Anatel libera venda de chips, mas admite: serviço não vai melhorar amanhã

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As operadoras móveis TIM, Claro e Oi poderão voltar a vender novas linhas de voz e dados a partir desta sexta-feira, 3/8. A Anatel entendeu que as empresas apresentaram planos de investimentos consistentes, os quais, reunidos, chegam a R$ 20 bilhões nos próximos três anos.

“A partir dos planos no sentido de melhora substancial da qualidade, decidimos liberar as vendas. Demos um recado claro para as empresas olharem com atenção a compatibilização do aumento de carteiras com os investimentos em redes”, afirmou o presidente da agência, João Rezende.

Os planos – que serão divulgados publicamente na página da Anatel na Internet – prevêem atendimento a parâmetros de rede (taxas de acesso a rede de voz e dados, queda de chamadas, congestionamento em longa distância, bloqueio e quedas por município), atendimento (reclamações nas prestadoras e na Anatel), interrupções (duração média e causas) e aos investimentos no período 2012-2014.

A TIM, que foi proibida de vender novas linhas em 17 estados e no Distrito Federal, promete investir R$ 8,2 bilhões no triênio. A Oi, suspensa em cinco estados, calcula os aportes em R$ 5,5 bilhões. Já o plano da Claro trata de investimentos de R$ 6,3 bilhões.

Segundo o presidente da Anatel, a decisão de suspender as vendas teve efeito em ampliar os investimentos previstos. “Fizemos uma estimativa que do total de investimentos do triênio, cerca de R$ 4 bilhões são decorrentes da cautelar, seja por antecipação ou remanejamento, disse Rezende.

A agência fará um acompanhamento trimestral sobre a melhoria da qualidade com base nos parâmetros de rede e atendimento nos call centers, mas adianta que os consumidores ainda terão que esperar para perceber avanços.

“Temos que ter consciência que o serviço não vai melhorar amanhã. Nos call centers é possível melhorar no curtíssimo prazo, pois é uma questão de gestão. Em relação aos serviços que envolvem melhorias de rede, devem surgir efeitos em quatro a seis meses”, completou o presidente da Anatel.

A Anatel suspendeu a venda dos chips no dia 23 de julho. A TIM ficou proibida de vender nos seguintes estados: Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Tocantins.

A Oi foi impedida de vender chips no Amazonas, Amapá, Mato Grosso do Sul, Roraima, Rio Grande do Sul. A Claro foi proíbida de comercializar chips em três estados:Santa Catarina, Sergipe, São Paulo. A Vivo foi a única que não foi impedida de vender por não ficar na primeira colocação no ranking das reclamações usado pela Anatel para estabelecer a suspensão dos serviços.

Especialistas discordam do conceito de neutralidade de rede e do papel do CGI

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O Marco Civil da Internet, que deverá ser aprovado em comissão especial neste segundo semestre, ainda causa protestos de alguns especialistas do setor. O advogado Pedro Dutra e o professor da Fundação Getúlio Vargas Artur Barrinouevo discordam do conceito de neutralidade de rede da proposta e do papel atribuído ao CGI. A discussão aconteceu durante a ABTA 2012, com a presença do relator da matéria, Alessandro Molon (PT/RJ)

Para Barrinouevo, o Marco Civil falha ao não permitir que as teles possam fazer um gerenciamento “inteligente” das redes e, assim, impedir que haja problemas de congestionamento. “Seria importante que o nosso projeto deixasse claro as formas de gerenciamento de rede aceitáveis”, afirma ele.

Para o professor, ao permitir que os provedores tenham a capacidade de criar planos com preços diferenciados, cria-se um ambiente propício para o surgimento de novos provedores. Além disso, para ele, restringir os provedores a uma qualidade única resultará na redução da qualidade média das redes e desestimulará o investimento nesta infraestrutura.

Já o advogado Pedro Dutra discorda do fato de que as exceções prevista à neutralidade sejam regulamentadas por decreto. “O decreto vai engessar a regulação e vai engessar a Internet”, afirma ele. Outro ponto criticado pelo advogado foi o fato de o CGI ficar responsável por criar as recomendações segundo as quais serão definidas exceções à neutralidade. Essa tarefa, na opinião dele, deveria ficar a cargo da Anatel, uma vez que o CGI é um órgão consultivo, que não tem competência regulatória. “Esse equívoco vai gerar inúmeras preocupações e eventuais contestações”, afirma.

