Anatel assegura publicidade dos Pados antes da desistência de ação pelas teles

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Desembargador da Justiça Federal do Rio concedeu efeito suspensivo à liminar contra abertura dos processos.

Antes mesmo de receber a notificação da Justiça sobre a desistência da ação do SindiTelebrasil contra a abertura dos Procedimentos de Apuração de Descumprimento de Obrigações (Pados), a Advocacia-Geral da União, por meio da Procuradoria Federal Especializada junto à Anatel e da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região, obteve decisão judicial favorável à agência, no sentido de garantir o acesso do público em geral aos processos.

O Desembargador Federal Guilherme Diefenthaeler, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no Rio de Janeiro, acolheu a argumentação da Anatel e concedeu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento, determinando a suspensão dos efeitos da antecipação de tutela deferida nos autos da Ação Ordinária, que beneficiava as empresas associadas ao SindiTelebrasil e assegurava, a elas, o sigilo total dos Pados.

Esta decisão de 1º grau, agora suspensa, afastava a incidência da Portaria nº 941/2011 e do Ato nº 1.133/2012 aos associados do SindiTelebrasil, impedindo também, por consequência, a transmissão das reuniões do conselho diretor da Anatel quando da deliberação e julgamento dos Pados relacionados a eles. A Portaria 941/2011 permitiu o acesso do público em geral aos documentos e informações acostados nos processos. O Ato 1.133/2012 declarou nulo o art. 79 do Regimento Interno da Anatel, que disciplinava o assunto.

De acordo com o desembargador, a publicidade e o acesso à informação impõem-se com regra da atuação da Anatel, devendo o sigilo ser exceção, o que vai ao encontro da postura da agência reguladora desde o final do ano passado.

O SindiTelebrasil anunciou a desistência da ação na sexta-feira. Nesse mesmo dia, a Anatel teve conhecimento da decisão do desembargador favorável à abertura dos processos. (Da redação, com assessoria de imprensa)

Marco Civil exclui responsabilidade de provedor por hospedar conteúdo impróprio

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O relatório do Marco Civil da Internet disponibilizado nesta quarta, 4, pelo relator na Comissão Especial, Alessandro Molon (PT/RJ), manteve a não responsabilização dos provedores por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. O deputado explica que a responsabilidade por eventuais infrações cabe àqueles que a cometeram. O provedor poderá ser responsabilizado em caso de descumprimento de ordem judicial específica de retirada de conteúdo gerado por terceiros.

A ordem judicial, por sua vez, deverá identificar clara e especificamente o conteúdo apontado como infringente, com o objetivo de evitar decisões judiciais genéricas que possam ter efeito prejudicial à liberdade de expressão, como por exemplo o bloqueio de um serviço inteiro – e não apenas do conteúdo infringente. "Evita-se, assim, que um blog, ou um portal de notícias, seja completamente 'fechado' por conta de um comentário em uma postagem, por exemplo", explica o deputado.

A guarda de registros de conexão para fins de investigação poderá ser superior ao prazo mínimo de um ano, que poderá ser ampliado cautelarmente a pedido da autoridade policial em até 60 dias junto ao Poder Judiciário.

O provedor poderá retirar por livre e espontânea vontade ou por solicitação de terceiro conteúdo considerado ofensivo ou que viole direitos autoriais. Neste caso, contudo, o provedor ou o terceiro demamandante poderão responder por abuso de direito ou má fé.

O texto também procura garantir que não sejam comercializadas informações sobre o perfil de navegação dos usuários, o que tem sido feito com o objetivo de uso publicitário. O projeto estabelece que os registros de conexão não podem ser fornecidos a terceiros, "salvo mediante consentimento expresso e iniciativa do usuário".

Substitutivo do Marco Civil exclui menção à regulamentação posterior da neutralidade

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O deputado Alessandro Mollon (PT/RJ) apresentou nesta quarta-feira, 4, o relatório do projeto 2.126/2011, conhecido como Marco Civil da Internet. Talvez a alteração mais significativa do texto oriundo do Executivo tenha sido a retirada da menção "conforme regulamentação" do inciso que trata da garantia da neutralidade da rede.

O texto proposto pelo deputado, contudo, prevê a possibilidade de que haja discriminações ou degradações de tráfego, que só poderão decorrer de requisitos técnicos indispensáveis à fruição de serviços e priorização de serviços de emergência. Essas ressalvas à regra da neutralidade devem respeitar as recomendações do Comitê Gestor da Internet (CGI).

Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego, o provedor não poderá causar prejuízos injustificados aos usuários, respeitar a livre concorrência e informar os usuários de forma clara sobre práticas de gerenciamento de tráfego adotadas. A discriminação de tráfego foi permitida para que, por exemplo, SPAMs não sejam direcionados à caixa de entrada do usuário. "O tratamento diferenciado a vídeos em tempo real ou mesmo a VoIP, por exemplo, podem ser outros motivos justificáveis a serem priorizados sem que haja, contudo, violação ao princípio da neutralidade", explica o deputado em seu relatório.

Apesar da menção explícita ao CGI na definição dos casos em que poderá haver discriminação de tráfego e da retirada do trecho "conforme regulamentação", o relatório menciona uma observação do conselheiro da Anatel Marcelo Bechara feita na sétima e última audiência pública da Comissão Especial realizada em Brasília. Segundo Bechara, mesmo sem a menção à regulamentação posterior, a Anatel continuará tendo a responsabilidade de regular, na camada de rede de telecomunicações, questões relativas à neutralidade.

"Há um amplo temor por parte dos participantes das audiências públicas e seminários, bem como da sociedade, de que, ao se utilizar a expressão “conforme regulamentação”, fosse aberto espaço para que esse tratamento
posterior terminasse por restringir a aplicação do princípio da neutralidade de rede, o que não é, em absoluto, nosso objetivo", explica o deputado em seu relatório.

No dia 18 de junho o PL 2.126/2011 foi apensado ao 5.403 de 2001, que por sua vez trazia apensados mais 37 projetos de lei que de alguma forma versavam sobre a Internet. Alessandro Molon optou por rejeitar todos os projetos, cuja abrangência era "consideralvelmente mais restrita" e manter a tramitação do Marco Civil, que foi amplamente debatido pela sociedade através das sete audiências públicas e também por meio da Internet.

O relatório do deputado Alessandro Molon está disponível no portal e-democracia (edemocracia.camara.gov.br), onde poderá receber sugestões até a próxima sexta-feira, 6.

Sociedade pressiona governo no encerramento do Fórum da Internet

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Após três dias de debates, se encerrou nesta quinta (5), em Olinda/PE, o II Fórum da Internet no Brasil, com participação de cerca 800 pessoas. A sociedade civil se manifestou com a apresentação de três documentos na plenária final, questionando as políticas de telecomunicação, inclusão digital e cultura digital do governo e defendendo o marco civil da internet.

Organizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), os participantes em sua maioria da sociedade civil, debateram com representantes da academia, empresários e governo questões ligadas ao direito e marco civil da internet, propriedade intelectual, inclusão digital, governança global e conteúdos e plataformas na rede.

Para Verdiana Alimonti, representante pelo terceiro setor no CGI.br e advogada do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), o Fórum é um importante espaço de mapeamento das posições e articulação da sociedade. No final do encontro foram apresentados os relatórios com a síntese das posições dos diferentes setores sobre os temas em debates. Nos relatos, ficou evidenciado as divergências entre a sociedade civil e os empresários em relação a temas como a neutralidade da rede, universalização da banda larga, criminalização de usuários da internet e direitos autorais.

Manifestações

Diversas entidades da sociedade civil apresentaram uma carta questionando as políticas do governo Dilma Rousseff em relação à comunicação e cultura. A carta intitulada "Quadro crítico nas políticas de comunicação e cultura digital é resultado das opções do Governo Federal" aponta retrocessos na área da inclusão digital e na implementação do Programa Nacional de Banda Larga (PNBL).

O documento afirma que apesar da criação da Secretaria de Inclusão Digital – ligada ao Ministério das Comunicações -, existe uma morosidade na instalação do programa Telecentros.Br. A demora na entrega dos equipamentos para os telecentros, bem como a falta de conectividade e interrupção na contratação de monitores coloca em risco o projeto, já que o governo desrespeita os convênios assinados entre a Secretaria de Inclusão Digital e as instituições escolhidas por edital público.

As entidades afirmam que o PNBL não considera o acesso à internet como direito do cidadão e reivindicam a universalização do serviço. A carta ainda questiona o acordo entre governo e empresas de telecomunicações e denuncia a discriminação da população, principalmente da região Norte e da área rural, por parte do governo e empresas. A carta está aberta a adesões no site http://campanhabandalarga.org.br/index.php/2012/07/05/campanha-e-outras-entidades-da-sociedade-civil-apresentam-carta-no-ii-forum-da-internet/ .

