OAB quer informações da Anatel sobre controle da qualide do serviço de telefonia móvel

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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quer saber quais exigências estão sendo feitas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras de telefonia celular em relação à qualidade dos serviços prestados no país.

Hoje (7), o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, enviou um ofício ao presidente da Anatel, João Rezende, pedindo esclarecimentos sobre a atuação da agência em relação ao “quadro caótico” dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia móvel.

“A telefonia móvel alcançou o status de gênero de primeira necessidade, sendo esta a razão inconteste para que a prestação de serviços ocorra com um mínimo de qualidade, eficiência e segurança. Entretanto, estamos longe daquilo que poderíamos qualificar como minimamente razoável”, aponta o presidente da OAB, no documento.

A entidade pediu à Anatel informações sobre as exigências feitas às operadoras, as medidas promovidas pela agência para melhorar os serviços e as sanções que já foram aplicadas em razão do descumprimento nos contratos de prestação de serviços e abusos cometidos contra o direito do consumidor.

A OAB também solicitou detalhes do cenário da telefonia móvel no Brasil, principalmente quanto ao cumprimento de metas e indicadores de desempenho das empresas e dos investimentos aplicados na área de infraestrutura para o setor.

A Anatel informou que já recebeu o ofício da OAB e que vai prestar os esclarecimentos solicitados pela entidade.

Copa 2014: Telebras terá redes metropolitanas para atender cidades-sede

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Em comunicado oficial ao mercado, a Telebras reporta que já efetuou todos os contratos necessários para a implantação do trecho de 21 mil quilômetros da rede nacional de telecomunicação (backbone) que deve ser concluído até o final de 2012. Isso incluiu a infraestrutura para os Pontos de Presença (POPs), os equipamentos DWDM (Dense Wavelengh Division Multiplexing) para iluminação das fibras ópticas, equipamentos da rede IP e de rádio e torres, entre outros. Com essa expansão da rede, a previsão é que cerca de 40% dos municípios brasileiros possam ser atendidos pelo PNBL até o final do ano.

A estatal também informa que também serão instaladas redes metropolitanas, baseadas em fibras ópticas, nas principais cidades atendidas pela rede de telecomunicação, em especial naquelas definidas como sedes da Copa do Mundo, como é o caso de Brasília, Rio de Janeiro, Belo Horizonte e Recife, entre outras. Para o projeto de construção de infraestrutura em redes de fibra óptica para a Copa do Mundo, a Telebras deverá contar com R$ 200 milhões.

Os dados constam do Relatório de Administração relativo ao exercício de 2011 publicado pela empresa no último dia 2 de março. O documento informa ainda que no ano passado foram concluídos 45 Pontos de Presença (POPs) no Anel Nordeste e 18 no Anel Sudeste e iniciadas as obras em quatro POPs do Anel Sul. Esses locais abrigam os equipamentos da Telebras que permitem a integração das fibras ópticas do backbone (núcleo central da rede). A previsão é concluir 250 estações até o final de 2012.

Para ampliar a capilaridade da rede, a Telebras firmou no ano passado 20 Acordos de Cooperação, destacando-se entre eles as parcerias firmadas com a Rede Nacional de Pesquisas (RNP), com a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev), com a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e com a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice). Outros cinco contratos de cessão de infraestrutura foram assinados com o Grupo Eletrobras e Petrobras para uso das fibras ópticas que compõe a rede nacional de telecomunicações.

A expansão da rede no ano passado viabilizou a realização de 25 contratos comerciais e uma oferta de 1,8 Gbps de banda contratada por prestadores de serviços de telecomunicação. Isso significa um crescimento de 210% entre o terceiro e o quarto trimestre do ano passado. Atualmente há mais de 700 provedores de Internet interessados em participar do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

Foram desenvolvidas atividades comerciais junto a 221 clientes e as vendas não foram concretizadas em maior volume devido às dificuldades enfrentadas nas viabilidades técnicas de atendimento ainda decorrentes da expansão da rede. Ainda assim, a Telebras fechou o ano de 2011 com R$ 287,8 milhões em licitações, em 164 processos licitatórios. Deste valor, R$ 215,7 milhões foram contratados por meio de pregão eletrônico.