Para ele, essa competência deveria ser dada à Anatel que “tem a estrutura formal de órgão de intervenção do Estado na economia”. Para o advogado, a atribuição do CGI pode também ferir a competência do Cade em decidir sobre concorrência. “Quando o CGI recomenda o que é aceitável ou não, ele está decidindo o que é concorrencialmente aceitável ou não”, argumenta.

O deputado Alessandro Molon considera que essa questão foi superada. O relatório preliminar dizia que o decreto deveria “respeitar” as recomendações do CGI. Na versão final, Molon trocou o verbo por “ouvir”. Assim, para o deputado, não existe mais o “caráter vinculativo” das recomendações do CGI ao decreto. “A presidência vai ouvir quem ela achar que deve, inclusive o CGI”, diz ele.

Brasil é 72º em ranking de inclusão digital

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Com uma taxa de inclusão de 51,2%, o país está acima da média mundial de 49,1%, aferida em 156 países. O levantamento foi divulgado ontem pela Fundação Getulio Vargas a partir de dados do Instituto Gallup, que aferem o índice ITIC de inclusão digital.

O ITIC mede o acesso de pessoas com 15 anos ou mais à telefonia móvel e à telefona fixa, além do computador residencial e ao acesso à internet em casa. A Suécia, com ITIC de 95,8%, lidera o ranking, seguida pela Islândia (95,5%) e Cingapura (95,5%). Os piores países do ranking estão na África: são a República Centro Africana (5,5%) e o Burundi (5,8%).

Para o economista do Centro de Políticas Sociais (CPS/FGV) Marcelo Neri, que coordenou a pesquisa, "o celular é a plataforma que puxa a inclusão digital no Brasil". Sem contabilizar o acesso à telefonia móvel, o ITIC brasileiro cairia para 39,3%. No país, as desigualdades também são grandes. Os municípios com melhor desempenho são aqueles onde a população possui maior renda e nível escolar.

A lista é liderada por São Caetano do Sul (SP), com ITIC de 82,6%, seguida por Santos, com 78,1%, e Florianópolis, com 77%. As três têm índices semelhantes aos dos países considerados os mais inclusivos do mundo. No outro extremo, os municípios de Fernando Falcão, no Maranhão (3,7%); Chaves, no Pará (3,78%); e Uiramutã, em Roraima (4,5%) assemelham-se às nações africanas de pior desempenho. A mesma lógica se aplica aos bairros das metrópoles brasileiras. Moema, em São Paulo, é o distrito com maior índice de inclusão digital (93%). No ranking global, o bairro ficaria na quinta melhor posição, entre a Nova Zelândia e a Holanda. No Rio de Janeiro, a Lagoa é o distrito com maior índice de inclusão (88,9%). Nos centros urbanos brasileiros, mesmo as favelas apresentam taxa de inclusão digital acima da média mundial de 49,1%.

O complexo da Maré, com ITIC de 55,9%, Jacarezinho (54,4%) e Complexo do Alemão (50,8%), todos no Rio, também estão acima da média brasileira, de 51,2%. Para Neri, o bom desempenho das favelas está baseado na propagação do uso dos telefones celulares. Por ser um dispositivo mais barato e tecnologicamente acessível, "o celular é a tecnologia que está onde os pobres estão, seja na África ou no Norte e Nordeste [do Brasil]", disse o economista. O aumento da telefonia móvel na última década acompanha o crescimento da classe C, afirmou Neri. "O celular é o símbolo da nova classe média".

Para o economista, o aparelho é a plataforma ideal para a inclusão digital das classes mais pobres. Entre 2001 e 2009, o acesso dos brasileiros à telefonia móvel cresceu 165%, passando de 30% para 81,5% dos domicílios, segundo dados da Pesquisa Nacional de Domicílios (Pnad) do IBGE.

O salto se contrapõe ao recuo de 14% da telefonia fixa nas residências no mesmo período. Atualmente 87% dos domicílios brasileiros têm cobertura de telefonia móvel, enquanto os computadores com internet estão em apenas 40% dos lares do país. Na média mundial, esses números são respectivamente de 79,9% e 36,2%.