Já a "Carta da Cultura para II Fórum da Internet", apresentada por militantes da área, cobrou a retomada das políticas interrompidas pelo Ministério da Cultura no campo da cultura digital. O setor também pediu a "ampliação das linhas de financiamento e incentivo à produção independente de conteúdos para internet, tendo em vista a democratização do acesso e a valorização da diversidade cultural", além de políticas específicas para cultura digital. A carta na íntegra pode ser vista neste link https://dl.dropbox.com/u/16960648/CartaCulturaInternet.pdf.

Marco Civil

A "Carta de Olinda", direcionada ao Congresso Nacional e a presidência da República, defendeu a "imperativa a imediata aprovação do Marco Civil da Internet no Brasil em função da sua importância crucial para a garantia da liberdade e dos direitos de cidadania, individuais e coletivos na rede". Os ativistas apontaram preocupações com as pressões de grupos econômicos para a remoção de conteúdo na rede sem decisão judicial e reivindicaram que o governo envie para o parlamento a lei de reforma dos direitos autorais. A carta está aberta à adesões no site http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=olinda.

A plenária final do Fórum contou com a presença do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), relator do Marco Civil da Internet. Ele apresentou o relatório final do projeto, afirmando que o texto avançou nas áreas de liberdade de expressão na internet, neutralidade de rede e a defesa da privacidade da população. O relatório recebe contribuições até esta sexta, no site e-democracia da Câmara dos Deputados (http://edemocracia.camara.gov.br/web/marco-civil-da-internet). Segundo Molon, o projeto deve ir para votação na próxima semana na comissão especial sobre o marco civil. O deputado também recebeu o relatório das discussões da trilha “Garantia de Direitos na Rede e Marco Civil da Internet”.

Para a representante do terceiro setor no CGI.br Veridiana Alimonti a realização do segundo Fórum no Nordeste confirma o esforço do Comitê na descentralização e popularização das discussões sobre a internet, colocando o Fórum na agenda das discussões.

Os presentes na plenária final do evento também apoiaram a realização do III Fórum da Internet em 2013 na região Norte, como forma de mostrar as disparidades do acesso aos serviços de telecomunicação no país. .

STF fará audiência pública sobre regulamentação da TV paga

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Objetivo é ouvir especialistas, agências e representantes da sociedade para auxiliar no julgamento de ações contra o SeAC

A nova regulamentação do serviço de TV por assinatura será debatida em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) no segundo semestre. A audiência foi convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam dispositivos da lei 12.485/2011, que criou o Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).

As ações questionam, entre outros pontos, a extensão dos poderes fiscalizatórios da Ancine, a restrição à propriedade cruzada entre segmentos dos setores de telecomunicações e radiodifusão, a limitação da participação do capital estrangeiro no mercado audiovisual e a obrigatoriedade de veiculação mínima de conteúdo nacional.Os questionamentos foram apresentados ao STF pelo partido Democratas (, pela Associação NeoTV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura, e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).

Mercado

Segundo o ministro Luiz Fux, a apreciação do tema ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando "abordagem técnica e interdisciplinar, atenta às nuances do mercado audiovisual brasileiro e às repercussões práticas que o novo modelo normativo ensejará sobre a dinâmica do setor". O ministro cita que a televisão por assinatura está presente em aproximadamente 25% das casas brasileiras, atingindo cerca de 45 milhões de brasileiros, de acordo com estimativas do IBGE.

A audiência pública, conforme o relator, busca ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura. O ministro Luiz Fux salientou que não é objetivo da audiência colher interpretações jurídicas dos textos constitucional ou legal.

Entre os itens a serem abordados, o ministro destaca: i) peculiaridades das diferentes plataformas tecnológicas; ii) atividades da cadeia de valor do mercado audiovisual; iii) grau de abertura e concorrência do setor; iv) impactos da restrição ao capital estrangeiro e da vedação à propriedade cruzada; v) composição do mercado quanto à produção nacional e estrangeira; vi) técnicas de estímulo à produção e consumo de conteúdo nacional; vii) mudanças operadas no mercado em razão da nova lei; viii) perfil de atuação da Ancine; ix) panorama mundial de regulação da TV por assinatura.

Inscrições

Os interessados em participar da audiência pública podem encaminhar os requerimentos exclusivamente para o endereço de e-mail tvporassinatura@stf.jus.br até as 20 horas do dia 31 de agosto de 2012. A audiência será realizada no segundo semestre de 2012, tendo cada expositor tempo de apresentação de 15 minutos, com a possibilidade de apresentação de memoriais.(Da redação, com assessoria de imprensa)