho, em São José dos Campos, iniciada no domingo, dia 22 de janeiro, o trabalho livre de jornalistas independentes, fotógrafos e mesmo de equipes de TV foi prejudicado, às vezes impossibilitado, pela censura imposta pela Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Segundo informações do Capitão Antero, responsável pela Comunicação Social da PM no local, os jornalistas teriam direito a uma sala exclusiva dentro de uma escola tomada pela polícia como base de operações. O detalhe: A sala não possuía sequer energia elétrica.

Em seu discurso, a sala seria um local de descanso, para que os jornalistas pudessem recarregar as baterias das câmeras, celulares e notebooks. Na realidade era um local isolado para evitar que o trabalho jornalístico fosse realizado.

Ação impediu que jornalistas pudessem ter acesso à área. (Daniel Mello/ABr)

O policial acrescentou ainda que os jornalistas poderiam caminhar livremente por toda a área em que a polícia realizava operações. Perguntando, então, se poderiam entrar na área do Pinheirinho, a resposta foi negativa. Lá era território proibido. Mesmo com escolta de acompanhamento policial.

Perguntado se isto não seria um contrassenso, se a presença de jornalistas era permitida onde a polícia atuava, como, ao mesmo tempo, não poderia ser feita nenhuma gravação ou mesmo tirada nenhuma foto dentro do Pinheirinho? Não houve resposta.

Ao longo do dia, uma equipe da TV Globo caminhava livremente detrás do cordão de isolamento da polícia (sempre com coletes à prova de balas), chegando até a realizar filmagens na borda da área em processo de desocupação – e segundo relato de alguns jornalistas, chegaram a entrar, acompanhados por policiais, no Pinheirinho, o que era negado a todos os demais. Enquanto isso, a equipe da TV Cultura foi, mais de uma vez, interpelada por policiais e mesmo quase expulsa da área de segurança da PM e impedida de se aproximar da área do Pinheirinho.

Durante todo o dia, o trabalho da imprensa foi dificultado por policiais que proibiam a aproximação ao Pinheirinho e, obviamente, pela violência contra a população, com bombas e balas que dificultavam o trânsito pela rua tanto em frente ao principal cordão policial quanto pela área apelidada de “Campo de Concentração”, onde as famílias eram cadastradas e recebiam pulseiras azuis de identificação.

Era reclamação comum de diversos fotógrafos a proibição de se locomover livremente no entorno do Pinheirinho.

Em meio aos policiais, era clara a presença dos chamados P2, ou “agentes secretos”, policiais que se infiltram em movimentos sociais para desestabilizá-los e repassar informações à polícia. Ali, em São José dos Campos, agiam como “jornalistas”. Com câmeras fotográficas e de vídeo nas mãos, passavam pelos moradores tirando fotos e gravando, além de terem tentado realizar entrevistas falsas com vários desalojados e também com moradores do bairro vizinho do Campo dos Alemães, principal área de resistência. Foram apontados por vários jornalistas e fotógrafos presentes como perigosos e gente para se manter longe.

No final do dia 22, quando teve início a demolição das primeiras casas do Pinheirinho, a polícia passou a caminhar pela principal rua da área atirando contra o que se movesse e estes pseudo jornalistas, notórios P2, indicavam ao comando os melhores alvos dentre a multidão e as áreas onde deveriam atingir ou se locomover (ver vídeo aqui).

Este tipo de infiltração e de atitude colocou em perigo os jornalistas legítimos, que poderiam ser depois confundidos pela população ou mesmo ser recebidos a pedradas, como eram os policiais. Felizmente, a população soube respeitar o trabalho dos jornalistas, muitos deles revoltados com a violência no local, enquanto outros provavelmente cumpririam as ordens dos patrões e manipulariam o que era mostrado em fotos e vídeos.

Além das dificuldades impostas pela polícia, os jornalistas também tiveram problemas em encontrar dados confiáveis sobre o local ou locais para onde as famílias despejadas seriam levadas, assim como para onde seus pertences seriam levados, ou mesmo se seriam retirados das casas antes das demolições.