“Temos que implementar políticas para que todos tenham o direito de fazer TV”

Entrevistas

O professor Valério Cruz Brittos, formado em Jornalismo e Direito, mestre em Comunicação Social e doutor em Comunicação e Cultura Contemporâneas, faleceu na última sexta-feira, dia 27 de julho de 2012, em Porto Alegre/RS. Referência internacional na revisão crítica da Economia Política de Comunicação, a partir da posição latino-americana de defesa de uma comunicação democrática, Valério Brittos deixa uma lacuna que não pode ser preenchida no cenário acadêmico e nos movimentos de luta por uma sociedade mais igualitária. Repleto de uma generosidade ímpar na troca de ideias e na construção do saber, estava sempre disposto ao debate e depositava sua fé na construção de um mundo capaz de superar as desigualdades do sistema capitalista.

Valério Brittos exercia, dentre tantas outras funções, as de professor titular no Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), de vice-presidente da Unión Latina de Economía Política de la Información, la Comunicación y la Cultura (Ulepicc-Federação) e de representante no Cone Sul da Asociación Latinoamericana de Investigadores de la Comunicación (Alaic). Esta entrevista, provavelmente a última concedida por ele, foi realizada no dia 10 de maio de 2012 no bairro Moinhos de Vento, em Porto Alegre. Nela, Brittos analisa a reformulação em andamento da legislação da comunicação no Brasil, as possibilidades da televisão no contexto da convergência tecnológica e os arranjos possíveis para a construção de uma comunicação inclusiva. A entrevista a seguir é publicada como uma homenagem singela à trajetória e à contribuição de Valério Brittos para a transformação social:

A Lei 12.485/2011, que dispõe sobre o serviço de acesso condicionado, pode ser considerada um avanço para a área da comunicação no Brasil?
A legislação brasileira de televisão e de rádio, em geral, é uma legislação muito defasada. Mas considero que, dentro do quadro possível, há um processo de reformulação que vem caminhando, que estabelece que, na televisão paga, por exemplo, possamos ter uma maior concorrência. Isso aí já é positivo. Agora, é preciso deixar claro que precisamos ter uma legislação mais objetiva, que diga quem pode trabalhar com televisão aberta, quem pode trabalhar com televisão por assinatura e que estabeleça parâmetros para que o recurso para a produção independente seja de fato destinado à produção independente. E, claro, além de tudo, tem que se fazer bons canais, com maior qualidade de conteúdo também nos canais abertos, não só nos canais por assinatura, permitindo que todos tenham acesso aos mesmos. Estes canais devem observar e respeitar a diversidade cultural, com programas transmitidos em faixas horárias adequadas, com reprises programadas, mas cuja grade não tenha só reprises, e cuja multiplicidade de conteúdos transmitidos possa despertar o interesse das pessoas em assistir televisão, uma televisão de qualidade, de respeito à dignidade humana e de alguma visão crítica da realidade social.

A lei limita, mas não proíbe a possibilidade de acordos comerciais entre as empresas de telecomunicações e as empresas de radiodifusão. Elas podem se unir para dividir o mercado da televisão?
Nós vivenciamos hoje um sistema muito forte, que é o sistema de televisão por assinatura. A televisão aberta movimenta cerca de dez vezes menos dinheiro. Comparativamente, movimenta pouco dinheiro, mas ainda assim permanece também um sistema forte. Podemos dizer que quem tem poder político é o sistema aberto, mas quem tem dinheiro mesmo é a televisão por assinatura. Por outro lado, há a possibilidade de que a fusão entre estas duas pontas possa resultar em um bom serviço de televisão por assinatura, com regras efetivas de ampliação do acesso, de fomento à produção independente e regional e de respeito à pluralidade social. Isso é possível, fazer uma televisão por assinatura melhor para o Brasil, pelo simples fato de que existe uma televisão melhor do que a que temos hoje. Acho que o país está em um bom momento, praticamente em pleno emprego, e deve juntar suas forças vivas para fazer coisas boas, coisas sérias. Agora, é claro que não teremos um sistema ideal, porque continua sendo um sistema capitalista, com todas as suas desigualdades.

Para isso, é imprescindível discutir um novo marco regulatório…
Sim, mas insisto na avaliação de que o nosso marco regulatório avançou. Se eu disser que a base regulatória do ano passado é a mesma deste ano, eu vou estar faltando com a verdade. Por outro lado, é evidente também que esta base regulatória continua bastante aquém daquela que defendemos.