Governo tem obrigação de liderar regulação da mídia e confio que irá fazê-lo, diz Franklin Martins

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O ex-ministro-chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Franklin Martins, afirmou na noite desta segunda-feira (5) que o debate sobre o marco regulatório das comunicações está definitivamente aberto e que o governo Dilma tem a obrigação de liderá-lo.

“Esse debate [sobre a regulação da mídia] está colocado, o governo pode ser mais rápido ou mais lento, mas o debate já está aberto. Não pode mais ser interditado”, declarou Franklin Martins. “O governo tem a obrigação de liderar esse processo. E eu confio que irá fazê-lo.”

Ministro de Lula entre os anos de 2007 e 2010, o jornalista participou de um debate organizado pelo diretório do PT do Paraná, em um hotel no centro de Curitiba.

Martins afirmou vislumbrar três desfechos possíveis para os debates em torno do tema: 1) Um possível acerto entre as empresas de radiodifusão e as de telecomunicações; 2) A supremacia das empresas de telecomunicações, pelo seu maior tamanho no mercado; ou 3) Um debate aberto, com participação efetiva da sociedade.

“A mídia deseja o rachuncho, quer ver o debate restrito aos dois setores envolvidos, radiodifusão e telefonia, junto com alguns poucos técnicos do governo”, avalia o ex-ministro de Lula. “O que está em jogo é como será feito este debate, através de um acerto entre quatro paredes, ou se a sociedade vai participar.”

Questionado a respeito do teor de seu anteprojeto de marco regulatório -elaborado no final do governo Lula e repassado ao atual ministro das Comunicações, Paulo Bernardo -, Franklin Martins limitou-se a dizer que é natural que o atual governo ainda esteja examinando uma matéria da gestão anterior.

“O processo é tão delicado que não vou fazer nenhum tipo de constrangimento [ao governo Dilma]”, afirmou, em resposta a uma questão específica sobre se a sua proposta tratava ou não de restrições à propriedade cruzada dos meios, e se previa algum possível efeito retroativo.

“Sou pessoalmente contra a propriedade cruzada, contra o monopólio em todos os setores. Agora, contratos devem ser respeitados. O que se deve fazer é não permitir que sejam cometidos no futuro os mesmos erros cometidos no passado. Em pouco tempo, eles [os erros do passado] serão corrigidos.”

Argentina x Brasil

A Ley de Medios da Argentina, aprovada em outubro de 2009, poderia servir de parâmetro para uma futura lei brasileira? Não, ao menos na avaliação de Franklin Martins.

“Não quero copiar a Argentina. Adoro a Argentina, estive exilado lá. A Argentina é um potro fogoso. Tomam decisões e galopam. Estão sempre tirando as quatro patas do chão. Já o Brasil é um elefante, tiramos apenas uma pata do chão. Levamos mais tempo para montar maioria.”

O elefante brasileiro, porém, segundo Franklin Martins, evitaria possíveis retrocessos. “Elefante não dá meia volta. Quero uma coisa que venha pra ficar. Somos lentos. Ah, e o governo que não manda logo esse projeto? Calma, é um elefante, ele [o projeto] vai sair. Mas também vamos cutucar o elefante, que ele vai sair.”

Franklin Martins defendeu a “construção de maiorias”, ao invés da radicalização do discurso. “Temos que convencer pessoas, entrar nas dúvidas ao invés de demarcar posição, porque, do contrário, nós vamos para gueto”, disse. “Construindo maiorias a gente muda o país. Não aceitamos nada que fira a Constituição. Mas queremos regulamentar tudo [que está nela]. Estamos beirando um quarto de século e o que está ali [na Constituição de 1988] ainda não saiu do papel.”