Havia, e ainda há, um desencontro de informações sobre mortos e feridos, com hospitais e o IML impedidos pela prefeitura local de fazer declarações. Obviament,e a proibição não impossibilitou totalmente que alguma informação vazasse, ainda que fosse o objetivo de algumas autoridades.

Enfim, o caso do Pinheirinho serve para ilustrar como governos e polícia podem se unir para dificultar ou mesmo impedir a livre circulação de informações e o trabalho dos jornalistas, usando a violência, a desinformação e a intimidação como armas.

Dilma promete concluir este ano a revisão do marco regulatório da mídia digital

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Em mensagem enviada nesta quinta-feira (2) na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional, a presidente Dilma Rousseff afirma que dará continuidade em 2012 ao Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), inclusive com a contratação do satélite geoestacionário brasileiro e investimentos em infraestrutura de cabos submarinos permitindo a expansão e diversificação das conexões de dados internacionais para América do Norte, América Latina, África e Europa. Prometeu também concluir o projeto do novo marco regulatório da mídia eletrônica.

Para este ano, a expectativa do Planalto é de que a Telebras disponibilize infraestrutura de banda larga para 150 municípios e promova o aumento contínuo da capilaridade da rede de transporte até que se complete o atendimento de 4.283 municípios brasileiros em 2014. “Com vistas a acelerar a implantação da infraestrutura necessária, encontra-se em fase de conclusão a criação de um regime tributário especial para o PNBL (REPNBL), que possa, por meio de renúncia fiscal, antecipar investimentos adicionais da ordem de R$ 10 bilhões nos próximos cinco anos”, ressalta Dilma na mensagem.

Em relação à infraestrutura necessária para os grandes eventos esportivos, a presidente destacou a licitação da faixa de 2,5 GHz, que permitirá levar o serviço 4G em abril de 2013, em tempo para ser utilizado e testado na Copa das Confederações em algumas das cidades-sede da Copa do Mundo de 2014: Brasília, Belo Horizonte, Fortaleza, Rio de Janeiro, Recife e Salvador.

Regulação

A presidente destacou os avanços na regulação das telecomunicações, com a emissão de 11 resoluções pela Anatel com grande impacto sobre os direitos dos usuários e a qualidade dos serviços prestados, dentre as quais destacou o estabelecimento de padrões de qualidade para o serviço de suporte à banda larga fixa.

Para 2012, assegurou que Plano Geral de Metas de Competição será concluído, assim como outros importantes instrumentos regulatórios, com destaque para o Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD), o Regulamento de Sanções Administrativas, o Regulamento de Fiscalização, o Regulamento do Serviço Limitado Privado (SLP), o Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), o Regulamento de Obrigações de Universalização, a Norma de Condições de Operação de Satélites Geoestacionários em Banda Ka com Cobertura sobre o Território Brasileiro e a Norma de Licenciamento de Estações Terrenas.

Radiodifusão

Para radiodifusão, a presidente prometeu a conclusão do projeto de revisão do marco regulatório, “com o objetivo de integrar em um único regulamento os procedimentos relativos a todos os serviços de radiodifusão, seus ancilares e auxiliares, bem como outras evoluções visando à simplificação dos processos de outorga e pós-outorga”, assegurou.

Quanto à radiodifusão comunitária, a mensagem da presidente informa que para o período 2012-2013, o governo, objetivando agilização e maior eficiência, combinou dois conjuntos de ações: a de universalização, possibilitando o alcance de municípios ainda não cobertos pelo serviço, e a de atendimento de demanda reprimida, o que totalizará 1.425 municípios com emissoras comunitárias.

No que diz respeito à TV digital, a presidente disse que serão intensificados este ano os esforços de atração de outros países ao padrão nipo-brasileiro, sobretudo na América Central e na África. Também pretende fortalecer o diálogo com os países que já adotaram o padrão.

Leia aqui a íntegra da mensagem presidencial.