Quais seriam as principais medidas a serem observadas neste marco regulatório para, primeiro, garantir que um possível acordo entre radiodifusores e telecoms seja de alguma forma produtivo para a sociedade brasileira, e, segundo, para avançar em termos de legislação da comunicação?
Diria que a primeira coisa é criar uma legislação antimonopólio. Nós precisamos criar uma lei que seja desconcentradora. Não se faz comunicação plural, pelo menos no sistema capitalista, sem algum tipo de construção, de consolidação mesmo, de legislação. Mas ela tem que ser aberta e oferecer espaço para todos. Ou seja, ela deve permitir a abertura, ao mesmo tempo em que provavelmente permita algum nível de concentração para que determinados setores possam funcionar – infelizmente, o sistema é caro. A indústria criativa no Brasil é algo que pode dar muito certo. Ou não. A indústria criativa pode ser o caminho para que o Brasil consolide uma legislação que, em alguns momentos, em alguns horários, permita a concentração, e em alguns momentos se torne menos concentrada, para abrir espaço à diversidade. Nós devemos construir uma legislação que seja boa para todos os lados, para quem não quer ganhar dinheiro e também para quem quer ganhar dinheiro, porque afinal é este o objetivo do sistema capitalista. Em alguns momentos, este segundo grupo vai ganhar dinheiro, porque faz parte ganhar dinheiro. Em outros momentos, este grupo vai ter que distribuir o seu lucro, como cota de contribuição, para a produção daqueles que não estão na comunicação para ganhar dinheiro.

Nesta conjuntura de reformulação de algumas leis e necessidade de tantas outras, em um cenário de convergência tecnológica, o que se pode antecipar em termos de radiodifusão no Brasil para os próximos anos?
Eu daria o exemplo da pluritv. É um sistema de televisão que está por tudo: na televisão por assinatura, no shopping, no celular, em todo o lugar. Essa televisão acompanha as pessoas onde as pessoas estejam. Elas poderão gerar televisão e ver televisão a qualquer momento. É uma televisão que vai estar em todos os lugares.

Em termos de disputa pelo mercado de comunicação, pode-se antecipar alguma coisa para a consolidação da pluritv? As telecoms saem na frente com a pluritv e é justamente isso que pode colocar em risco a posição atual dos grandes radiodifusores?
Ainda é muito cedo, mas o que se tem acompanhado é a tendência da televisão de hoje – das pessoas assistindo as transmissões em seus lares, da programação conforme a sequência dada pelas emissoras, uma novela depois da outra, o telejornal em seguida – diminuir seu espaço cada vez mais. As pessoas vão ver televisão de forma periférica, na hora em que querem e de acordo com o seu próprio horário. A televisão passa a ser de fluxo. Não é de um dia para o outro, não é amanhã, mas com o tempo as pessoas vão ver televisão de acordo com o tempo que elas têm.

De uma forma geral, é uma televisão de conteúdo mais fragmentado…
Bastante mais fragmentado. As pessoas assistem uma parte do capítulo da novela e, daqui a pouco, podem assistir um desenho animado qualquer. Podem também assistir a um filme que não passa na tv, mas que é igual ao da televisão. A pessoa pode assistir um show e, de forma intercalada, acessar um vídeo do aniversário do filho.

Há atualmente suporte, por parte dos movimentos sociais e das instituições mais progressistas, para a ampliação do debate sobre a regulamentação da comunicação no âmbito do governo federal?
O governo Dilma Rousseff é um governo forte. Ela vem mostrando pulso forte. Na questão da corrupção, por exemplo, tem demonstrado muita firmeza. Ao mesmo tempo, ela é muito ligada ao Lula. O que é ótimo, ele é um grande líder. Mas o Lula não tem mostrado muita paixão para discutir o tema da regulamentação. A Dilma já disse, inclusive, no Congresso do PT, que o melhor é fazer o controle a partir do uso do controle remoto. Acho isso lamentável. O governo federal deveria buscar coragem para fazer esta mudança. Entretanto, o que eu vejo hoje é mais disposição para fazer pequenas mudanças, que tenham a ver, por exemplo, com o Plano Nacional de Banda Larga, e não as mudanças essenciais que devem ser feitas. O governo deveria ter coragem para enfrentar esta luta.

A tendência é trabalhar mais o aspecto puramente técnico do que o conteúdo da radiodifusão...
Isso mesmo. O Lula fez algumas coisas. Por exemplo, criou a TV Brasil. Claro que ela por si só não resolve, porque temos que consolidar de fato um sistema público de comunicação.

