Para a fusão entre Oi/Telemar e Brasil Telecom vir a ser concretizada, várias medidas precisam ser adotadas. Uma delas é assegurar ao BNDES – principal acionista da Oi, com 25% do capital – uma posição de "Golden Share", ou seja, preferência de uma possível compra mais à frente. 

Posição foi defendida pelo presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal, deputado Walter Pinheiro (PT/BA), no programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, neste domingo, 16/03.

Para o parlamentar, o Brasil precisa, sim, de uma empresa forte para ganhar presença no mercado latino-americano, mas é necessário tomar cuidado para que não se repita o erro cometido com a fusão Brahma/Antarctica, que depois teve o comando repassado para um grupo internacional.

"Sou favorável à formação da BrOI porque acho que o Brasil não conseguiu se tornar um player no setor de telecomunicações na América Latina, tampouco na América do Sul. Ao contrário:  Hoje a região é dominada pelos espanhóis (Telefônica) e, principalmente, pelos mexicanos (Telmex). Uma empresa forte nacional poderia brigar por um lugar na América do Sul", afirmou Walter Pinheiro, que participou do programa Canal Livre, da Rede Bandeirantes, ao lado do deputado Jorge Bittar, para debater a questão do projeto de regulamentação de conteúdo no mercado de Telecomunicações.

Pinheiro, mesmo apoiando pessoalmente a criação da BrOI – fusão da Oi com a Brasil Telecom, ressaltou, no entanto, que medidas serão necessárias para impedir que mais à frente, essa empresa nacional, que terá um aporte significativo do BNDES, caso realmente o negócio venha a se confirmar, venha a ter seu controle transferido para um grupo internacional.

"O BNDES terá que ter uma golden share ou algo semelhante para preservar os recursos alocados no negócio. É a oportunidade de se estabelecer também um novo plano de metas no setor. De rever as necessidades da área. Enfim, preservar ao máximo o negócio da empresa nacional", salientou o presidente da C&T da Câmara. O exemplo colocado à mesa foi a da fusão Brahma/Antarctica – aprovada em 1999 – e que, em 2004, terminou ficando nas mãos de uma empresa européia.

"Para se permitir a criação da BrOi é evidente que cuidados precisam ser tomados, mas também não podemos deixar de enxergar que a globalização é uma realidade mundial. Mas, é óbvio: Se tem dinheiro do governo é preciso cuidar do tema com atenção redobrada", destacou.

O deputado Jorge Bittar, do PT/RJ, também se mostrou favorável ao negócio, mantidas todas as precauções necessárias. Bittar destacou, com relação à consolidação, que nos Estados Unidos, por exemplo, houve a divisão da AT&T, criaram-se várias empresas de telecom para fomentar a competição e, agora, há apenas três grupos grandes no mercado.

Na Europa, as grandes empresas, entre elas, a própria Telefônica, pulverizou suas ações para enfrentar a concorrência e ganhar "robustez" para internacionalizar suas operações. "Esse é um caminho que acontece no mundo. Não dá para o Brasil pensar que ficará fora dele. A consolidação é uma realidade", destacou. Pinheiro, por sua vez, complementou. "Vamos olhar o mercado fixo e móvel. Os players são os mesmos. Não há mais diversidade. O mercado está nas mãos de poucos".

Com relação à criação da BrOI, que implica alterar o Plano Geral de Outorgas e a própria Lei Geral de Telecomunicações, os parlamentares informaram que foi criada uma subcomissão na Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara Federal para debater o tema. Logo após o feriado da Semana Santa, os trabalhos na subcomissão devem começar com a convocação de todos os atores envolvidos no negócio.

O acordo entre os grupos Oi e Brasil Telecom (BrT) para a formação de uma nova empresa de telefonia só poderá ser efetivado entre setembro e dezembro. E mesmo assim se, na melhor das hipóteses, a proposta de reestruturação entre os acionistas das duas empresas for assinada nos próximos dias. Na semana passada, foram definidos aspectos importantes do acordo, entre eles a instituição de uma multa, com valor estipulado entre R$ 100 milhões e R$ 500 milhões, a ser paga pelos controladores da Oi à BrT, caso o processo fracasse, mesmo que por impedimento legal.

Segundo fontes que acompanham o processo, o atraso nas negociações, iniciadas em dezembro, levou à fixação de um prazo limite para a assinatura da proposta de reestruturação. Se não for batido o martelo ainda este mês, o projeto será abandonado. A incorporação da BrT pela Oi, vista com bons olhos pelo governo, não ocorrerá em qualquer condição. Não será firmado à revelia de qualquer dos acionistas, mesmo que operacionalmente isso seja possível.