Entre os pontos centrais de um marco regulatório citados pelo ex-ministro de Lula estão a garantia do direito de resposta; a desconcentração do mercado; a promoção da cultura nacional e regional; a implantação de cotas nacionais em todas as plataformas; a valorização da produção independente; a separação entre distribuição e produção; e a universalização da banda larga.

“Não queremos ficar com a atual oferta medíocre de conteúdo, é preciso colocar muito mais gente produzindo conteúdos.”

Quando se fala em regular a comunicação, há os que veem uma tentativa de ataque à liberdade da imprensa. “Isso é conversa pra boi dormir, um artifício pra tentar interditar a discussão”, rebate Franklin Martins. “Queremos ampliar a oferta. Quem tem 90% do mercado, não terá mais. Eles estão defendendo o velho mundinho. Nada a ver com liberdade de imprensa.”

Gigolôs do espectro e vale-tudo

Na ausência de um marco regulatório, o Brasil vive o faroeste caboclo na área da comunicação, voltou a classificar o ex-integrante do governo Lula. “É um vale-tudo, um cipoal de gambiarras, cada um faz o que quer, com seus laranjas, e não existe órgão pra regular.”

Sobre a venda de horários da televisão, Franklin Martins não poupou críticas. “Lógico que não pode. Várias redes têm 20% a 30% de seus horários vendidos. Não dá pra ser gigolô de espectro, não se pode sublocar o espectro.”

Para Martins, deveria haver uma agência pra controlar o cumprimento das regras concessões. “O jogo do bicho é melhor, porque vale o que está escrito. Aqui, vale o jogo do poder”, ironizou.

Franklin Martins atacou a campanha publicitária da Sky contra as cotas de programação nacional (“Alegam que as cotas aumentam custos, mas, se depender deles, só passam enlatados americanos. Todos os países sérios têm cotas, menos os EUA, que têm uma produção tão grande que não precisam”); defendeu a radiodifusão comunitária (“Ela é tratada como patinho feio, só tem obrigações, não tem direitos. Pedidos levam até oito anos para ser respondidos. Deve ser considerada comunicação pública, mantida pela comunidade. É preciso tirá-la do limbo em que está”); e criticou a comercialização de emissoras (“Concessões não podem ser transferidas por baixo do pano. O que eu estou vendendo? não estou vendendo o nome, os equipamentos, mas o espectro, por onde o sinal é transmitido”).

Radiodifusão x telecomunicações

Com a crescente convergência de mídias, a radiodifusão, setor que mais protesta contra a regulação, seria engolida pelo de telecomunicações, prevê Franklin Martins, que apresentou números do mercado em 2009. “E o monopólio seria ainda pior que o que temos hoje.”

Naquele ano, o setor de radiodifusão no Brasil faturou cerca de R$ 13 bilhões. Já as companhias telefônicas, R$ 180 bilhões –treze vezes mais.

“Sob o ponto de vista do governo Lula, e acredito que também no de Dilma, é preciso ter um olhar para o setor de radiodifusão. É preciso ter uma sensibilidade social para que a radiodifusão tenha um grau de proteção. Mas isso não quer dizer que só ela precisa de proteção.”

O ex-ministro observou que no mundo inteiro existe regulação dos meios eletrônicos. “Tem que regular, porque ninguém vai investir se não sabe as regras do jogo. Em todo lugar do mundo está se fazendo isso.”

‘Jornalismo independente dos fatos’

Franklin Martins avalia ainda que a imprensa brasileira vive uma séria crise de credibilidade. “O jornalismo no Brasil é o mais independente hoje em dia. Independente dos fatos. Publica o que ele quer.”

Para ele, a liberdade só garante que a imprensa é livre, não garante que ela seja boa. “O bom jornalismo é dependente dos fatos, desagrade quem desagradar. É a cobrança da sociedade que garante a qualidade”, acredita o ex-membro da gestão Lula.