A respeito do sistema público, qual é o espaço para a comunicação comunitária neste cenário de televisão digital?
O sistema de tv digital no Brasil é fraco. É um sistema moldado de acordo com a Rede Globo. E a televisão por assinatura recém começa a deslanchar. O problema é a TV Globo. Ela faz um produto de qualidade técnica, mas é muito reticente quanto a ideias novas de se fazer televisão. O Brasil precisa mudar para fazer uma televisão para o Brasil como um todo. O conhecimento de televisão não é um conhecimento sistêmico. É um conhecimento que circula em um grupo restrito, para algumas pessoas. Nós temos que implementar políticas de comunicação para que todo mundo tenha direito de fazer televisão. A Globo deve se abrir para a diversidade, até para a sua própria sobrevivência – para que no futuro ela possa ser uma televisão mais competitiva.

Anatel ocupada, celulares fora de área

Análises

A atitude da Anatel de suspender a venda de chips de uma operadora por estado fez muita gente pensar que a agência tinha finalmente se colocado ao lado dos consumidores. É verdade que era necessário dar um freio de arrumação na prática das empresas de vender mais capacidade do que têm a oferecer, mas uma análise rápida mostra que a grande responsável pela situação ter chegado aonde chegou é a própria Anatel. E há fatos pouco comentados que ajudam a entender melhor a história.

Pouco antes de a Anatel adotar a medida contra as operadoras, o Tribunal de Contas da União havia votado um relatório que mostrava que a Anatel não cumpriu suas tarefas de fiscalização do serviço de celulares. Apenas um terço das determinações e recomendações feitas pelo TCU em 2005 e 2006 foram cumpridas. O TCU exigiu da agência o mesmo que a Anatel viria a exigir das empresas: apresentar um plano de trabalho em 30 dias com cronograma para adoção de medidas que a façam cumprir o que pede o tribunal. Irônico, não? Sem contar que o próprio TCU já havia demonstrado que a apenas 4% das multas aplicadas pela Anatel foram efetivamente pagas pelas empresas. O pior índice entre todas as agências.

Mais irônico é constatar que a Anatel suspendeu as empresas baseada nas reclamações dos clientes, porque se dependesse dos parâmetros de qualidade estabelecidos por ela, não faria isso. Na maioria dos casos, eles vinham sendo cumpridos. É verdade que já há novos parâmetros aprovados ano passado por pressão da sociedade civil (que entram em vigor outubro), mas ficou provado que os atuais não servem para muita coisa.

Também é curioso notar que a agência e o Ministério das Comunicações tiveram que modificar o discurso ufanista que vinham fazendo em relação ao crescimento no número de acessos móveis em serviço. O Brasil tem hoje mais de 250 milhões de linhas ativas, mas isso é na verdade um reflexo dos problemas do país nesta área. Esse número é tão alto porque boa parte das pessoas têm mais de um chip, para fugir do alto preço de ligações entre operadoras diferentes.

Dados da União Internacional de Telecomunicações analisando preços de 2010 mostram que o Brasil é 125º entre 165 países numa comparação da cesta de preços de telefonia móvel. O principal motivo dessa péssima colocação é a cara taxa de interconexão entre redes de diferentes operadoras. Este é outro ponto sobre o qual a Anatel poderia e deveria agir, mas pouco fez.

As operadoras, aliás, jogaram toda a responsabilidade dos problemas do serviço nas dificuldades que têm de instalar antenas, por conta de limites das legislações municipais. Embora o problema de fato exista, essa desculpa mostra que as empresas sabiam muito bem que estavam operando acima de sua capacidade. E seguiam, mesmo assim, criando promoções atrativas para fisgar novos clientes.

Por fim, um problema estrutural. A Anatel optou por manter o serviço móvel num regime de prestação que não permite que a agência ou o Ministério das Comunicações imponham às empresas obrigações de investimentos. Podia ter escolhido outro caminho, mas preferiu deixar prevalecer as regras do ‘livre mercado’. Na prática, isto significa que essa cena feita pela Anatel terá muito pouco efetividade. A Anatel vai ter de se contentar com qualquer plano que as empresas quiserem apresentar. E o papel, como se sabe, aceita tudo.

Juntando tudo, fica claro que a situação não precisava ter chegado ao ponto que chegou e que a Anatel agiu desta maneira para criar um fato político a seu favor. Anatel firme ao lado dos consumidores? Quem não a conhece que a compre.

João Brant é integrante do Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social

*O artigo é uma versão ampliada de texto publicado no Brasil de Fato, edição de 3 a 9 de agosto.