É o caso do banco Opportunity. Embora a posição de Daniel Dantas – afastado da gestão da BrT e fora do bloco de controle da Oi – não seja determinante para o fechamento do acordo, a proposta não sai sem a sua assinatura. Há uma enorme preocupação em evitar questionamentos judiciais ou uso político de um novo litígio na campanha eleitoral que começa em junho. Dantas, fundos de pensão e Citigroup, acionistas da BrT, protagonizaram a maior disputa societária da história empresarial brasileira. Agora, tentam chegar a um consenso para eliminar as ações judiciais e “limpar” a empresa resultante da incorporação da BrT pela Oi.

As informações de bastidores são de que Dantas, à revelia, ainda sairia desse negócio com R$ 1,1 bilhão. Na hipótese de concordar com todos os termos, embolsaria R$ 1,3 bilhão. Juntando-se outros pagamentos, como participação na Telemig e participações dispersas na cadeia societária, o saldo poderia chegar perto de R$ 2 bilhões. Na hipótese de fechamento de acordo sem a sua assinatura, poderia brigar na Justiça por indenização e sacar um pouco mais. Caso o negócio não saia, permaneceria na mesma posição de sócio sem poder de decisão. Segundo fontes, o convencimento agora é de que sem o aval de todos o negócio não sai.

Outro ponto importante já acertado foi uma espécie de “congelamento” dos blocos de controle das operadoras, que continuariam a ser geridas de forma independente até que a Anatel formalizasse a mudança no Plano Geral de Outorgas, permitindo a incorporação. Durante esse prazo, não inferior a seis meses, nenhum deles poderia vender suas participações. As empresas poderiam até comprar outros ativos e prosseguir na gestão administrativa, mas ficariam “engessadas”.

O presidente da companhia está escolhido: Luiz Eduardo Falco, presidente da Oi, nome indicado pelos sócios Andrade Gutierrez e La Fonte (Carlos Jereissati). Os fundos de pensão (Previ, Funcef e Petros) aceitaram participação minoritária no conselho de administração, mas impuseram o “quórum qualificado” para decisões estratégicas, como a aprovação do orçamento. Por esse sistema, as decisões não são tomadas por maioria simples, mas por pelo menos dois terços dos votos.

A Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações (Fittel) apoia a compra da Brasil Telecom pela Oi. A organização entende que será criada uma empresa nacional forte, capaz de competir com as demais empresas de capital internacional presentes no País e ainda levar seus serviços para o exterior. A direção da Fittel espera participar da discussão da compra da BrT e, para isto, está tentando agendar audiências com as partes envolvidas: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Casa Civil, Anatel e Congresso Nacional, através dos deputados federais Jorge Bittar (PT/RJ), Walter Pinheiro (PT/BA) e Maurício Rands (PT-PE). O objetivo da entidade é que o debate seja levado também à sociedade. A federação conta ainda com o apoio da CUT, que faz a interlocução com o Ministério das Comunicações e BNDES.

Consequências

A posição favorável à fusão não significa que a Fittel esteja despreocupada em relação às conseqüências desse processo, como uma possível venda da empresa para controladores estrangeiros no futuro ou demissão de funcionários, reagiu o secretário de política sindical e social da entidade, Hamurabi Duarte de Carvalho. A entidade acredita que poderá blindar a nova empresa com alguns mecanismos de proteção: “Nossa proposta é que o controle da empresa seja nacional e que o Estado tenha mecanismos que não permitam a desnacionalização, como uma golden share.” Ele acha possível a imposição de tais proteções porque a fusão depende de recursos públicos para a compra da BrT, como financiamento do BNDES.

Para Carvalho, não será difícil incluir a Fittel na discussão, pois a entidade é considerada representativa na sociedade, por falar em nome de 70 mil trabalhadores de 20 Estados mais o Distrito Federal. Garantiu que não há nenhum compromisso da entidade com as partes envolvidas na fusão: “Queremos que se preserve a tecnologia nacional, a cultura, que amplie e melhore a qualidade dos empregos, hoje precários, e que possa promover a universalização e a inclusão digital, levando a telefonia celular e a banda larga para todo o País.” Em sua opinião, a fusão pode propiciar debate também sobre redução de tarifas, como a diminuição da assinatura básica.

