A revisão dos contratos das concessionárias de STFC, adiada para março deste ano, deve trazer à tona um discussão que tem rondado o setor há pelo menos um ano. Trata-se da possibilidade de incluir a banda larga, de alguma forma, no escopo do serviço de telefonia fixa (STFC). Ainda não se sabe como essa inclusão será feita, mas existem algumas hipóteses em estudo, segundo o superintendente de serviços públicos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Gilberto Alves.

Uma delas é simplesmente mudar o conceito de "processo de telefonia", parâmetro usado hoje para a prestação do STFC. "Essa hipótese já se discute há muito tempo", afirma Alves. A alteração poderia retirar o limite de 64 kbps para a transmissão estabelecido nesse conceito e que hoje impede que as concessionárias ofertem serviços de dados em velocidades mais altas pela licença de STFC.

Uma outra possibilidade seria a colocação da oferta de banda larga como uma espécie de modalidade do STFC, assim como são modalidades a telefonia local, a longa distância nacional e internacional. Sobre esta idéia específica, o superintendente preferiu não tecer comentários. A idéia de incluir a banda larga como mobilidade teria surgido durante os estudos para a proposta de revisão contratual e, segundo fontes, gerado conflitos entre a Anatel (a favor da proposta) e a consultoria externa contratada, a Guerreiro Teleconsult (contra).

Alves confessa apenas que as conversas sobre o tema "banda larga" realmente estão acontecendo dentro da revisão contratual, mas nega a existência de qualquer entrevero sobre o assunto. "Comentários de que isso é objeto de discórdia é exagero", declarou em entrevista à TeleTime News. O tema, de fato, consta nos estudos apresentados pela Guerreiro Teleconsult, que a Anatel divulgou no fim do ano passado.

No item 8 do diagnóstico da universalização do setor, a consultoria conclui: "O acesso à Internet exige cobertura ampla e disponibilidade e capacidades adequadas e deverá estar associado a diferentes plataformas e serviços, nesse sentido é necessário avaliar as definições vigentes de serviços, bem como, as regras para uso de rede para provimento de serviços de valor adicionado de forma a eliminar eventuais barreiras existentes". Porém, o método escolhido pela Anatel para eliminar essas "eventuais barreiras" só deve ser conhecido quando a consulta pública da revisão for iniciada.

Continuidade

O ponto-chave que a Anatel tem observado nesse processo de revisão contratual é a necessidade de se garantir que o STFC se perpetue nos próximos anos, apesar das mudanças de mercado, surgimento de concorrência em outras plataformas e a perda contínua de clientes. "Essa realidade das redes integradas vai acontecendo e não adianta brigar com a tecnologia", analisa o superintendente.

Nesse contexto, possibilidade de ofertas combinadas com banda larga seria um acessório da análise feita pela a Anatel, mas não o único ponto de estudo para estimular o STFC, segundo Gilberto Alves. "Isso (inclusão da banda larga) não é o eixo de construção do contrato. O processo de revisão está associado à continuidade, à permanência do equilíbrio econômico e financeiro deste contrato de concessão."

Mas um aspecto que deixa claro o caminho da Anatel em direção a uma flexibilização da oferta de banda larga é a existência de análises da própria agência apontando a existência de uma demanda clara da sociedade por este serviço, como o próprio superintendente admite. "A realidade de que a sociedade demanda especificamente por banda larga foi constatada. E não podemos ignorar."

Em uma sessão tensa e questionada judicialmente, o Conselho Direitor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou na última quinta-feira (16) sua proposta para os planos Geral de Outorga (PGO) e Geral de Atualização dos Regulamentos de Telecomunicações (PGR). O texto será enviado ao Executivo Federal para definição da redação final e publicação na forma de Decreto Presidencial.

Os conselheiros confirmaram a retirada da restrição à compra de operadora para atuação em mais de uma área, mecanismo que irá permitir a venda da Brasil Telecom à Oi. Foi mantido também o limite à atuação em uma terceira área. Na prática, tal mecanismo viabiliza legalmente a fusão BrT-Oi e impede que a nova tele possa ser comprada pela Telefônica ou pela Embratel, que exploram o serviço de telefonia fixa nas áreas III (São Paulo) e IV (longa distância em todo o território nacional).