“Não pode ser independente do governo e dependente da oposição, do poder econômico, do Daniel Dantas. A primeira lealdade tem que ser com os fatos.”

Por outro lado, ele também observa que a pressão do público, que através da internet pode denunciar de imediato eventuais informações falsas veiculadas pela mídia, estaria mudando o jornalismo para melhor. “Antes, na era do aquário, eles estavam no olimpo, publicavam o que queriam pra uma massa passiva. Hoje, a polêmica corre solta o tempo todo.”

Juiz que condenou Lúcio Flávio chama jornalista de ‘canalha’, ‘otário’ e ‘babaca’

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O juiz da 1ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Pará, Amílcar Roberto Bezerra Guimarães, responsável pela condenação do jornalista paraense Lúcio Flávio Pinto, manifestou-se sobre o caso em uma rede social, após sua sentença ter sido questionada, recentemente, por milhares de amigos e fãs do jornalista, considerado uma das maiores autoridades brasileiras em Amazônia.

Em sua página no Facebook, o juiz chama Lúcio Flávio Pinto de “canalha”, diz estar “puto não, magoado”, afirma que “não confia na justiça” e ainda esbanja ironia ao provocar o jornalista para que o denuncie ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Eu quero me aposentar. Bem que esse otário do LFP poderia fazer uma reclamação no CNJ Conselho Nacional de Justiça. Juro que não me defendo e aceito a aposentadoria agora. Me ajuda, babaca!!!!!”.

Amílcar Roberto Bezerra Guimarães assinou a sentença condenatória de Lúcio Flávio Pinto em 2006, quando substituiu, por apenas um dia, o juiz responsável por julgar uma ação indenizatória movida contra o jornalista pelo empreiteiro Cecílio do Rego Almeida, proprietário da empresa CR Almeida, do Paraná.

O empreiteiro havia sido denunciado por Lúcio, em reportagem publicada pelo Jornal Pessoal, em 1999, por tentar promover uma das maiores grilagens da história da Amazônia brasileira. De acordo com a matéria, ele tentara se apropriar de uma área de sete milhões de hectares (superior a de vários estados brasileiros), às margens do Rio Xingu, onde hoje está sendo construída a hidrelétrica de Belo Monte. As denúncias impactaram no cancelamento da operação, mas Lúcio acabou processado por chamar o empreiteiro de “pirata” em uma das suas reportagens.

Lúcio Flávio Pinto é um jornalista experiente com passagens pelos já extintos Correio da Manhã e Realidade. Foi repórter e coordenador da cobertura amazônica de O Estado de S. Paulo. Deu cursos sobre a região em universidades dos Estados Unidos e Europa. Há quase 20 anos, edita, sozinho, o Jornal Pessoal, que não possui publicidade. Em função das suas reportagens investigativas que abalam os interesses dos poderosos da região, acumula 33 processos judiciais. Constantemente sofre ameaças. Já foi agredido fisicamente.

Nas suas postagens nas redes sociais, o juiz ofende o jornalista de várias formas: “canalha”, “bobalhão”, “pateta”, “otário” e “babaca” estão entre elas. Porém, na sua última postagem, datada desta segunda (5), questiona o direito do jornalista de ofendê-lo, em um tom relativamente ameno, se comparado à forma como vinha tratando o caso.

Em um comentário de 29/2, explica sua posição: “Tomei uma decisão juridicamente correta (confirmada em todas as instâncias), mas politicamente insana: condenei a irmã Dorothy do jornalismo paraense em favor do satanás da grilagem. Aí o jornalista faz um monte de insinuações; entre elas de que fui corrompido etc…”. E sobe o tom: “Pensei em dá-lhe uns sopapos, mas não sei brigar fisicamente; pensei em processá-lo judicialmente, mas não confio na justiça (algo que tenho em comum com o pateta do LFP)”.