Fabricantes querem adiar inclusão do Ginga na TV digital

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Os fabricantes de televisores tentam convencer o governo a adiar o início da exigência de produção de aparelhos com o programa de interatividade da TV digital, o Ginga.

O presidente da Associação Nacional de Produtos Eletrônicos (Eletros), Lourival Kiçula, esteve reunido nesta quarta-feira com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, com o objetivo de expor a necessidade de cumprir uma fase de testes com o programa antes de inseri-lo na linha de produção.

"Temos uma visão um pouco diferente de quando estaremos prontos para colocar o Ginga nos televisores", disse o presidente da entidade após reunião com o ministro.

O governo, por um lado, propõe a exigência de que 30% dos televisores fabricados no país já saiam com o Ginga, a partir de junho deste ano. A indústria, especialmente a beneficiada pelos incentivos da Zona Franca de Manaus, defende o percentual de 10% em outubro de 2012.

A forma encontrada pelo governo para estabelecer a obrigação foi através do Processo Produtivo Básico (PPB). Esse mecanismo oferece incentivos fiscais à produção de aparelhos que cumpre índices de nacionalização.

Kiçula disse que o Fórum da TV Digital, que reúne representantes das entidades envolvidas na digitalização do sistema de TV, radiodifusores e a própria indústria, definiu que os testes com o Ginga vão durar até o final de setembro.

Há o temor de parte das empresas que os problemas com transmissão ou funcionalidade do software sejam associados às marcas dos televisores adquiridos pelos consumidores.

O presidente da Eletros ressaltou que, além dos desafios técnicos, é necessário um prazo maior para que empresas estrangeiras instaladas no país lidem com a burocracia atrelada às mudanças.

Ele assegurou que o cronograma de implantação do Ginga proposto pela indústria garantirá a fabricação de quase 100% dos televisores de tela fina com o programa de interatividade em 2014, ano da Copa do Mundo. O governo quer que esta meta seja cumprida já em 2013.

Kiçula não descarta que há chances de a questão ser levada à Justiça, caso o governo mantenha o cronograma colocado em consulta pública. Segundo ele, pode haver paralisação da produção de TVs se as empresas deixarem de cumprir o índice de nacionalização do PPB em consequência das obrigações vinculadas ao Ginga.

Para as empresas associadas à Eletros, só faz sentido instalar o programa de interatividade em televisores com o receptor de sinal digital embutido, que representam 20% dos aparelhos produzidos no país. A instalação do Ginga nestas TVs deve representar um custo adicional de R$ 200.

"É preciso deixar quem tem o poder aquisitivo menor ter a chance de comprar aparelhos sem estes recursos", afirmou Kiçula. Ele avalia que a pressa do governo em disseminar o Ginga também não é justificada pelo fato de apenas 48% da população ser atendida com os canais digitalizados.

Novas regras de reversibilidade classificarão bens pela função, e não mais pelo valor

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 proposta de regulamento de reversibilidade que foi encaminhada pela área técnica à procuradoria da Anatel é substancialmente diferente da proposta colocada em consulta pública em pelo menos um aspecto: acaba com o parâmetro financeiro para estabelecer quais os bens que precisam de anuência prévia para serem alienados e adota um novo critério, atrelado à classificação do bem e à sua funcionalidade.

A proposta da área técnica, que ainda será avaliada pelo conselho, é simples: criar uma série de categorias nas quais serão classificados os bens vinculados à concessão. São categorias como bens imóveis, mobiliário, bens de comutação, bens de transmissão entre outras sob as quais todo o inventário feito pelas empresas em relação aos bens reversíveis deve ser enquadrado. Algumas dessas categorias, propõe a área técnica, exigem uma análise prévia antes de qualquer alienação ou troca. Por exemplo, bens de transmissão ou comutação, considerados essenciais, do ponto de vista técnico, para a manutenção do serviço. Outros bens, como mobiliário e veículos, por exemplo, podem ser alterados pela concessionária sem a necessidade de anuência prévia, o que não dispensa a informação posterior.