Tal dispositivo, que aparentava ser consensual, foi questionado pela conselheira Emília Ribeiro, que defendeu a liberação irrestrita. Segundo Ribeiro, a flexibilização total seguiria a tendência mundial de promoção da concentração de propriedade como forma de sinergia entre os negócios e “ganho de escala” das corporações.

A proposta de ampliação da flexibilização foi duramente criticada pelo conselheiro Pedro Jaime Ziller, que argumentou preferir o monopólio estatal ao privado, referindo-se ao que seria a consequência da liberação total defendida por Emília Ribeiro. “O argumento da concentração como condição ao ganho de escala não tem sustentação com o que ocorre na realidade hoje. Várias empresas oferecem pacotes de serviços mesmo com cada um deles sendo ofertado por operadores diferentes”, disse.

Críticas

A crítica à viabilização legal da BrT-Oi, se não sensibilizou os conselheiros, conseguiu adiar a sessão. A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Autorizados de SCM (Abramulti) conseguiu, junto à 13ª Vara da Justiça Fedral do Distrito Federal, uma liminar impedindo a votação dos artigos do PGO referentes ao assunto. A procuradoria da Anatel passou o dia atuando para derrubar a decisão, o que só foi ocorrer após as 18h.

“Se não houvesse a declaração de compra [da Brasil Telecom pela Oi], a Anatel estaria fazendo o PGO como está agora? Caso a crise econômica restringisse os créditos, deveria ser o PGO alterado? Mas se Oi simplesmente desistir de comprar a Brasil telecom, a Telefónica poderia comprar uma das duas. Que garantia temos de que não será a Oi comprada pela Embratel e a BrT pela Telefônica, deixando nosso setor nas mãos do capital estrangeiro?”, questionou Adelmo Santos, presidente da Abramulti.

O conjunto de perguntas foi ignorado pelos conselheiros. Em entrevista ao site TeleTime no dia 17, o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg deu sua resposta tardia. “Esta pergunta tem que ser feita na ordem contrária. A Anatel funciona na base de declarações de políticas públicas. Não é ela quem cria essas políticas e não iria nesse sentido se não houvesse uma indicação por parte do governo. A Anatel é importante, mas não é o governo. Eventualmente ela pode alertar o governo sobre os riscos de uma política, mas isso não tem sido feito”, lembrando que a diretriz partiu de um ofício enviado pelo Ministério das Comunicações em fevereiro deste ano. Este, por sua vez, foi uma resposta a um pedido da Associação Brasileira dos Concessionários do Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix).

A gênese do processo ser a solicitação da Abrafix comprova, para os críticos, a motivação particular da alteração selada pelo Conselho Diretor da Anatel. “O processo de revisão está viciado desde a sua origem. Em função da fusão, inverteu-se o projeto, pois mesmo antes de alterar a Lei Geral de Telecomunicações [LGT] alterou-se o PGMU [Plano Geral de Metas de Universalização] criando condições para subsídios ilegais e propiciando a apropriação de recursos públicos do Fust [Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações] para uma rede de infra-estrutura que servirá de suporte para a prestação privada do SCM. Destacamos indignação quanto aos reis motivos desta alteração: interesses econômicos de empresas privadas que com seus interesses tem levado a uma corrosão de garantias constitucionais”, bateu forte a advogada Flávia Lefévre, do Instituto ProTeste.

Contrapartidas derrubadas

As polêmicas contrapartidas à flexibilização propostas pelo relator do PGO no Conselho Diretor da Anatel, Pedro Jaime Ziller, foram derrotadas na sessão. Entre elas estava a obrigação de transferência de todas as outorgas detidas por uma operadora quando de sua compra por outra e duas modalidades de separação sobre o concessionário de STFC. A primeira, já presente no texto submetido a consulta pública pela agência, previa a criação de uma empresa diferente daquela detentora da concessão de STFC para explorar o serviço de SCM (banda larga). A segunda, inserida no voto do relator, estabelecia a separação funcional entre o uso da rede para dados e para o serviço de voz.