Aposentadoria é punição?

A investigação e punição dos magistrados pelo CNJ foi reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no mês passado, após grande polêmica. Entretanto, pela legislação atual, a punição máxima possível de ser aplicada aos juízes que comprovadamente cometerem delitos é a aposentadoria compulsória.

Em postagem mais antiga, de 4/2, ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (SFT) de permitir que o CNJ investigue juízes, o juiz Amílcar Roberto Bezerra Guimarães ironiza a decisão. Conta que já respondeu a mais de sete processos administrativos, que ficou mais de um ano afastado das funções e que já fora punido com pena de censura. Mas, no final, revela que sua vontade mesmo é ser investigado e punido, atualmente.

“A vida é muito estranha. Passei minha carreira na Magistratura toda mais respondendo reclamações feitas contra mim na Corregedoria do que julgando processos. Processos administrativos foram mais de sete, sendo que fiquei mais de um ano afastado das funções em 1992, e em um deles fui punido com a pena de censura. Agora, que eu já tenho tempo para me aposentar e que o CNJ anda caçando bruxas a torto e a direito, não aparece uma mísera reclamaçãozinha contra mim; não aparece um cristão piedoso para me acusar de qualquer coisa… Eu juro que dessa vez não me defendo. Onde estão meus desafetos??? Não sejam covardes, já pra Corregedoria”.

Novas licenças de SeAC podem demorar até 180 dias para serem outorgadas

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Em palestra hoje (6) durante a abertura do segundo dia do encontro NeoTV, Marconi Maya, superintendente de comunicação de massa da Anatel, explicou como funcionará o processo de autorização de outorgas do SeAC. Apesar do conselho diretor da agência ainda não ter finalizado sua análise a respeito das consultas populares nem editado o regulamento final – o prazo vencia dia 12, mas foi estendido por mais algumas semanas -, Maya abordou os principais pontos do licenciamento.

“Segundo a lei, não podem ser outorgadas licenças a quem oferece os serviços antigos de Tvc, MMDS, DTH e Tva. Logo, as empresas terão de realizar mudanças societárias, de forma a se enquadrar na SeAC”, explicou. “Esse processo de emissão de uma nova licença será feito, em média, dentro de 90 a 180 dias após a entrega da documentação, sendo que só receberemos as solicitações após a edição do regulamento final”.

A aprovação do pedido dependerá da apresentação de um projeto técnico, que detalhe todas as estações que a prestadora vai implementar, bem como uma descrição das tecnologias a serem utilizadas em cada uma delas. Além disso, a área de abrangência terá de ser circunscrita, e qualquer ampliação dependerá da aprovação da Anatel.

Alguns detalhes referentes ao processo, no entanto, ainda estão nebulosos, segundo Maya, e vão depender da edição final do regulamento.“A dispensa de algumas obrigações da lei, como canais obrigatórios, vai depender da tecnologia utilizada pela prestadora, e só se dará nos casos em que houver inviabilidade técnica”, explica. “A questão das pequenas operadoras de MMDS, que não conseguem migrar para DTH, e o futuro de seus assinantes também será analisada futuramente pelo conselho”.

Quanto às empresas de serviço de cabo, que no passado já haviam investido pesadamente em infraestrutura física atendendo a um interesse do poder público, Maya deixou no ar a possibilidade de que “não será passada a borracha em algumas de suas obrigações e conquistas na migração para a licença de SeAC, já que se exigiu muito desse setor no passado”, disse, referindo-se principalmente à questão da abrangência da cobertura. “Para um satélite é fácil atingir 100% de cobertura, mas para o serviço de cabo não é tão simples. Para nós, é importante contar com uma rede física deste tipo”.

No final da palestra, Maya deixou um recado para os futuros operadores: “Se estão entrando no mercado apenas para predá-lo, não tem sentido, e o conselho diretor ficará de olho”.