Classificação

Assim, o trabalho de controle dos bens reversíveis dependerá da classificação dos bens. A Anatel está também sugerindo uma unificação de metodologias na forma de classificar e apresentar essa relação para a agência. Hoje, cada concessionária trabalha com um sistema diferente e faz a prestação de contas de uma forma diferente. A ideia é que tudo seja padronizado dentro de uma mesma base de dados, obedecendo as mesmas categorias e critérios.

A Anatel também está tornando a exigência sobre algumas informações mais detalhadas. Por exemplo, até hoje as concessionárias simplesmente apresentavam a existência de redes de transmissão com dados numéricos (por exemplo, determinados km de fios de cobre). Agora, no caso das redes de transporte, a Anatel passa a exigir o detalhamento de rota e tecnologias utilizadas.

O critério atual para definir o que é reversível ou não é o uso para o STFC. Ou seja, se um mesmo cabo óptico transporta dados de serviços de banda larga da empresa e dados referentes ao STFC, esse cabo é reversível. Mas o regulamento que está sendo proposto ainda não esgotará todo o problema da reversibilidade. Algumas questões precisarão ser decididas pelo conselho, eventualmente até com orientação política do governo. Por exemplo, decidir o que fazer com os eventuais ganhos decorrentes de alienações e terceirizações que as empresas venham a ter. Por exemplo, o que fazer caso uma concessionária venda um imóvel de alto valor vinculado à concessão? A Anatel exigirá que o valor financeiro do imóvel seja revertido para as tarifas? O montante será usado no cálculo de novas metas de universalização? Serão exigidas contrapartidas? Ou os ganhos da operadora com a alienação dos bens ficam com a operadora? São questões que precisarão ser respondidas pelo conselho e que não necessariamente estarão colocadas no regulamento de reversibilidade.

Um primeiro teste de como serão tratadas estas questões está a caminho: a Anatel analisa há cerca de seis meses o pedido da Telefônica para alienar o seu atual edifício-sede, na rua Martiniano de Carvalho, região central de São Paulo. Após a fusão com a Vivo, a operadora vai se mudar para um novo imóvel, alugado da Previ, na região da avenida Berrini. Mas a sede da Martiniano, avaliada em algo perto de R$ 200 milhões, é parte dos bens reversíveis. O assunto deve chegar ao conselho nas próximas semanas.

Já a questão das terceirizações de rede não preocupa a área técnica da Anatel, já que há o entendimento de que a regulamentação atual é clara ao dispor que as redes de terceiros utilizadas para a prestação do STFC são bens próprios reversíveis ou sub-rogados (por exemplo, no caso dos satélites), quando a reversibilidade se dá pela necessidade de manutenção dos contratos de prestação de serviço.

Sem nova consulta

Na proposta de revisão do regulamento de bens reversíveis colocada em consulta pública no final de 2010, previa-se que ativos ligados à concessão, reversíveis à União em 2025, com valor abaixo de R$ 600 mil, não precisariam de anuência prévia para serem vendidos. Este limite poderia subir inclusive para R$ 1,5 milhão caso a empresa comprovasse o cumprimento de 85% do Plano Geral de Metas de Qualidade (PGMQ) e apresentasse Índice de Solvência (IS) de 1,2. O IS será obtido através do cálculo da relação entre o ativo total da concessionária em relação ao seu passivo circulante (gastos correntes) e de longo prazo (investimentos futuros).

A nova proposta, apesar de ser bastante diferente, não está com recomendação para nova consulta pública, pelo menos no entendimento da área técnica. Isso ainda pode ser visto de forma diferente pela procuradoria e pelo próprio conselho.
Em entrevista a este noticiário, o presidente da Anatel, João Rezende, afirmou que a intenção da agência é publicar o novo regulamento juntamente com um inventário atualizado dos bens reversíveis, relação esta que está sendo ajustada pela Anatel em função dos dados solicitados no começo de 2011 às empresas.