Pedro Jaime Ziller reafirmou a importância destas medidas para dificultar o controle abusivo das redes de transmissão por seus detentores e discordou do parecer da Procuradoria da Anatel, que apontou ilegalidade neste mecanismo. “A proposta tem amparo nos princípios fundamentais da LGT, pois ela diz que o poder público tem o poder de adotar medidas que promovam a competição. Nos artigos 5º e 6º, está que 'observar-se-ão os princípios da livre concorrência, defesa do consumidor, repressão ou abuso do poder econômico e organização dos serviços com base no princípio da livre e ampla competição'."

Mesmo assim, para os conselheiros Antônio Bedran, Emília Ribeiro e para o presidente da Anatel, Ronaldo Sardenberg, prevaleceu o argumento de que este tipo de contrapartida não deveria constar no PGO. “Debruçando-me sobre a questão da legalidade, há outros instrumentos mais próprios a contemplar tais dispositivos dos artigos 7º, 8º e 9º [que instituíam as contrapartidas]”, justificou Bedran. “A medida poderá ser objeto de estudos mais apurados e ser inseridas em outros instrumentos, como o Plano Geral de Metas de Competição”, sugeriu Emília Ribeiro.

A redação final terminou por remeter os mecanimos de regulação do acesso a redes a outros regramentos futuros da Anatel, estabelecendo como obrigação da concessionária “assegurar a outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo o acesso às suas redes de telecomunicações em condições não discriminatórias, isonômicas e coerentes com suas práticas comerciais, conforme dispuser o Plano Geral de Metas de Competição a ser editado pela Agência Nacional de Telecomunicações”.

PGR

Na sessão, os conselheiros também aprovaram o parecer do relator Antônio Bedran acerca do Plano de Atualização dos Regulamentos de Telecomunicações (PGR). A norma prevê medidas de curto, médio e longo prazos para o setor. Para a primeira etapa, nos próximos dois anos, a Anatel deverá encaminhar: (1) promoção de parcerias com entidades de defesa dos consumidores; (2) regulamentação do STFC; (3) elaboração do Plano Geral de Metas de Competição; (4) regulamentação do plano geral de autorizações do SMP (telefonia celular); (5) disponibilização de radiofrequências para a massificação de acessos à internet em banda larga; (6) regulamento de serviços para ampliação da oferta e da competição; (7) aprovação do regulamento da desagregação de elementos de redes de telecomunicações; (8) implementação otimizada do modelo de custos; (9) regulamentação de uso de radiofrequencias; (10) planejamento de outorgas para os serviços de TV por assinatura; (11) regulamentação do serviço móvel global por satélite; (12) regulamentação do poder de mercado significativo; (13) regulamentação para fomento à pesquisa e desenvolvimento e produção de tecnologia em telecomunicações; e a (14) regulamentação do SCM.

A segunda etapa da consulta pública sobre políticas de telecomunicações, do Ministério das Comunicações, encerrada na segunda-feira, recebeu apenas 142 comentários para as 21 perguntas que compunham o texto original. Na primeira fase foram obtidas 2.632 sugestões.

O tema competição continuou o mais concorrido, com 50% das contribuições; a universalização ficou com 25% dos comentários; as políticas industrial e de telecomunicações obtiveram 10% das sugestões; e os outros assuntos, ficaram com 15% dos comentários.

A Telefônica apresentou o maior número de comentários (22), seguida da Net (20) e da Abranet (18). A Embratel apresentou seis sugestões e a Claro apresentou cinco. As demais contribuições foram de outras empresas e de cidadãos. A Telefônica defende, entre outras coisas, a atuação das operadoras como provedoras de internet, a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro das concessões para garantir novos investimentos e a participação das teles no serviço de TV por assinatura.