Além disso, disse que a federação sempre participou e formulou políticas de telecomunicação, mesmo antes da privatização do setor, em 1998. “O governo é democrático e popular e deve ouvir a Fittel e a sociedade”, opinou.

Empregos assegurados

O sindicalista admitiu que exista preocupação de que a consolidação provoque demissões, com a sobreposição de cargos. Atualmente, são 9 mil trabalhadores na Oi e 6,5 mil na BrT. Mas a Fittel quer colocar a garantia de emprego entre os mecanismos de proteção. Neste sentido, a entidade está alinhada com o ministro das Comunicações, Hélio Costa. Durante o seminário organizado pela TELETIME, Políticas de (Tele)comunicações, no último dia 19, em Brasília, o ministro disse que iria exigir tais garantias: “Nós temos a preocupação com os profissionais que poderão ter um período de garantia de seus empregos.” Para Costa, a preservação de postos de trabalho poderia ser obtida com a expansão da operação para países como Argentina e África. Com isto, aventou que o número de vagas poderia até aumentar.

Brasília – O deputado Walter Pinheiro (PT-BA) afirmou hoje (19) que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) está “abrindo mão de sua independência” ao consultar o Ministério das Comunicações sobre a possível compra da Brasil Telecom (BrT) pela Oi (antiga Telemar).

“A Anatel tinha que disparar o processo de consulta pública, de audiências, tocar isso. Ao invés de botar num sedex [serviço postal de entrega rápida] para chegar ao ministério, deveria colocar para funcionar”, afirmou Pinheiro, que participou do debate Mercado de telefonia: a expansão é possível?, durante o seminário Políticas de (Tele) Comunicações – Convergência e Competição, na Universidade de Brasília (UnB).

Ele se referia ao fato de a Anatel ter enviado documento ao Ministério das Comunicações depois de receber pedido da Associação das Empresas de Telefonia Fixa (Abrafix) para mudanças nas regras que proíbem a compra de uma empresa por outra.

A alegação da Anatel é de que se trataria de política pública. “Achei esdrúxulo. No cumprimento de suas tarefas legais, a Anatel não tem que pedir bênção a ministro nenhum”, criticou Pinheiro.

Segundo o deputado, a agência tem se posicionado em “marcha lenta” e deve dizer o que fere, ou não, a lei quando há duas concessionárias outorgadas estudando uma incorporação: “Quem vai meter mão nisso? É o Hélio Costa [ministro das Comunicações] ? Não. O papel é da Anatel.”

O ministro das Comunicações, Hélio Costa, anunciou nesta terça-feira, 19, que irá fazer uma ampla consulta à sociedade para colher subsídios para a criação de uma nova política pública do governo para o setor de comunicações. A novidade foi apresentada por Costa durante o seminário Políticas de (Tele)comunicações, promovido pela Converge Comunicações, em Brasília. O Minicom abrirá a consulta pública no dia 27 de março e o prazo para a manifestação popular deverá ser de 30 dias.

Costa explicou que a consulta não deve seguir os ritos utilizados normalmente no setor, onde é apresentada à sociedade uma proposta já construída para, aí sim, serem feitas contribuições ao texto. A proposta do ministério é estimular a participação popular, colocando uma série de questionamentos sobre quais os caminhos que o governo deve seguir para aperfeiçoar o setor. “Temos ouvido uma série de reclamações de que as políticas públicas para o setor são acanhadas. Queremos ouvir a sociedade para ver que propostas ela pode ter”, explicou o ministro.

Com isso, o método de recebimento das contribuições será bastante ousado. Segundo Costa, poderá ser permitido o envio de sugestões pela internet, por telefone e até mesmo em audiências pessoais com o próprio ministro. “Se a pessoa quiser 15 minutos com o ministro, eu atendo”, declarou.

Mudanças profundas

Em seu discurso, Costa delineou as mudanças que o governo pretende promover no setor de telecomunicações. Um dos destaques é a promoção da desagregação de redes, prevista na LGT, mas que nunca foi regulada. Nesse contexto, o ministro defende também a implantação completa da separação de contas e uma reavaliação do sistema de interconexão de redes.

O ministro disse, por fim, que essa consulta pública servirá para aperfeiçoar o atual decreto em vigor onde consta o marco da política pública do governo. “Temos um documento de política pública muito modesto e que queremos aprimorar.” Vale lembrar que este documento ao qual o ministro faz referência foi editado na primeira gestão do atual governo, quando a pasta das Comunicações era comandada por Miro Teixeira.