A Embratel pede tarifas de interconexão isonômicas, mesmo para as operadoras que não tenham rede; a Claro defende redução de tributos; a Net quer usar recursos do Fust em projetos de universalização; e a Abranet vê a entrada das teles como provedoras da internet como um óbice a atuação das pequenas empresas do setor.

Após essa segunda etapa, será elaborado um documento com tudo o que foi obtido nas duas consultas públicas e discutido entre os técnicos do Minicom e dos outros órgãos governamentais, como Casa Civil e Anatel.

A fase seguinte é debater as propostas resultantes em cinco audiências públicas a serem realizadas em cidades de cada uma das regiões do país. E os resultados de todo o processo serão encaminhados por atos adequados a cada proposta, como portarias, decretos, projetos de leis. Se não for prorrogada, a previsão é de que todo o processo seja completado entre final de novembro e início de dezembro.

A Global Info, rede que reúne mais 700 pequenos provedores de internet de todo o Brasil, está abrindo uma nova frente de negócios: pretende montar uma operadora de telefonia fixa especializada no atendimento a comunidades carentes no Rio de Janeiro. A nova espelhinho se chamará TelePop (Telefonia Popular) e iniciará suas atividades até o fim do ano nas favelas de Parque União e Vila Cruzeiro, na capital fluminense. "São áreas onde a rede da concessionária é ruim ou está parcialmente destruída. Nós vamos prestar um serviço de voz decente, a um preço acessível e com loja de atendimento no local", explica o diretor de telecomunicações da Global Info, Juan Carlos Ferro.

A empresa adquiriu uma licença de STFC em abril passado. A construção da rede começa este mês e consumirá um investimento da ordem de R$ 700 mil. Será montada uma central com capacidade para até 100 mil assinantes. Para a última milha será usado um fio sem valor comercial, diferente do fio de cobre tradicional, para evitar furtos. Um detalhe importante: os funcionários responsáveis pelo suporte da TelePop serão pessoas da própria comunidade, que passarão por um treino no Senai. O executivo disse não temer problemas com os traficantes locais. "Se é um serviço para o bem da comunidade, os traficantes não vão se opor", acredita.

Planos de serviço

A assinatura básica de uma linha da Telepop custará em torno de R$ 25 por mês, com direito a chamadas ilimitadas entre assinantes. A empresa também oferecerá acesso discado ilimitado à internet ao custo de uma taxa extra mensal de R$ 15.

Haverá também um plano pré-pago. "Fizemos uma pesquisa de mercado. Existe uma demanda reprimida nessas comunidades", garante Ferro. Segundo o executivo, 2 mil pessoas já se cadastraram interessadas em adquirir uma linha da TelePop tão logo a rede entre em operação. No futuro, talvez seja oferecido até mesmo banda larga em ADSL.

Se a experiência der certo, a TelePop pretende expandir para outras áreas no ano que vem , inclusive em outros municípios do Rio de Janeiro. Segundo Ferro, há demanda, por exemplo, em cidades da região dos Lagos.

A ainda embrionária idéia de transformar a banda larga em um serviço prestado em regime público já encontra, como era de se esperar, resistência dentro das concessionárias. Para as companhias, a iniciativa não tem razão de ser, uma vez que a oferta do serviço tem crescido em regime privado e que não se justifica o estabelecimento de metas de universalização, por exemplo, para ampliar a oferta. Outro argumento usado é uma iniciativa do próprio governo: o acordo de troca da meta de implantação de Postos de Serviço de Telecomunicações (PSTs) por backhaul para o provimento de banda larga.

O entendimento dos executivos das companhias é que esta iniciativa do governo garantirá a criação de uma infra-estrutura que certamente estimulará a oferta do serviço. O assunto foi um dos temas abordados na reunião desta sexta-feira (22/8) do Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que contou com a presença dos presidentes das concessionárias.

Minicom admite estudos

Mas a idéia de incluir a banda larga no regime público tem sido estudada pela Anatel e também pelo Ministério das Comunicações. O consultor jurídico do ministério, Marcelo Bechara, que também é membro do Conselho Consultivo da Anatel, confirmou que o assunto está em análise no governo, mas que a proposta não está madura nem mesmo para ser classificada como uma "intenção".

Caso o governo abrace mesmo esta idéia, será preciso investir um pouco mais do que na realização de estudos. Para o presidente da Oi, Luiz Eduardo Falco, não se pode esquecer que os serviços públicos precisam ter seu equilíbrio econômico e financeiro garantido. "Aí a gente tem que buscar de onde vem este dinheiro", afirmou o executivo, considerando, hipoteticamente, que o projeto vire realidade.

O custo relacionado a esta transformação da banda larga envolve especialmente as possíveis metas de universalização que virão juntamente com o status de serviço público. "As empresas investiram R$ 10 bilhões para fazer a universalização dos serviços de voz. A de dados seria mais cara. E R$ 1 bilhão é que não será", avalia Falco. O R$ 1 bilhão citado refere-se ao valor da troca de metas do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) fechada no início do ano com o governo.

O presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente, também se mostrou cético quanto à idéia. Valente lembrou que esta proposta já surgiu no governo, com o Serviço de Comunicações Digitais, projetado para permitir que todas as empresas tivessem acesso aos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). O serviço jamais saiu do papel.

Reversibilidade do backhaul

Os executivos das empresas foram várias vezes questionados sobre a previsão de reversibilidade do backhaul usado para o provimento de banda larga. O assunto ainda é polêmico entre os membros do conselho consultivo e um eventual tratamento da banda larga como serviço público poderia garantir a reversibilidade, cuja legalidade, nas regras atuais, ainda motiva dúvidas entre alguns membros do grupo.

Nas respostas diretas aos conselheiros, os executivos optaram por não se comprometer. Não responderam objetivamente se entendem que o backhaul é reversível ou não. Uma resposta mais objetiva veio do presidente da Oi após a reunião. "Vou devolver o que eu posso: as centrais, o fio de cobre… É isso", afirmou Falco. "A parte do Serviço de Comunicação Multimídia não está prevista para ser devolvida." Aos conselheiros, ele disse que se o Serviço de Telefonia Fixa Comutada (STFC) representa 1% do tráfego das redes mais modernas, e é isso o que ele irá devolver. Os 99% restantes ficam com a empresa. Os percentuais são ilustrativos e não representam a participação efetiva de cada serviço nas redes.

PGO

O tema do encontro com os conselheiros foi debater as mudanças no Plano Geral de Outorgas (PGO) e as demais alterações que a Anatel pretende fazer no setor. A maioria das ressalvas apresentadas pelas empresas já são conhecidas publicamente, pois constam nas contribuições feitas na consulta pública do PGO. Uma das poucas críticas novas partiu do presidente da Brasil Telecom, Ricardo Knoepfelmacher.

Ele comentou que a Anatel deveria ter montado um PGO que permitisse o movimento de união das concessionárias, mas sem "mecanismos" que afetem "o resto do mundo". O executivo fez uma ressalva de que isso não significa que as alterações deveriam ser "casuísticas", mas que as mudanças propostas acabam afetando fortemente empresas que não têm hoje a intenção de se unir com nenhuma outra concessionária.

Os dois pontos mais críticos para as concessionárias são a exigência de que, ao vender a concessão, a companhia seja obrigada a alienar também as licenças de serviços privados; e a exigência de separar empresarialmente a oferta do SCM do STFC. Na interpretação de Ricardo K, a separação dos serviços não deve atingir o SCM, uma vez que a lei abre uma exceção aos serviços de dados prestados na época da privatização. Como o SCM é o substituto do SRTT, o serviço estaria incluído nesse tratamento especial.

Quanto à exigência de venda conjunta da concessão e das licenças, o executivo classificou a ação como "inaceitável", fazendo coro com o presidente da Telefônica, Antônio Carlos Valente. Para Valente, essa ação pode afetar fortemente o valor das companhias, mexendo diretamente com o mercado de capitais.